Cumprimento de sentença 0809374-92.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809374-92.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:56

Documento (Certidão)

28/06/2024, 10:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/06/2024, 10:12

Documento (Mandado)

20/06/2024, 10:03

Decurso de Prazo

14/06/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809374-92.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CREUZAMAR ABREU DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A ESPÓLIO DE: BANCO PAN S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BANCO PAN S/A -, por carta com Aviso de recebimento ou pelo endereço eletrônico informado nos autos e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas finais no valor de R$ 1.810,28 (mil oitocentos e dez reais e vinte e oito centavos), conforme planilha de cálculo ID –116665409. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17 de maio de 2024. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/05/2024, 12:27

Remessa

12/04/2024, 16:12

Recebimento

19/03/2024, 09:42

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 09:42

Trânsito em julgado

04/03/2024, 09:32

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 05:39

Documentos

Intimação

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809374-92.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CREUZAMAR ABREU DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A ESPÓLIO DE: BANCO PAN S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ação judicial, em fase executiva, de partes as acima mencionadas. O valor da condenação/execução consta de depósito judicial. É o relatório. Passo a decidir. II. Valor do saldo remanescente da condenação/execução garantido em depósito judicial (ID 84559503) e disponibilizado à parte autora (ID 93216909). Deve o presente processo ser extinto com fundamento na satisfação do crédito. Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o processo, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526 c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Excedido o bloqueio do valor da dívida, providencie-se de forma expedita a liberação do respectivo excesso (art. 854, §1º, CPC), conforme decisão retro (ID 83356458). Ultimada a determinação, respondido o ofício com cumprimento, adotada providência do art. 26 da Lei de Emolumentos e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809374-92.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CREUZAMAR ABREU DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A ESPÓLIO DE: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição ordinária. Trata se de impugnação à penhora apresentada por BANCO PAN S/A, alegando excesso em execução. Parte exequente reconhece parcialmente o excesso alegado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os argumentos levantados pelo executado não merecem prosperar, pois se fundamentam na reanálise das provas dos autos. É manifesta a inadequação da via eleita, uma vez que as alegações defendidas deveriam terem sido combatidas com o recurso cabível. Acolher a impugnação à penhora, com os argumentos em tela, ensejariam a reforma da sentença, ofendendo a coisa julgada (Art. 502, CPC). Outrossim, a parte exequente reconhece em parte o excesso do bloqueio realizado e aponta a quantia de R$ 6.933,50 (seis mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) como o valor devido referente ao saldo remanescente. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar que se providencie a liberação do respectivo excesso (art. 854, §1o, CPC), no valor de R$ 9.135,09 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e nove centavos). Converta-se a indisponibilidade do saldo remanescente devido, no valor de R$ 6.933,50 (seis mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e comunique-se à respectiva instituição financeira, que deverá, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) providenciar depósito judicial vinculado a este Juízo (art. 854, § 5o, CPC). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quarta-Feira, 11 de janeiro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5232/2022

