Procedimento Comum Cível 0800268-51.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800268-51.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 08:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:52

Documento (Certidão)

03/03/2026, 10:51

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSANGELA DO NASCIMENTO GOMES VIEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Terceiro Interessado: ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - INTIMO a parte requerente para apresentar, no prazo de 05(cinco) dias, os dados bancários(banco/agência/conta corrente ou poupança) ou o PIX do exequente, para fins de expedição do alvará via sistema BRBJUS. Caxias, Terça-feira, 17 de Fevereiro de 2026. LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0800268-51.2018.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/02/2026, 10:28

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Promovido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DESPACHO Considerando que a parte demandada cumpriu a obrigação a que se viu condenada (ID 162004279), requerida: Um alvará, com selo gratuito, em favor da parte ROSANGELA DO NASCIMENTO GOMES VIEIRA COSTA, no importe de R$ 4.532,89 (quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos)correspondente ao valor disponibilizado em seu favor; Um alvará, com selo oneroso, em favor de Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A no valor de R$ 2.590,22 (dois mil quinhentos e noventa reais e vinte e dois centavos), correspondente aos honorários dos patronos, conforme instrumento contratual e/ou verba sucumbencial. Havendo requerimento de levantamento por transferência, fica a secretaria autorizada a realizar a movimentação de valores, nos termos da Resolução GP 75/2022 TJMA, atentando aos dados informados pela parte beneficiária dos valores. Caso o advogado da parte exequente possua poderes especiais, expressamente conferidos na procuração, para receber e dar quitação, fica desde já deferido o pedido de levantamento dos valores diretamente pelo patrono constituído, dispensando-se a expedição de alvará em nome da parte, observados os demais requisitos legais e regulamentares. Intimem-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800268-51.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: ROSANGELA DO NASCIMENTO GOMES VIEIRA COSTA Advogado do(a) DEFIRO de forma parcial o pedido formulado pelo autor/exequente (ID 165317727). Analisando os autos, verifica-se que o contrato de serviços advocatícios fixou a remuneração do patrono em 50% sobre o valor da condenação que, acrescido da verba sucumbencial, conduz o valor a ser auferido pelo patrono para quase a metade de toda a condenação. Entendo que, no caso dos autos, necessária se faz a readequação do quantum a ser percebido pelo causídico, considerando a condição socioeconômica do autor, seu estado de vulnerabilidade e bem como por se tratar de demanda judicial de massa, visando o atendimento do ditame da razoabilidade e combater a abusividade. Repise-se ser plenamente possível a limitação dos honorários convencionais pelo Poder Judiciário. Precedente:"STJ, REsp 1903416 RS 2020/0285981-9, 2ª turma, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 13/4/2021". Diga-se ainda que, no tocante a limitação, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui recente decisão, onde restou reconhecida a legitimidade da ordem judicial de decote do valor a ser recebido como verba honorária: "(TJMA, Apelação Cível 0804427-03.2019.8.10.0029, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, julgado em 28/06/2023)". Nesse tanto, limito os honorários contratuais ao importe de 30% (trinta por cento) da condenação. Expeçam-se os respectivos alvarás, atentando para que, na forma

