Recurso Inominado Cível 0800388-37.2021.8.10.0111 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800388-37.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE MONTEIRO FILHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800388-37.2021.8.10.0111 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. Em sentença, (ID. 57480922), foi determinado que o requerido realizasse a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. Ocorre que, após a publicação da decisão de mérito, a obrigação de fazer só foi realizada após o transito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo requerido, conforme petição de cumprimento de ID. 80368404. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 40.949,28 (quarenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), relativos à multa diária. O executado alegou em sede de embargos à execução que a cobrança da astreinte é nula tendo em vista não ter sido intimado pessoalmente da sentença. Da análise dos autos, verifica-se também que houve garantindo o valor requerido, acrescido de 30%, por apólice. (ID. 117649465). Passo a decidir. (A) DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA (Sum 410/STJ): Alude a exequente que a Sentença judicial que determinou a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, não foi cumprida, a qual determinou astreinte no valor de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. Em uma breve análise dos fatos, verifica-se que a sentença de ID 57480922 foi publicada apenas no diário Oficial, sem comprovação de intimação pessoal à parte requerida. Como, então, poder-se-ia exigir da parte o cumprimento de obrigação pessoal a qual não detinha ciência? Por conta destas particularidades, o Tribunal da Cidadania editou o enunciado de Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Destarte, assiste razão ao Executado, tendo em vista o descumprimento da exigência de intimação pessoal do devedor para efetuar o cumprimento da obrigação de fazer (suspender os descontos referentes às tarifas bancárias da conta do autor), sendo tal intimação pré-requisito para incidência das astreintes. Por se tratar de obrigação pessoal, o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) enseja que a parte deva tomar ciência pessoal do comportamento que o Poder Judiciário lhe exigiu, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo possível suprir essa omissão pela mera intimação dos advogados. Importante acentuar que esse entendimento é pacífico na jurisprudência da Corte Especial e de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa.Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1371209/SP, Rel. Originário Min. Herman Benjamin, Rel. P/Acórdão Min. João Otávio Noronha, Corte Especial, Data de Julgamento 19/12/2018, Data de Publicação no DJe: 16/04/2019)". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1839060/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/12/2019, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)”. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE FIXADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. 2. As instâncias ordinárias consideraram suficiente a intimação da devedora para comparecer à audiência na qual foi fixada a aludida multa, oportunidade em que estava presente apenas o advogado. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1130479/MG, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no DJe: 01/02/2017)" Assim, deve-se aplicar o art. 926 do CPC/2015, segundo o qual os juízes devem observar a integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial, quando deflui de Sumula do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, a teor do art. 927, IV do CPC/2015. Portanto, verifica-se que o executado não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual, afasta-se a exigibilidade da cobrança da multa diária fixada. Nesse sentido, considerando que a parte comprovou que houve o cumprimento da obrigação de fazer em 11/11/2022 (ID 80368410), o que foi confirmado pelo próprio Exequente na petição de ID 84177187. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO para excluir a Astreinte em virtude de falta de intimação pessoal e do cumprimento superveniente integral obrigação de fazer, ex vi §1º, II do art. 537 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, tendo em vista o levantamento dos valores já depositados a titulo de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE MONTEIRO FILHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800388-37.2021.8.10.0111 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. Em sentença, (ID. 57480922), foi determinado que o requerido realizasse a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. Ocorre que, após a publicação da decisão de mérito, a obrigação de fazer só foi realizada após o transito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo requerido, conforme petição de cumprimento de ID. 80368404. