Apelação Cível 0848830-15.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0848830-15.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848830-15.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: STEFFANO SILVA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A, VICTOR CARVALHO NUNES - MA29675 EXECUTADO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos, à ID 155041267, pelo BANCO INTER S.A. (LOTT ADVOCACIA), em face da decisão de ID 153078405, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, STEFFANO SILVA NUNES, para reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão padece de erro material e omissão, pois reconheceu equivocadamente a conexão entre este processo e a Ação Anulatória nº 0815435-56.2022.8.10.0001, o que resultou na indevida suspensão da exigibilidade dos honorários. Requer, ao final, a atribuição de efeitos modificativos para reformar a decisão atacada e rejeitar a impugnação. Intimado, o executado apresentou contrarrazões (ID 156921521), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em análise, o exequente, ora embargante, aponta a existência de erro material e omissão no julgado, sob o argumento de que este juízo teria se equivocado ao considerar os processos conexos. Contudo, não há qualquer vício a ser sanado. Explico. No ponto, reafirmando os termos da decisão de ID 153078405, de acolhimento da impugnação ofertada pelo ora embargado, tem-se que, embora o embargante alegue a inexistência de conexão técnica, este juízo entendeu e continua a entender que a análise não se esgota nos estritos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Isso porque ambos os processos, o de conhecimento que originou o título executivo e a ação anulatória de leilão (Processo nº 0815435-56.2022.8.10.0001), decorrem da mesma relação jurídica de fundo, qual seja, o contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. A situação de hipossuficiência do executado, reconhecida no citado processo nº 0815435-56.2022.8.10.0001, é um fato jurídico que modifica sua capacidade de arcar com os ônus processuais de forma geral, irradiando seus efeitos para as obrigações decorrentes de litígios que partem da mesma origem fática e contratual. A jurisprudência, em uma interpretação teleológica e protetiva do acesso à justiça, tem admitido a extensão dos efeitos da gratuidade a processos interdependentes para evitar que a concessão do benefício em um feito se torne inócua pela execução de débitos em outro. Portanto, a decisão embargada não partiu de premissa equivocada, mas aplicou o direito de forma a garantir a máxima efetividade ao benefício da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade da verba honorária enquanto perdurar a condição de hipossuficiência do devedor, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (TJ-MG - AC: 10000211665740001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021; TJ-SP - AC: 10013259120188260024 SP 1001325-91.2018.8.26.0024, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/04/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020). O que a parte embargante busca, na realidade, é a reforma da decisão por discordar da análise feita por este juízo acerca da extensão dos efeitos do benefício da justiça gratuita. Tal pretensão, contudo, transborda os limites deste recurso, devendo ser veiculada por meio do recurso processual adequado para a revisão do mérito decisório. Não havendo, pois, qualquer vício a ser sanado (erro material ou omissão), a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pelo exequente, mantendo a decisão de ID 153078405 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848830-15.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: STEFFANO SILVA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A, VICTOR CARVALHO NUNES - MA29675 EXECUTADO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração juntados pela parte ré, sob o ID 155041267, foram tempestivamente apresentados. De ordem da MM Juíza, intimo a(s) parte(s) contrária(s) parta se manifestarem dos Embargos, no prazo de 05(cinco) dias. São Luís, 8 de agosto de 2025. ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848830-15.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: STEFFANO SILVA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A, VICTOR CARVALHO NUNES - MA29675 EXECUTADO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por STEFFANO SILVA NUNES, na qual o impugnante alega excesso de execução, sustentando, em síntese, que foi beneficiário da gratuidade de justiça em processo conexo e que, portanto, a exigibilidade da verba honorária encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Resposta à impugnação no ID 143437676, na qual o exequente LOTT ADVOCACIA pugna pela penhora de valores via SISBAJUD e não reconhece os argumentos de hipossuficiência do impugnante. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sobre a impugnação apresentada, dispõe o art. 525 do CPC: §1º, que o executado poderá alegar: [...] VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em comento, o executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a verba de honorários advocatícios está com exigibilidade suspensa, porquanto foi concedido o benefício da gratuidade de justiça no processo conexo de nº 0815435-56.2022.8.10.0001, em trâmite nesta vara, conforme demonstrado nos autos, ID 135155449. De fato, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gratuidade de justiça concedida em processo conexo se estende às demais ações relacionadas, salvo ulterior revogação, conforme se extrai jurisprudência nacional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA COM BASE NO MESMO CONTRATO - PROCESSOS CONEXOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO. - Uma vez concedida a gratuidade judiciária, os seus efeitos se estendem a todos os incidentes do processo em todas as instâncias (art. 9º, Lei 1.060/1950), englobando também as ações que se comunicam pelo liame da conexão (TJ-MG - AC: 10000211665740001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021) Apelação – Embargos de terceiro – Concessão do benefício da justiça gratuita – Extensão – Processo autônomo conexo – Precedentes – Suspensão da exigibilidade. O direito à justiça gratuita é amparado não apenas no Código de Processo Civil como também na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo - A extensão do benefício é válida para todos os incidentes e processos conexos autônomos, como é o caso destes autos. Todavia, não se há de falar em exclusão da condenação, mas tão somente em suspensão de sua exigibilidade, nos termos do que prevê o art. 98, § 3º, do CPC. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10013259120188260024 SP 1001325-91.2018.8.26.0024, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/04/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Não consta nos autos qualquer revogação da gratuidade deferida no processo conexo, tampouco alteração superveniente da condição de hipossuficiência do executado. Assim, reconhece-se que a exigibilidade da verba honorária encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Face ao exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por STEFFANO SILVA NUNES, para o fim de reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba honorária objeto da presente execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Após, proceda-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848830-15.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: STEFFANO SILVA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA4068-A, LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA7782-A EXECUTADO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - OAB/MG101330 DESPACHO Da análise percuciente dos autos, vê-se que a sentença transitou livremente em julgado conforme ID117318157, dando-se início ao cumprimento de sentença conforme petição de ID120188193. Diante disso, promova, a Secretaria Judicial, no cadastro do Pje a devida evolução de classe processual da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, na forma orientada pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, no OFC-GCGJ – 4642023. No mais, em relação à obrigação de fazer, determino que a secretaria cumpra o dispositivo constante na sentença de ID29065626, qual seja: Que informe a revogação ao SERASA e SPC bem como ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, este último para baixar a averbação de declaração de indisponibilidade para venda ou outra forma de transferência da propriedade em relação ao imóvel Apartamento nº 92, Torre 06, Farol da Ilha Condomínio Clube, Lote 11, Bairro Ponta D’Areia, registro R.03, sob matrícula nº 91.303. No que tange à obrigação de pagar, considerando a memória de cálculo apresentada pela parte exequente (ID120188211), intime(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente no valor de R$ 3.715,25 (três mil, setecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o(a) executado(a) de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. À SECRETARIA, para que evolua a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/04/2024, 11:12

