Procedimento Comum Cível 0801819-43.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801819-43.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 14:58

Documento (Certidão)

30/04/2025, 09:32

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:15

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIVALDO PENHA NUNES Advogado(s) do reclamante: LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 19134-MA) RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Inicialmente, verifico que a advogada da parte autora juntou aos autos termo de curatela devidamente assinado id 144616277, conforme determinação do despacho de id 1367199111. Dessa forma, verifico que a representação estava devidamente de acordo com as normas legais. Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801819-43.2022.8.10.0056 Intime-se a parte autora para indicar conta para depósito/transferência e efetuar o pagamento das custas do alvará, no prazo de 15 dias. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o presente alvará no SISCONDJ após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Após, intime-se a parte para recebimento do alvará no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Inês/MA, Data Atual do Sistema. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 12:14

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:09

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801819-43.2022.8.10.0056. Requerente: JOSIVALDO PENHA NUNES Advogado: LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 19134-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DECISÃO Considerando que o requerente comprovou que adotou as providências necessárias para a convalidação do vício na representação, requerendo, perante o juízo competente, ratificação/convalidação do termo de curatela, e que tal pleito encontra-se pendente de análise, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Seguro] defiro o pedido retro. Consequentemente, determino a suspensão do feito por 3 (três) meses ou até que seja decidido o pedido formulado pelo requerente nos autos do processo n. 0801499-40.2020.8.10.0063 (o que ocorrer primeiro). Findo o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, intime-se ele para informar se já houve decisão relativa ao pedido por ele formulado no processo de curatela. Noticiado pelo requerente, a qualquer momento, o deferimento, pelo juízo competente, do pedido de levantamento de valores depositados em nome do curatelado, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Santa Inês/MA - Portaria-CGJ nº 5043/2024