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809374-92.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CREUZAMAR ABREU DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A ESPÓLIO DE: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO Considerando o pagamento voluntário efetivado pela parte executada (71074481), por meio de depósito judicial datado de 04/07/2022, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido para autorizar o levantamento de valores em favor da exequente e/ou patrono no importe de R$ 5.011,90 (cinco mil onze reais e noventa centavos), com os acréscimos legais, mediante alvará judicial. Tendo em vista a alegação de existência de saldo remanescente, defiro o pedido de penhora on line formulado no id 71159907, e nos termos do art. 854 do CPC, efetuo o bloqueio das contas bancárias em nome do(a) executado(a) no importe de R$ 16.068,59 (dezesseis mil, sessenta e oito reais, cinquenta e nove centavos). Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809374-92.2016.8.10.0001. AUTOR: CREUZAMAR ABREU DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Tratam os vertentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CREUZAMAR ABREU DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A, alegando, em suma, que foi realizado empréstimo fraudulento em seu benefício, advindo do contrato n° 0229014491391, no importe de R$ 1.100,00, o que tem acarretado diversos descontos, no montante mensal de R$ 44,00. Pugnou, assim, pela declaração de anulação do aludido contrato e que seja determinado à devolução da quantia depositada equivocadamente em sua conta benefício, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a ser apurado ao final diante de inexatidão, e indenização por danos morais. Em despacho inaugural, determinou-se a emenda da inicial para indicação do valor intentado à título de dano moral, bem como opção quanto a ocorrência ou não de audiência de conciliação/mediação, que restou cumprida. No Id 5211266, designou-se a realização da sobredita audiência. O banco ofertou contestação, arguindo, regularidade contratual e ciência dos termos pactuados, existência de telesaque, exercício regular de direito, não cabimento da repetição do indébito por ausência de má-fé e da inversão do ônus da prova, inocorrência de dano moral, impossibilidade da declaração de inexistência do instrumento pactuado, pleiteando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sede de réplica (Id 6086344), a demandante sustentou a falsidade de assinatura e não utilização do crédito. Instados a produção de novos elementos de convicção, a promovente requisitou a execução de perícia grafotécnica, No Id 9497959, juntou-se ata de audiência de conciliação, que restou infrutífera diante da ausência da suplicante. O banco requerido peticionou no Id 19987028, pedindo que a prova pericial fosse custeada pela parte que a solicitou. Houve suspensão da ação em razão de discussão referente as teses do IRDR n.º 53983/2016 (Id 25138157). Despacho de Id 53134032 determinou a manifestação da requerente acerca da permanência do interesse quanto a prova alhures e a juntada dos extratos bancários concernentes aos três meses anteriores e seguintes ao período discutido, tendo esta permanecido silente. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. A causa comporta julgamento imediato da lide, pois os elementos de convicção já encartados no feito são suficientes para o deslinde da demanda. Assim é o que estatui o Código de Processo Civil em seu artigo 355, inc. I, que na hipótese de não necessidade de produção de outras provas, o juiz proferirá sentença, julgando antecipadamente o mérito, aplicando-se tal situação quando diante de questão de mérito que verse apenas de direito ou se de direito e fato, dispensável produção de novas provas. Preliminarmente, cabe ventilar acerca da prova pericial grafotécnica requerida nos autos e posteriormente considerada sua desistência ante a ausência de manifestação da parte autora à determinação judicial exarada. Da análise percuciente do caderno processual, constata-se que o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira demandada não corresponde à numeração do contrato questionado e indicado pela Requerente na exordial. Destarte, a efetivação da prova pericial grafotécnica suplicada em nada contribuiria para análise de mérito da presente lide, pois inútil e descabida. Destaque-se que o momento adequado para juntada de eventual contrato é quando do oferecimento da contestação. Os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser anexados com as peças básicas que compõem os autos do processo, isto é, com a inicial e a defesa, por expressa determinação legal, senão vejamos: “Art. 320, CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434, CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Diante de tal contexto somente é lícito aos litigantes a juntada de documentos após esse instante se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela parte adversa, na forma que estabelece o art. 435, do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Em outras palavras, não se fazendo presente a hipótese do art. 435 do CPC não é dada a apresentação de documento depois da contestação, vez que evidente a preclusão. No mérito, como se vê ao compulsar os autos, o banco promovido não apresentou contrato referente à transação bancária em foco. Em sua peça inicial, a demandante se insurge quanto ao contrato nº 0229014491391, presente a prova de sua cobrança no histórico de consignações de Id 2119209. A despeito disso, o contrato trazido aos autos pelo banco promovido não possui quaisquer numerações correspondentes, tratando-se de planilha de proposta nº 708532563, possuindo ainda valor de saque diverso na quantia de R$ 1.063,80. Outrossim, nas faturas anexadas ao feito no Id 6022330 também não constam cobranças à título de compras, o que evidencia sua inexistência. A matéria foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 53. 