Cumprimento de sentença 0800904-69.2022.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800904-69.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 09:30

Trânsito em julgado

28/01/2025, 09:28

Decurso de Prazo

20/10/2024, 10:45

Decurso de Prazo

20/10/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JONILSON BRAGA MESQUITA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMILSON ALVES DE AGUIAR - MA3229-A, TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES - MA9306-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 SENTENÇA Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0800904-69.2022.8.10.0031 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o executado apresentou Embargos à Execução, aduzindo que a multa diária que se pretende executar não tem cabimento, uma vez que os descontos que persistem dizem respeito a contrato diverso do discutido nestes autos. O exequente não se manifestou a respeito, embora devidamente intimado. É o relatório. Decido. Analisando cuidadosamente os autos, verifico a procedência dos Embargos opostos. Com efeito, o contrato que a exequente aponta como ativo (nº. 3433961391) é diverso do que foi declarado ilegal nos presentes autos (nº. 440418701), de modo que, se o consumidor entende que as cobranças decorrentes daquele contrato são ilegais, deve discutir isso em ação própria. Pelo exposto, sem maiores digressões, ACOLHO OS EMBARGOS e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Promova-se o desbloqueio da quantia indisponibilizada. Caso já tenha havido a transferência para a conta judicial, o executado deve informar a conta para crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

01/10/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2024, 11:56

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 08:46

Documento (Certidão)

03/09/2024, 08:46

Decurso de Prazo

30/08/2024, 03:22

Decurso de Prazo

30/08/2024, 03:22

Publicação

08/08/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JONILSON BRAGA MESQUITA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMILSON ALVES DE AGUIAR - MA3229-A, TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES - MA9306-A Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 DESPACHO Considerando a apresentação de embargos à execução (ID 116967341), Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0800904-69.2022.8.10.0031 intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Com ou sem a manifestação, retornem os autos conclusos, certificada a inércia. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

07/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0800904-69.2022.8.10.0031 DESPACHO Expeçam-se, de forma separada, em nome do autor e da advogada indicada na procuração de ID 61856037, alvarás de levantamento da quantia depositada ao ID 90015512, ressaltando que o crédito da causídica corresponde a 30% de honorários contratuais (ID 61856037), com a ressalva de que sobre as quantias não deverão incidir taxas, a fim de que possa ser levantado o montante integral. Ato contínuo, considerando o teor da petição de ID 91244700 e o disposto na Resolução GP nº 75/2022, do TJMA, autorizo a expedição dos alvarás dos montantes devidos à advogada e ao autor por via eletrônica, determinando que: a) comprove o pagamento da guia de recolhimento de emolumentos (pagamento do selo oneroso), caso não se enquadre nos casos de dispensa; b) o Banco do Brasil transfira o crédito atinente a causídica do saldo existente na conta judicial supracitada para a conta indicada (art. 906, parágrafo único, do CPC1 – Tatiana Moreira de Aguiar Moraes, CPF: 889.245.133-20, Banco do Brasil, agência 1773-6, conta corrente 37773-2), bem como a importância devida ao autor (Jonilson Braga Mesquita, CPF: 884.108.703-04, Banco Bradesco, agência 2631-0, conta 0005171-3) demonstrando, no prazo de 48 horas, por via eletrônica, que o pagamento foi realizado. Ademais, em virtude da recalcitrância do executado, fixo de prazo de 05 dias para a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração das astreintes para R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Intime-se o devedor para o ato supracitado, bem como para pagar o saldo remanescente da dívida indicado na petição de ID 91244700, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o montante (art. 523, §1º, CPC2). Decorrido o prazo, não havendo pagamento voluntário, adote a Secretaria Judicial a medida executiva prevista no art. 854, do CPC3, como determinado no art. 523, §3º, da mesma lei4, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da requerida, por meio do sistema Sisbajud. Fica assegurado à demandada que, após o prazo para adimplemento voluntário, poderá, em 15 (quinze) dias, impugnar a execução (art. 525, caput, do CPC5). Havendo impugnação, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, voltem conclusos. Em caso de insucesso da diligência acima, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC). Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. 2 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 5 Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JONILSON BRAGA MESQUITA ADVOGADO (A): TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES – OAB/MA 9306 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO (A): CAMILLA DO VALE JIMENE – OAB/SP 222.815 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA RECURSO Nº 0800904-69.2022.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário do requerente. Na sentença foi determinada a devolução do valor indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o autor pugna pela majoração dos valores indenizatórios. Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema (empréstimo consignado, ausência de contrato e discussão sobre o valor da indenização), retiro o processo de pauta e passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022). No presente caso, não há que falar em reforma do valor arbitrado para o dano material, pois a sentença foi clara ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados, o cancelamento do contrato vergastado, assim como também determinar que o banco recorrido se abstenha de efetuar novos descontos nos proventos do recorrente, sob pena de multa para cada nova dedução. Ou seja, o efetivo valor descontado de forma indevida e o eventual descumprimento do banco em relação à obrigação de fazer determinada na sentença deverá ser discutido no cumprimento de sentença, mediante a juntada do histórico de consignação atualizado. Lado outro, a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 1.000,00) também deve ser mantida, uma vez que se mostra suficiente para compensar todos os transtornos causados e adequada com os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida de forma integral. Condenação do(a) recorrente em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha, 27 de fevereiro de 2023. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800904-69.2022.8.10.0031 DECISÃO Na data de 21.03.2022, o demandado pugnou pela reconsideração da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, alegando, em síntese, que “não se vislumbra, in casu, mormente após a argumentação e documentação acostada, sequer a verossimilhança das alegações da Autora, quiçá prova inequívoca ou risco de dano ao aguardar o provimento final meritório que será analisado somente após a instrução da ação principal”, razão pela qual o pleito deveria ser indeferido. Além disso, sustentou a excessividade da multa fixada por descumprimento do pronunciamento judicial (ID 63172020). Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão da tutela provisória depende do preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo do dano, os quais, como destacado na decisão de ID 61953681, restaram demonstrados, pois os extratos bancários da conta de titularidade do autor (ID 61856058) indicam dedução mensal de parcelas referentes ao mútuo impugnado, não constando nos expedientes o recebimento, nos quatro meses anteriores ao abatimento da primeira prestação, de qualquer quantia relativa ao suposto negócio jurídico firmado perante a instituição financeira, o que, em princípio, denota a ilegalidade nos descontos. Logo, impossível se exigir dele a prova negativa de que não contratou o empréstimo junto ao demandado (prova diabólica). Além disso, o perigo de dano decorre do fato de que a permanência de tais deduções poderá comprometer a estabilidade financeira e, consequentemente, a própria subsistência do requerente. Destaque-se que, diferentemente do alegado pelo réu, não há que se cogitar em excessividade da multa fixada caso a decisão não seja cumprida, haja vista que o valor será aplicado para cada nova dedução efetivada e não diariamente, sendo o montante, inclusive, limitado por este juízo. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Aguarde-se a realização da audiência. Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

25/03/2022, 00:00

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