Procedimento Comum Cível 0802561-92.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802561-92.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 16:16

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:36

Documento (Certidão)

23/10/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:41

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:42

Documento (Certidão)

18/08/2025, 15:31

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:24

Publicação

07/08/2025, 12:36

Publicação

07/08/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AMORIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A, Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 022/2018 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por seu advogado da designação de data para realização de Perícia, a saber, 18/08/2025, às 14h, conforme ofício em anexo. Itapecuru-Mirim/MA, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025. Maria Irene Correa Cabral Secretária Judicial da 2ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050421385200300000061898208 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 22050421385206500000061898209 PROCURAÇÃO Procuração 22050421385214600000061898211 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22050421385227500000061898225 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO_RG Documento de identificação 22050421385236600000061898226 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 22050421385251600000061898228 EXTRATO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS DA APOSENTADORIA Documento Diverso 22050421385257000000061898230 EXTRATO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS DA PENSÃO Documento Diverso 22050421385276200000061898231 EXTRATO EMP MARIA A SILVA Documento Diverso 22050421385293500000061898232 EXTRATO MARIA A SILVA Documento Diverso 22050421385300200000061898233 INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANDO JUNTO AO PROCON Documento Diverso 22050421385306300000061898234 REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL 01 Documento Diverso 22050421385317500000061898237 REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL 02 Documento Diverso 22050421385334000000061898238 REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL 03 Documento Diverso 22050421385348700000061898239 Decisão Decisão 22050515003820600000061905955 Habilitação nos autos Petição 22051809513704000000062816818 Habilitacao Bradesco 0802561-92.2022.8.10.0048 Petição 22051809513730900000062816820 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Procuração 22051809513742700000062816823 02 - PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 22051809513781000000062816825 03 - ESTATUTO - ATA Documento de identificação 22051809513793400000062816827 Certidão Certidão 22052515275916900000063363814 Intimação Intimação 22052515315737900000063364907 Mandado Mandado 22052606595339200000063365473 Citação Citação 22052606595339200000063365473 Ciente da Audiência Petição 22053116512391400000063765030 Certidão Certidão 22060110243229300000063807344 CIENTE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Petição 22060416304907600000064078874 Contestação Contestação 22062015470836700000065083100 Contestação Petição 22062015470843400000065083111 contrato 817435714 Documento Diverso 22062015470872700000065083123 contrato 816920026 Documento Diverso 22062015470913800000065083124 PET JUNT SUBS CARTA Petição 22062015470953300000065083125 Substabelecimento Petição 22062015470979800000065083127 CARTA DE PREPOSIÇÃO Petição 22062015471061400000065083129 Ata da Audiência Ata da Audiência 22062114005725800000065174416 Certidão Certidão 22071914062818900000067103958 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Réplica à contestação 22080419351445900000068285355 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Documento Diverso 22080419351453300000068285357 Despacho Despacho 22092112423528900000071602997 Intimação Intimação 22100520553449900000072661051 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Petição 22110316451695900000074467262 Certidão Certidão 23041913262528200000084287361 Decisão Decisão 23062720092289300000089172598 Ofício Ofício 23090410225046000000093776813 Intimação Intimação 23090410225046000000093776813 Certidão Certidão 23090410522074600000093782981 Recibo -Envio Ofício ICRIM Documento Diverso 23090410522086600000093782986 Intimação Intimação 23090410594582100000093784815 APRESENTAÇÃO DE QUESITOS Petição 23090810125351700000094083650 Petição Petição 23091319142506700000094447334 Decisão Decisão 24020819182335900000103987855 Intimação Intimação 24051618035660900000111125253 Petição Petição 24052418221081100000111753516 Petição Petição 24061110561730600000112881667 Termo de Juntada Termo de Juntada 24071114104001300000114572847 Contrato Original PROC. 0802561-92.2022.8.10.0048 Documento Diverso 24071114104010400000114572867 Ofício Ofício 24081410223092900000117648235 Intimação Intimação 24081410223092900000117648235 Termo de Juntada Termo de Juntada 24081410395472800000117658246 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Ofício 477_2024 Documento Diverso 24081410395503200000117658253 Termo de Juntada Termo de Juntada 24082709483576600000118635207 Honorários 0802561 Documento Diverso 24082709483596100000118635230 Intimação Intimação 24082709524869000000118636365 Petição Petição 24091014533778400000119807243 Decisão Decisão 24120808160329800000126285282 Petição Petição 25010717264974100000128167141 DOWNLOAD (21) (1) Documento Diverso 25010717264989400000128169443 2200373708_COMPROVANTE Documento Diverso 25010717264999100000128169446 Intimação Intimação 25022812350703700000132258300 Petição Petição 25031414004875000000133169724 APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS Petição 25032308321671500000133856888 01. ASSINATURA AUTÊNTICA DA AUTORA Documento Diverso 25032308321683200000133856889 02. ASSINATURA AUTÊNTICA DA AUTORA Documento Diverso 25032308321694400000133856890 03. ASSINATURA AUTÊNTICA DA AUTORA Documento Diverso 25032308321703500000133856891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061016595623900000140302251 Termo de Juntada Termo de Juntada 25061017302835400000140309074 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - informações bancárias Documento Diverso 25061017302845800000140309087 Termo de Juntada Termo de Juntada 25061216154693100000140533919 Certidão Certidão 25062513430638700000140536529 Termo de Juntada Termo de Juntada 25062516580287200000141456078 Alvará Selo (0802561-92.2022.8.10.0048.) Alvará 25062516580293400000141456082 Alvará (0802561-92.2022.8.10.0048) Alvará 25062516580299500000141456089 Ofício Ofício 25062517234247100000141500471 Termo de Juntada Termo de Juntada 25062517335330800000141507052 Termo de Juntada Termo de Juntada 25071614121770400000143485988 deesignação de perícia 0802561 Documento Diverso 25071614121775000000143485989 Termo de Juntada Termo de Juntada 25071615225574800000143498869 alvará Ferj 0802561 Alvará 25071615225579800000143498876 alvará honorários periciais 50% Alvará 25071615225584000000143498878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080514540348100000145106022 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0802561-92.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a)

