Cumprimento de sentença 0851215-67.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0851215-67.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851215-67.2016.8.10.0001. AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão RÉUS: L. Duarte Nunes – EPP, Estado do Maranhão ADVOGADOS: Emanuelle de Jesus Pinto Martins – OAB/MA 9754-A, Gabriela Fernandes de Melo – OAB/MA 17007, Nadir Maria de Britto Antunes – OAB/MA 19885, Rosinaldo Francisco Alvino Mendes – OAB/MA 8733 DESPACHO Intimação - CLASSE PROCESSUAL: Ação Civil Pública (65) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de L. Duarte Nunes – EPP e do Estado do Maranhão, visando à satisfação das obrigações impostas no título judicial. A sentença condenou a executada L. Duarte Nunes – EPP (INDAMA) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos, bem como ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na adoção da melhor tecnologia disponível em sua fábrica, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de multa diária. Também condenou o Estado do Maranhão, na condição de devedor-reserva, ao pagamento do mesmo montante indenizatório, além de obrigação de fazer nas expedições de licenças ambientais. No curso do feito, a executada L. Duarte Nunes – EPP requereu o parcelamento do débito em 12 (doze) parcelas (ID 140888686). O Ministério Público, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Considerando a natureza da obrigação, a possibilidade de autocomposição e o disposto nos arts. 139, V, 334 e 772, III, do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 25/09/2025, às 11h, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, de forma presencial e também por videoconferência. Link para acesso ao ambiente virtual: https://us02web.zoom.us/j/84684086747 Observação importante: a participação na audiência por videoconferência exige acesso à internet estável e equipamento de boa qualidade, de modo a evitar problemas de conexão. Aqueles que não dispuserem de conexão estável e/ou de equipamento adequado para participação remota deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, situada no 7º andar do Fórum do Calhau. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851215-67.2016.8.10.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉUS: L DUARTE NUNES - EPP, ESTADO DO MARANHÃO Advogados: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A, GABRIELA FERNANDES DE MELO - MA17007, NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES - MA19885, ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES - MA8733 DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE L DUARTE NUNES (INDAMA) Endereço: Rua Itatuaba, nº 10, Iguaíba, Paço do Lumiar. DESPACHO JUDICIAL A sentença, que foi mantida nas instâncias superiores e transitou em julgado em 23/10/2024, impôs aos réus as seguintes obrigações (transcrição literal): "3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO, parcialmente, os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) CONDENO a L DUARTE NUNES (INDAMA) a indenizar os danos morais coletivos causados no valor de 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. b) CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a, na condição de devedor-reserva (STJ, REsp 1.071.741/SP), indenizar os danos morais coletivos causados no valor de 100.000,00 (cem mil reais). c) CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO na obrigação de fazer consistente em, quando da expedição das licenças ambientais, exigir medidas administrativas e tecnológicas que atendam a melhor tecnologia disponível, e a L DUARTE NUNES (INDAMA) a adotar, na sua fábrica, à melhor tecnologia disponível, não excessivamente onerosa, a fim de mitigar os danos ambientais e à sociedade, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com eventual montante a ser convertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.". Desse modo, determino: i) Intimação - CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) INTIME-SE L Duarte Nunes (INDAMA), na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 e dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, também fixados em 10% (dez por cento). Advirta-se de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação, querendo. ii) ao ESTADO DO MARANHÃO que, quando da expedição das licenças ambientais, exija medidas administrativas e tecnológicas que atendam à melhor tecnologia disponível, e a L DUARTE NUNES (INDAMA) que adote, na sua fábrica, a melhor tecnologia disponível, não excessivamente onerosa, a fim de mitigar os danos ambientais e à sociedade, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com eventual montante a ser convertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Para fins de intimação quanto à obrigação de fazer fixada no item II, expeça-se mandado de intimação (Súmula 410/STJ). Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Gabriel Meira Nóbrega de Lima Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Proc. de Justiça: Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0851215-67.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, condenou o Recorrente a pagar R$ 100 mil a título de danos morais coletivos na condição de devedor-reserva, diante da omissão em seu dever de fiscalizar atividade poluidora desempenhada pela empresa L Duarte Nunes Eireli (ID 26631760). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que há nos autos prova de que realizou diversas fiscalizações junto à empresa L Duarte Nunes, de modo que não houve omissão estatal. Acrescenta que o empreendimento em questão não causa danos ao meio ambiente e as condicionantes impostas pela SEMA são adequadas, pelo que deve ser afastada a condenação por danos morais ou reduzida, a teor do Princípio da Proporcionalidade. Por fim, indica que houve violação à Súmula 652/STJ (ID 28289672). Contrarrazões juntadas no ID 29720185. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que, tendo o Acórdão recorrido assentado que o laudo pericial acostado aos autos aponta efetiva degradação ambiental decorrente da atividade desempenhada pela empresa L Duarte Nunes e que o Estado do Maranhão não desempenhou de modo adequado seu dever de fiscalização, eventual modificação dessas premissas a fim de concluir que não houve dano ambiental nem omissão estatal – como pretende o Recorrente – esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. De modo semelhante, também envolve o reexame probatório a questão da proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais coletivos, sendo certo que “A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin). Por fim, não merece conhecimento a alegação de ofensa à Súm. 652/STJ, já que “para fins do art. 105, III, a da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula” (Súmula 518/STJ). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 18 de outubro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851215-67.2016.8.10.0001. AUTOR: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR REU: L DUARTE NUNES - EPP, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados/Autoridades do(a) REU: ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES - MA8733, NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES - MA19885, EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A, GABRIELA FERNANDES DE MELO - MA17007 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra L DUARTE NUNES (INDAMA) e Estado do Maranhão. O autor narra que o inquérito civil, que subsidia a presente ação, teve origem no Ofício 153/2009 encaminhado pela Procuradoria Federal do IBAMA, referente a Auto de Infração, em que consta como autuado L. DUARTE NUNES, “por fazer funcionar uma indústria de subprodutos animais (fábrica de ração de ossos) em Iguaíba, Paço do Lumiar, contrariando as normas ambientais vigentes, a exemplo da Licença de Operação nº 081/2003 que estava vencida”. Alega que, “em 22/08/2013, a ré obteve da SEMA a Licença de Operação nº 308/2013, com validade até 22/08/2017. Não obstante a licença ambiental ser expedida com diversas condicionantes, a ré novamente não as vem cumprindo, causando enormes prejuízos ambientais e ao bem-estar da população do entorno. Inúmeras são as reclamações dos moradores quanto à poluição atmosférica, pois da fábrica exala um odor fétido muito forte. Os ventos levam o cheiro de carne podre do Iguaíba até as redondezas da Vila Romualdo. Há presença de urubus e moscas, o que é um risco para a saúde dos moradores das muitas residências próximas. A empresa, de atividade altamente poluente, foi indevidamente instalada em área de grande densidade populacional”. Aduz que “não obstante a notória ausência de condições higiênico-sanitárias nas dependências da empresa ré e a despeito do histórico do licenciamento em questão, foi expedida a Licença de Operação nº 308/2013, com validade até 22/08/2017, limitando-se o Estado do Maranhão, através da SEMA, a restabelecer condicionantes”. Ao final, formula os seguintes pedidos: “a) que seja CANCELADA a Licença de Operação nº 308/2013- SEMA e determinado o fechamento da indústria de ração mantida pela L. DUARTE NUNES-INDAMA no Iguaíba, em Paço do Lumiar, cessando a poluição atmosférica e o