Procedimento Comum Cível 0808280-70.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808280-70.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 11:12

Documento (Certidão)

07/11/2023, 11:11

Decurso de Prazo

15/08/2023, 06:01

Publicação

28/06/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: IRINEU RODRIGUES DE SOUSA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999-A RÉU(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO, MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogados/Autoridades do(a) REU: NATALIA FROZ SOUZA - MA10892, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442 DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº. 0808280-70.2020.8.10.0001 Vistos, Considerando a certidão de trânsito em julgado ao id 57129215, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, arquive-se os presentes autos, procedendo a baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

27/06/2023, 00:00

Mero expediente

22/06/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 14:43

Documento (Certidão)

22/02/2023, 12:29

Decurso de Prazo

21/01/2023, 01:05

Decurso de Prazo

28/11/2022, 10:07

Publicação

17/11/2022, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 03:39

Petição (Petição (outras))

06/11/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: IRINEU RODRIGUES DE SOUSA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999-A RÉU(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Advogados/Autoridades do(a) REU: NATALIA FROZ SOUZA - MA10892, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0808280-70.2020.8.10.0001 Vistos, Intimem-se as partes para, em quinze dias, dizerem o que entendem pertinente. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Dr. Iváltero Batista Dias Pedrosa 1º APELADO: IRINEU RODRIGUES DE SOUSA NETO Advogado: Dr. Antonio Nestor Cunha de Sá (OAB/PI 12.999-A) 2º APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM Advogado: Dr. Francisco de Assis Pinheiro Abreu (OAB/MA 2.368) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO ___________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA. I - De acordo com o art. 40, §3º, e 201, §11, da Constituição Federal, a contribuição previdenciária sobre remuneração de servidores públicos incide tão somente sobre as verbas a ela incorporadas. II - A decisão tomada no julgamento do RE 593.068, Tema 163, com repercussão geral, pelo STF, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, dispõe: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. III - O art. 23, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.505/11 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal) prevê expressamente que a Gratificação por Atividade de Segurança Pública deve ser incorporada aos proventos de aposentadorias e pensões, razão pela qual foi ilegítima a supressão. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 05 a 12 de agosto de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808280-70.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0808280-70.2020.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 05 a 12 de agosto de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808280-70.2020.8.10.0001. AUTOR: IRINEU RODRIGUES DE SOUSA NETO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO e outros Advogados do(a) REU: LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368, NATALIA FROZ SOUZA - MA10892 SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição e pedido de tutela de urgência ajuizada por IRINEU RODRIGUES DE SOUSA NETO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM, todos devidamente qualificados nos autos (Id 28844492). Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita. Aduziu, em síntese, que é servidor do Município de São Luís no cargo de Guarda Municipal – Salva Vidas, segurado obrigatório do RPPS, gerido pelo IPAM, sendo o Município de São Luís responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Alegou que teriam sido realizados descontos indevidos em algumas verbas remuneratórias de natureza transitória, não incorporáveis, especificamente o terço de férias, até o mês de janeiro de 2019, além da supressão de desconto sobre verbas de natureza permanente (compensação orgânica, adicional de risco de vida e gratificação por atividade de segurança pública) a partir de fevereiro de 2019, em que os recolhimentos teriam se limitado ao vencimento base e ao anuênio. Sustentou que tal supressão corresponde à redução do futuro benefício previdenciário, além de que protocolou requerimento administrativo para que fossem restituídos os valores indevidamente descontados, reconhecidos voluntariamente, que não teria havido retorno. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a tutela de urgência para que fosse realizado o recolhimento da contribuição previdenciária no percentual de 11% (onze por cento) tomando como base, também, a compensação orgânica, adicional de risco de vida e gratificação por atividade de segurança pública, por serem de natureza permanente, com confirmação no mérito, declarando a incorporação aos benefícios previdenciários, e restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária relativos ao terço de férias desde 2013 até a data da efetiva cessação, devidamente corrigido. