Execução de Título Extrajudicial 0851527-33.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0851527-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 07:14

Mero expediente

17/03/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 16:33

Documento (Certidão)

01/11/2025, 08:32

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851527-33.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTAÇÃO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: KAREN ALCANTARA DE CARVALHO OAB/SP 337810, ROBERTO CARLOS KEPPLER OAB/SP 68931 EXECUTADO: ROSILENE NASCIMENTO MENDES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 159676262), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 02 de Outubro de 2025. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

06/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 22:53

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:57

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:12

Mandado (entregue ao destinatário)

09/09/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2025, 22:36

Documento (Mandado)

21/08/2025, 09:09

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851527-33.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 EXECUTADO: ROSILENE NASCIMENTO MENDES DESPACHO Mediante o prévio recolhimento das custas judiciais para cada mandado a ser expedido, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de citação ao ID 129655388, consignando, desde já, que, em caso de retorno infrutífero da citação no primeiro endereço, dever-se-á efetuar a citação através do segundo endereço indicado pela Autora, em atenção ao princípio da celeridade processual. Dito isso, CITE-SE o(a) Executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput do CPC), ressaltando que, no caso de integral pagamento no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC). Não encontrado(a) o(a) Executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deve proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o(a) Executado(a) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º do CPC). Advirta-se o(a) Executado(a) que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à Execução por meio de Embargos (prazo de 15 dias contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC) que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, caput e § 1º do CPC). Alternativamente, no lugar dos Embargos e no mesmo prazo, o(a) Executado(a), reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor total da execução (acrescido de custas e honorários advocatícios), poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o(a) Executado(a) advertido que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Fica o(a) Exequente responsável por manter em depósito o título executivo original até o final do prazo da rescisória (art. 11, §3º, Lei N.º 11.419/06). Conforme disciplina o art. 212, § 2º do CPC as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso o(a) Executado(a) possua cadastro na forma do art. 246, §1º e art.1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Advirta-se ao(à) Exequente que, uma vez frustradas a citação pessoal e a com hora certa, deve requerer a citação por edital do executado (art. 830, § 2º do CPC). Sendo inexitosa a citação, deverá a SEJUD-Cível, intimar o autor a promover a citação válida da parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ficando desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o requerente na busca da localização de endereço do réu (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015), a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo solicitado, ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC) ou, por meio de Oficial de Justiça, caso a parte promovida não possua cadastro de procuradoria habilitada no sistema, na forma do art. 246, § 1º do CPC c.c. a Resolução GP n.º 30/2020 do TJ/MA. Cite-se e intimem-se. Consigno que, em caso de inércia do Advogado do autor a qualquer intimação via Diário de Justiça Eletrônico para a prática de algum ato judicial, fica de logo autorizada a SEJUD-Cível a expedir intimação pessoal à parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. São Luis/MA, 09 de maio de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851527-33.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTAÇÃO EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER OAB/SP 68931 EXECUTADO: GENIO GENIO BOLSAS LTDA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de Pedido de sucessão processual formulado pela parte autora no ID 105872280, em razão da extinção da pessoa jurídica que figura no polo passivo desta demanda, com a sua substituição pelo(s) respectivo(s) sócio(s). Com efeito, informa a parte exequente que a empresa executada foi baixada, requerendo o redirecionamento da execução ao sócio administrador. É o relato. Passo a decidir. Conforme depreende-se do documento de ID 105872286, verifica-se que a extinção da empresa executada se deu de forma voluntária, sendo que o documento de ID 105872287identifica o sócio-administrador como sendo a(o) Sr(a). ROSILENE NASCIMENTO MENDES. Com efeito, assiste razão à parte requerente à medida que conforme já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça a extinção voluntária da empresa se assemelha à morte da pessoa natural, o que justificaria a sucessão civil e processual dos sócios para dar seguimento à demanda em que a pessoa jurídica extinta figurava. Por outro lado, considerando que a empresa foi dissolvida sem que houvesse a quitação integral do débito buscado pelo exequente, admite-se a sucessão do passivo da pessoa jurídica extinta voluntariamente por seus sócios e responsabilização desses como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Sobre o tema, o julgado correlato abaixo: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)”. (Grifei). O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DAS SÓCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELAS SÓCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BOA-FÉ E INFORMAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Uma vez extinta a pessoa jurídica, cabe aos ex-sócios substituí-la nas ações judiciais em curso, nos termos do art. 110 do CPC, sendo ainda dever das partes informar em juízo acerca da extinção da pessoa jurídica, sob pena de descumprimento aos deveres processuais. II. A mera alegação de que a empresa foi extinta antes da prolação da sentença não justifica a extinção da ação em fase de cumprimento de sentença, vez que as sócias já possuíam ciência da ação, cabendo assim informar em juízo a fim de fosse efetuada a substituição processual. III. Ademais, em se tratando de ação cujo objeto é reparação por dano ambiental, não incide as disposições do art. 1.032 do Código Civil, tendo em vista o entendimento já consolidado no STF de que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (TEMA 999). IV. Apelação Conhecida e Provida.(TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0824012-28.2019.8.10.0001 São Luís, Relator: DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, Data de Julgamento: 30/05/2023, 6ª Câmara Cível)”. (Grifei). Isto posto, acolho o pedido da parte autora para determinar a sucessão processual da executada, por meio de sua sócia administradora, indicada no ID 105872280, a saber: ROSILENE NASCIMENTO MENDES. Proceda-se a necessária retificação da autuação com a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Defiro o pedido de consulta dos dados da sócia indicada por meio do sistema SISBAJUD, devendo contudo, tal diligência ser precedida do recolhimento prévio das custas processuais respectivas, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, contudo, o pedido de consulta ao sistema COMGASJUD, eis que o Tribunal de Justiça do Maranhão não detém convênio para o seu acesso. Encontrado os dados de endereço e recolhidas as custas de expedição de mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se a citação da requerida, nos exatos termos do despacho de ID 80571487. Não havendo o recolhimento das custas devidas, intime-se pessoalmente a parte autora a suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa (CPC, art. 485, inciso III e § 1º). Intime-se a autora. São Luís/MA, 18 de junho de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

21/06/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(84)