risco de proliferação de doenças, sob pena de multa diária (astreintes), que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art. 11 da Lei nº 7.347/85, em valores estabelecidos por esse d. Juízo, atualizados monetariamente, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85, independentemente de execução específica ou de sub-rogação por outra obrigação ou perdas e danos, ex vi dos arts. 536 e 537 do do NCPC; b) que seja proibida a empresa ré de fazer transporte de resíduos animais sem a devida licença ambiental, sob pena de multa e sequestro de seus caminhões enlonados; c) que seja ordenado ao ESTADO DO MARANHÃO que se abstenha de conceder/renovar a licença ambiental à L. DUARTE NUNES – INDAMA para atividade industrial em zonas não industriais, em especial o Iguaíba, em Paço do Lumiar; d) condenação da L. DUARTE NUNES–INDAMA e do ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor justo a ser arbitrado por esse d. Juízo e revertido ao fundo dos interesses difusos lesados, administrado pelo Ministério da Justiça”. Audiência de Conciliação inexitosa – id 4050662. A L Duarte Nunes (INDAMA), em contestação, informou que está promovendo as adequações devidas, visando adequar a fábrica à legislação vigente (id 4644366). Alega que foi instalada no ano de 1997 e que o Plano Diretor do Município de Paço do Lumiar foi elaborado e aprovado somente em 03/10/2006. Narra que mencionado plano tinha validade de 10 anos, contados da sua publicação, e que esse prazo se encerrou em 2016. Por fim, aduz, entre outros, que suas atividades não causaram danos ao meio ambiente. O Estado do Maranhão, em contestação, alega que tendo a fábrica ré “obtido os requisitos necessários para obter a licença ambiental de operação, não é dado ao Estado a discricionariedade sobre poder ou não praticar o ato administrativo, cabendo sim a fiscalização do cumprimento das condicionantes dispostas em tal ato” (id 5082466). Sustenta que não provocou dano moral coletivo e que a responsabilidade civil estatal é subsidiária. Réplica – id 5964128. Decisão de Saneamento – id 26925365. Laudo Pericial – id 45212805. Audiência de Instrução e Julgamento realizada com a oitiva do perito, depoimento pessoal do preposto do réu e oitiva das testemunhas arroladas pelo Estado do Maranhão – id 77560066. Alegações Finais do MPE, id 80323487, L Duarte Nunes (Indama), id 80175220, e Estado do Maranhão, id 80729806. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente Ação Civil Pública gira em torno dos seguintes itens: local de instalação da ré INDAMA, se em área compatível com o Plano Diretor; funcionamento do empreendimento durante anos sem licença ambiental; descumprimento das condicionantes do licenciamento (Licença de Operação 308/2013); e ocorrência de poluição atmosférica. Em relação ao Estado do Maranhão, a controvérsia versa acerca da suposta omissão no exercício do dever fiscalizatório e na renovação (in)devida da licença de operação do empreendimento. A Constituição Federal enuncia que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225). A Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê que: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (..) II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Neste contexto, supracitada lei dispõe, ainda, que: “a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental” (art. 10). Na hipótese dos autos, verifica-se das provas produzidas que a empresa ré causou o dano ambiental que lhe foi imputado, bem como o Estado do Maranhão foi negligente quando da emissão da Licença de Operação e omisso quando da sua fiscalização, passando a fazê-lo somente após o ajuizamento da presente ação. Contudo verifica-se também que a INDAMA tem promovido diversas melhorias em sua fábrica, visando se adequar às condicionantes impostas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, assim como ao que determina a legislação ambiental. Vejamos. No laudo pericial, cujas diligências foram realizadas, in loco, em 10/11/20 e 09/02/21, o perito atestou que: “As fontes de emissões atmosféricas fugitivas e/ou pontuais lançadas para a atmosfera livre através da queima de combustível em caldeira, atendem em nível nacional, os limites máximos de emissões de poluentes do ar? Resposta: Com base no Relatório de Ensaio 1407/2021.0 da amostra n° 1407- 1/2021.0 - CHAMINÉ DA CALDEIRA (anexo: 03). As fontes de emissões atmosféricas fugitivas e/ou pontuais lançadas para a atmosfera livre através da queima de combustível em caldeira, atendem à Resolução Conama n°436 de 22 de dezembro de 2011 e seu anexo IV: Limites de emissão para