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:42

deferimento

05/12/2025, 08:46

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Promovido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DESPACHO Considerando que a parte demandada cumpriu a obrigação a que se viu condenada (ID 162004279), requerida: Um alvará, com selo gratuito, em favor da parte ROSANGELA DO NASCIMENTO GOMES VIEIRA COSTA, no importe de R$ 4.532,89 (quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos)correspondente ao valor disponibilizado em seu favor; Um alvará, com selo oneroso, em favor de Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A no valor de R$ 2.590,22 (dois mil quinhentos e noventa reais e vinte e dois centavos), correspondente aos honorários dos patronos, conforme instrumento contratual e/ou verba sucumbencial. Havendo requerimento de levantamento por transferência, fica a secretaria autorizada a realizar a movimentação de valores, nos termos da Resolução GP 75/2022 TJMA, atentando aos dados informados pela parte beneficiária dos valores. Caso o advogado da parte exequente possua poderes especiais, expressamente conferidos na procuração, para receber e dar quitação, fica desde já deferido o pedido de levantamento dos valores diretamente pelo patrono constituído, dispensando-se a expedição de alvará em nome da parte, observados os demais requisitos legais e regulamentares. Intimem-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800268-51.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: ROSANGELA DO NASCIMENTO GOMES VIEIRA COSTA Advogado do(a) DEFIRO de forma parcial o pedido formulado pelo autor/exequente (ID 165317727). Analisando os autos, verifica-se que o contrato de serviços advocatícios fixou a remuneração do patrono em 50% sobre o valor da condenação que, acrescido da verba sucumbencial, conduz o valor a ser auferido pelo patrono para quase a metade de toda a condenação. Entendo que, no caso dos autos, necessária se faz a readequação do quantum a ser percebido pelo causídico, considerando a condição socioeconômica do autor, seu estado de vulnerabilidade e bem como por se tratar de demanda judicial de massa, visando o atendimento do ditame da razoabilidade e combater a abusividade. Repise-se ser plenamente possível a limitação dos honorários convencionais pelo Poder Judiciário. Precedente:"STJ, REsp 1903416 RS 2020/0285981-9, 2ª turma, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 13/4/2021". Diga-se ainda que, no tocante a limitação, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui recente decisão, onde restou reconhecida a legitimidade da ordem judicial de decote do valor a ser recebido como verba honorária: "(TJMA, Apelação Cível 0804427-03.2019.8.10.0029, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, julgado em 28/06/2023)". Nesse tanto, limito os honorários contratuais ao importe de 30% (trinta por cento) da condenação. Expeçam-se os respectivos alvarás, atentando para que, na forma