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Decisão de Id 28957718 indeferindo a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o Município de São Luís contestou o feito ao Id 31035240 impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita, suscitando, prejudicialmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, que as gratificações orgânica e de risco de vida não são incorporáveis aos proventos, mas somente a de atividade de segurança pública, requerendo a improcedência dos pedidos. Com a contestação apresentou documentos. Ao Id 31813730 o Município de São Luís apresentou cópia da OI nº 317/2020 – GAB/SEMAD informando o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a gratificação por atividade de Segurança Pública a partir de junho de 2020 (Id 31813731). O IPAM contestou o feito ao Id 34142473 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, pois os descontos seriam realizados pelo Município de São Luís, e, no mérito, a habitualidade da percepção dos adicionais, o caráter contributivo das remunerações previdenciárias, o equilíbrio financeiro e atuarial, a possibilidade de opção pela média aritmética, a prescrição quinquenal, cessação de incidência da alíquota e ausência de direito à devolução em dobro, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Conforme certidão de Id 36822297, não houve réplica. Manifestação Ministerial pela não intervenção no feito ao Id 37323881. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram desinteresse (Ids 38027085, 38666309 e 39094815). Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico”.1 - Motivação - Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria exclusivamente de direito, que é o caso dos autos, alicerçado em prova material. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Considerando que a ação foi proposta em 05.03.2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, acolho a prejudicial suscitada pelos Requeridos e pronuncio a PRESCRIÇÃO quinquenal das verbas vencidas antes de 05.03.2015. Da análise dos autos, observo que ambos os Requeridos suscitaram preliminares, o Município de São Luís de impugnação ao pedido de justiça gratuita e o IPAM de ilegitimidade passiva. No tocante à legitimidade passiva, vislumbro que o IPAM é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.395/04 dispõe que o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM é uma Autarquia Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, gozando de autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, e tem por finalidade, dentre outras, a arrecadação dos recursos financeiros e outros ativos para custeio dos proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios (I). Assim, o IPAM, embora goze de certa autonomia financeira acerca da gestão de seus recursos, não detém a mesma autonomia quanto à concessão de benefícios, pagamento de servidores e descontos, muito menos quanto à elaboração e planejamento da folha de pagamento. Já o Município de São Luís, através da Secretaria de Administração do Município de São Luís – SEMAD, é responsável por fazer o desconto das contribuições previdenciárias – friso que, conforme fichas financeiras apresentadas ao Id 28844513, o Autor se encontra, ainda, na ativa. Nessa linha, a competência pelos descontos previdenciários é imputada à Administração Direta Municipal, mais especificamente à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, cujo Decreto Municipal nº 39.525/2010, em seus arts. 11, inciso III, 16, incisos I e IV, e 17, incisos I, II e III, atestam a responsabilidade desta Secretaria com os procedimentos para execução de todas as fases necessárias para o pagamento dos servidores ativos e inativos. Veja-se: Art. 11 – A Superintendência da Área de Registro e Documentação, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração de Pessoas, tem como atribuições: […] III – coordenar e supervisionar as atividades de registro, movimentação e controle de pessoal de toda a Prefeitura; […] Art. 16 – A Superintendência da Área de Administração de Pessoas, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração de Pessoas, tem como atribuições: I – planejar, coordenar, orientar e acompanhar todo o processo de elaboração da folha de pagamento, as atividades de consignação, encargos sociais e de controle de qualidade, relativo aos servidores ativos e inativos, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; […] IV – estabelecer e acompanhar o cumprimento do cronograma para confecção da folha de pagamento; […] Art. 17 – A Coordenação de Folha de Pagamento, diretamente subordinada a Superintendência da Área de Administração de Pessoas, tem como atribuições: I – receber documentos, conferir e lançar as informações no sistema para geração da folha de pagamento mensal, dos servidores ativos e inativos, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II – lançar atributos (vale-transporte, adicionais, gratificações etc.) no sistema da folha de pagamento; III – garantir que todos os pagamentos, direitos e vantagens sejam efetivados por meio de documentos comprobatórios e legais, devidamente autorizados pelos ordenadores de despesas; […] Assim, cabendo ao ente público, Município de São Luís, através da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a confecção da folha de pagamento, assim como, o lançamento de descontos referentes à contribuição previdenciária, vejo que somente o Município de São Luís é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, ainda mais que não há comprovação nos autos de que o mesmo repassou os valores descontados ao IPAM, de modo que ACOLHO e PRONUNCIO a ilegitimidade passiva do IPAM. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo que tão somente o fato de o Autor perceber remuneração bruta de cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais) não afasta sua presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando as deduções superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme ficha financeira de 2019 de Id 28844513 – Pág. 01. Ademais, friso que a justiça gratuita não possui a mesma conotação punitiva que a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sem desconsiderar o fato de que ações manifestamente improcedentes tem sido ajuizadas com frequência, o que demanda maior cuidado e reflexão das partes, procuradores e do próprio Juízo no exercício do seu mister. Assim, não logrando o Município de São Luís êxito em demonstrar as condições do Autor de arcar com os custos do processo, especialmente considerando que o rendimento bruto não é o único meio hábil de se analisar a capacidade financeira da parte, como também suas particularidades, além de que a justiça gratuita não possui caráter punitivista, AFASTO e REJEITO a impugnação e DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. O cerne da questão é a verificação da legalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre o terço de férias, verba de caráter transitório, bem como das gratificações de compensação orgânica, de risco de vida e por atividade de Segurança Pública. Convém observar que o art. 40, § 3°, da Constituição Federal assim estabelece: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. […] § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. […] O art. 201, § 11, da Constituição Federal, estabeleceu a equivalência entre o valor arrecadado ao longo da vida funcional do servidor e o benefício que será percebido futuramente, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: […] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. […] Da leitura dos mencionados dispositivos constitucionais, verifica-se que a contribuição previdenciária sobre remuneração de servidores públicos incide apenas sobre as verbas a ela incorporadas, pois deve existir correspondência entre o valor da contribuição e o benefício futuro a ser recebido pelo servidor no momento da aposentadoria, não incidindo a exação sobre parcelas não incorporáveis à remuneração. Acerca da temática, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 593.068 (Tema 163), com repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’. Dessa forma, o desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitória não tem amparo legal, ou seja, não podem servir de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, por não repercutirem nos proventos de aposentadoria do servidor, o que é corroborado, inclusive, pelo OF nº 110/2018-GAB/SEMAD (Id 28845387) que comprova a cessação dos descontos ora pretendidos (especificamente quanto ao terço de férias) desde o mês de janeiro de 2017. Assim, evidente o direito do Requerente de restituição, de forma simples (art. 167 do CTN), dos valores indevidamente descontados de 05.03.2015, em respeito à prescrição quinquenal, a janeiro de 2017, quando os descontos foram cessados (Id 28845387), a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação às gratificações de compensação orgânica e de risco de vida, tais bonificações são previstas nos arts. 119 e 121 da Lei Municipal nº 4.615/06 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São Luís) e se relacionam, especificamente, ao exercício da função de Guarda Municipal exercida pelo Autor, verbis: Art. 119. A gratificação de compensação orgânica será concedida aos integrantes da guarda municipal, quando em exercício das atividades inerentes à corporação, no percentual de 80% (oitenta por cento), calculado sobre o vencimento do cargo. Art. 121. A Gratificação de Risco de Vida será concedida ao servidor que executar trabalho de natureza especial com risco de vida, no efetivo exercício da função de vigilância, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo dos seguintes servidores: I - ocupantes de cargo efetivo de Guarda Municipal; […] Assim, somente tem direito a tais gratificações os servidores que estejam em atividade, sob pena de transgressão do próprio conceito administrativo das gratificações e indenizações2. Ademais, friso que o art. 10, § 1º, da Lei Municipal nº 4.751/06 prevê expressamente sobre quais parcelas remuneratórias não incide a contribuição previdenciária, especificamente aquelas pro-labore, que englobam os referidos adicionais que se relacionam ao exercício da função. Veja-se: Art. 10 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza e outras vantagens pecuniárias de caráter permanente que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição: a) o salário-família; b) as diárias para viagens; c) a ajuda de custo em razão de mudança de sede; d) a indenização de transporte; e) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; f) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; g) o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. […] Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. APELO IMPROVIDO. I – Nos termos dos arts. 108, 119 e 121 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São