poluentes atmosféricos provenientes de processos de geração de calor a partir da combustão externa de derivados da madeira Visando o bem-estar da comunidade circunvizinha, a empresa adota ações corretivas ou atenuantes eficientes no que tange a liberação de gases odoríferos durante o processamento dos subprodutos animais? Resposta: Sim, durante a diligência pericial foi observado a instalação e operação de um sistema de lavagem de gases, acoplado aos quatro digestores que fazem a cocção dos resíduos animais. Tal sistema é composto por quatro dutos de expansão de gases, instalados acima dos digestores; um duto de gases, interligado aos dutos de expansão de gases; um pipe rack; um exaustor radial instalado na parte externa do prédio; um tanque de lavagem de gases, construído em chapas de aço carbono; um tanque para coleta e circulação da água para lavagem dos gases, construído em alvenaria e uma bomba para pulverização e lavagem dos gases no tanque. O sistema de lavagem de gases acima descrito, faz com que os gases liberados durante o processamento térmico, sejam direcionados para um tanque com água e depois liberados para a atmosfera, retendo-se assim, odores e partículas de gorduras. Constam no (anexo: 05), fotos, plantas e memorial descritivo do sistema de lavagem de gases. A atividade da RÉ/INDAMA interfere ou causa diminuição da qualidade do ar? Causa poluição atmosférica? (…) Resposta: Alinhado com os resultados do Relatório de Ensaio 1407/2021.0 da amostra n° 1407-1/2021.0 - CHAMINÉ DA CALDEIRA (anexo: 03), pode-se concluir que a atividade da RÉ/INDAMA não causa poluição atmosférica. Com relação a Licença de Operação n° 308/2013, com validade até 22/08/2017, é possível dizer se as condicionantes foram cumpridas? Caso negativo, existe comprovação de dano ambiental decorrente das atividades oriundas das condicionantes? Resposta: Consta nos autos fls. 980 a 984, Relatório de Fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, Superintendência de Fiscalização Ambiental – SPR-FA, de n°130 de 03 de fevereiro de 2017; com base no auto de infração n° 0669B, lavrado em desfavor da INDAMA por descumprir condicionantes 3,4,11,13,14 e 16 da licença de operação n° 308/2013. Consta nos autos fls.1325 a 1329, Termo de Compromisso Ambiental – TCA n° 139 de 23 de fevereiro de 2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA e a L.DUARTE NUNES (INDAMA) com objetivo de regularizar atividade de industrialização de subprodutos animais, ração de ossos; em função do descumprimento de condicionantes e outras irregularidades verificadas e notificadas nos autos de infração, que foram reladas no Relatório de Fiscalização supracitado. Dessa forma, não é possível dizer que as condicionantes foram cumpridas e com base no Relatório de Fiscalização da SEMA n° 130/2017 e da assinatura por parte da INDAMA do Termo de Compromisso Ambiental – TCA n° 139/2017, é possível dizer que houve descumprimento de condicionantes. Considerando a atividade desenvolvida pela RÉ/INDAMA, houve degradação ao meio ambiente? E a qualidade de vida da coletividade circunvizinha? Resposta: Com esse entendimento e levando em consideração o conceito de degradação ambiental, a atividade desenvolvida pela empresa ré/INDAMA causou degradação ambiental, pois emite poluentes atmosféricos que causam alterações adversas nas características do ar; e dispõe diretamente no solo efluente que não passa por um tratamento eficaz e não atende aos padrões de lançamento, causando alterações adversas nas características do solo. De acordo com o Termo de Declaração que consta nos autos fls.261, a atividade exalava forte odor “cheiro insuportável de carne podre” A partir de oitivas com moradores vizinhos à empresa INDAMA, os mesmos relataram, que no passado havia exalação de odor fétido, ruído intensos e emissões atmosféricas; nas mesmas oitivas, os moradores ouvidos relataram que, atualmente, houve uma redução significativa do incômodo causado pelas emissões atmosféricas, com relação aos odores pútridos e ruídos, todos os moradores ouvidos, relataram que não sofrem mais nenhum tipo de incômodo relacionado a esses fatores. A fábrica da RÉ/INDAMA encontra-se dentro das condições de área municipal para desenvolvimento de sua atividade? Resposta: Consta nos autos fls. 873 a 915, o Plano Diretor de Paço do Lumiar - MA, o qual foi instituído pela Lei Municipal 08/96. Cabe ressaltar que o Plano Diretor se encontra defasado, tendo em vista o Art. 40, §3° da Lei 10257 de junho de 2001; que diz, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. O Plano Diretor de Paço de Lumiar não