Monitória 0841023-65.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0841023-65.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841023-65.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649-A REU: DOUGLAS FREITAS SILVA JUNIOR SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ingressou com a presente Ação Monitória em desfavor de DOUGLAS FREITAS SILVA JUNIOR ambos qualificados nos autos visando a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. A parte requerida foi regularmente citada (ID 116651949), mas não efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado monitório, tampouco apresentou embargos, conforme certificado à ID 118575096. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A Ação Monitória, segundo o art. 700 do Código de Processo Civil é admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. Por seu turno, a defesa do réu continua sendo promovida por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum. No caso em análise, o Requerido foi regularmente citado, entretanto não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos, conforme certidão à ID118575096. A ausência de manifestação no prazo e forma legal dá azo à revelia, atraindo o efeito material relativo à presunção de veracidade, para as alegações fáticas constantes da inicial. Ademais, da análise dos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova escrita da obrigação, fundada em contrato devidamente assinado (ID71996974). Desse modo, considerando que devidamente citada a parte requerida não efetuou o pagamento do débito atualizado conforme consta na inicial, tampouco apresentou embargos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e declaro constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte Autora para requer o prosseguimento do feito nos termos do art. 513 e seguintes do CPC e § 2º, art. 701 – CPC, visando a constituição do título executivo judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve este de Mandado de Intimação e Cumprimento. São Luís/MA, data do sistema. Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

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