Execução de Título Extrajudicial 0802967-13.2022.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802967-13.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2023, 16:29

Trânsito em julgado

23/02/2023, 16:29

Decurso de Prazo

20/01/2023, 04:08

Publicação

05/12/2022, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 13:41

Indeferimento da petição inicial

11/11/2022, 08:28

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 18:32

Decurso de Prazo

10/11/2022, 17:51

Publicação

10/10/2022, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: ROCHA AUTO CENTER SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA Adv.:Pollyanna N. de Araújo Regadas (OAB/CE nº41.339) Executado: VIA ESCOLTA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, vejo que o feito reclama algumas emendas: 1) Juízo No caso, verifico que a petição inicial foi dirigida ao juízo do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza/CE. Nesse sentido, é sabido que compete a autora indicar a qual juízo pretende apresentar sua pretensão, a rigor do disposto no art. 319, I, do CPC/2015. 2) Pagamento das Custas No caso, a parte autora não recolheu as custas processuais. Desse modo, é preciso que o autor proceda com o devido recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 3) Advogado sem inscrição suplementar No caso em tela, verifiquei que a advogada subscritora da petição possui inscrição na Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802967-13.2022.8.10.0049 Ação de Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 05 de outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Mero expediente

05/10/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 11:37

Documento (Certidão)

05/10/2022, 11:36

Distribuição (sorteio)

20/09/2022, 08:22

Documentos

Intimação

•07/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

legal