Procedimento Comum Cível 0801345-19.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801345-19.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 12:32

Arquivamento

19/03/2024, 07:49

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 11:49

Documento (Certidão)

12/12/2023, 12:22

Decurso de Prazo

28/07/2023, 12:13

Decurso de Prazo

28/07/2023, 06:21

Decurso de Prazo

28/07/2023, 02:23

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ENALDO ALVES LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entenderem de direito, tendo em vista o retorno dos presentes autos da instância superior. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 05 de Junho de 2023. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0801345-19.2017.8.10.0001

04/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 17:29

Mero expediente

06/06/2023, 14:50

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 10:46

Recebimento (competência exclusiva)

07/11/2022, 10:50

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: EDNALDO ALVES LIMA ADVOGADO(A): Danielle Marques Mendes (OAB/MA 16.679) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCUS VINÍCIUS BACELAR ROMANO RELATORA: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL (PROFESSOR). RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. Esta Egrégia Primeira Câmara Cível já pacificou o entendimento de que “a lei que reestrutura o cargo não precisa fazer menção expressa à incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na Lei de reestruturação do cargo, bastando a existência da lei estabelecendo novo regime remuneratório, com valores expressos em reais para que se enquadre nos termos jurisprudenciais.” (TJMA, Agravo Interno na Apelação – 0840999-13.2017.8.10.0001, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2019). 3. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 DE SETEMBRO 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801345-19.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Documentos

