Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803901-71.2022.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803901-71.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM Procuradora: ROSANE FERREIRA IBIAPINO Apelada: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO SANTANA Advogado: GEOVANE BARROS MENDES - OAB/DF 41.523 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO AO FGTS NÃO RECOLHIDO. TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Reconhecida a nulidade do vínculo laboral mediante prorrogação sucessiva da prestação do serviço, sem que a contratação tenha se dado por meio de concurso público, é de rigor o pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devido ao contratado, consoante fixado pelo Tema Repetitivo nº 916 do Supremo Tribunal Federal. II. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0803901-71.2022.8.10.0048 Sessão virtual da Terceira Câmara de Direito Público de 21 a 28 de maio de 2024 Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0803901-71.2022.8.10.0048, “unanimemente a Terceira Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Relator), Josemar Lopes Santos e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Itapecuru Mirim pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Itapecuru Mirim/MA, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada por Maria de Fátima da Conceição Santana, condenando o município ao pagamento do FGTS do período de julho de 2017 a março de 2020, levando-se em conta o salário da autora à época. Nas razões recursais, aduziu que a apelada não faz jus ao recebimento do FGTS pleiteado em virtude do vínculo contratual temporário estabelecido com o ente municipal. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Embora devidamente intimada a apelada não apresentou contrarrazões (ID 28878270). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau que, em parecer da lavra do Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 33810711). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma do decisum que determinou o pagamento dos valores referentes ao FGTS, alegando que o vínculo laboral temporário estabelecido entre a parte autora e a Administração Pública municipal não enseja o pagamento da referida verba salarial. Passando ao exame do mérito, evidencia-se que a parte autora colacionou contracheques (ID 28878258 - Pág. 10/14) comprovando o exercício do cargo de professor contratado, além de comprovar o não recolhimento do FGTS devido durante o período questionado. Em contrapartida, o apelante não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Assim, é nítida a violação ao art. 37, IX, da Carta Magna, pois o referido comando constitucional apenas autoriza a contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária e excepcional do interesse público, o que não restou evidenciado nos autos. Desse modo, reconhecida a nulidade da contratação realizada pelo ente municipal, é de rigor o pagamento do FGTS devido, nos termos do entendimento do Pretório Excelso firmado em sede de repercussão geral no Tema nº 916 (RE 765.320/RS), conforme adiante se lê: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (grifei) Em reforço, insta mencionar que a Súmula nº 466 do STJ prescreve que “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o município de Itapecuru Mirim ao recolhimento do FGTS, do período compreendido entre julho de 2017 a março de 2020. Assim, do detido exame do recurso é de rigor a manutenção da sentença em todos os termos e por seus próprios argumentos. Do exposto, e em acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os termos. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

03/06/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)