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 40.949,28 (quarenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), relativos à multa diária. O executado alegou em sede de embargos à execução que a cobrança da astreinte é nula tendo em vista não ter sido intimado pessoalmente da sentença. Da análise dos autos, verifica-se também que houve garantindo o valor requerido, acrescido de 30%, por apólice. (ID. 117649465). Passo a decidir. (A) DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA (Sum 410/STJ): Alude a exequente que a Sentença judicial que determinou a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, não foi cumprida, a qual determinou astreinte no valor de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. Em uma breve análise dos fatos, verifica-se que a sentença de ID 57480922 foi publicada apenas no diário Oficial, sem comprovação de intimação pessoal à parte requerida. Como, então, poder-se-ia exigir da parte o cumprimento de obrigação pessoal a qual não detinha ciência? Por conta destas particularidades, o Tribunal da Cidadania editou o enunciado de Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Destarte, assiste razão ao Executado, tendo em vista o descumprimento da exigência de intimação pessoal do devedor para efetuar o cumprimento da obrigação de fazer (suspender os descontos referentes às tarifas bancárias da conta do autor), sendo tal intimação pré-requisito para incidência das astreintes. Por se tratar de obrigação pessoal, o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) enseja que a parte deva tomar ciência pessoal do comportamento que o Poder Judiciário lhe exigiu, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo possível suprir essa omissão pela mera intimação dos advogados. Importante acentuar que esse entendimento é pacífico na jurisprudência da Corte Especial e de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa.Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1371209/SP, Rel. Originário Min. Herman Benjamin, Rel. P/Acórdão Min. João Otávio Noronha, Corte Especial, Data de Julgamento 19/12/2018, Data de Publicação no DJe: 16/04/2019)". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1839060/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/12/2019, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)”. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE FIXADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. 2. As instâncias ordinárias consideraram suficiente a intimação da devedora para comparecer à audiência na qual foi fixada a aludida multa, oportunidade em que estava presente apenas o advogado. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1130479/MG, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no DJe: 01/02/2017)" Assim, deve-se aplicar o art. 926 do CPC/2015, segundo o qual os juízes devem observar a integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial, quando deflui de Sumula do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, a teor do art. 927, IV do CPC/2015. Portanto, verifica-se que o executado não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual, afasta-se a exigibilidade da cobrança da multa diária fixada. Nesse sentido, considerando que a parte comprovou que houve o cumprimento da obrigação de fazer em 11/11/2022 (ID 80368410), o que foi confirmado pelo próprio Exequente na petição de ID 84177187. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO para excluir a Astreinte em virtude de falta de intimação pessoal e do cumprimento superveniente integral obrigação de fazer, ex vi §1º, II do art. 537 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, tendo em vista o levantamento dos valores já depositados a titulo de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE MONTEIRO FILHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800388-37.2021.8.10.0111 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. Em sentença, (ID. 57480922), foi determinado que o requerido realizasse a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. Ocorre que, após a publicação da decisão de mérito, a obrigação de fazer só foi realizada após o transito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo requerido, conforme petição de cumprimento de ID. 80368404. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 40.949,28 (quarenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), relativos à multa diária. O executado alegou em sede de embargos à execução que a cobrança da astreinte é nula tendo em vista não ter sido intimado pessoalmente da sentença. Da análise dos autos, verifica-se também que houve garantindo o valor requerido, acrescido de 30%, por apólice. (ID. 117649465). Passo a decidir. (A) DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA (Sum 410/STJ): Alude a exequente que a Sentença judicial que determinou a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, não foi cumprida, a qual determinou astreinte no valor de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. Em uma breve análise dos fatos, verifica-se que a sentença de ID 57480922 foi publicada apenas no diário Oficial, sem comprovação de intimação pessoal à parte requerida. Como, então, poder-se-ia exigir da parte o cumprimento de obrigação pessoal a qual não detinha ciência? Por conta destas particularidades, o Tribunal da Cidadania editou o enunciado de Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Destarte, assiste razão ao Executado, tendo em vista o descumprimento da exigência de intimação pessoal do devedor para efetuar o cumprimento da obrigação de fazer (suspender os descontos referentes às tarifas bancárias da conta do autor), sendo tal intimação pré-requisito para incidência das astreintes. Por se tratar de obrigação pessoal, o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) enseja que a parte deva tomar ciência pessoal do comportamento que o Poder Judiciário lhe exigiu, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo possível suprir essa omissão pela mera intimação dos advogados. Importante acentuar que esse entendimento é pacífico na jurisprudência da Corte Especial e de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa.Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1371209/SP, Rel. Originário Min. Herman Benjamin, Rel. P/Acórdão Min. João Otávio Noronha, Corte Especial, Data de Julgamento 19/12/2018, Data de Publicação no DJe: 16/04/2019)". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1839060/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/12/2019, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)”. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE FIXADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. 2. As instâncias ordinárias consideraram suficiente a intimação da devedora para comparecer à audiência na qual foi fixada a aludida multa, oportunidade em que estava presente apenas o advogado. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1130479/MG, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no DJe: 01/02/2017)" Assim, deve-se aplicar o art. 926 do CPC/2015, segundo o qual os juízes devem observar a integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial, quando deflui de Sumula do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, a teor do art. 927, IV do CPC/2015. Portanto, verifica-se que o executado não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual, afasta-se a exigibilidade da cobrança da multa diária fixada. Nesse sentido, considerando que a parte comprovou que houve o cumprimento da obrigação de fazer em 11/11/2022 (ID 80368410), o que foi confirmado pelo próprio Exequente na petição de ID 84177187. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO para excluir a Astreinte em virtude de falta de intimação pessoal e do cumprimento superveniente integral obrigação de fazer, ex vi §1º, II do art. 537 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, tendo em vista o levantamento dos valores já depositados a titulo de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MONTEIRO FILHO Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 22820-MA) EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), ERIKA SILVA SOUSA ARAUJO (OAB 10548-MA) DECISÃO Efetivada, expeça-se alvará judicial eletrônico via SISCONDJ com desconto das custas para o Ferj via alvará próprio em relação ao DJO de ID 117092228, nos termos da petição de ID 117105588. No mais, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800388-37.2021.8.10.0111 intime-se o Exequente para se manifestar sobre os Embargos de ID 117649464 no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Pio XII/MA, data registrada no sistema. Daniel Luz e Silva Almeida Juiz Titular da Comarca de Pio XII

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800388-37.2021.8.10.0111 DEMANDANTE: JOSE MONTEIRO FILHO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA) DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) DESPACHO Processo sujeito ao rito da Lei nº 9.099/1995. EVOLUA-SE a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Após, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, do CPC), sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Após o prazo para pagamento voluntário, o executado possui 15 dias para, querendo, impugnar a execução, sem nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Havendo impugnação ao cumprimento: intime-se a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar. Após, conclusos na aba "cumprimento de sentença". Com o pagamento: intime-se o autor para se manifestar em 5 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Com a concordância do autor, conclusos para "sentença de extinção". Sem pagamento: Secretaria Judicial acresça ao débito a multa de 10% pelo não cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º, do CPC), procedendo a juntada do demonstrativo do cálculo, sendo incabível a fixação de honorários em primeiro grau (Enunciado 97 do FONAJE). Após, conclusos para decisão indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Pio XII/MA, data registrada no sistema. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs, respondendo.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800388-37.2021.8.10.0111 DEMANDANTE: JOSE MONTEIRO FILHO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA) DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) DESPACHO Processo sujeito ao rito da Lei nº 9.099/1995. EVOLUA-SE a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Após, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, do CPC), sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Após o prazo para pagamento voluntário, o executado possui 15 dias para, querendo, impugnar a execução, sem nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Havendo impugnação ao cumprimento: intime-se a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar. Após, conclusos na aba "cumprimento de sentença". Com o pagamento: intime-se o autor para se manifestar em 5 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Com a concordância do autor, conclusos para "sentença de extinção". Sem pagamento: Secretaria Judicial acresça ao débito a multa de 10% pelo não cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º, do CPC), procedendo a juntada do demonstrativo do cálculo, sendo incabível a fixação de honorários em primeiro grau (Enunciado 97 do FONAJE). Após, conclusos para decisão indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Pio XII/MA, data registrada no sistema. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs, respondendo.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE MONTEIRO FILHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO. Conforme determina no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como o Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ, pratico o seguinte ato: 1. CONSIDERANDO o retorno dos autos da TURMA RECURSAL DE BACABAL. 2. INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem o que entender cabível. Transcorrido o prazo in albis e não havendo manifestações, procedo com o arquivamento e baixa dos mesmos. 3. CUMPRO; 4. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII/MA, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 FLAVIA HELENA GOMES BATALHA Assinado conforme o Sistema ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII END. RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, CENTRO DE PIO XII/MA; Fone/WHATSAPP: (98) 3654-0915; E-mail: [email protected] Processo Nº 0800388-37.2021.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE MONTEIRO FILHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO. Conforme determina no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como o Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ, pratico o seguinte ato: 1. CONSIDERANDO o retorno dos autos da TURMA RECURSAL DE BACABAL. 2. INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem o que entender cabível. Transcorrido o prazo in albis e não havendo manifestações, procedo com o arquivamento e baixa dos mesmos. 3. CUMPRO; 4. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII/MA, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 FLAVIA HELENA GOMES BATALHA Assinado conforme o Sistema ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII END. RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, CENTRO DE PIO XII/MA; Fone/WHATSAPP: (98) 3654-0915; E-mail: [email protected] Processo Nº 0800388-37.2021.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2022, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 11:53

Decurso de Prazo

04/11/2022, 03:51

Decurso de Prazo

04/11/2022, 03:25

Publicação

10/10/2022, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 00:05

Documentos

Intimação

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE MONTEIRO FILHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800388-37.2021.8.10.0111 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. Em sentença, (ID. 57480922), foi determinado que o requerido realizasse a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. Ocorre que, após a publicação da decisão de mérito, a obrigação de fazer só foi realizada após o transito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo requerido, conforme petição de cumprimento de ID. 80368404. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 40.949,28 (quarenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), relativos à multa diária. O executado alegou em sede de embargos à execução que a cobrança da astreinte é nula tendo em vista não ter sido intimado pessoalmente da sentença. Da análise dos autos, verifica-se também que houve garantindo o valor requerido, acrescido de 30%, por apólice. (ID. 117649465). Passo a decidir. (A) DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA (Sum 410/STJ): Alude a exequente que a Sentença judicial que determinou a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, não foi cumprida, a qual determinou astreinte no valor de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. Em uma breve análise dos fatos, verifica-se que a sentença de ID 57480922 foi publicada apenas no diário Oficial, sem comprovação de intimação pessoal à parte requerida. Como, então, poder-se-ia exigir da parte o cumprimento de obrigação pessoal a qual não detinha ciência? Por conta destas particularidades, o Tribunal da Cidadania editou o enunciado de Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Destarte, assiste razão ao Executado, tendo em vista o descumprimento da exigência de intimação pessoal do devedor para efetuar o cumprimento da obrigação de fazer (suspender os descontos referentes às tarifas bancárias da conta do autor), sendo tal intimação pré-requisito para incidência das astreintes. Por se tratar de obrigação pessoal, o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) enseja que a parte deva tomar ciência pessoal do comportamento que o Poder Judiciário lhe exigiu, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo possível suprir essa omissão pela mera intimação dos advogados. Importante acentuar que esse entendimento é pacífico na jurisprudência da Corte Especial e de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa.Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1371209/SP, Rel. Originário Min. Herman Benjamin, Rel. P/Acórdão Min. João Otávio Noronha, Corte Especial, Data de Julgamento 19/12/2018, Data de Publicação no DJe: 16/04/2019)". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1839060/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/12/2019, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)”. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE FIXADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. 2. As instâncias ordinárias consideraram suficiente a intimação da devedora para comparecer à audiência na qual foi fixada a aludida multa, oportunidade em que estava presente apenas o advogado. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1130479/MG, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no DJe: 01/02/2017)" Assim, deve-se aplicar o art. 926 do CPC/2015, segundo o qual os juízes devem observar a integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial, quando deflui de Sumula do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, a teor do art. 927, IV do CPC/2015. Portanto, verifica-se que o executado não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual, afasta-se a exigibilidade da cobrança da multa diária fixada. Nesse sentido, considerando que a parte comprovou que houve o cumprimento da obrigação de fazer em 11/11/2022 (ID 80368410), o que foi confirmado pelo próprio Exequente na petição de ID 84177187. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO para excluir a Astreinte em virtude de falta de intimação pessoal e do cumprimento superveniente integral obrigação de fazer, ex vi §1º, II do art. 537 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, tendo em vista o levantamento dos valores já depositados a titulo de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE MONTEIRO FILHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800388-37.2021.8.10.0111 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. Em sentença, (ID. 57480922), foi determinado que o requerido realizasse a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. Ocorre que, após a publicação da decisão de mérito, a obrigação de fazer só foi realizada após o transito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo requerido, conforme petição de cumprimento de ID. 80368404. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 40.949,28 (quarenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), relativos à multa diária. O executado alegou em sede de embargos à execução que a cobrança da astreinte é nula tendo em vista não ter sido intimado pessoalmente da sentença. Da análise dos autos, verifica-se também que houve garantindo o valor requerido, acrescido de 30%, por apólice. (ID. 117649465). Passo a decidir. (A) DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA (Sum 410/STJ): Alude a exequente que a Sentença judicial que determinou a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, não foi cumprida, a qual determinou astreinte no valor de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. Em uma breve análise dos fatos, verifica-se que a sentença de ID 57480922 foi publicada apenas no diário Oficial, sem comprovação de intimação pessoal à parte requerida. Como, então, poder-se-ia exigir da parte o cumprimento de obrigação pessoal a qual não detinha ciência? Por conta destas particularidades, o Tribunal da Cidadania editou o enunciado de Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Destarte, assiste razão ao Executado, tendo em vista o descumprimento da exigência de intimação pessoal do devedor para efetuar o cumprimento da obrigação de fazer (suspender os descontos referentes às tarifas bancárias da conta do autor), sendo tal intimação pré-requisito para incidência das astreintes. Por se tratar de obrigação pessoal, o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) enseja que a parte deva tomar ciência pessoal do comportamento que o Poder Judiciário lhe exigiu, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo possível suprir essa omissão pela mera intimação dos advogados. Importante acentuar que esse entendimento é pacífico na jurisprudência da Corte Especial e de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa.Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1371209/SP, Rel. Originário Min. Herman Benjamin, Rel. P/Acórdão Min. João Otávio Noronha, Corte Especial, Data de Julgamento 19/12/2018, Data de Publicação no DJe: 16/04/2019)". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1839060/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/12/2019, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)”. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE FIXADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. 2. As instâncias ordinárias consideraram suficiente a intimação da devedora para comparecer à audiência na qual foi fixada a aludida multa, oportunidade em que estava presente apenas o advogado. