Cumprimento de sentença 0800034-80.2019.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800034-80.2019.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A, KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - MA8524 DEMANDADO: DOMINGOS BORGES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MELO BUHATEM (OAB 8541-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 78062581, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando a negativa da proposta de acordo apresentada pelo requerido, cumpra-se o disposto no despacho no Id77274298: 1 - Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800034-80.2019.8.10.0014 DEMANDANTE: JUCIANE DE SOUSA CUNHA Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte demandada, para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de execução acrescida da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Acaso não haja o cumprimento voluntário da sentença, atualize-se o débito e proceda-se penhora online, com acréscimo da multa acima mencionada. Caso haja insuficiência de saldo na conta bancária da devedora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). No caso de não apresentação de impugnação dentro do prazo ou concordância com o bloqueio, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte autora, após o prazo legal. Por outro lado, no caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida. Com a concordância expressa, determino a expedição de alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso de alvará, intime-se o requerente para recebimento. Liberado o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 12 de outubro de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A, KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - MA8524 DEMANDADO: DOMINGOS BORGES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MELO BUHATEM (OAB 8541-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 77274298, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando o trânsito em julgado, adotem as seguintes providências: Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800034-80.2019.8.10.0014 DEMANDANTE: JUCIANE DE SOUSA CUNHA Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte demandada, para pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de execução acrescida da multa de 10%( dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. Acaso não haja o cumprimento voluntário da sentença, atualize-se o débito e proceda-se penhora online, com acréscimo da multa acima mencionada. Caso haja insuficiência de saldo na conta bancária da devedora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). No caso de não apresentação de impugnação dentro do prazo ou concordância com o bloqueio, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte autora, após o prazo legal. Por outro lado, no caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida. Com a concordância expressa, determino a expedição de alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso de alvará, intime-se o requerente para recebimento. Liberado o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 30 de setembro de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A, KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - MA8524 DEMANDADO: DOMINGOS BORGES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800034-80.2019.8.10.0014 DEMANDANTE: JUCIANE DE SOUSA CUNHA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc... Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora informou que vendeu o veículo Corsa Classic, Placa NHK-5280, cor preta, através de uma loja de revenda na cidade de Santa Inês, porém, a referida loja nunca fez a transferência do veículo para o novo proprietário, o que lhe causou diversos transtornos e prejuízos. Diz que descobriu que o requerido que seria o novo proprietário do veículo e mesmo tentando a transferência do veículo para o nome dele, este nunca realizou. Afirma que vem sofrendo problemas com negativação de seu nome na dívida ativa, pois há diversas infrações, multas e débitos de impostos em aberto desde o ano de 2013, o que gerou débitos de R$3.646,99. Alega que pagou a quantia de R$3.751,12, motivo pelo qual requereu a transferência do veículo para o nome do requerido, ressarcimento dos valores pagos de R$3.751,12, pagamento a multa S001790520, de R$104,13, pagamentos de todos os débitos em aberto e danos morais. Durante o andamento processual, foi realizado a busca e apreensão do veículo, estando, atualmente, em posse da autora, que encontra-se como depositária fiel do veículo apreendido. Por esse motivo, foi realizada aditamento da inicial, no qual a autora requereu a posse definitiva, uma vez que quitou todos os débitos, requerendo apenas a condenação do requerido à restituição dos valores pagos indevidamente e danos morais. O requerido, por sua vez, mesmo citado e intimado, nunca compareceu em Juízo, motivo pelo qual decreto sua revelia. Então na hipótese, aplica-se o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95 que não comparecendo o demandado à seção de conciliação ou audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Por fim, tem aplicação também, o art. 355, inciso II, do CPC em que o Juiz conhecerá diretamente do pedido proferindo sentença, quando ocorrer a revelia. Mas, mesmo se tratando de revelia, ela deve ser examinada no contexto dos autos, não é inexorável a sua consequência. É o que dispõe o mesmo art. 20 da Lei supra citada como também deflui do Estatuto Processual Civil. Decido. Inicialmente cabe informar que resta comprovado