apresenta o zoneamento detalhado do território do município, o que se observa é um zoneamento genérico, com o macrozoneamento urbano e rural (definição de zona urbana e rural), zonas especiais de preservação ambiental e zonas com restrições específicas. Essa realidade pode ser explicada pela inexistência de lei municipal de zoneamento, parcelamento e uso e ocupação do solo. Dessa forma, o município não se encontra dividido em zonas (residencial, turística, administrativa, central, de proteção ambiental, interesse social, INDUSTRIAL, corredor consolidado, corredor secundário, etc.). Podendo levar a administração municipal a autorizar atividades/empreendimentos em áreas do município, sem ter como base critérios técnicos que se valham das definições de peculiaridades e particularidades das zonas supracitadas, que são mensuradas e definidas no zoneamento municipal. Contudo, entendendo que a política urbana é atribuição do ente federativo (municípios), e que o município de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal Obras - SEMOT e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito - SINFRA; concedeu a L. DUARTE NUNES nos anos de 2003 e 2017, Certidão de Uso e Ocupação do Solo, que consta nos autos fls. 644 e 1112, atestando que a localização da referida empresa está em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Paço do Lumiar e não há impedimento para uso e objeto do empreendimento para a área a qual encontra-se instalado. A fábrica da RÉ/INDAMA encontra-se dentro das condições de área municipal para desenvolvimento de sua atividade. Ainda quanto ao processo de licenciamento ambiental a cargo da SEMA - Estado do Maranhão, as condicionantes presentes na licença expedida estão sendo observadas pela empresa Ré? Resposta: (…) Fazendo referência à Licença de Operação n°1028941/2018, válida até 16/02/2022 (anexo:10), pois através da análise do efluente da saída da saída da ETE e do Separador de Água e Óleo (Relatório de Ensaio 1294/2021.0. A Amostra n° 1294-1/2021.0 - Saída da ETE e Relatório de Ensaio 1292/2021.0.A, Amostra n° 1292-1/2021.0 - Saída da Caixa Separadora de Água e Óleo), (anexos:01 e 02); constatou-se que a condicionante 2.2.2 da licença de operação não atende à Portaria SEMA n° 79/2013 e a condicionante 2.2.4 não atende à Resolução Conama n°430/2011. Demonstrando assim que existem condicionantes presentes na licença de operação n°1028941/2018, expedida pela SEMA-MA, que NÃO estão sendo observadas pela empresa Ré. Ainda no tocante a licença ambiental, tais condicionantes são suficientes para a integral proteção e reparação do eventual dano ambiental observado no local? As condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais expedidas pela SEMA-MA para a INDAMA, uma vez sendo plenamente atendidas, são apropriadas e suficientes para prevenir a ocorrência de danos ambientais no local. Depreende-se do mencionado laudo pericial e dos registros fotográficos anexados (imagens do Google à época e outros) que, quando da instalação da fábrica ré, ela se encontrava em local isolado e que não havia residências próximas às suas instalações. Tal fato foi corroborado, em audiência de instrução, pelo perito Rubenilson: “Em relação especificamente a INDAMA, ela se encontra afastada de núcleos habitacionais consolidados, o que se tem são alguns imóveis próximos à área da empresa, mas não possui bairros consolidados, o que nos leva a entender que muitas dessas casas se instalaram ali posteriormente à instalação da Indama” (id 77560066). Ainda do citado laudo e dos documentos constantes nos autos, observa-se que, em 1997, quando da fundação da ré, não havia Plano Diretor no Município de Paço do Lumiar, e que o atual, que entrou em vigor em 2006, ainda não foi revisado. Ademais, inexistente Lei de Zoneamento Municipal. Outrossim, o ente público municipal, na época, emitiu Certidão de Uso e Ocupação do Solo atestando a viabilidade do empreendimento naquele local. Deste modo, não existe impedimento legal para o funcionamento da ré no local objeto desta demanda, uma vez que, instalada antes da edição do plano diretor de Paço do Lumiar, considera-se atividade tolerada. Isso não significa dizer que a permanência da atividade no local estaria permitida eternamente, pois, sobrevindo legislação urbanística que proíba a atividade no local, os entes fiscalizadores estariam autorizados a revisar o licenciamento da ré. O relatório técnico em comento atestou, ainda, que a INDAMA descumpriu as condicionantes das licenças de operações expedidas, incorrendo em dano ambiental. Em relação à poluição do ar, verificou-se