Execução de Título Extrajudicial 0801434-83.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801434-83.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 11:03

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:43

Publicação

28/02/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801434-83.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A EXECUTADO: SILVIO LUIS MELAO GOMES DE SOUSA DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o(a) demandante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Findo o prazo, sem manifestação, determino a intimação pessoal da parte demandante para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Timon/MA, 23 de fevereiro de 2026. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:36

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:35

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:07

Publicação

11/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801434-83.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A EXECUTADO: SILVIO LUIS MELAO GOMES DE SOUSA DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte requerente para, em 10 dias, promover o pagamento das custas referente a nova diligência citatória. Com o pagamento, cumpra-se o despacho de id. 142395523, notadamente quanto a renovação da citação do requerido, com expedição de carta de citação com aviso de recebimento, na modalidade MÃOS PRÓPRIAS, para o endereço indicado no decisum supracitado, a saber: RUA JOSE INACIO DONA SILVA FILHO 1040, PARQUE PIAUI, TIMON - MA,65636-190. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benicio Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 21:43

Mero expediente

09/12/2025, 16:52

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801434-83.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 EXECUTADO: SILVIO LUIS MELAO GOMES DE SOUSA DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de arresto prévio de bens do executado, na modalidade on line, por analogia ao art. 854 do CPC, considerando a não localização do devedor. Contudo, observa-se que ainda não se esgotou os meios de localização do devedor, tendo sido feita apenas uma diligência do oficial de justiça, sem êxito. Assim, não há como prosperar o pedido do autor, pois a pré-penhora deve ser realizada somente depois de esgotados todos os meios para se encontrar o réu. Ou seja, apenas quando exauridas as possibilidades de uma citação é que o juízo poderá determinar a diligência destinada a assegurar bens para futura satisfação da execução extrajudicial. Nesse sentido, colaciona-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ONLINE VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTOS VIA RENAJUD - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE. O art. 655-A, do CPC, autoriza o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário nacional, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo, inclusive, determinar a indisponibilidade dos valores. Dessa feita, é perfeitamente possível o arresto online via, sistema Bacenjud, quando a tentativa de citar o executado restar infrutífera, sendo o arresto, portanto, medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, nos termos do artigo 653 do CPC. Por sua vez, considerando que o autor não comprovou o exaurimento de diligências para localização de bens do devedor, inviável, por ora, o arresto mediante a utilização dos sistemas Renajud e Infojud. V.V. - Os sistemas Infojud e Renajud, assim como os demais convênios celebrados entre o Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública, têm por objetivo garantir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais, nada impedindo o seu acionamento concomitante com o Bacenjud. - Para o deferimento de consulta a esses sistemas, deverá ser recolhida e quitada a guia respectiva.(TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027130191086001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 17/03/2016 ). Ressalta-se, assim, a existência de ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelo CNJ para a obtenção de dados das partes litigantes em ações judiciais, como localização de endereço, tais como os sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL, dentre outros. Desta feita, pelas razões expostas, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto prévio, e determino a intimação do exequente para dar andamento ao feito, adotando as providências necessárias ao desenvolvimento válido do processo, conforme art. 240, 2º do CPC no prazo de 10 dias, promovendo a citação do requerido, nos termos do art.319 e seguinte do CPC, sob pena de extinção do processo. Timon/MA, 13 de dezembro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801434-83.2022.8.10.0060. AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: SILVIO LUIS MELAO GOMES DE SOUSA DECISÃO A parte demandante compareceu nos presentes autos, solicitando a conversão de Ação de Busca em Ação de Execução por Quantia Certa em decorrência da não localização do bem. É o relatório. Passo à fundamentação O ordenamento pátrio permite a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor (art. 4º, do Decreto-Lei 911/69), vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nestes termos, a legislação especial que disciplina sobre os contratos de alienação fiduciária deverá ser utilizada, em detrimento da norma geral, estabelecida no Código de Processo Civil quanto a angularização processual. Assim, se O VEÍCULO NÃO FOR ENCONTRADO PARA A REALIZAÇÃO DA APREENSÃO, é facultado ao autor da ação realizar o aditamento do pedido inicial, conforme disciplina o art. 329, I, do Código de Processo Civil. Assim, POSSÍVEL ALTERAR O PEDIDO PARA ADEQUÁ-LO AO RITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, considerando que a presente ação de busca é fundada em um título de crédito, cabe, portanto, o ingresso com procedimento executório visando ao recebimento do crédito, sendo possível a CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECIDO. Pelos fatos acima expostos, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Por conseguinte DETERMINO A CITAÇÃO DO EXECUTADO para pagar o débito de ID nº 82062650, no prazo de 03(três) dias, além das custas e das despesas processuais, assim como honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 829 do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termo do art. 829, do Código de Processo Civil. Em caso de não localização do(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art.830, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado que em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30%(trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01%(um por cento) ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Advirta-se o(a) executado(a) que, rejeitados os embargos, ou, ainda, havendo inadimplemento das parcelas, poderá resultar na elevação dos honorários advocatícios, na incidência de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cientifique-se o(a) exequente que diante da não localizados do(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, desde já, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o art.5º, XI, da Constituição Federal. Procedam-se as anotações necessárias junto ao Sistema PJE ressalvando na autuação esta conversão. Timon/MA, 8 de fevereiro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801434-83.2022.8.10.0060. AUTOR: B. Y. M. D. B. S. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: S. L. M. G. D. S. Aos 03/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Busca e Apreensão, com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Aduz que o réu, através da CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO de Nº 103210638248, financiou a aquisição do veículo YAMAHA/YS FAZER 150 cor: PRETA, chassi 9C6RG3850N0004613, modelo 2022, ano 2021, placas ROE6G16-01277786787, assumindo a obrigação de resgatá-lo em 48 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 477,07, iniciando-se a primeira delas no dia 25/07/21 e a última prevista para 25/06/25. Contudo, o requerido tornou-se inadimplente, deixando de cumprir as obrigações pactuadas no referido instrumento, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 21/02/2022, totalizando a importância de R$ 22.429,51. Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, conforme id Num. 61714184 não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". DECIDO. Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo YAMAHA/YS FAZER 150 cor: PRETA, chassi 9C6RG3850N0004613, modelo 2022, ano 2021, placas ROE6G16-01277786787, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC e Decreto-Lei n° 911/69. Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04). Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC). Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência". Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas. Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial. Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem. Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo. Realizada a apreensão do bem e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição. Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65. Intime-se. Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA. Intime-se. Serve o presente expediente como mandado de intimação. Timon/MA, 25 de fevereiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

04/03/2022, 00:00

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