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1130479/MG, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no DJe: 01/02/2017)" Assim, deve-se aplicar o art. 926 do CPC/2015, segundo o qual os juízes devem observar a integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial, quando deflui de Sumula do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, a teor do art. 927, IV do CPC/2015. Portanto, verifica-se que o executado não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual, afasta-se a exigibilidade da cobrança da multa diária fixada. Nesse sentido, considerando que a parte comprovou que houve o cumprimento da obrigação de fazer em 11/11/2022 (ID 80368410), o que foi confirmado pelo próprio Exequente na petição de ID 84177187. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO para excluir a Astreinte em virtude de falta de intimação pessoal e do cumprimento superveniente integral obrigação de fazer, ex vi §1º, II do art. 537 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, tendo em vista o levantamento dos valores já depositados a titulo de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800388-37.2021.8.10.0111 DEMANDANTE: JOSE MONTEIRO FILHO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA) DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) DESPACHO Processo sujeito ao rito da Lei nº 9.099/1995. EVOLUA-SE a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Após, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, do CPC), sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Após o prazo para pagamento voluntário, o executado possui 15 dias para, querendo, impugnar a execução, sem nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Havendo impugnação ao cumprimento: intime-se a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar. Após, conclusos na aba "cumprimento de sentença". Com o pagamento: intime-se o autor para se manifestar em 5 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Com a concordância do autor, conclusos para "sentença de extinção". Sem pagamento: Secretaria Judicial acresça ao débito a multa de 10% pelo não cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º, do CPC), procedendo a juntada do demonstrativo do cálculo, sendo incabível a fixação de honorários em primeiro grau (Enunciado 97 do FONAJE). Após, conclusos para decisão indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Pio XII/MA, data registrada no sistema. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs, respondendo.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: JOSE MONTEIRO FILHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária recorrente, tendo em vista que a recorrida solicitou a ligação de energia elétrica em seu imóvel, todavia a recorrente não cumpriu os prazos por ela estabelecidos, ficando a recorrida sem o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel residencial. 2. No mérito, o Juízo julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que a recorrente providencie a instalação da rede elétrica no imóvel pertencente ao recorrido, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pela autora, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços. 4. Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. Assim, a quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois o valor fixado está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstancias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 5. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 6. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800388-37.2021.8.10.0111 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 21 a 28 de setembro do ano de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800388-37.2021.8.10.0111 DEMANDANTE: JOSE MONTEIRO FILHO JOSE MONTEIRO FILHO Chácara, s/n, Povoado Bacuri dos Quaresmas, zona rural, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência. Aduz a parte autora que é proprietário de um imóvel localizado no Povoado Bacuri dos Quaresmas. Narra que em 20/11/2019 solicitou uma nova ligação perante a requerida para a referida propriedade. Os técnicos da companhia elétrica promovida ao visitarem o imóvel do autor, realizaram a avaliação e concluíram que não poderia ser fornecida energia elétrica, pois, o transformador mais próximo da unidade consumidora fica a cerca de 300 (trezentos) metros, excedendo o limite de 100 (cem) metros. O autor retornou por diversas vezes à agência de atendimento da promovida. Os técnicos da mesma elaboraram um estudo junto com um orçamento a ser pago pelo requerente, o que foi aceito por ele, que ficou no aguardo da implantação dos equipamentos. Ocorre que, até o presente momento, a promovida não realizou a ligação da unidade consumidora do autor. Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou que seguiu todos os ditames que constam na Resolução 414/10 da ANEEL. Pois bem. A Resolução 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina algumas normas para o cumprimento de serviços oferecidos pelas concessionárias de energia elétrica, entre eles, está o prazo para ligação, vejamos o que prega o art. 31: Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados: I – 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana; II – 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e III – 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A. Segundo o artigo 34 da mesma resolução, se, para realizar a ligação da unidade consumidora, houver necessidade de reforma, ampliação ou construção de rede de distribuição, a distribuidora tem até trinta dias, contados do pedido de ligação, para elaborar