Cumprimento de sentença 0801498-63.2019.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801498-63.2019.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:20

Publicação

11/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801498-63.2019.8.10.0007. EXEQUENTE: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - MA8806-A PROMOVIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: BENEDITO DE JESUS RIBEIRO DA GRACA Advogado do(a) Vistos em correição, Considerando a prorrogação do período de blindagem/stay period no atual processo de recuperação judicial do Grupo Oi (0809863-36.2023.8.19.0001), conforme fato noticiado no site da empresa requerida no dia 19 de janeiro de 2026 (https://www.recjud.com.br/comunicados-notices-rj-2023/), determino à Secretaria que promova, novamente, a competente suspensão do presente feito/execução, nesta oportunidade pelo prazo de 90 dias a contar do dia 20 de janeiro de 2026. Após, decorrido o prazo assinalado, retire-se o processo de suspensão e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz Titular do 2º JECRC de São Luís/MA

10/02/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/02/2026, 09:39

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:27

Decurso de Prazo

25/04/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 10:38

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:10

Publicação

08/11/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801498-63.2019.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: BENEDITO DE JESUS RIBEIRO DA GRACA ADVOGADO: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - MA8806-A PROMOVIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Considerando a prorrogação do período de blindagem/stay period no atual processo de recuperação judicial do Grupo Oi (0809863-36.2023.8.19.0001), conforme decisão acostada aos autos no evento de ID. 105246490, determino à Secretaria que promova, novamente, a competente suspensão do presente feito/execução, nesta oportunidade pelo prazo de 90 dias a contar do dia 12 de setembro de 2023. Após, decorrido o prazo assinalado, retire-se o processo de suspensão e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

07/11/2023, 00:00

Por decisão judicial

01/11/2023, 12:03

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 15:46

Documento (Certidão)

31/10/2023, 15:45

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BENEDITO DE JESUS RIBEIRO DA GRAÇA ADVOGADO(A): RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHA (OAB/MA 8.806) RECORRIDOA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB/MA 12.049-A) RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 80/2022-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0801498-63.2019.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença e: a) determinar o cancelamento da linha telefônica (98) 3234-1029, em dois dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto estabelecido pela Lei 9.099/95; b) declarar a inexistência do débito de R$ 336,97 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) e a retirada das restrições em nome do Autor, em razão da cobrança debatida nestes autos, sob pena de multa diversa, mas nos mesmos moldes da anterior; c) condenar a Requerida a pagar ao Autor R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, com juros da citação e correção do presente arbitramento. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator os MM Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 08 de fevereiro de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Relata o Autor que a Demandada negativou seu nome, sob o fundamento de que havia faturas em aberto e que seriam originárias de uma linha de telefone fixo. Segue afirmando que nunca contratou os serviços de telefonia fixa da Reclamada. Em razão disso, requer a declaração de inexistência do débito e a reparação pelos danos morais. O juízo a quo rejeitou os pedidos, nestes termos: In casu, vislumbro que a conduta do requerente não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, restou apurado no curso da instrução processual que o autor é o legítimo titular da linha telefônica nº (98) 3234-1029, uma vez que, conforme as faturas trazidas à colação pela requerida, foram feitas várias ligações da referida linha, inclusive para o número de celular (98) 98832-0661, o qual o autor reconhece ser seu número pessoal, assim sendo, ao realizar as cobranças das faturas em questão e inscrever o nome do autor nos Cadastros de Proteção ao Crédito, a promovida está agindo no exercício regular do seu direito de credora, pelo que não há que se falar em responsabilidade civil da demandada, ante a existência da dívida e a ausência do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o ato lesivo que diz ter sofrido o reclamante. [...] Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Sem preliminares no recurso. No mérito, cabe razão ao Recorrente. É desnecessário um debate mais aprofundado. A Recorrida se limita a afirmar que as cobranças são devidas, já que o endereço de registro da linha telefônica é o mesmo endereço do Autor. Apenas isso. Não traz sequer uma prova de titularidade. Da mesma forma, a mera existência de ligações feitas do telefone fixo ao celular do Autor não permite supor que haja relação contratual do Reclamante com a Demandada no sentido de ter contratado a linha telefônica. In casu, é preciso interpretar os pedidos formulados na atermação, à luz dos elementos probatórios. Não foi trazida aos autos a prova do contrato firmado entre as partes em litígio. Nem prova de que linha fixa tenha sido instalada na residência do Recorrente. E muitos se estava sendo usada regularmente, ou, ainda, esporadicamente, pelo Autor desta demanda. As provas de que tenha havido a contratação resumem-se a telas extraídas do computador da Recorrida, que não atestam ter havido a contratação do serviço. De mais a mais, não se trata de telefonia móvel, mas fixa, cuja instalação na residência é precedida de uma contratação efetiva e de assinatura do serviço pelo consumidor após concluídos os serviços, realizados por técnicos, de sua efetiva instalação. Esses provas não foram produzidas para Recorrida, que se limitou a juntar aos autos faturas de com supostos consumos, alegando, ainda, que outras faturas foram pagas, porém não as colacionou para autos, a fim de que pudessem ser examinadas e ter-se conhecimento de quem as pagou. Há falha na prestação dos serviços na medida em que a Reclamada ultrapassa a mera cobrança indevida e negativa o consumidor com base em contrato inexistente. Há presunção do dano moral na inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. No que se refere à quantificação, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. Com base no exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença e: a) determinar o cancelamento da linha telefônica (98) 3234-1029, em dois dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto estabelecido pela Lei 9.099/95; b) declarar a inexistência do débito de R$ 336,97 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) e a retirada das restrições em nome do Autor, em razão da cobrança debatida nestes autos, sob pena de multa diversa, mas nos mesmos moldes da anterior; c) condenar a Requerida a pagar ao Autor R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, com juros da citação e correção do presente arbitramento. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. É como voto. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

23/02/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(108)