nos autos que a autora encontra- se como depositária fiel do bem desde 06/03/2020 e embora tenha solicitado a propriedade integral do bem, pois teria quitado os débitos junto ao DETRAN, este não merece acolhimento, pois o valor do veículo excede o valor do débito objeto da lide, não cabendo neste momento processual tal requerimento, que será analisado na fase de execução de sentença. Ademais, a inicial é clara ao especificar que a autora deixou o veículo em uma loja que vendeu o bem de forma lícita, embora não tenham realizado a transferência do veículo de forma regular. Se configura a responsabilidade civil objetiva, quando estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano e é justamente isso que ocorre nos presentes autos. Nesses moldes, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, que, no caso concreto resta por demais demonstrado, pois a atitude da parte reclamada ao adquirir um veículo e não cumprir com o seu dever de transferir o veículo, causou diversos danos materiais a autora, já que a forçou a assumir débitos e quitá-los para tirar seu nome da dívida ativa e dos órgãos de proteção ao crédito. O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos, permitem a este Juízo concluir pela existência do dano, a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevante alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano. Quanto ao pedido de danos materiais, este merece acolhimento, devendo o requerido arcar com o pagamento de todos os valores pagos pela autora junto ao DETRAN referente a IPVA, multas e tributos, na quantia de R$3.751,12. Por fim, considerando que a autora se encontra como depositária fiel do veículo, mantenho a posse do veículo à autora, até posterior deliberação. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para o fim de condenar O REQUERIDO, a pagar indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais sofridos. Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Bem como, CONDENO, ainda, ao pagamento de R$ 3.751,15 (três mil setecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) referente aos valores pagos pela autora junto ao DETRAN, que deverá ser atualizado do ingresso da ação e juros da citação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: DOMINGOS BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A): RODRIGO MELO BUHATEM - OAB MA8541-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: JUCIANE DE SOUSA CUNHA ADVOGADO(A): KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - OAB MA8524-A; LUIS AUGUSTO RABELO JÚNIOR - OAB MA9658-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA FERRAZ DE SOUSA LEITE ACÓRDÃO Nº 2643/2022-2 EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE – POSTERIOR VENDA DO BEM MÓVEL AO REQUERIDO – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO NÃO REALIZADO NA INICIAL (SENTENÇA EXTRA PETITA) – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 24 DE MAIO A 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800034-80.2019.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA por unanimidade em conhecer do Recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser recebido. Torno parte integrante do voto, cujo objetivo é facilitar a compreensão do colegiado, o resumo dos fatos contido na r. sentença/fase de conhecimento (id. 14871779 - Pág. 1 a 3). Ei-lo: “A parte autora informou que vendeu o veículo Corsa Classic, Placa NHK-5280, cor preta, através de uma loja de revenda na cidade de Santa Inês, porém, a referida loja nunca fez a transferência do veículo para o novo proprietário, o que lhe causou diversos transtornos e prejuízos. Diz que descobriu que o requerido que seria o novo proprietário do veículo e mesmo tentando a transferência do veículo para o nome dele, este nunca realizou. Afirma que vem sofrendo problemas com negativação de seu nome na divida ativa, pois há diversas infrações, multas e débitos de impostos em aberto desde o ano de 2013, o que gerou débitos de R$3.646,99. Alega que pagou a quantia de R$3.751,12, motivo pelo qual requereu a transferência do veículo para o nome do requerido, ressarcimento dos valores pagos de R$3.751,12, pagamento a multa S001790520, de R$104,13, pagamentos de todos os débitos em aberto e danos morais. Durante o andamento processual, foi realizado a busca e apreensão do veículo, estando, atualmente, em posse da autora, que encontra-se como depositária fiel do veículo apreendido. Por esse motivo, foi realizada aditamento da inicial, no qual a autora requereu a posse definitiva, uma vez que quitou todos os débitos, requerendo apenas a condenação do requerido à restituição dos valores pagos indevidamente e danos morais. O requerido, por sua vez, mesmo citado e intimado, nunca compareceu em Juízo, motivo pelo qual decreto sua revelia.” Já se encontrando os autos na fase de cumprimento de sentença, o Juízo “a quo” não acolheu os embargos à execução (decisão – id. 14871819 - Pág. 1 e 2) sob os seguintes fundamentos: “Não merecem acolhida os argumentos expendidos pelo embargante. Vejamos o porquê. Em primeiro lugar, cumpre asseverar que o requerido não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, tendo sido decretada a revelia, com a consequente condenação do embargante a pagar indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais sofridos, bem como, ao pagamento de R$ 3.751,15 (três mil setecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) referente aos valores pagos pela autora junto ao DETRAN, que deverá ser atualizado do ingresso da ação e juros da citação. Nesse