Procedimento Comum Cível 0803526-49.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803526-49.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2024, 11:45

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 08:47

Documento (Certidão)

16/02/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 17:05

Documento (Certidão)

01/02/2024, 07:42

Desarquivamento

31/01/2024, 14:48

Provisório

25/01/2024, 15:57

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:35

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Advogado do(a) AUTOR: DEBORA IANCA NUNES PINTO - MA22018 Parte Passiva: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n°0803526-49.2020.8.10.0110 CERTIDÃO 01) CERTIFICO que procedi a EXPEDIÇÃO DO RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR no sistema E-PREC-WEB - JUSTIÇA FEDERAL, conforme requisição em anexo. 02) CERTIFICO, finalmente que após juntada das requisições PROCEDI A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA REQUISIÇÃO EXPEDIDA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, CONFORME GUIA(S) EM ANEXO(S). Do que para constar lavrei o presente termo. Eu _________ Domingos de Jesus Coelho Pereira, Auxiliar Judiciário digitei e assinei eletronicamente, conforme consta no rodapé do documento. Penalva/MAQuinta-feira, 07 de Dezembro de 2023. DOMINGOS DE JESUS COELHO PEREIRA AUXILIAR JUDICIÁRIO - APOIO ADMINISTRATIVO - MATRICULA 175547 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PENALVA SECRETARIA JUDICIAL RUA DR.DJALMA MARQUES, S/N°, CENTRO, Penalva/ma e-mail:[email protected], fone:(98) 3358-1320 Parte Ativa:ESTEVAN SILVA Advogado parte

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:46

Documento (Certidão)

07/12/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTEVAN SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Consoante se verifica em petição (id. 105214962), o INSS manifestou-se pela homologação dos cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença. Presentes as condições da ação e cumpridas as formalidades legais, não havendo impugnação do INSS, restam incontroversos os valores apontados pelo autor/exequente como devidos no importe de R$ 39.058,04 (trinta e nove mil, cinquenta e oito reais e quatro centavos). Havendo pedido expresso de renúncia ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos, não havendo qualquer óbice legal, de ser deferido o pedido. Isto posto HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor/exequente para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando certos e devidos pelo INSS correspondente a 60 (sessenta salários mínimos) vigentes à data da concordância com os cálculos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0803526-49.2020.8.10.0110 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pedido (id. 88296682), considerando que à época dos cálculos o salário mínimo vigente era de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). Expeçam-se os RPV'S em favor do autor no importe de R$ 35.507,31 (débito principal) e em favor do advogado no importe de R$ 3.550,73 (Honorários Sucumbenciais) Providencie a Secretaria Judicial a expedição dos competentes RPV'S nos moldes da renúncia firmada nos autos. Após, arquivem-se. Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

30/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803526-49.2020.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des. Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr. Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392. E-mail: [email protected] Número do Demandante: ESTEVAN SILVA Demandado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual a parte autora busca a concessão judicial de aposentadoria por invalidez. Junta documentos e assevera estarem presentes os requisitos legais para a obtenção do benefício. Citado, o INSS alega inexistirem os requisitos para o deferimento da cobertura previdenciária. Foi realizado o exame pericial. As partes foram instadas a produzir provas, mas permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por incapacidade permanente (atual denominação da aposentadoria por invalidez), é o benefício previdenciário destinado ao segurado que cumprir a carência (quando exigível), for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para uma atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Em regra, exige-se o implemento de 12 (doze) contribuições mensais para a fruição do benefício (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), as quais serão dispensadas nas hipóteses do art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. In casu, a qualidade de segurado do demandante é a questão controvertida, porquanto o motivo da não obtenção da cobertura previdenciária foi a ausência da qualidade de segurado (id 39555827). Com efeito, cumpre analisar se o motivo do indeferimento subsiste, notadamente porque a incapacidade do autor constatada pela perícia administrativa foi ratificada pela perícia judicial. Nesse contexto, verifico no CNIS id 43592300 que o último vínculo empregatício averbado se encerrou em 25/12/2013. Não obstante, a perícia médica oficial federal fixou a data de início da doença (DID) em 01/01/2014 (id 43592300 - pág. 19), a qual se agravou progressivamente até gerar a incapacidade identificada na perícia judicial (cegueira bilateral - id 54021789). Com isso, como o requerente ostentava a qualidade de segurado à época do início da doença, a qual se agravou sobremaneira, impossibilitando o exercício de atividades laborativas, não é possível concluir que o autor perdeu a qualidade de segurado, porque o autor não mais trabalhou involuntariamente, por motivos da doença que resultou a sua incapacidade. Nessa linha de raciocínio, observo que a carência previdenciária é dispensada por força do art. 151 da Lei nº 8.213/91, por ser o demandante portador de cegueira bilateral. Dando continuidade, vejo que a perícia judicial id 54021789 concluiu pela existência de incapacidade permanente e total para as atividades que garantam a subsistência da parte autora, além de necessitar de acompanhante de forma permanente, sendo devido o acréscimo de 25% no seu salário de benefício (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Acrescento, ainda, que não o autor da ação não é jovem e a cegueira bilateral e o seu baixo grau de escolaridade comprometem a sua reinserção no mercado de trabalho, mormente porque o autor exercia as atividades braçais. Corroborando o entendimento desse juízo, transcrevo o seguinte julgado do E. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA BILATERAL. CARÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS. 1. Dispensada a carência mínima, em se tratando de doença elencada na Portaria Interministerial PT MPAS/MS nº 2.998, de 23/08/2001. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora de cegueira bilateral, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5001374-55.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/04/2021) Portanto, demonstrada a incapacidade permanente e total, bem como a qualidade de segurado e, ainda, as condições peculiares do caso que indicam a impossibilidade de reinserção do autor no mercado de trabalho, mostra-se cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Em remate, ressalto que como o benefício indeferido administrativamente possui natureza diversa do benefício pleiteado na ação judicial, a Data de Início do Benefício será a mesma do ajuizamento da ação (31/12/2020). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por Estevan Silva, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a considerar como Data de Início do Benefício (DIB) a ajuizamento da ação (31/12/2020), inclusive para fins de pagamento das parcelas retroativas, que também integram a presente condenação. Em razão da conclusão lançada no laudo pericial id 54021789 no sentido que o autor necessita de acompanhante de forma permanente, determino que seja efetuado o acréscimo de 25% no salário de benefício devido ao autor (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, ante a probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário, bem como pelo perigo da demora da prestação jurisdicional, sob pena de prejuízo à subsistência do requerente. Para isso, determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar a intimação do INSS desta sentença, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Fixo a Data de Início de Pagamento (DIP) como 01/09/2022. As parcelas retroativas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência, em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Penalva(MA), 05 de outubro de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

07/10/2022, 00:00

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