Documento (Certidão)

19/04/2024, 11:11

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 11:10

Documento (Certidão)

19/04/2024, 11:10

Documento (Certidão)

02/02/2023, 10:18

Documento (Certidão)

02/02/2023, 07:31

Documento (Certidão)

02/02/2023, 07:30

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:22

Publicação

13/12/2022, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: STEFFANO SILVA NUNES Advogado: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB-MA 7.782) AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB-MG 101.330) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 08 de dezembro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0848830-15.2017.8.10.0001

09/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848830-15.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: STEFFANO SILVA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A, VICTOR CARVALHO NUNES - MA29675 EXECUTADO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por STEFFANO SILVA NUNES, na qual o impugnante alega excesso de execução, sustentando, em síntese, que foi beneficiário da gratuidade de justiça em processo conexo e que, portanto, a exigibilidade da verba honorária encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Resposta à impugnação no ID 143437676, na qual o exequente LOTT ADVOCACIA pugna pela penhora de valores via SISBAJUD e não reconhece os argumentos de hipossuficiência do impugnante. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sobre a impugnação apresentada, dispõe o art. 525 do CPC: §1º, que o executado poderá alegar: [...] VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em comento, o executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a verba de honorários advocatícios está com exigibilidade suspensa, porquanto foi concedido o benefício da gratuidade de justiça no processo conexo de nº 0815435-56.2022.8.10.0001, em trâmite nesta vara, conforme demonstrado nos autos, ID 135155449. De fato, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gratuidade de justiça concedida em processo conexo se estende às demais ações relacionadas, salvo ulterior revogação, conforme se extrai jurisprudência nacional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA COM BASE NO MESMO CONTRATO - PROCESSOS CONEXOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO. - Uma vez concedida a gratuidade judiciária, os seus efeitos se estendem a todos os incidentes do processo em todas as instâncias (art. 9º, Lei 1.060/1950), englobando também as ações que se comunicam pelo liame da conexão (TJ-MG - AC: 10000211665740001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021) Apelação – Embargos de terceiro – Concessão do benefício da justiça gratuita – Extensão – Processo autônomo conexo – Precedentes – Suspensão da exigibilidade. O direito à justiça gratuita é amparado não apenas no Código de Processo Civil como também na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo - A extensão do benefício é válida para todos os incidentes e processos conexos autônomos, como é o caso destes autos. Todavia, não se há de falar em exclusão da condenação, mas tão somente em suspensão de sua exigibilidade, nos termos do que prevê o art. 98, § 3º, do CPC. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10013259120188260024 SP 1001325-91.2018.8.26.0024, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/04/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Não consta nos autos qualquer revogação da gratuidade deferida no processo conexo, tampouco alteração superveniente da condição de hipossuficiência do executado. Assim, reconhece-se que a exigibilidade da verba honorária encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Face ao exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por STEFFANO SILVA NUNES, para o fim de reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba honorária objeto da presente execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Após, proceda-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848830-15.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: STEFFANO SILVA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA4068-A, LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA7782-A EXECUTADO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - OAB/MG101330 DESPACHO Da análise percuciente dos autos, vê-se que a sentença transitou livremente em julgado conforme ID117318157, dando-se início ao cumprimento de sentença conforme petição de ID120188193. Diante disso, promova, a Secretaria Judicial, no cadastro do Pje a devida evolução de classe processual da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, na forma orientada pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, no OFC-GCGJ – 4642023. No mais, em relação à obrigação de fazer, determino que a secretaria cumpra o dispositivo constante na sentença de ID29065626, qual seja: Que informe a revogação ao SERASA e SPC bem como ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, este último para baixar a averbação de declaração de indisponibilidade para venda ou outra forma de transferência da propriedade em relação ao imóvel Apartamento nº 92, Torre 06, Farol da Ilha Condomínio Clube, Lote 11, Bairro Ponta D’Areia, registro R.03, sob matrícula nº 91.303. No que tange à obrigação de pagar, considerando a memória de cálculo apresentada pela parte exequente (ID120188211), intime(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente no valor de R$ 3.715,25 (três mil, setecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o(a) executado(a) de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. À SECRETARIA, para que evolua a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Steffano Silva Nunes Advogado: Dr. Leverrhier Alencar de Oliveira Júnior (OAB/MA 7.782) Recorrido: Banco Inter S/A Advogados: Dr. Thiago da Costa e Silva Lott (OAB/MG 101.330), Dr. Lucas Wanderley de Freitas (OAB/MG 118.906) e Dra. Nayara Deboni de Souza Barbosa (OAB/MG 189.275) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0848830-15.