13/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2024, 09:04

Por decisão judicial

12/12/2024, 02:03

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIVALDO PENHA NUNES Advogado(s) do reclamante: LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 19134-MA) RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Inicialmente, verifico que a advogada da parte autora juntou aos autos termo de curatela devidamente assinado id 144616277, conforme determinação do despacho de id 1367199111. Dessa forma, verifico que a representação estava devidamente de acordo com as normas legais. Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801819-43.2022.8.10.0056 Intime-se a parte autora para indicar conta para depósito/transferência e efetuar o pagamento das custas do alvará, no prazo de 15 dias. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o presente alvará no SISCONDJ após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Após, intime-se a parte para recebimento do alvará no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Inês/MA, Data Atual do Sistema. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801819-43.2022.8.10.0056. Requerente: JOSIVALDO PENHA NUNES Advogado: LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 19134-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Proferida sentença, o réu cumpriu voluntariamente a obrigação, depositando o valor do débito. Ato contínuo, o autor pediu a expedição de alvará. Compulsando os autos, observo que a parte autora é interditada e que, no termo de curatela de ID 88483846, foram concedidos poderes genéricos à sua curadora, não abrangendo, especificamente, a possibilidade de propositura de ações e levantamento de valores mediante recebimento de alvará em nome do curatelado. Ocorre que, nos termos do art. 1.748, V, do Código Civil, aplicável à curatela por força do art. 1.774 da mesma lei, o curador, para propor em juízo ações ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, precisa de autorização judicial. A ausência de autorização judicial prévia não invalida o ato, mas, em tal hipótese, a sua eficácia depende da aprovação ulterior do juiz (art. 1.748, parágrafo único, do Código Civil). No mesmo sentido, confira-se ementa de julgado do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES RELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OU RATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELO MANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DA INTERDITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PODERES DE GESTÃO PATRIMONIAL, NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONCENTRADOS NA FIGURA DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA CURATELA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INTERDITADA. 1- Ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à Relatora em 08/08/2017. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- Inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- A inobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual art. 1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- A outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CC/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Assim, necessária a convalidação do vício, para que os atos praticados pela curadora possam ter efeito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Seguro] Intime-se o requerente, por seu/sua(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que a curadora obteve autorização (ainda que posterior), por parte do juízo competente, para ajuizar a presente ação e levantar valores depositados em favor do curatelado, sob pena de ineficácia dos atos por ela praticados. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, 26 de Agosto de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO - MA19134 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801819-43.2022.8.10.0056 AUTOR (A): JOSIVALDO PENHA NUNES Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JOSIVALDO PENHA NUNES em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT, sob a alegação de que, no dia 11/12/2020, por volta das 02h20, no km 230 da BR-135, em PeritoróMA, ocorreu um acidente, do tipo atropelamento de pedestre, no qual a vítima JOSIVALDO PENHA NUNES ficou gravemente ferido. Afirma que, em virtude do acidente, teve que amputar o pé. Pontua que sua irmã, MILENA PENHA NUNES, sua curadora, pleiteou de forma administrativa a indenização do Seguro DPVAT, mas que não obteve êxito. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de indenização do seguro obrigatório-DPVAT, de forma integral. Indeferida o pedido de tutela antecipada ID 69521016. O réu apresentou contestação (ID 74220471). No mérito, sustenta que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da inicial. Pugna pela realização de perícia pelo Instituto Médico Legal. Réplica à Contestação de ID 75297485. Termo de Curatela ID 88483846. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que somente o requerido se manifestou pela necessidade de prova pericial (ID 101025002). Foi proferida decisão de saneamento (ID 104667509), determinando a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado em ID 111971722, contra o qual o requerido apresentou manifestação em forma de memoriais. Regularizada a representação processual ID 117800733. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. As preliminares arguidas, já foram apreciadas na decisão de saneamento. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, na qual não se discute a existência de culpa de qualquer dos participantes do sinistro. Alega a parte requerente que foi vítima de acidente automobilístico, resultando, em decorrência disto, sua invalidez permanente e completa, fazendo jus ao valor integral da indenização securitária. Sabe-se que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, bastando para tanto a apresentação da documentação necessária. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em comprovar que o autor tenha agravado intencionalmente o risco. Assim, nos termos do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, acidente provocado por veículo automotor de via terrestre, no caso atropelamento, está suficientemente comprovado por boletim de ocorrência policial (ID 68777332) e relatório de atendimento médico no mesmo ID 68777330. Provado o acidente, deve-se analisar se está demonstrado o dano decorrente. Os documentos médicos apresentados pelo autor (ID 68777330) informam que ele sofreu esmagamento da perna esquerda, o que levou a amputação abaixo do joelho esquerdo, situação que foi confirmada com o laudo médico de ID 111971722. No referido laudo, o perito concluiu que o demandante apresenta dano corporal. O periciando apresenta perda anatômica da perna esquerda (100%). Assim, restou demonstrado o dano pessoal decorrente do acidente, o qual causou ao requerente sequela. Porém, há que se salientar que o pedido formulado pelo autor para condenação da ré é no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor máximo correspondente à indenização no caso de invalidez total e permanente, porém, o segurado/autor faz jus à indenização de acordo com a tabela de lesões da Lei n. 11.945/2009, que prevê indenização proporcional ao dano pessoal sofrido pelo segurado, de forma que o quantum indenizatório deve guardar relação com a percentagem de redução funcional apresentada pelo membro ou órgão atingido. A indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT - oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do(a) segurado(a), nos termos da Súmula nº. 474/STJ, calhando anotar a legitimidade da utilização de tabela incluída pela Lei nº. 11.945/2009 para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez. Por oportuno, cumpre destacar que a Lei nº. 11.482/07, que alterou a Lei nº. 6194/74, prescreve: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (…) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (…) Deve ser aplicada ao caso a legislação vigente à época do sinistro, ou seja, a Lei nº. 6.194/74, com as alterações das pela Medida Provisória nº. 340, de 29/12/2006, posteriormente convertida na Lei nº. 11.482/07, e pela Lei nº. 11.945/2009, em razão da aplicação do princípio "tempus regis actum". Na hipótese sob exame, o laudo médico do perito (ID 111971722) concluiu que o autor possui “apresenta perda anatômica da perna esquerda (100%)”. Assim, a perda sofrida pelo autor se enquadra na categoria “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, para a qual a tabela incluída na Lei n. 6.194/1974 pela Lei n. 11.945/2009 prevê o percentual de 70%. Conforme laudo médico do perito, a limitação funcional de grau total 100%, de modo que a situação dos autos se enquadra na hipótese do art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 6.194/1974, devendo o valor da indenização ser resultante da aplicação do percentual previsto na tabela, reduzido proporcionalmente conforme a intensidade da lesão. Assim, o autor faz jus a 70% do valor máximo da cobertura (cálculo resultante da multiplicação dos percentuais acima informados), o que totaliza R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou por invalidez do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso, enquanto que os juros moratórios incidem a partir da data da citação da seguradora. Esse entendimento já está consolidado pelas Súmulas 426 e 580 do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, com correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula nº. 580/STJ) e de juros moratórios, devidos a partir da citação (Súmula n. 426/STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida, em virtude do princípio da causalidade. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 21 de Junho de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSIVALDO PENHA NUNES REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que há diversas questões pendentes e irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual o feito não se encontra apto à prolação de sentença. De início, considerando que a parte autora não indicou nenhum motivo para a distribuição do feito sob segredo de justiça, deve ser retirado o sigilo processual, para que o feito passe a tramitar de forma pública (art. 189 do CPC). Segundo o autor, ele é interditado e representado por sua irmã, curadora definitiva. Curador e curatelado não se confundem, embora o primeiro represente o segundo em alguns atos da vida civil, nos limites da curatela. Ocorre que a procuração anexa à inicial (ID 68777342) não foi outorgada pelo curatelado ao causídico, mas pela sua curadora. Repita-se: não se trata de procuração outorgada pelo curatelado, representado por sua curadora, mas de mandato conferido pela curadora, para atuação em seu nome (e não em nome do curatelado). Assim, não há procuração que outorgue poderes pelo curatelado ao advogado que subscreve a inicial, situação que impõe a suspensão do processo e a concessão de prazo para que seja sanado o vício, sob pena de extinção do feito (art. 76, caput e § 1º, I, do CPC). Além disso, o requerente pediu os benefícios da justiça gratuita, mas não apresentou a declaração a que se refere o art. 99, § 3º, do CPC, e seu advogado não possui poderes específicos para firmá-la (art. 105 do CPC). Outrossim, verifica-se