Luís, somente tem direito ao Adicional de Insalubridade, Gratificação de Compensação Orgânica e Adicional por Risco de Vida os servidores que efetivamente exercem o trabalho de risco ou atividades penosas, inexistindo previsão legal para extensão desses pagamentos aos servidores aposentados. II – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, vantagens inerentes ao exercício do cargo não podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos. III – Apelo improvido à unanimidade. (TJMA. ApCiv 0471672016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2017, Dje 21/09/2017) Desta forma, evidente que, ao contrário do que pretende o Autor, é ilegal o recolhimento previdenciário sobre os valores pagos a título de gratificações de compensação orgânica e de risco de vida, por serem verbas de natureza transitória, razão pela qual o Município de São Luís procedeu corretamente com a suspensão dos descontos. No entanto, em relação à gratificação por atividade de Segurança Pública, conforme reconhecido pelo ente municipal, o art. 23, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.505/11 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal) prevê expressamente que tal adicional deve ser incorporado aos proventos de aposentadorias e pensões, razão pela qual foi ilegítima a supressão. Veja-se: Art. 23. Os ocupantes dos cargos efetivos ou estabilizado da Guarda Municipal, face às especificidades aduzidas na exigência de poder ser acionado, fazem jus à gratificação por atividade de Segurança Pública no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre o vencimento base. Parágrafo único. A gratificação que trata este dispositivo será incorporada aos proventos de aposentadorias e pensões. Deste modo, faz jus o Autor à declaração de incorporação da Gratificação por Atividade de Segurança Pública ao seu futuro benefício previdenciário e, consequentemente, ao recolhimento da contribuição mensal e periódica incidente sobre o referido adicional, também retroativo ao período indevidamente cessado, qual seja, fevereiro de 2019 a junho de 2020 (Id 31813731), a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, tendo em vista que os descontos previdenciários incidentes em verbas de natureza transitória (terço de férias) é ilegal e que sua devolução deve ocorrer de forma simples, além de que somente deve incidir contribuição previdenciária em relação à Gratificação por Atividade de Segurança Pública, é de se reconhecer que o Autor se desincumbiu parcialmente do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a parcial procedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. - Dispositivo Sentencial - Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva do IPAM, considerando o que consta dos autos e a fundamentação exposta alhures, nos termos dos arts. 371 e 487, incisos I, ambos Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais somente para declarar a (1) ilegalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre o terço de férias, parcela de natureza transitória, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados do período de março de 2015, considerando a prescrição quinquenal, a janeiro de 2017, quando foram cessados (Id 28845387), a serem apurados em liquidação de sentença, bem como a (2) incorporação apenas da Gratificação por Atividade de Segurança Pública ao benefício previdenciário, sobre a qual deve incidir o recolhimento mensal da contribuição, com desconto retroativo ao período em que foi suspenso (fevereiro de 2019) até junho de 2020, quando foi novamente incorporado (Id 31813731), também a ser apurado em liquidação de sentença, para todos os fins. Os valores retroativos devem ser acrescidos de atualização monetária pela Tabela Gilberto Melo a partir da retenção/ausência de recolhimento de cada do desconto (Súmula nº 162 do STJ) e de juros moratórios com base na Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado da condenação (Súmulas nº 188 e 523 do STJ), pois deve ser aplicado em favor do contribuinte a mesma taxa prevista em lei para a cobrança do tributo pago em atraso, em decorrência do princípio da isonomia, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). Diante da sucumbência recíproca, com base no art. 86 do CPC, apreciando equitativamente (atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa), e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), a serem pagos ao patrono do Autor, e igualmente, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada Requerido, ante o valor irrisório atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida nesta oportunidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas, face a isenção dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09) e suspensa a exigibilidade em relação ao Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de fazer e de pagar ilíquida), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, 07 de janeiro de 2021. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 1ª Vara da Fazenda Pública 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45. 2"Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendoe propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador". (Hely Lopes Meirelles.in Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., pg. 470)

15/01/2021, 00:00

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