Ato ordinatório

05/08/2025, 14:54

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AMORIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A, Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 022/2018 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por seu advogado da designação de data para realização de Perícia, a saber, 18/08/2025, às 14h, conforme ofício em anexo. Itapecuru-Mirim/MA, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025. Maria Irene Correa Cabral Secretária Judicial da 2ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050421385200300000061898208 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 22050421385206500000061898209 PROCURAÇÃO Procuração 22050421385214600000061898211 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22050421385227500000061898225 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO_RG Documento de identificação 22050421385236600000061898226 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 22050421385251600000061898228 EXTRATO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS DA APOSENTADORIA Documento Diverso 22050421385257000000061898230 EXTRATO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS DA PENSÃO Documento Diverso 22050421385276200000061898231 EXTRATO EMP MARIA A SILVA Documento Diverso 22050421385293500000061898232 EXTRATO MARIA A SILVA Documento Diverso 22050421385300200000061898233 INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANDO JUNTO AO PROCON Documento Diverso 22050421385306300000061898234 REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL 01 Documento Diverso 22050421385317500000061898237 REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL 02 Documento Diverso 22050421385334000000061898238 REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL 03 Documento Diverso 22050421385348700000061898239 Decisão Decisão 22050515003820600000061905955 Habilitação nos autos Petição 22051809513704000000062816818 Habilitacao Bradesco 0802561-92.2022.8.10.0048 Petição 22051809513730900000062816820 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Procuração 22051809513742700000062816823 02 - PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 22051809513781000000062816825 03 - ESTATUTO - ATA Documento de identificação 22051809513793400000062816827 Certidão Certidão 22052515275916900000063363814 Intimação Intimação 22052515315737900000063364907 Mandado Mandado 22052606595339200000063365473 Citação Citação 22052606595339200000063365473 Ciente da Audiência Petição 22053116512391400000063765030 Certidão Certidão 22060110243229300000063807344 CIENTE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Petição 22060416304907600000064078874 Contestação Contestação 22062015470836700000065083100 Contestação Petição 22062015470843400000065083111 contrato 817435714 Documento Diverso 22062015470872700000065083123 contrato 816920026 Documento Diverso 22062015470913800000065083124 PET JUNT SUBS CARTA Petição 22062015470953300000065083125 Substabelecimento Petição 22062015470979800000065083127 CARTA DE PREPOSIÇÃO Petição 22062015471061400000065083129 Ata da Audiência Ata da Audiência 22062114005725800000065174416 Certidão Certidão 22071914062818900000067103958 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Réplica à contestação 22080419351445900000068285355 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Documento Diverso 22080419351453300000068285357 Despacho Despacho 22092112423528900000071602997 Intimação Intimação 22100520553449900000072661051 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Petição 22110316451695900000074467262 Certidão Certidão 23041913262528200000084287361 Decisão Decisão 23062720092289300000089172598 Ofício Ofício 23090410225046000000093776813 Intimação Intimação 23090410225046000000093776813 Certidão Certidão 23090410522074600000093782981 Recibo -Envio Ofício ICRIM Documento Diverso 23090410522086600000093782986 Intimação Intimação 23090410594582100000093784815 APRESENTAÇÃO DE QUESITOS Petição 23090810125351700000094083650 Petição Petição 23091319142506700000094447334 Decisão Decisão 24020819182335900000103987855 Intimação Intimação 24051618035660900000111125253 Petição Petição 24052418221081100000111753516 Petição Petição 24061110561730600000112881667 Termo de Juntada Termo de Juntada 24071114104001300000114572847 Contrato Original PROC. 0802561-92.2022.8.10.0048 Documento Diverso 24071114104010400000114572867 Ofício Ofício 24081410223092900000117648235 Intimação Intimação 