Cumprimento de sentença 0829576-51.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829576-51.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829576-51.2020.8.10.0001. AUTOR: EUFROSINA ROCHA NUNES e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Maranhão em face de Eufrosina Rocha Nunes e outros, pelos motivos a seguir expostos. Intimado, aduz o impugnante a sucessão de duas causas supervenientes: a reestruturação remuneratória da carreira no magistério, em decorrência da Lei nº 9.860/13, e a implementação do PGCE, Lei 9.664/12, devendo ser aplicada a limitação temporal estabelecida na tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Além disso, alega o excesso de execução em razão da aplicação equivocada de juros de mora, ao argumento de que foi calculado pelos exequentes na taxa de 0,5% a.m. quando deveria ter sido aplicado conforme a caderneta de poupança. Devidamente intimado, o impugnado se manifestou acerca da impugnação formulada, conforme ID nº 100608364, no sentido que houve interpretação equívoca pelo executado ao julgamento do RE nº 561.836/RN, visto que a aplicabilidade da tese de causa superveniente por limite temporal se restringe a casos em que a legislação expressamente declare o aumento concedido em virtude de compensação do URV. E, ainda, diz que o PGCE se apresenta inconstitucional nos parágrafos 3º a 6º do artigo 36 do PGCE-MA, devendo este juízo determinar o pagamento do crédito retroativo dos autores. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise da impugnação formulada, entendo que esta não merece acolhida. Quanto à limitação temporal arguida, conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, verifico que a hipótese dos autos comporta distinção, uma vez que não restou suficientemente demonstrado que a Lei nº 9.860/2013 tenha absorvido as perdas salariais decorrentes da conversão da URV, ônus do qual não se desincumbiu o executado. Destarte, não se mostra possível, sobretudo na atual fase processual, a incidência da limitação temporal arguida, ainda que os servidores abrangidos pelo citado diploma legal tenham auferido aumento em seus vencimentos com a suposta reestruturação da carreira, o que representaria clara afronta ao princípio da coisa julgada, já que se tratam de verbas distintas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.101/726/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Art. 543-C do CPC/73), já havia firmado entendimento de que não é cabível a pretensão de compensação das perdas salariais decorrentes das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios posteriores, consoante se vê a seguir: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. (…). 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1101726/SP, Terceira Seção, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,, DJe 14.8.2009)". Sobreleve-se que, posteriormente à tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, o Superior Tribunal de Justiça também aderiu à tese de limitação temporal, porém, para os casos em que há recomposição da defasagem salarial decorrente da URV decorrente da restruturação remuneratória na carreira dos servidores, consoante se infere do julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, concluiu a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros na conversão para URV dos seus salários. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica abrir reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 888/2000), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1703978/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, J. em 07/12/2017)” (destacamos). Desse modo, ao contrário do que sustenta o impugnante, a mera reestruturação remuneratória sem a devida recomposição das diferenças decorrentes da URV não autoriza a aplicação da limitação temporal arguida, o que somente se mostra possível em relação às reestruturações que, efetivamente, passaram a incorporar as diferenças salariais devidas, o que não se aplica à Lei nº 9.860/2013, uma vez que não há qualquer menção nesse sentido no referido diploma legal. Entretanto, no que tange à adesão ao PGCE, cumpre ressaltar que esta foi optativa, e não imposta aos servidores, passando a incluir nos vencimentos dos servidores optantes as perdas decorrentes da conversão em cruzeiro real em URV do ano de 1994. Desse modo, entendo que o termo de adesão não implica violação à coisa julgada, nem em renúncia salarial, incidindo, nesta hipótese, a tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, os servidores pertencentes aos quadros do Poder Executivo do Maranhão, o suposto direito à implantação do percentual apurado deixa de subsistir a partir da data da adesão expressa do servidor ao PGCE, o que, no caso em tela, restou devidamente comprovado em relação à exequente GEISALERNE TENORIO DA SILVA, conforme o histórico funcional de ID nº 94394077 e o termo de opção assinado em ID nº94394079. Em relação à alegação de excesso de juros moratórios em face do cálculo do exequente, verifico que o impugnante não logrou êxito em comprovar o erro, logo, em análise dos autos, observa-se que houve devidamente a utilização de juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para fixar a limitação temporal referente ao crédito da exequente GEISALERNE TENORIO DA SILVA até a data da sua efetiva adesão ao PGCE, consequentemente constituindo o termo final em relação a obrigação de pagar as parcelas vencidas. Desse modo, transcorrido o prazo desta decisão sem recurso, intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar e comprovar nos autos o índice demonstrado na remuneração da autora RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se. A presente decisão serve como mandado. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

12/04/2024, 00:00

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