Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000334-82.2017.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000334-82.2017.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000334-82.2017.8.10.0099 | Classe judicial: [Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos] Requerente(s): ALBERTO ANTONIO DA CUNHA SABOIA Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRADOR DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ALBERTO ANTONIO DA CUNHA SABOIA em face do MUNICIPIO DE MIRADOR, todos devidamente qualificados e representados nos autos. Impugnação ao cumprimento de sentença decidida (id. 129442034). Valores atualizados (id. 129902626). A parte autora se manifestou concordando com os cálculos (id. 130295562). O município quedou-se inerte (v. movimentação de decurso de prazo no PJe). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Decidida a impugnação e atualizados os valores, devem ser homologados os cálculos, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 535 e 910 do CPC. O Município de Mirador/MA possui como teto do RPV o importe de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme Lei Municipal n.º 391 de 28 de junho de 2021, art. 100, §4º, da Constituição Federal e art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 6/2025. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na inicial e, após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de 02 (dois) Precatórios: 1) À parte autora, no valor de R$ 104.983,88 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a título de condenação; e 2) Ao patrono da parte autora, no valor de R$ 10.659,61 (dez mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais. Após efetuar todo o trâmite necessário relativo aos precatórios, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALBERTO ANTONIO DA CUNHA SABOIA ADVOGADO: VILSON PEREIRA LIMA (OAB/MA 13.297) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRADOR PROCURADORES: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR, OAB/MA nº 12.822; ANA CRISTINA COELHO MORAIS, OAB/MA 7.065; ANTINO CORREA NOLETO JÚNIOR, OAB/MA n° 8.130; SÂMARA SANTOS NOLETO, OAB/MA nº 12.996; THAYS FERNANDA DA COSTA BARROS, OAB/MA Nº 19.501 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUANTUM DEBEATUR MUITO AQUÉM DO VALOR EXEGIDO PARA REMESSA. RECURSOP NÃO CONHECIDO. 1. A despeito da sentença não ser líquida, a simples verificação de que o requerente recebe remuneração mensal de R$ 1.141,00 (um mil e cento e quarenta e um reais), e tendo em consideração a prescrição quinquenal, mesmo vislumbrando a incidência de juros e correção monetária, tenho por certo que o total devido a cada uma delas, ficará muito aquém da baliza do inciso III, § 3º, art. 496, do CPC, 100 (cem) salários mínimos. 2. Remessa necessária não conhecida. Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N.º 0000334-82.2017.8.10.0099 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA relativa a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mirador, que nos autos da ação de origem, proposta por ALBERTO ANTONIO DA CUNHA SABOIA, visando a condenação do MUNICÍPIO DE MIRADOR ao pagamento da remuneração referente ao período em que esteve indevidamente afastado de suas funções, por conta de sua demissão irregular. Na sentença recorrida o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando que o Município de Mirador proceda a reintegração do autor no cargo público de vigia, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Lazer, Unidade Escolar do Povoado Aroeira, condenando ainda o ente requerido ao pagamento dos vencimentos e vantagens que lhe seriam devidos durante o período de afastamento, sob fundamento de que restou “comprovado que o autor foi desligado do serviço público sem nenhum procedimento que lhe assegurasse, ainda que minimamente, a ampla defesa e contraditório, impõe-se a sua reintegração ao cargo, com os efeitos patrimoniais retroativos à data do ato impugnado - portaria de demissão de fls. 28/29, que reputo ilegal por inobservância do devido processo legal”. Sem recurso voluntário, os autos vieram em remessa. O parecer ministerial manifestou-se pelo conhecimento de desprovimento do a remessa (ID 12876558). Eis o relatório. Passa-se à decisão. Preambularmente, uma questão de ordem pública, prejudicial de mérito, põe-se à apreciação, a saber: a impossibilidade de conhecimento do recurso por inobservância da regra esculpida no inciso III, do § 3º, do art. 496, do CPC: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (g. n.) De fato, verifico que só podem ser apreciadas em remessa necessária as causas com valor igual ou superior a 100 (cem) salários-mínimos, atuais R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais). Ocorre que, no caso vertente, a despeito da sentença não ser líquida, a simples verificação de que o requerente recebe remuneração mensal de R$ 1.141,00 (um mil e cento e quarenta e um reais), e tendo em consideração a prescrição quinquenal, mesmo vislumbrando a incidência de juros e correção monetária, tenho por certo que o total devido a ele, ficará muito aquém da baliza legalmente erigida. Demais disso, tal situação foi expressamente prevista em nosso novo CPC, como causa de não-conhecimento do recurso. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (g. n) Ora, sem o preenchimento do requisito do valor mínimo previsto no citado inciso III, do § 3º, do art. 496, do CPC, a remessa é inadmissível. Com essas considerações, com lastro no art. 932, III, do CPC, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DA REMESSA. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís(MA), 05 de agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

10/08/2022, 00:00

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Mero expediente

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Documento (Certidão)

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