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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

TANIA MARIA CORREA ARANHA

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de TANIA MARIA CORREA ARANHA em 22/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(26)