24081410223092900000117648235 Termo de Juntada Termo de Juntada 24081410395472800000117658246 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Ofício 477_2024 Documento Diverso 24081410395503200000117658253 Termo de Juntada Termo de Juntada 24082709483576600000118635207 Honorários 0802561 Documento Diverso 24082709483596100000118635230 Intimação Intimação 24082709524869000000118636365 Petição Petição 24091014533778400000119807243 Decisão Decisão 24120808160329800000126285282 Petição Petição 25010717264974100000128167141 DOWNLOAD (21) (1) Documento Diverso 25010717264989400000128169443 2200373708_COMPROVANTE Documento Diverso 25010717264999100000128169446 Intimação Intimação 25022812350703700000132258300 Petição Petição 25031414004875000000133169724 APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS Petição 25032308321671500000133856888 01. ASSINATURA AUTÊNTICA DA AUTORA Documento Diverso 25032308321683200000133856889 02. ASSINATURA AUTÊNTICA DA AUTORA Documento Diverso 25032308321694400000133856890 03. ASSINATURA AUTÊNTICA DA AUTORA Documento Diverso 25032308321703500000133856891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061016595623900000140302251 Termo de Juntada Termo de Juntada 25061017302835400000140309074 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - informações bancárias Documento Diverso 25061017302845800000140309087 Termo de Juntada Termo de Juntada 25061216154693100000140533919 Certidão Certidão 25062513430638700000140536529 Termo de Juntada Termo de Juntada 25062516580287200000141456078 Alvará Selo (0802561-92.2022.8.10.0048.) Alvará 25062516580293400000141456082 Alvará (0802561-92.2022.8.10.0048) Alvará 25062516580299500000141456089 Ofício Ofício 25062517234247100000141500471 Termo de Juntada Termo de Juntada 25062517335330800000141507052 Termo de Juntada Termo de Juntada 25071614121770400000143485988 deesignação de perícia 0802561 Documento Diverso 25071614121775000000143485989 Termo de Juntada Termo de Juntada 25071615225574800000143498869 alvará Ferj 0802561 Alvará 25071615225579800000143498876 alvará honorários periciais 50% Alvará 25071615225584000000143498878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080514540348100000145106022 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0802561-92.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA AMORIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO /INTIMAÇÃO ID 128967573: Intimação - Processo nº. 0802561-92.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo expert para a confecção de laudo pericial (perícia grafotécnica) determinado nestes autos. Aduz a parte ré, ora impugnante, em suma, que o valor proposto pelo perita é desproporcional, frente ao objeto da perícia a ser realizada, questionando, dentre outros pontos, o tempo apontado como necessário pelo profissional para a realização dos trabalhos. É o breve relatório. Decido. Na fixação dos honorários periciais o magistrado deve levar em conta a complexidade dos trabalhos, os recursos materiais e intelectuais necessários na análise técnica, o tempo a ser dispensado na realização da tarefa, além de observar se os valores são compatíveis com os usualmente cobrados em situações análogas. No caso vertente, arbitro os honorários periciais em R$ 5.750,00, ante o grau de especialização do perito judicial, à complexidade do ato, bem como a necessidade do perito se deslocar até o município de Itapecuru Mirim/MA. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito judicial e, por conseguinte, fixo os honorários periciais em R$ 5.750,00. Dando prosseguimento ao feito: a) Intime-se a parte ré para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena renúncia/preclusão quanto à prova técnica que seria produzida (art. 465, §3º, do CPC); b) Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 465, §4º, do CPC). d) Intime-se a parte ré para apresentar os documentos/contratos originais a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, dias, sob pena renúncia/preclusão quanto à prova técnica que seria produzida. e) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. f) Após a juntada dos documentos/contratos originais, intime-se o perito judicial, para designar data e local para realização da perícia grafotécnica/criminal (colheita de grafismo padrão), no prazo de 15 dias, intimando as partes para ciência. g) Fixo o prazo de 45 para entrega do laudo. Aguarde-se a preclusão desta decisão. Certifique-se acerca da interposição de recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA AMORIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO/INTIMAÇÃO No caso vertente, foi deferida a produção de prova pericial. Oficiado para indicar um perito judicial para realizar a perícia grafotécnica, o Instituto de Criminalística do Estado do Maranhão. Assim, tendo em vista a inércia dos peritos indicados pelo ICRIM em responderem as ordens judiciais emanadas deste juízo, bem como o teor da RECOM-CGJ - 12021, deixo de nomeá-los para realizarem perícias cíveis judiciais. Dando prosseguimento ao feito, nomeio o perito grafotécnico Duilio Gagliardi Rolandi, e-mail: [email protected], contato telefônico (11) 99597-5733 / (11) 5199-9206, com endereço na Estrada do Planalto, nº 179 – Vargem Grande Paulista – SP – CEP: 06730-000. Intimação - Processo nº. 0802561-92.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado, encaminhando cópia do processo por e-mail e contatando por telefone, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) informar se é possível realizar a perícia grafotécnica em via digitalizada do documento impugnado. Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 454, §4º, do CPC). Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA AMORIM DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357, do CPC, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV). Inicialmente, passo a analisar a questão preliminar arguida pelo réu em sua defesa. Da falta de Interesse de Agir. A preliminar em análise deve ser afastada, pois não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Nessa linha, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Outrossim, de acordo com o magistério de Moniz de Aragão (in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. II, 1ª ed., p. 439), há duas correntes de opinião a respeito do interesse de agir: “Por uma delas, o interesse, que autoriza o ingresso em juízo, resulta apenas da necessidade de obter o pronunciamento jurisdicional; por outra, caracteriza-se pela utilidade que o pronunciamento pretendido venha a proporcionar ao autor, no sentido de lhe resolver o conflito de interesses”. Assim, por qualquer desses ângulos que se analise, no caso sub judice verifica-se a presença do interesse de agir da parte autora. Preliminar rejeitada. As partes são legítimas e capazes processualmente, estando devidamente representadas, restando ainda demonstrado o interesse na causa por todos os litigantes. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar, pelo que o declaro saneado, passando, então, à sua organização. Fixo como pontos controvertidos: a) a parte autora realizou a contratação do empréstimo mencionado na inicial? b) O crédito do empréstimo questionado foi liberado para parte autora? c) Os descontos reclamados são legítimos? Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, além de outras que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC, bem como a realização da perícia documental(grafotécnica). Tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, que como foi contestada a assinatura de um contrato, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura. Isto é, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo réu, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça publicou, quando publicou o acórdão de mérito do Recursos Especiais nº REsp 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, afetado à sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou: (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (...) (...) Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. (...) (...)Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (...). Deferida a prova pericial, determino à Secretaria Judicial que oficie ao Instituto de Criminalística – ICRIM, solicitando a indicação, no prazo 15 (quinze) dias, de profissional habilitado para a realização da perícia grafotécnica requerida, intimando-se-o para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido e contatos profissionais na forma do artigo 465, § 2º, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos para nomeação e fixação de prazo para a entrega do laudo. Deixo de estabelecer, desde logo, data para a realização da prova pericial, nos termos do art. 357, § 8º do CPC, por ainda não dispor de profissional disponível para realizá-la. Intimação - Processo nº. 0802561-92.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Próxima ação

05/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Todas as movimentações(95)