que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome de terceiro (ID 68775975), motivo pelo qual o réu, em contestação, requereu sua intimação para apresentação de comprovante em nome próprio. Em réplica, ele alegou que vive com sua irmã, que é sua curadora, e que ela convive em união estável há mais de 4 (quatro) anos com o titular do comprovante de endereço apresentado. Contudo, tal informação conflita com os dados apresentados pelo autor e sua curadora no processo n. 0801499-40.2020.8.10.0063, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Zé Doca. Neles, curadora e interditado afirmaram (menos de 2 anos antes do ajuizamento desta ação) que residiam em Zé Doca. É cediço que o art. 319 do CPC não indica, dentre os documentos necessários à propositura da ação, o comprovante de endereço. Contudo, para fins de fixação da competência territorial, é necessário que o autor comprove que reside no endereço indicado, sobretudo porque o réu alegou tal matéria em sua peça defensiva. Ressalte-se, ainda, que a demandante não comprovou a suposta união estável mantida com o titular do comprovante de residência e, nos autos do processo supracitado, informou que reside em Zé Doca. Por fim, tratando-se de processo que envolve interesse de incapaz, necessária a intervenção do Ministério Público (art. 178, II, CPC). Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801819-43.2022.8.10.0056 Ante o exposto, chamo o feito à ordem para: a) determino que seja retirado o sigilo processual, para que o feito passe a tramitar de forma pública (art. 189 do CPC), e que o nome da curadora do autor, Sr.ª Milena Penha Nunes, seja retirado do polo ativo no sistema PJe, pois ela não integra a relação processual em nome próprio (ela é representante do autor, e não parte); b) com fulcro no art. 76 do CPC, determinar a suspensão do processo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá o requerente sanar o vício na representação processual, sob pena de extinção do feito; c) no mesmo prazo mencionado na alínea b, deverá o requerente apresentar declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes específicos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; d) no mesmo prazo mencionado na alínea b, deverá o autor apresentar comprovante de residência no nome de sua curadora (art. 76 do Código Civil) ou demonstrar a alegada união estável entre ela e o titular do comprovante de ID 68775975, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); e) findo o prazo de suspensão, se apresentado algum documento pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se, em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC); f) findos os prazos previstos nas alíneas a e e, com ou sem manifestação das partes, dê-se vistas dos autos ao MPE para, se entender necessário, intervir no feito, apresentando parecer em 30 (trinta) dias (art. 178, II, CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Santa Inês/MA, 18 de Abril de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. P. N. e outros Advogado(s) do reclamante: LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 19134-MA) RÉU: S. L. D. C. D. S. D. S. S. L. D. C. D. S. D. S. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas manifestaram-se pela realização de perícia. Havendo provas a produzir, não é o caso de julgamento conforme o estado do processo, razão pela qual passo ao saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do CPC. Prevê o art. 357 do CPC que: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Das questões processuais pendentes: Analisando os autos, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor ainda não foi apreciado. Não havendo elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, concedo a gratuidade da justiça ao demandante. Quanto à alegação de inépcia, considerando que o demandante requer a realização de perícia oficial no curso do processo, deixo de acolhê-la. Com a realização da perícia, o requisito previsto no art. 5 º, § 5º, da Lei n. 6.194/1974, estará preenchido. Outrossim, em petição de ID 67894906, o requerente afirma que já finalizou seu tratamento, o que só poderá ser apurado por meio de perícia oficial. Não há preliminares a serem apreciadas, irregularidades a serem supridas nem nulidades a declarar. Das questões de fato sobre as quais recai a atividade probatória Da análise dos autos, percebe-se que as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são: a) ocorrência de acidente automobilístico e de lesão ao autor; b) grau das lesões sofridas; c) se houve invalidez e, em havendo, se é permanente ou parcial; d) se o autor se encontra incapacitado para o trabalho e para o exercício das suas atividades do dia a dia; e) se há tratamento para a lesão; f) havendo tratamento, se o autor já a finalizou e se, mesmo assim, permanecem sequelas. São admitidas quaisquer provas autorizadas pelo ordenamento jurídico, desde que sejam úteis e necessárias. As partes requerem a realização de perícia, motivo pelo qual será determinada a realização de tal prova. Da distribuição do ônus da prova Não havendo nos autos elementos que autorizem a distribuição do ônus da prova de maneira diversa, aplica-se ao processo a regra geral prevista no art. 373, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito já foram levantadas pela parte requerente na exordial e pela requerida em contestação. Elas se resumem a: a) enquadramento do quantum devido conforme o grau da lesão, nos termos da tabela estabelecida pela Lei n. 11.945/2009; b) termo inicial da aplicação dos juros legais e da correção monetária. Tais questões serão apreciadas em sentença. Da (des)necessidade de audiência de instrução e julgamento A