983/2016 – TJMA, no qual foram firmadas 4 teses jurídicas, sendo que 3 delas, a 2ª, a 3ª e a 4ª, têm aplicação imediata e obrigatória, conforme dispõe o art. 985, I do CPC, posto que em relação a elas não houve a interposição de recurso. Nessa senda, inexistindo contrato referente à transação em debate, deve ser aplicada a 3ª TESE do aludido IRDR, que preconiza: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Com efeito, no caso, o banco requerido não provou a ocorrência de contratação, ou seja, não há provas nos autos da realização do empréstimo junto ao demandado por parte da autora. Ressalte-se que, no caso, somente o banco poderia fazê-lo, uma vez que não se pode exigir a produção de provas de quem alega a inexistência de um negócio jurídico, por razões óbvias. Ora, diante deste quadro, conclui-se que, se não há qualquer meio de prova que seja idôneo a demonstrar a existência da dívida ou legitimar sua evolução, nem de qualquer dos termos do pacto sub judice, a operação bancária é indevida. Assim sendo, como certificou a parte requerente em sua proemial, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de “relação contratual nula e inexistente”. É negligente a instituição financeira que concede financiamento sem zelar pela segurança de seu procedimento, liberando crédito sem a verificação adequada de documentos. Caso em que se pressupõe falsidade grosseira, já que sequer apresentada cópia da suposta contratação. A propósito, a concessão de empréstimos está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois o réu se enquadra no conceito de fornecedor de serviços nos termos do disposto no artigo 3º da norma consumerista. O art. 14, de sua vez, assevera que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Diga-se, ainda, que o art. 6º do CDC prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais e morais. Importante ressaltar que razão assiste a requerente mesmo tendo ocorrido fato de terceiro, por ser fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial do requerido, ou seja, insere-se na linha de desdobramento do seu empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados. Ressalte-se ainda que a TESE nº 4 do referido IRDR é clara no sentido de que independente da espécie de mútuo financeiro, o respectivo contrato deve observar todos os requisitos de validade, os deveres de probidade e boa-fé e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, nos termos do art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC, o que, à evidência, no caso, não ocorreu, eis que sequer existe contrato firmado entre as partes. Destarte, sendo indevida a cobrança, revela-se situação ensejadora à compensação por danos materiais e morais. Os danos materiais referem-se aos descontos realizados na conta da suplicante, devendo os valores descontados serem devolvidos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. Inexiste evidência da disponibilização do crédito por documento hábil, de modo que nada confirma a transferência ou saque por parte da aposentada, tendo esta inclusive desconhecido a afirmação levantada em sede de contestação de realização de telesaque. No que se refere aos danos morais, entendo que o ato ilícito de efetuar desconto na conta de pessoa aposentada, comprometendo o necessário para sua sobrevivência digna, constitui ato que abala psicologicamente a vítima, causando-lhe transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, resvalando para a esfera do dano que atinge direito de personalidade da aposentada, dando ensejo à indenização por danos morais. Nos termos do art. 927 do CC deve-se considerar, para a fixação do quantum indenizatório, a extensão do dano causado à vítima. Além disso, deve-se considerar a condição econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, conforme melhor orientação doutrinária e jurisprudencial. Levando em conta referidos fatores, temos que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso, é suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela promovente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar NULO o contrato nº 0229014491391 e consequente inexistência dos débitos atinentes, devendo o banco réu abster-se de efetuar novos descontos na conta da parte autora, com base neste instrumento, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, a ser revertida em favor da promovente. Outrossim, CONDENO o BANCO PAN S/A. a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente na conta da autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data do desconto indevido, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno ainda o banco requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença, tudo em favor de CREUZAMAR ABREU DOS SANTOS. Custas e honorários pelo réu, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), 28 de março de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

31/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)