um projeto com orçamento e informar ao consumidor o prazo para conclusão das obras: a) 60 dias para obras em área de baixa tensão; b) 120 dias para obras de até 1 km na rede aérea de alta tensão; ou c) outro prazo a ser executado de acordo com o cronograma da distribuidora para obras que não se enquadrem nas especificações acima. No presente caso, a solicitação do autor é datada em 20/11/2019, perfazendo mais de 02 (dois) anos que não foi atendida. Não há nos autos qualquer documento que justifique o motivo da recusa do atendimento da solicitação. Tal conduta é absolutamente injustificável, uma vez que, ainda que a ligação necessitasse de reforma, ampliação ou construção de rede de distribuição, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter elaborado projeto, nem cronograma para cumprimento da obrigação de fazer. Conclui-se pelo descumprimento dos prazos de condições estabelecidos na resolução da ANEEL acima mencionada. Destaca-se que a contestação veio desacompanhada de qualquer prova. O réu sequer acostou aos autos os extratos dos protocolos abertos pelo autor, o cronograma da obra executada ou qualquer outro documento pelo qual fosse possível aferir a regularidade do serviço prestado pela concessionária a tempo e modo condizente com a sua complexidade. A mera alegação de necessidade de realização de obra para expansão da rede elétrica desacompanhada de elementos e documentos probatórios não tem o condão de infirmar os fatos e documentos apresentados pelo autor. Vale citar julgados recentes sobre o assunto da lavra de nosso Tribunal de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2000 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA. LIGAÇÃO NOVA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO. ZONA RURAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. O presente caso se trata do exame da legalidade do prazo para atendimento, pela concessionária de energia elétrica requerida/apelante, de solicitação de ligação de unidade consumidora em zona rural do município de São Pedro da Água Branca, bem como de eventual dever de indenizar decorrente da alegada ilegalidade no cumprimento da Resolução 2357/2017 da ANEEL. II. Observo que, in casu, as justificativas apresentadas pela parte apelante não merecem prosperar, uma vez que, conquanto o imóvel em questão localize-se na zona rural do município de São Pedro da Água Branca, fato é que a data da solicitação administrativa deu-se no mês de agosto de 2017, ao passo que, até a data da prolação da sentença em 16 de abril de 2020, a concessionária não logrou êxito sequer em demonstrar que realizou as averiguações necessárias para o início das obras de extensão da rede elétrica no local, ou seja, quedou-se inerte por mais de 2 (dois) anos desde o requerimento do consumidor, o que evidencia que não foram observados os prazos previstos pelos atos normativos anteriormente referidos. III. Salta aos olhos, portanto, a ilegalidade da conduta da apelante, geradora de prejuízos imensuráveis ao consumidor apelado. IV. Feita essas considerações, entendo que deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo estesu ficiente para reparar os danos morais sofridos pela parte autora e impedir que a ré incorra novamente na mesma prática, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V. Apelo Conhecido e Não provido. Sentença Mantida. (ApCiv 0014012021, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/06/2021, DJe 21/06/2021) [g.n] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA PARA A DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo o fornecimento de energia elétrica um serviço essencial, a concessionária não pode retardar, de forma injustificada, a prestação do serviço. 2. A alegação da ré de que o imóvel se localiza em área sem arruamento, na tentativa de justificar a demora na disponibilização do serviço, não restou demonstrada nos autos. 3. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Impõe -se concluir que a demora significativa e injustificada para fornecer o serviço de energia elétrica foi capaz de gerar lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou o consumidor de usufruir de serviço essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. 5. Não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, por estar de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, merece ser mantido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE; RIn 0050060-12.2021.8.06.0094; Rel. Juiz Willer Sostenes de Sousa e Silva; Julg. 09/11/2021; DJCE 12/11/2021; Pág. 719) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2000 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA. LIGAÇÃO NOVA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO. ZONA RURAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. O presente caso se trata do exame da legalidade do prazo para atendimento, pela concessionária de energia elétrica Requerida/Apelante, de solicitação de ligação de unidade consumidora em zona rural do município de João Lisboa, bem como de eventual dever de indenizar decorrente da alegada ilegalidade no cumprimento da Resolução 2.357/2017 da ANEEL. II. Observo que, in casu, as justificativas apresentadas pela parte Apelante não merecem prosperar, uma vez que, conquanto o imóvel em questão localize-se na zona