parte ré solicita o depoimento pessoal da parte autora. Considerando que será realizada perícia, deixo para apreciar a conveniência da realização de audiência de instrução e julgamento em momento oportuno. Da prova pericial Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801819-43.2022.8.10.0056 Defiro a produção de prova pericial postulada. Determino que o (a) Sr. (a) Perito (a) responda aos seguintes quesitos, além dos formulados pelas partes: a) Houve acidente automobilístico? b) Se houve, causaram lesões no autor? c) O acidente causou invalidez permanente ou parcial? d) O acidente gerou ao autor incapacidade funcional? Por que e qual o grau? e) O acidente gerou impossibilidade do autor exercer as atividades do dia a dia? f) Há tratamento terapêutico para a lesão? Havendo tratamento, o autor já a finalizou? Em tal caso, quais sequelas permanecem? g) As lesões são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT? h) Qual o grau de debilidade, a modalidade da perda (se total, completa ou incompleta) e a graduação da lesão? i) Qual a aferição do percentual de indenização cabível de acordo com as especificações contidas na tabela do conselho nacional de Seguros Privados? 1. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem Assistente Técnico (art. 465, § 1º, do CPC). 2. Expeça-se ofício à unidade do Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, localizada no Hospital Macrorregional, para que designe dia, hora e local pra a realização de perícia médica no autor com médico legista designado por aquele órgão para que seja apurado o grau de debilidade, no moldes dos quesitos acima formulados e dos apresentados pelas partes. Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que deverá informar a referida data a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes, e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. 3. Após, com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, intimem-se as partes eletronicamente, ou, em caso de impossibilidade, a parte autora via Oficial de Justiça, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munida de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados pelas partes para a realização do ato designado, advertindo-a para que compareça à Secretaria Judicial a fim de receber as referidas cópias caso a intimação se dê pelo advogado. Caso a intimação se dê por Oficial de Justiça, deverão acompanhar o mandado os quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes, para que o demandante apresente-os na perícia para preenchimento pelo médico perito. Advirta-se, ainda, a parte autora, de que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. O laudo pericial deve ser juntado aos autos pelo advogado da parte autora no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização do exame. 4. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o seu teor. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença ou para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme o caso. Declaro saneado o processo. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou pedir esclarecimentos (art.357, § 1º do CPC). Após, a decisão se tornará estável. Decorrido o referido prazo, cumpra-se conforme acima assinalado. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão de mandado de intimação e/ou ofício. Santa Inês/MA, 24 de outubro de 2023. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: J. P. N. e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO - MA19134 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) J. P. N., qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, com pedido de tutela antecipada, em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT, também qualificado nos autos, para pedir o valor do seguro obrigatório, em razão de acidente sofrido. Anexo a inicial, o autor juntou documentos, comprovante de residência, relatórios médicos, boletim de acidente e resposta administrativa da seguradora lider. Os autos vieram conclusos. Decido. Diante do quantitativo de processos ao meu cargo, resultantes da falta de analista no período de junho de 2014 até dezembro de 2021, com período abrangendo competência criminal de alta demanda até 2014, substituições, eleitoral, diretoria, problemas de rede, mandados retidos por oficial, dentre outros relatados a CJG, aprecio o presente processo nesta data com fundamentação necessária, porém breve. Para concessão da liminar em tutela provisória urgência é importante a existência de dois requisitos, a probabilidade do direito e o perigo na demora ou de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar de o autor ter juntado prova nos autos da ocorrência do acidente, vê-se que a concessão da tutela no momento esvaziaria o mérito, porém, é imprescindível a instrução para que se possa mensurar se há realmente quantitativo devido e seu valor. Outro ponto a ser observado é o perigo na demora, que não se verifica nos autos, porque o acidente ocorreu há mais de um ano, o que demonstra a falta de urgência. Por conseguinte, com base no art. 300 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801819-43.2022.8.10.0056 indefiro o pedido de tutela antecipada, em razão da ausência dos requisitos legais. Intimem-se as partes da decisão. Cite-se o réu, para apresentar resposta a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo, caso haja possibilidade de acordo, apresentá-lo neste prazo. Após, suscitadas preliminares, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo legal. Santa Inês, MA, data do sistema e assinatura eletrônica.

27/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

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