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSANGELA DO NASCIMENTO GOMES VIEIRA COSTA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADA: MARIANA DENUZZO - OAB SP253384-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES NO NOME DA AUTORA. REDUÇÃO DO IMPACTO DO FATO CONCRETO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL SEM INTERESSE. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. II - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as condições das partes, a gravidade do ilícito e o contexto fático. III - Havendo outras restrições no nome da parte autora, não é razoável atribuir exclusivamente ao ato discutido nos autos a totalidade do abalo à honra do consumidor, fato que justifica a manutenção do quantum indenizatório fixado em primeiro grau. IV - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 05/08/2025 a 12/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-51.2018.8.10.0029 Trata-se de apelação cível interposta por Rosângela do Nascimento Gomes Vieira Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, nos autos da ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Na sentença de primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do débito discutido nos autos e determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Inconformada, a apelante ao interpor seu recurso pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustentou que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes constitui afronta à sua honra e dignidade, devendo ser reprimida de forma mais severa para que cumpra tanto o caráter compensatório quanto o punitivo e pedagógico da indenização. Argumenta, ainda, que o valor fixado pelo Juízo a quo não se mostra condizente com a jurisprudência pátria para casos semelhantes. Os apelados apresentaram contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, alegando que o valor da indenização foi fixado de forma moderada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a existência de outras inscrições restritivas no nome da autora que não guardam relação com o presente processo. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, porém opinou pela não intervenção no mérito, por se tratar de matéria de cunho patrimonial e direito individual disponível, não incidindo nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia cinge-se à discussão acerca da majoração da indenização fixada na sentença de primeiro grau a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. No caso em tela, restou incontroverso que a negativação do nome da autora foi indevida, razão pela qual é devida a indenização por dano moral, sendo prescindível a prova do prejuízo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no que tange ao quantum indenizatório, verifica-se que o Juízo a quo fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que, ao contrário do que sustenta a apelante, está em consonância com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ para casos análogos. Deve-se considerar que a indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento indevido, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, mas sem causar desequilíbrio econômico entre as partes. Além disso, conforme bem observado nas contrarrazões, a autora possui outras restrições em seu nome nos cadastros de inadimplentes, fato que deve ser ponderado na fixação do valor da indenização, já que a repercussão do dano não pode ser atribuída exclusivamente ao ato ora discutido. Nesse cenário, entendo que o valor arbitrado na sentença atende adequadamente às circunstâncias do caso concreto, não se justificando sua majoração. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Ficam mantidas as condenações relativas às custas e aos honorários advocatícios já fixados na origem. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800268-51.2018.8.10.0029. AUTORA: ROSANGELA DO NASCIMENTO GOMES VIEIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PARTE RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros Advogado(s) do reclamado: MARIANA DENUZZO (OAB 253384-SP) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ROSANGELA DO NASCIMENTO GOMES VIEIRA COSTA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros, todos já devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de um débito junto a requerida, no quantum de R$ 1.959,16 (mil e novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) número de contrato 1606001000052731 e data de inclusão em 04/02/2017. Alega que não possui nenhum débito em aberto com a requerida, visto que não realizou contratações com a instituição. Assim, pugna pela declaração de inexistência de débito e retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito com a condenação em danos morais. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 16947599, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico. Réplica no ID 30694375. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Assim, presente a hipótese do artigo 355, do Código de Processo Civil. Passo a analisar as preliminares. Falta de interesse de agir - Ausência de prévio requerimento administrativo De igual modo não prospera tal prefacial, uma vez que a pretensão resistida resta evidente quando a parte autora demonstra a necessidade de ter, por meio da demanda a proteção judicial do estado e o requerido, em sede de contestação, apresenta resistência. Precedente: "TJPB, APL. 00008196020158150181, 2ª Câmara Esp. Cível, Relator Des. Oswadlo Trigueiro do Valle filho, julgado em16/5/2017". Para mais, não existe no ordenamento pátrio norma que obrigue a tentativa de resolução administrativa como pressuposto de provocação posterior do judiciário, como já assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão:"AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF,Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020". Passa-se ao caso concreto. A controvérsia dos autos reside em se perscrutar sobre a legalidade ou não da conduta da parte ré em incluir a autora em cadastro de inadimplentes e, se foram provocados danos por meio de tal conduta. Assim, aplicando-se ao caso a norma especial, no tocante à responsabilidade, imperioso destacar a expressa disposição legal: CDC, Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse tanto, a resolução do caso passa pela subsunção dos fatos trazidos aos requisitos dispostos, sempre lembrando da incumbência probante das partes, ressaltando-se que, ao tratar-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o instituto mencionado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais. Analisando a documentação juntada pela autora, visualiza-se a inclusão ora impugnada (ID 9649888). Avançando, o réu não traz nenhum elemento que justifique a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, vez que sequer juntou documentos que atestem a existência de contratação entre as partes e, por consequência lógica, da legitimidade da restrição, o que só reforça a procedência do requerimento. Repise-se que se fosse o caso de haver causa justa para o gravame, bastaria que a demandada juntasse elementos que indicassem inadimplemento da autora com as obrigações contratadas. Nesse sentido: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – Higidez do débito não demonstrada – Aplicação do CDC – Negativação indevida – Danos que são da natureza das coisas – Dano moral "in re ipsa" – Precedentes pretorianos, inclusive desta c. Câmara. 2. DEVER DE INDENIZAR – Responsabilização pela negativação indevida – Argumentos da apelante que não convencem – Empresa requerida que não logrou comprovar a regularidade dos débitos – Ausência de provas produzidas pela ré que robustecem a tese de falha do serviço – Indenização bem fixada, na origem, em dez mil reais. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10878062320188260100 SP 1087806-23.2018.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/04/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019). Quanto ao valor do dano, pontue-se que o arbitramento deve observar a moderação, evitando o enriquecimento sem causa, atentando à realidade das partes e as particularidades do caso e ainda se afigurar como desestimulante de eventual repetição das ofensas. Diante desses parâmetros reputa-se adequada a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante a exposição, com esteio no art. 487, I|, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os requerimentos autorais para: DECLARAR a inexigibilidade do débito, nos termos da exordial, determinando que a requerida proceda com a exclusão da parte autora do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso. CONDENAR o réu ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

11/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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