Cumprimento de sentença 0801009-06.2019.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801009-06.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801009-06.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THALLYANE BARROS CASTRO - MA13523, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A, ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 ESPÓLIO DE: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA - MA14674 INTIMAÇÃO De ordem da MMa. Juíza DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: DESPACHO. Postula a parte exequente (ID 69741329) o levantamento dos valores penhorados, a penhora do veículo restringido mediante termo nos autos, com a realização de busca e apreensão do mesmo e posterior nomeação do promovente como fiel depositário e, por último, a penhora no rosto dos autos de n° 0800207-71.2020.8.10.0046, em trâmite neste juízo. Inicialmente, certifique a secretaria judicial se houve o decurso do prazo para apresentação de embargos à penhora dos valores penhorados e, constatando-se que decorreu o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. De outra banda, com fundamento no artigo 860 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ defiro a realização de penhora no rostos dos autos de n° 0800207-71.2020.8.10.0046, em trâmite neste juízo, e determino a respectiva averbação por termo sobre os créditos nele existente em favor da parte promovente neste autos. No que se refere ao pedido de penhora, busca e apreensão do veículo registrado em nome da parte promovida, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, existindo gravame de alienação fiduciária, o bem não integra o patrimônio da devedor, não podendo ser ser objeto de penhora (STJ - REsp: 1243954 MG 2011/0054349-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 04/06/2014). Por outra via, na esteira do que dispõe o artigo nos termos do artigo 7-A do Decreto-Lei nº 911/69 c/c o artigo 835, inciso XII, do CPC/15, possível a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre bem com garantia de alienação fiduciária, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem. Portanto, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário (STJ - REsp nº 1697645 / MG (2017/0225797-9)). Desse modo, indefiro o pedido de penhora do veículo, bem como sua busca e apreensão, ao tempo que defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o mesmo, e determino: 1 – Expeça-se oficio ao BANCO CENTRAL para que proceda ao registro da penhora sobre os direitos do devedor fiduciário/executada, relativamente ao veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA GLI UPPER, ano 2018, modelo 2018, placa PTE8399, chassi 9BRBL3HE0J0147978; 2 – Intime-se o autor para, no prazo de 05(cinco) dias, informar nos autos o credor fiduciário do veículo. Em seguida, expeça notificação ao mesmo acerca do registro da penhora sobre os direitos do devedor fiduciário/executada sobre o veículo. 3 - Expeça-se mandado de avaliação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de assinatura no sistema PJE. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo pelo 1° Juizado Especial Cível

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801009-06.2019.8.10.0046. Intimação - PROMOVENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD PROMOVIDO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO DESPACHO Postula a parte exequente (ID 69741329) o levantamento dos valores penhorados, a penhora do veículo restringido mediante termo nos autos, com a realização de busca e apreensão do mesmo e posterior nomeação do promovente como fiel depositário e, por último, a penhora no rosto dos autos de n° 0800207-71.2020.8.10.0046, em trâmite neste juízo. Inicialmente, certifique a secretaria judicial se houve o decurso do prazo para apresentação de embargos à penhora dos valores penhorados e, constatando-se que decorreu o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. De outra banda, com fundamento no artigo 860 do CPC, defiro a realização de penhora no rostos dos autos de n° 0800207-71.2020.8.10.0046, em trâmite neste juízo, e determino a respectiva averbação por termo sobre os créditos nele existente em favor da parte promovente neste autos. No que se refere ao pedido de penhora, busca e apreensão do veículo registrado em nome da parte promovida, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, existindo gravame de alienação fiduciária, o bem não integra o patrimônio da devedor, não podendo ser ser objeto de penhora (STJ - REsp: 1243954 MG 2011/0054349-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 04/06/2014). Por outra via, na esteira do que dispõe o artigo nos termos do artigo 7-A do Decreto-Lei nº 911/69 c/c o artigo 835, inciso XII, do CPC/15, possível a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre bem com garantia de alienação fiduciária, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem. Portanto, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário (STJ - REsp nº 1697645 / MG (2017/0225797-9)). Desse modo, indefiro o pedido de penhora do veículo, bem como sua busca e apreensão, ao tempo que defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o mesmo, e determino: 1 – Expeça-se oficio ao BANCO CENTRAL para que proceda ao registro da penhora sobre os direitos do devedor fiduciário/executada, relativamente ao veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA GLI UPPER, ano 2018, modelo 2018, placa PTE8399, chassi 9BRBL3HE0J0147978; 2 – Intime-se o autor para, no prazo de 05(cinco) dias, informar nos autos o credor fiduciário do veículo. Em seguida, expeça notificação ao mesmo acerca do registro da penhora sobre os direitos do devedor fiduciário/executada sobre o veículo. 3 - Expeça-se mandado de avaliação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de assinatura no sistema PJE. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo pelo 1° Juizado Especial Cível

18/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/04/2023.

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