que os moradores do entorno relataram que os odores e ruídos que antes incomodavam já não existem mais. Frise-se que funcionava naquela região o “Lixão de Iguaíba”, em Paço do Lumiar, o qual foi posteriormente interditado por força de decisão proferida neste juízo (Proc. 0805140-96.2018.8.10.0001). Mencionado lixão, conforme relatado pelo perito, era um dos maiores causadores do mau cheiro e da poluição atmosférica que assolava aquela área (id 45212805, pg. 34). O perito do juízo afirmou que, embora a empresa “emita poluentes atmosféricos que causam alterações adversas nas características do ar, a ré “não causa poluição atmosférica”. Na oportunidade relatou, ainda, que o empreendimento “dispõe, diretamente no solo, efluente que não passa por um tratamento eficaz e não atende aos padrões de lançamento, causando alterações adversas nas características do solo”, corroborando, mais uma vez, a ocorrência de dano ambiental. Por outro lado, afirmou que se as condicionantes da atual de Licença de Operação expedida pela SEMA, a de nº 1028941/2018, forem “plenamente atendidas, tais requisitos são apropriados e suficientes para prevenir a ocorrência de danos ambientais no local”. Por fim, a respeito da ré ter funcionado por um período sem licença ambiental, tal fato foi confirmado pelo seu representante Jovenil Justino Pinto, em declaração realizada no Ministério Público e da vasta documentação carreada nos autos (id 3543025, pg. 34). 2.1 DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE E ADOÇÃO DA MELHOR TECNOLOGIA DISPONÍVEL No processo coletivo, em face da dinamicidade dos conflitos submetidos à apreciação judicial, o magistrado deve apresentar soluções adequadas à resolução da controvérsia, ainda que isso signifique afastamento da lógica dos processos individuais, segundo a qual acolhe-se ou rejeita-se o pedido inicial. Em reforço argumentativo, registro que são princípios do processo coletivo o da máxima efetividade da tutela coletiva e o do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo, dos quais decorrem (dentre outras) duas consequências: a primeira de ordem processual, que permite a flexibilização da técnica processual visando a resolução do conflito de interesses em julgamento; a segunda, que permite ao juiz a prolação de decisão adequada ao conflito, não necessariamente aquela pretendida pela parte, dado o interesse coletivo em jogo, ainda que a providência adotada se afaste em alguma medida do princípio da demanda. O interesse coletivo não está à disposição das partes neste processo. O interesse público subjacente se sobrepõe a toda e qualquer pretensão de cunho privatista. Desde que a solução apontada guarde relação com o fato-base objeto da demanda, não há que se falar, da conclusão daí decorrente, em julgamento extra petita. Na hipótese dos autos, pelas provas colhidas, restou comprovada a ocorrência de dano ambiental pela empresa ré bem como a omissão do ente público no seu dever de fiscalização. A perícia realizada certificou que a fábrica lança, diretamente no solo, efluente não tratado e fora dos padrões da legislação vigente, provocando, assim, alterações nas suas características. Nesse contexto, é dever do Estado a adoção da melhor tecnologia disponível no licenciamento ambiental. A Resolução CONAMA nº 357/2005 prevê que órgão ambiental competente poderá “exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor” ( Art. 3º, parágrafo único, II). Importante lembrar que ciência, tecnologia e meio ambiente devem ser grandes aliados no desenvolvimento da sociedade. O adequado tratamento dos efluentes é essencial para a proteção da natureza, pois são enormes os impactos causados por efluentes não tratados em face da propagação de doenças graves, entre outros. Com efeito, as diversas tecnologias existentes para tratamento de efluentes, permitem, além da redução de custos financeiros, um futuro sustentável. Deste modo, o Poder Público, ao expedir a licença ambiental para o funcionamento do empreendimento, deve exigir o uso da melhor tecnologia disponível, não excessivamente onerosa, objetivando mitigar os danos ao meio ambiente e à sociedade, assim como a empresa também deve se comprometer no uso da melhor tecnologia existente. 2.2 DO DANO MORAL COLETIVO A responsabilidade civil por danos ambientais, da qual decorre a obrigação de indenizar o dano e de recuperar o meio ambiente degradado, é objetiva (Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º) e solidária (art. 3º, IV), vez que é pautada pela teoria do risco integral, independendo da comprovação de culpa ou dolo. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem." (cf. REsp 650.728/SC, Rel. Ministro Antonio Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). Impõe relembrar, ainda, que o dano moral coletivo não se traduz em mera soma de danos morais individuais. Enquanto o dano moral individual é eminentemente subjetivo, exigindo, realmente, para sua configuração, a constatação do dano, lesão, angústia, dor, humilhação ou sofrimento pessoal do lesado, o dano moral coletivo “(...) é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas e é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos.(...)” (REsp 1057274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010). Para fins de demonstração de dano moral a uma coletividade, necessário que se comprove a ocorrência de uma conduta afrontosa ao ordenamento jurídico, bem como que o fato transgressor seja de razoável significância e transborde os limites da tolerabilidade, causando sensação de frustração e impotência, ou mesmo revolta, no universo de indivíduos expostos às consequências da conduta antijurídica praticada. Conforme já narrado, restou comprovado que houve dano ao meio ambiente, bem como negligência do ente público estadual ao autorizar o licenciamento da ré. Ademais, mencionado dano ambiental ocorreu in re ipsa, ou seja, independe da demonstração de efetivo prejuízo, dando ensejo, assim, à condenação do causador do dano. O valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso. Acerca do quantum a ser arbitrado a título de indenização pelo dano ambiental e pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos em geral, reputo como razoável e proporcional, atentando-se à capacidade financeira e considerando os laudos e relatórios acostados aos autos, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos pelos réus L. Duarte Nunes (INDAMA) e Estado do Maranhão. Ressalte-se que a responsabilidade do Poder Público no presente caso é objetiva, solidária e de execução subsidiária. Ou seja, o Estado do Maranhão, embora integre o título judicial, será chamado a responder pelos danos apenas no caso de constatada a impossibilidade técnica ou financeira da ré L. Duarte Nunes de arcar com o ônus da reparação. Esta posição está em sintonia com a jurisprudência do STJ, conforme segue: […] 13. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa. 14. No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). 15. A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). […] (REsp 1071741/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 16/12/2010) Resguarda-se, assim, tanto a plena aplicação do princípio do poluidor-pagador, com a internalização pelo empreendedor do ônus de sua atividade, quanto a garantia da efetiva reparação do meio ambiente. 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO, parcialmente, os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) CONDENO a L DUARTE NUNES (INDAMA) a indenizar os danos morais coletivos causados no valor de 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. b) CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a, na condição de devedor-reserva (STJ, REsp 1.071.741\SP), indenizar os danos morais coletivos causados no valor de 100.000,00 (cem mil reais). c) CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO na obrigação de fazer consistente em, quando da expedição das licenças ambientais, exigir medidas administrativas e tecnológicas que atendam a melhor tecnologia disponível, e a L DUARTE NUNES (INDAMA) a adotar, na sua fábrica, a melhor tecnologia disponível, não excessivamente onerosa, a fim de mitigar os danos ambientais e à sociedade, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com eventual montante a ser convertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar Promotora: Gabriela Brandão da Costa Tavernard Réu1: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Edilton Lima de Oliveira Réu2: L Duarte Nunes – EPP - INDAMA Preposto: Rafael Gonçalves Pinto Advogado: Rosinaldo Francisco Alvino Mendes OAB/MA 8733 Perito: Rubenilson Amorim Martins Testemunhas arroladas pela parte requerida Estado do Maranhão 1 - Preposto: Rafael Gonçalves Pinto 2 - Hinayara Rodrigues Barros Rodrigues Matrícula: 256340-1 Superintendente de Planejamento e Monitoramento - SEMA 3 - Ícaro Oliveira Lima - Supervisor de monitoramento de condicionantes/analista ambiental – SEMA ____________________________________________ Aberta a audiência, efetuado o pregão, tentativa de conciliação inexitosa, o magistrado determinou que todas as manifestações nesse ato fossem registradas através de sistema audiovisual, o acesso será através do Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=0TXH4fg9aEy0v8Jv9AJh Em seguida, foi tomado o depoimento pessoal do perito Rubenilson Amorim Martins, após o depoimento pessoal do preposto Rafael Gonçalves Pinto. Em seguida, iniciou-se as oitiva das testemunhas arroladas pelo Estado do Maranhão na seguinte ordem: 1 - Hinayara Rodrigues Barros Rodrigues Matrícula: 256340-1 Superintendente de Planejamento e Monitoramento da SEMA - (depoimento prestado com compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento de crime de falso testemunho). 