passo, não há mais que se discutir as matérias de fato e processuais alegadas pelo embargante nos vertentes embargos, tendo em vista que a sentença transitou em julgado, ficando as mesmas abrangidas pelo manto da coisa julgada, não cabendo ao juiz da execução reformar a decisão de 1º grau. Ora, os fundamentos expendidos pelo embargante deveriam ter sido alegados em sede de Recurso Inominado, o que não foi feito no momento processual adequado. Nesse passo, ante o trânsito em julgado da sentença, impossível a alteração de seu conteúdo, constatação que, de per si, rechaça as alegações formuladas pela embargante, visto que o momento processual adequado para se insurgir contra a sentença era a fase de conhecimento. Indefiro, outrossim, o pedido de efeito suspensivo requerido, pois, a embargante não provou que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causá-la grave dano de difícil ou incerta reparação. Diante do exposto, não merece ser acolhida a impugnação apresentada, pelos fundamentos acima expostos. Por outro lado, considerando o disposto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que autoriza, sempre que possível, a tentativa de conciliação entre as partes, defiro o pedido formulado pelo demandado no id 54738664, e determino à Secretaria Judicial a designação de audiência de conciliação, conforme pauta disponível neste Juizado.” Interposto o recurso/fase de execução, o Recorrente (Sr. DOMINGOS BORGES RODRIGUES – id. 14871835 - Pág. 1 a 6) alegou, dentre outras matérias, que a sentença/fase de conhecimento foi “extra petita”. Assim se manifestou: “Ora MM. Julgador, se o Recorrente foi considerado CITADO e no termo de reclamação não consta o pleito de RESTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE, estamos diante de uma Sentença proferida fora dos pleitos requeridos (...)” Feitas as ponderações iniciais, passo ao enfrentamento do mérito. Pelo princípio da congruência ou adstrição, o magistrado, ao julgar a lide, deve observar os limites objetivos postos pelas partes, não podendo proferir decisão “extra”, “ultra” ou “infra petita”, conforme o “caput” do art. 492 do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.” Na mesma linha de intelecção, o art. 141, do mesmo diploma legal, dispõe: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (in Processo de Conhecimento, RT, 11.ed. p. 411) professam o seguinte entendimento: “A sentença que julga fora do pedido é nula, outra devendo ser proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. Já a sentença que julga além do pedido, podendo ser corrigida para menos, ou seja, para os limites do pedido, pode ser alterada pelo Tribunal, pois seria um atentado à celeridade e à economia processual exigir uma sentença de primeiro grau de jurisdição para definir o que já foi julgado procedente.” Como bem asseverado, ao tratar sobre sentença “extra petita”, pela doutrina do Ilmo. Professor Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil; 2019; 18ª ed.; edit. Revista dos Tribunais, p. 1081): “(…) decisão prolatada sem pedido não pode ser considerada juridicamente existente, razão pela qual sobre essa decisão não poderá recair a qualidade de coisa julgada material”. No caso em testilha, uma vez confrontados o TERMO DE RECLAMAÇÃO (id. 14871665 - Pág. 1 a 3) e a r. sentença/fase de conhecimento (id. 14871779 - Pág. 1 a 3), verifico que ocorreu julgamento “extra petita”. A uma: não constam pedidos, na peça inaugural, de busca e apreensão do veículo e consequente propriedade definitiva do bem móvel. A duas: o aditamento à inicial foi feito após a citação conforme se verifica da ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (id. 14871699 - Pág. 1 e 2) e do pedido de propriedade definitiva (id. 14871757 - Pág. 1). A três: violação ao CPC, art. 329, incisos I e II. Destarte, outra solução não há senão reconhecer e decretar a nulidade da sentença/fase de conhecimento e de todos, à exceção da designação da parte Autora como depositária do bem móvel, os atos subsequentes, em respeito ao princípio do devido processo legal. Nessa senda: “SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – CARTÃO DE CRÉDITO – FURTO – COMPRAS REALIZADAS E CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA (AUTOS DE Nº 0037935-67.2013.810.0001 e nº 0037941-74.2013.810.0001) – COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. (...) 7. SENTENÇA CITRA PETITA: nada obstante ter sido reconhecida indevida a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, a r. sentença foi omissa quanto aos pedidos de exclusão das anotações e de suspensão da cobrança indevida (sentença citra petita). Decretação, em tese, de nulidade. Todavia, com fundamento no princípio do efeito devolutivo, assegurado pelo § 1º, art. 1.013, NCPC (correspondente ao antigo § 1º do artigo 515 do CPC/73), a decisão de base deve ser completada. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (in Processo de Conhecimento, RT, 11.ed. p. 411) que professam o seguinte entendimento: “A sentença que julga fora do pedido é nula, outra devendo ser proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. Já a sentença que julga além do pedido, podendo ser corrigida para menos, ou seja, para os limites do pedido, pode ser alterada pelo Tribunal, pois seria um atentado à celeridade e à economia processual exigir uma sentença de primeiro grau de jurisdição para definir o que já foi julgado procedente.” A parte final desse entendimento pode e deve ser aplicada à sentença citra petita, que não incluiu pedidos que foram objetos do amplo contraditório na instância a quo. (...) (PROJUDI – RECURSO N. 0021418-50.2014.810.0001; ACÓRDÃO Nº 1565-3/2017; TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA; rel. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO; j. 28/09/2017; trânsito em julgado 27/11/2017) [grifei] “EMENTA: SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DO JULGAMENTO. O pedido inicial delimita a manifestação judicial de modo que a sentença não pode ter objeto diferente do fora por ele especificado, sob pena de nulidade.” (TJ-MG - AC: 10570160027910001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) [grifei] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARESTO DO TJ/RJ QUE, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, QUALIFICOU O ATO COMO ÍMPROBO SEM QUE TAL FATO TENHA SIDO OBJETO DA INICIAL OU DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FUNDAMENTO NÃO INVOCADO NA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (JURÍDICA) OU REMOTA (FÁTICA). NULIDADE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO. 1. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013). 2. Por sua vez, para que o julgamento ultra petita reste configurado é necessário que a decisão conceda mais do que foi pedido na inicial (REsp. 627.353/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 7.3.2005). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido apresenta, para negar provimento ao recurso de apelação, extensa fundamentação sobre atos de improbidade administrativa, sem que a causa sequer se ancore em tal fundamento, consoante se dessume do aresto (fls. 578/587). 4. A adoção como fundamento determinante de elementos jurídicos sobre os quais não pende a causa é hipótese de nulidade absoluta do acórdão recorrido, pois viola reflexamente a inércia jurisdicional e o contraditório. 5. Ademais, inaplicável à hipótese o brocardo jura novit curia, na medida em que a declaração de que os atos são ímprobos, para denegar pretensão recursal, à revelia de pedido das partes, importa em alteração dos fatos constitutivos do direito e não apenas enquadramento dos fatos à norma aplicável. 6. Assim, os fundamentos do aresto não encontram amparo tanto na causa de pedir próxima (jurídica) como na remota (fática). 7. Além disso, o acórdão recorrido, conforme narrado pelo recorrente, não se pronunciou acerca da suposta ocorrência de julgamento ultra petita pela sentença de primeiro grau, dada divergência entre os períodos apontados para ressarcimento na inicial e o determinado na sentença. Os autos devem retornar à origem para novo julgamento saneador das nulidades ora apontadas. 8. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 832007 RJ 2015/0318883-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2020) [grifei] “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA - LIMITES SUBJETIVOS - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO - VÍCIO EXTRA PETITA. - Conforme dispõe o CPC/15, em seus artigos 141 e 492, o juiz, ao decidir a lide, deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), condenar o réu em quantia superior à requerida (ultra petita), nem deixar de apreciar qualquer pedido que tenha sido apresentado (citra petita); - A nulidade pode ser convalidada quando dela não decorrer prejuízo para as partes, privilegiando, dessa forma, o princípio da instrumentalidade processual - A sentença extra petita padece de nulidade, porque julga demanda diversa daquela trazida pelo autor, e cuja convalidação pela instância recursal implicará em prejuízo para as partes, porque haverá evidente supressão de instância.”(TJ-MG - AC: 10000211809884001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) [grifei] Por conseguinte, estando o bem na posse da parte Autora, determino que assim permaneça até resolução do mérito pelo Juízo “a quo”, observando-se, para todos os efeitos, o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro, art. 161, p; único: “O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.” Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para decretar a nulidade da r. sentença/fase de conhecimento (id. 14871779 - Pág. 1 a 3) e de todos os atos subsequentes, à exceção da designação da parte Autora como depositária do bem móvel (id. 14871737 - Pág. 1) pelos motivos supracitados, tendo em vista o julgamento “extra petita”, e determinar o retorno dos autos ao Juízo “a quo” para prolatação de nova decisão. Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários de sucumbência. É como voto. Decisão que serve como mandado, carta e/ou ofício. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800034-80.2019.8.10.0014 DEMANDANTE: JUCIANE DE SOUSA CUNHA DEMANDADO: DOMINGOS BORGES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 01/12/2021 08:15h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 03 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss3 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelo telefones (98) 999811648, (98) 32364596 ou e-mail: [email protected]. Advertência: 1 - Fica advertida a parte reclamante que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); 2 - Fica advertida a parte reclamada que não comparecendo à audiência designada, acompanhada ou não de advogado, ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido (ENUNCIADO nº 11), será decretado a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº 9.099/95. São Luís/MA, aos 17 de novembro de 2021. BERNARDETE FROES FERREIRA Servidor Judicial

18/11/2021, 00:00

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