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para declarar que o Recorrido atuou em exercício regular de direito ao cobrar do Recorrente as prestações referentes ao contrato de financiamento de unidade imobiliária, inexistindo dano moral a ser compensado, notadamente porque (i) estava pendente de condição suspensiva a obrigação da instituição bancária perante a vendedora-incorporadora; (ii) a única cobrança equivocada da vendedora-incorporadora ao Recorrente se deu após o inadimplemento deste perante o Recorrido. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 186, 421, 422 e 927 do CC, além dos arts. 6º IV, 14 §1º e 51 §1º III do CDC, ao argumento de que, por ocasião de erro imputável ao Recorrido, foi constrangido por duas cobranças injustas concomitantes referentes à mesma operação econômica, a saber, a aquisição por financiamento de unidade imobiliária perante construtora. Sustenta que a conduta do Recorrido de buscar a consolidação da propriedade e a alienação do bem beira a má-fé. Defende do preenchimento dos requisitos à aplicação da teoria do adimplemento substancial, inclusive. Assim, requer a reforma da decisão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões no ID 21443039. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a pretensão recursal de que se declare a existência de ato ilícito cometido pelo Recorrido apto a ensejar indenização por danos morais, assim como a sua má-fé quando da consolidação da propriedade imobiliária, demanda reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada na via especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ. E o STJ entende que o recurso especial “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Afora isso, observo que carece de prequestionamento a tese recursal de que o Recorrente preencheu os requisitos à aplicação da teoria do adimplemento substancial, uma vez que a questão não foi objeto de debate na origem, ausente ainda a oposição de aclaratórios quanto ao ponto, o que atrai o óbice da Súmula nº 211/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), prejudicando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 10 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: STEFFANO SILVA NUNES ADVOGADO: Leverriher Alencar de Oliveira Júnior (OAB/MA – 7782) EMBARGADO: BANCO INTER S/A ADVOGADOS: LUCAS WANDERLEY DE FREITAS (OAB/MG 118.906) E OUTRO RELATORA: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Restringe-se o manejo dos Embargos de Declaração a situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Os Declaratórios não se prestam para rediscussão de pontos que já foram debatidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III – Na espécie, o Acórdão embargado não apresenta os vícios alegados, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 18 A 25 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848830-15.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 25 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: STEFFANO SILVA NUNES ADVOGADO: Leverriher Alencar de Oliveira Junior (OAB/MA – 7782) AGRAVADO: BANCO INTER S/A ADVOGADOS: LUCAS WANDERLEY DE FREITAS (OAB/MG 118.906) E OUTRO RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS PELO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir. (STJ, AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) 2. Diante da ausência de comprovação dos danos morais alegados pelo agravante, pois agiu a Instituição Bancária no exercício regular do seu direito ao cobrar prestações que estavam em atraso segundo disposição contratual, deve permanecer inalterada a decisão agravada que, confirmando a sentença, manteve a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 03 A 10 DE MARÇO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848830-15.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de março de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: STEFFANO SILVA NUNES ADVOGADO: Leverriher Alencar de Oliveira Junior (OAB/MA – 7782) APELADO: BANCO INTER S/A ADVOGADO: LUCAS WANDERLEY DE FREITAS (OAB/MG 118.906) E OUTRO COMARCA: SÃO LUIS VARA: 13ª CÍVEL RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório o parecer de ID nº 8698978 da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que se manifestou em não intervir no feito. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848830-15.