rural do município de João Lisboa, fato é que a data da solicitação administrativa deu-se no dia 25 de janeiro de 2018, ao passo que, até a data da prolação da sentença em 07 de julho de 2020, a concessionária não logrou êxito sequer em demonstrar que realizou as averiguações necessárias para o início das obras de extensão da rede elétrica no local, ou seja, quedou-se inerte por mais de 2 (dois) anos desde o requerimento do consumidor, o que evidencia que não foram observados os prazos previstos pelos atos normativos anteriormente referidos. III. Salta aos olhos, portanto, a ilegalidade da conduta da apelante, geradora de prejuízos imensuráveis ao consumidor apelado. lV. Feita essas considerações, entendo que deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este suficiente para reparar os danos morais sofridos pela parte autora e impedir que a ré incorra novamente na mesma prática, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V. Apelo Conhecido e Não provido. Sentença Mantida. (TJMA; AC 0800379-37.2020.8.10.0038; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 24/08/2020; DJEMA 16/07/2021) [g.n] Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O art. 22 do referido diploma ainda prega que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Caso haja descumprimento do serviço (total ou parcial), serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. Segundo o Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (art. 186). Nos casos de reparação civil, para a caracterização do dever de indenizar, seja por dano moral ou material, é necessária a existência de um fato (ação ou omissão, qualificada juridicamente de ilícita ou, em alguns casos, de lícita - art. 927, parágrafo único, c/c art. 931, do CC/2002); de um dano (consistente na lesão - diminuição ou destruição - de bem ou interesse jurídico); e da relação de causalidade entre este fato e o dano que dele se diz decorrer. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obrigam a pessoa, natural ou jurídica, a realizar a reparação por dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato praticado ou que se deixou de praticar, quando se tinha o dever de fazê-lo (omissão), pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. No que concerne especificamente ao dano moral, a questão que se coloca atualmente não é mais saber se ele é ou não indenizável, se pode ou não ser cumulado com o dano material, mas sim o que venha a ser o próprio dano moral. Segundo o professor Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 71), à luz da Constituição, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito - é a violação do direito à dignidade - e em sentido amplo - envolve os diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrangendo todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja maculada. Da definição acima, pode-se depreender que hodiernamente o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos. Em razão dessa natureza, tal dano é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. Trazendo essas premissas ao caso em tela, entendo ser devida a compensação por danos morais ao Requerente. Restou configurado o dano moral porque a ausência da ‘ligação’ da energia há mais de 2 (dois) anos, sem resposta, ultrapassa o limite do simples desconforto, sendo presumível o dano moral que daí decorre e até mesmo dispensável discorrer-se sobre os transtornos oriundos da falta de energia em uma residência, mesmo que esta esteja localizada em zona rural. DISPOSITIVO: Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para: a) Condenar a empresa promovida na obrigação de fazer referente a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 497 do CPC; b) Condenar a empresa demandada a reparar os danos morais sofridos pelo autor(a) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. Sem custas e verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, caso NÃO haja cumprimento voluntário da sentença e NÃO havendo pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ com intimação da parte vencedora para seu recebimento no prazo de 5 (cinco) dias. Recebendo o alvará e confirmando a parte autora ser devido o valor depositado pelo réu ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem protesto do autor, arquivem-se. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800388-37.2021.8.10.0111 DEMANDANTE: JOSÉ MONTEIRO FILHO DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, conferindo as isenções de que tratam o §1º do referido dispositivo, por força do artigo 99, §3º do CPC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Logo, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Depois, intime as partes para manifestar se pretende produzir provas em audiência de instrução e designe-a em data à ser determinada pela secretaria. Todavia, não havendo provas à ser produzidas em audiência, faça-se os autos conclusos para sentença. Observe-se que o processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, oportunizando às partes, o acesso a todos os documentos mediante chave de acesso a ser informada pela Secretaria Judicial. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Cumpra-se. Pio XII/MA, data constante no sistema. Assinado conforme sistema

21/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(18)