2 - Ícaro Oliveira Lima - Supervisor de monitoramento de condicionantes/analista ambiental – SEMA - (depoimento prestado com compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento de crime de falso testemunho). Deliberação: As alegações finais serão apresentadas em forma de memoriais, com prazo comum de 20(vinte) dias para cada. Intimem-se os entes públicos por sistema eletrônico e a empresa ré por DJE. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Do que para constar, eu Raqueline Ribeiro Salazar, Técnica Judiciária, digitei. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Ação nº: 0851215-67.2016.8.10.0001 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 03/10/2022 09:30, híbrida PRESENTES: Juiz de Direito: Douglas de Melo Martins

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851215-67.2016.8.10.0001. AUTOR: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR REU: L DUARTE NUNES - EPP, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados/Autoridades do(a) REU: ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES - MA8733, NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES - MA19885, EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A, GABRIELA FERNANDES DE MELO - MA17007 DECISÃO O Ministério Público de Paço do Lumiar formulou pedido de nulidade processual sob o argumento que, a partir da decisão id 29281142, não houve intimação do autor (id 66978043). Mencionada decisão deferiu o requerimento de provas formulado pelas partes, bem como nomeou perito judicial. Ao final, o autor requer que o feito seja chamado à ordem, tornando nula a decisão acima mencionada e as posteriores, e, por conseguinte, que seja determinado a intimação do órgão ministerial para apresentação de provas. É o relatório. Em manifestação ao argumento de ausência de intimação, a Secretaria Judicial expediu certidão detalhada, informando que o Ministério Público foi devidamente intimado de todas as decisões/despachos expedidos nestes autos (id 73236308). No processo eletrônico, o MP é intimado, pessoalmente, por meio de remessa eletrônica conforme Lei 11.419/2006 (art. 9º). Pelo procedimento usual, ao ser expedida a intimação eletrônica o usuário tem o prazo de 10 dias corridos para efetivação da consulta. Decorrido esse prazo, considera-se a intimação automaticamente realizada na data do seu término (art. 5º, § 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se nos expedientes de intimação que houve ciência automática pelo sistema em face da inércia da parte autora. Registre-se, por fim, que, em consulta ao sistema Pje, verifiquei que a parte autora tomou ciência, a título de exemplo, do ato ordinatório para apresentação de réplica (id 5339591) conforme se vê do expediente direcionado à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, em 15/03/2017, cuja ciência expressa ocorreu em 16/03/2017, às 13:22:21 (intimação nº 576746). Não há o que se falar, portanto, em ausência de intimação. Por todo o exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) INDEFIRO o pleito de nulidade processual. Dando seguimento à marcha processual, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/10/2022 às 09:30h, de forma híbrida (presencial e/ou por videoconferência) para fins de esclarecimento do perito judicial Rubenilson Amorim Martins acerca das dúvidas apontadas pelo Estado do Maranhão na petição id. 50463392, bem como para inquirição das testemunhas arroladas pelo ente público. INTIMEM-SE as partes, o perito e as testemunhas arroladas na petição id 63475566, considerando o que determina o art. 455, § 4º, III. Link para acesso ao ambiente virtual: https://us02web.zoom.us/j/8468408674. As testemunhas deverão ser advertidas sobre a possibilidade de sujeitarem-se à condução coercitiva e a responsabilização pelas despesas do adiamento, caso não compareçam sem motivo justificado. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

02/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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