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Steffano Silva Nunes irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por si, em desfavor de Banco Intermedium SA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, vejo que deve ser prestigiada a sentença, porquanto analisou a questão de acordo com as premissas fáticas e legais aplicáveis à espécie jurídica. Logo, para evitar repetição desnecessária de fundamentos, lanço mão das judiciosas razões do Magistrado a quo, as quais transcrevo a seguir: “(...)Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes Autora e Ré enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do, CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste e a responsabilização objetiva do fornecedor. Em que pesem essa circunstância, do acervo fático probatório não se extrai a procedência da demanda autoral. O demandante pretende a alteração da cláusula contratual concernente ao termo inicial e final de financiamento imobiliário, bem como a suspensão de eventual execução dessa dívida e indenização por danos morais, informando que adquiriu um imóvel e financiou inicialmente o saldo devedor junto à própria incorporadora LOMBOK (consoante compromisso de compra e venda de id 9396436, firmado em 31/07/2008). Posteriormente, segundo a narrativa autoral, o banco réu fez uma proposta de compra da dívida junto à incorporadora acima, com juros mais baixos, pelo que o banco liquidaria integralmente o saldo devedor junto à incorporadora e a obrigação passaria a ser entre o adquirente do imóvel (autor) e o banco (réu). Assim, as partes firmaram um contrato de compra e venda, com força de escritura pública em 30/11/2016 (id 9396463). Sucede que o demandante alega que o banco somente liquidou o contrato junto à LOMBOK em 28/07/2017, inclusive a incorporadora permanecia cobrando o consumidor. E, mesmo sem ter realizado o procedimento de liquidar o contrato primitivo, o banco requerido passou a cobrar do autor as prestações, desde o mês de janeiro de 2017, inclusive negativando-o no SERASA. Primeiro ponto a destacar é que, ainda que se vislumbre que o banco tenha pago à incorporadora os recursos da operação somente em 28/07/2017 (conforme e-mail de preposto da ré – id 9396546), colhe-se do registro cartorário (id 10395654) que, já em 30/05/2017, foi averbada a compra e venda em favor do autor bem como a alienação fiduciária em favor do banco. Na realidade, o consumidor já havia assinado o contrato junto ao banco desde 30/11/2016 (id 9396463), sendo certo que a incorporadora, vendedora do bem, também subscreveu o contrato bancário, e, portanto, estava ciente de que existia a cláusula 2.3 no sentido de que a liberação do recurso estava condicionada à apresentação do contrato devidamente registrado em cartório de imóveis, ficando o montante em conta de controle vinculada à operação, nos termos da Resolução nº 3.706 do BACEN. O fato de o banco ter iniciado as cobranças das prestações desde janeiro de 2017 não se mostra ilegal, pois, conforme argumentou o réu em sua contestação, houve previsão na cláusula contratual g.6 de que a data de vencimento da primeira prestação mensal seria 30 dias após a assinatura do contrato, esta ocorrida em 30/11/2016. Não se vislumbra motivos plausíveis para que o autor deixasse de pagar as prestações que estavam se vencendo, pois o consumidor estava ciente de que a cobrança iniciaria desde logo e todas as partes inclusive já haviam assinado o contrato bancário, sendo que a questão do pagamento à incorporadora não deveria ter reflexos junto ao autor, mas diz respeito ao banco e à vendedora, que, repita-se, também participou do processo. Não se pode impor o banco que logo após a assinatura do pacto ele transfira o montante ao vendedor, pois, como visto, o valor ficará em uma conta até que o contrato seja registrado em cartório. Mesmo que o autor tenha recebido uma cobrança da construtora em 18/05/2017 via e-mail (id 9396562), deve-se destacar que ele cessou de pagar o banco muito antes disso (janeiro de 2017), não podendo alegar que esse foi o motivo determinante para sua inadimplência. É certo que o réu confessa que houve um erro material ao não colocar no contrato o estado civil do autor, o que ocasionou a nota de devolução do cartório e, em março de 2017, buscou-se a apresentação do documento necessário ao cliente. Veja-se que as partes fizeram uma retificação do pacto ainda em 28/03/2017 (id 10395596), sendo que o pedido do documento via e-mail datou de 10/03/2017, assim, não merece amparo a alegação da ré de que a vendedora e o comprador (autor) geraram entraves significativos nessa retificação. Contudo, em que pese se constate que houve um atraso na liberação do financiamento, isso não redundou em danos efetivos ao autor, pois, ainda que ele tenha recebido uma cobrança da incorporadora, tratou-se de fato isolado (não houve outras cobranças) e o consumidor não menciona que tenha quitado essa cobrança da incorporadora, de forma que não teve maiores prejuízos com eventual pagamento em duplicidade. Dessa forma, agiu a ré no exercício regular do seu direito ao cobrar prestações que estavam em atraso segundo disposição contratual. Há inclusive informação de que já foi consolidada a propriedade em favor do banco devido à inadimplência. Acatando o princípio pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo por isso serem respeitados. Ora, ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova nos autos, isso não exclui a obrigação do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Quanto ao pleito de danos morais, entendo que também não mereça amparo, visto que o mero inadimplemento contratual não é circunstância capaz de gerar direito à indenização dessa natureza e, ainda que tenham ocorrido alguns dissabores, não restou demonstrado que houve ofensa a direitos da personalidade. No mesmo sentido, tenho o seguinte julgado: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A parte autora logrou êxito em comprovar que ao menos desde agosto/2016 estava tratando com a parte demandada a liberação de financiamento imobiliário, tendo a instituição financeira, inclusive, enviado mensagem para seu telefone celular informando a aprovação do crédito. Ocorre que o contrato somente foi assinado em dezembro/2016, não tendo a instituição financeira acostado aos autos documentos que comprovassem a demora da autora para atender alguma solicitação ou imputado a esta negligência. Desse modo, em tese, faz a autora jus ao ressarcimento de seus prejuízos. Ocorre que, embora a requerente tenha alegado a existência de danos materiais, não os comprovou. Inexistência nos autos de comprovação de que em razão da demora na liberação do valor pagou valor a maior. Quanto ao valor do condomínio que a autora alega ter pago sem poder usufruir do imóvel, esta aduz na inicial que os pagamentos são referentes ao período de junho a dezembro/2017. Ocorre que, pelo que se verifica dos autos, o contrato de financiamento foi assinado em dezembro/2016 (fl. 73) e a própria autora informa que começou a usufruir do imóvel em janeiro/2017. Logo, evidente que o pagamento do condomínio, no período referido, é de sua responsabilidade. Danos morais não configurados, uma vez que ausente prova de violação aos direitos da personalidade da autora. Mero descumprimento contratual que não caracteriza, por si só, o dano mora, configurando-se mero dissabor. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007838881, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 24-04-2019) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela provisória outrora concedida (id 9999174), determinando que a secretaria informe essa revogação ao SERASA e SPC bem como ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, este último para baixar a averbação de declaração de indisponibilidade para venda ou outra forma de transferência da propriedade em relação ao imóvel Apartamento nº 92, Torre 06, Farol da Ilha Condomínio Clube, Lote 11, Bairro Ponta D’Areia, registro R.03, sob matrícula nº 91.303.” Assim, ainda que a empresa apelada tenha causado dissabores ao apelante, entendo que não foram comprovados os danos morais alegados, pois agiu a Instituição Bancária no exercício regular do seu direito ao cobrar prestações que estavam em atraso segundo disposição contratual, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de base que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Deste modo, a sentença de 1º Grau foi proferida de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. A exemplo: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não é abusiva a cobrança de juros de carência, uma vez constatado interstício entre a data da liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela do empréstimo bancário e a expressa previsão contratual. 2. Considerando que a cobrança do referido encargo configura exercício regular de um direito, não existe ato ilícito para que seja imputada responsabilidade civil à instituição bancária. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011647120168100038 MA 0368182017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2019 00:00:00) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO APELADO E UTILIZADOS PELO CLIENTE. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DAS PARCELAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL.APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Deve ser relativizada a inversão do ônus da prova quando o Recorrido, para que tenha tutelado o direito deduzido em juízo, alegue simplesmente que foram efetuados empréstimos em sua conta bancária, sem, sequer, demonstrar a veracidade de tal fato, limitando-se a sustentar que desconhece os contratos questionados. II - O Apelado, em sua inicial, alega não ter realizado os empréstimos objeto da lide, contudo afirma ter sacado e transferido as quantias recebidas a uma terceira pessoa, demonstrando que usufruiu dos valores. III - Comprovadas as contratações dos empréstimos, com a liberação das quantias para o contratante, devidos os descontos mensais. IV -O banco não comete qualquer ilicitude ao descontar o valor da parcela contratada pelo consumidor, tratando-se de mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do Código Civil. V - Devem ser afastadas as indenizações por danos morais e materiais, quando não resta caracterizado ato ilícito ou inadimplemento contratual praticado pela instituição financeira. VI - Apelo provido à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001618920148100058 MA 0435202017, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 23/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2019 00:00:00) – Grifei. Pelo exposto, nego provimento ao presente Apelo, mantendo a decisão em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §11 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

28/07/2021, 00:00

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