Intimação

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: EDNALDO ALVES LIMA ADVOGADO(A): Danielle Marques Mendes (OAB/MA 16.679) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCUS VINÍCIUS BACELAR ROMANO RELATORA: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL (PROFESSOR). RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. Esta Egrégia Primeira Câmara Cível já pacificou o entendimento de que “a lei que reestrutura o cargo não precisa fazer menção expressa à incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na Lei de reestruturação do cargo, bastando a existência da lei estabelecendo novo regime remuneratório, com valores expressos em reais para que se enquadre nos termos jurisprudenciais.” (TJMA, Agravo Interno na Apelação – 0840999-13.2017.8.10.0001, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2019). 3. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 DE SETEMBRO 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801345-19.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCUS VINÍCIUS BACELAR ROMANO APELADO: EDNALDO ALVES LIMA ADVOGADO: Nicomedes Olimpio Jansen Junior (OAB/MA 8.224) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório, o trecho expositivo da sentença de ID nº 10058190, prolatada pelo Dr. Itaércio Paulino da Silva, Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos da presente Ação Ordinária (URV), ajuizada por Ednaldo Alves Lima, e julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Estado do Maranhão a proceder a incorporação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em URV no salário do requerente, conforme a seguir transcrito: “Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ENALDO ALVES LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor público dos quadros do Estado do Maranhão, exercendo o cargo de professor do Estado do Maranhão, desde 29/03/2011, sob a matrícula nº 2197093 e teve seus vencimentos ou proventos convertidos de cruzeiros reais em Unidades Reais de Valor – URV´s, quando da edição da Medida Provisória n° 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94. Assevera que embora os vencimentos ou proventos naquela época fossem pagos de acordo com uma Tabela Móvel formulada pela Administração Pública, os pagamentos seriam efetuados entre o dia 20 e antes do final de cada mês. Sustenta que o requerido usou como critério de conversão a URV do começo do mês subsequente, razão pela qual a conversão acarretou uma perda significativa do valor real da sua remuneração, pois deveria ter sido levado em consideração a data do efetivo pagamento para os efeitos da conversão determinada pelos diplomas legais antes citados. Requer a procedência da ação, para que o requerido seja condenado a proceder com a conversão de todas as parcelas que compõem os seus vencimentos em URV’s, bem como a incorporação do percentual de defasagem aos seus vencimentos. Pleiteia ainda o pagamento da diferença de forma que a condenação venha abranger todas as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo reajuste, bem como os devidos reflexos nas verbas, tais como: 13ª salário, adicional de férias, auxílio-alimentação, gratificações e adicionais que compõem a remuneração dos Requerentes em suas respectivas matrículas, observado a prescrição quinquenal, em razão da perda decorrente da conversão da URV, acrescidos de juros e correção monetária. Com a inicial colacionou os documentos de Ids. 4738546, 4738566, 4738585, 4738602 e 4738612. Despacho (ID. 7380070) deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinando a citação do ESTADO DO MARANHÃO. Em contestação de Id. 7777509, o réu relata a prescrição do fundo de direito e a prescrição quinquenal, seguindo o que preceitua a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz ainda sobre a jurisprudência do STF, a qual afirma só ser possível a incorporação do índice de 11,98% enquanto não houver reestruturação remuneratória na carreira. Réplica apresentada sob o ID. 8462007, na qual a autora reitera os termos da exordial, pugnando pela procedência dos seus pedidos. Deixei de enviar os presentes autos ao Ministério Público, tendo em vista que o órgão, reiteradas vezes, opinou pela não intervenção em feitos dessa natureza. Inconformado com o resultado da sentença o requerido interpôs o presente recurso de Apelação, reiterando os termos da contestação (id. 10058195), oportunidade em que pleiteia a reforma integral da decisão guerreada. Contrarrazões (id nº 10058199), pugnando pela manutenção do julgado. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador Antonio José Oliveira Bents, não se manifestou sobre o mérito recursal, em virtude de inexistir interesse público a ser tutelado (ID nº 10839631). É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Apelo comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e da súmula 568 do STJ. Compulsando os autos, verifico que o apelante (professor da rede estadual de ensino), ajuizou ação ordinária com vistas à percepção de diferença remuneratória pela errônea conversão de Cruzeiro Real em URV. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça se curvou ao precedente exarado pela Suprema Corte, passando a adotar o mesmo entendimento. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016) De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (STJ, AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) – Grifei. Assim, amparada na jurisprudência desta Corte de Justiça, adoto, de forma pacífica, idêntico entendimento da Suprema Corte e do STJ. Feitas essas considerações, deve-se ressalvar ainda que o termo ad quem da incorporação deve ser a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 580927-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 14-03-2017; RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016; REsp 1703978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1653048/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). No caso, verifico que houve a reestruturação da carreira do magistério estadual por meio da promulgação de dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, instituídos mediante às Leis de nº 6.110, de 15/08/1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e nº 9.860, de 01/07/2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica). Sendo assim, considerando a reestruturação da carreira que ocorreu em 15 de agosto de 1994, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. Em verdade, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)” (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). O autor, portanto, não tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Improcedente, também, o pleito autoral de implantação do percentual de reajuste, uma vez que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação da carreira do magistério estadual concretizada em 15/08/1994, pela Lei nº 6.110. A propósito, esta Egrégia Primeira Câmara Cível, também adota o entendimento da Suprema Corte e do Excelso STJ acerca da possibilidade de limitação temporal da recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real em URV, consoante se depreende da ementa dos seguintes julgados: PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. II - A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nº 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. III - Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração, deu-se em 15 de agosto de 1994 (Lei nº 6.110), forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos, ou seja, no ano de 2016. IV - Nessa mesma data (15/08/1994), extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual dos servidores, por ser o termo final para incorporação do índice eventualmente devido. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803306-29.2016.8.10.0001, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado: 01 a 08/04/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. URV. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. 2. A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nos 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. 3. Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração, deu-se em 15 de agosto de 1994 (Lei nº 6.110), forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. 4. Nessa mesma data (15/08/1994), extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual da servidora, por ser o termo final para incorporação do índice eventualmente devido. 5. Não há necessidade de que haja expressa incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na Lei de restruturação do cargo, bastando apenas a existência da lei estabelecendo novo regime jurídico estatutário. 5. Apelo improvido. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821148-80.2020.8.10.0001, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, julgado em 11/02/2021) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PROFESSORAS E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Segundo entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, acompanhando a "...atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do índice apurado em processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, visto que não há direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado." (RE 520871 ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2018 PUBLIC 08-10-2018). - Deve ser improvido o recurso quando não há a "... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). -Recurso improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 012795/2019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/09/2020, DJe 02/10/2020) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº0801345-19.2017.8.10.0001 Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso para, desconstituindo a sentença guerreada, julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, inverto o ônus da sucumbência, para condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade suspendo, em virtude de ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ENALDO ALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801345-19.2017.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença prolatada nos presentes autos, alegando o embargante que existe omissão do julgador na análise dos argumentos apresentados pela defesa. Alega a parte embargante, em suma, que houve omissão em aplicar ou expressamente afastar os limites firmados pelo Plenário do STF no RE 561.386 e arguidos na contestação. Sustenta ainda que, houve duas reestruturações remuneratórias da carreira de magistério, com a Lei 6.110/94 e a Lei nº 9860/13. Consequentemente a prescrição quinquenal iniciou com a reestruturação da carreira. Para fins de prequestionamento das normas da CF/88, art. 5º,XXXVI e art. 34, XV aduz que "o STF firmou o entendimento de que não existe direito adquirido à formatação jurídica da remuneração dos servidores (ou direito adquirido a regime jurídico), podendo esta ser alterada, desde que observada a irredutibilidade nominal". Ao final requer que sejam sanadas tanto a omissão apontadas declarando, requer que sejam conhecidos os presentes embargos, para que, supridas as omissões apontadas, sejam lhes dado efeitos modificativos, a fim de consignar na sentença o limite da reestruturação remuneratória firmado pelo Plenário do STF no RE nº. 561.836 (rep. geral), ou a expressa razão da eventual discordância do entendimento; Indicar na sentença a correção monetária nos moldes firmados pelo STF nas ADI’s 4425 e 4357 e haja a expressa abordagem dos dispositivos constitucionais destacados no tópico do prequestionamento e suas respectivas questões, afim de prequestionar a matéria. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentada alegando que a sentença ora embargada, ao acolher a tese do autor, esse douto juízo agiu de maneira correta, eis que a leis posteriores não afastam o pagamento das diferenças de URV, mas apenas ao servidor que fizer a opção a que se refere a lei 9.664/2012. Sustenta que a lei 6.110/1994 apenas reestruturou a carreira, não se prestando à reestruturação remuneratória, razão pela qual que não pode ser utilizada como termo limitador temporal ao direito de recebimento das parcelas de URV, nos termos do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração n° 32923/2019, de relatoria do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto (EDCiv no(a) ApCiv 036301/2018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2019, DJe 19/12/2019). Segue argumentando que a "Lei 9.860, de 01/07/2013, esta também não afasta o direito à percepção às parcelas de URV, eis que, do seu art. 1°, verifica-se claramente que se trata de uma lei que apenas dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Subgrupo Magistério da Educação Básica, pertencente ao Grupo Educação, o qual foi instituído pela Lei nº 9.664/2012, acima largamente citada, razão pela qual é a Lei n° 9.664/2012 que rege a matéria atinente ao direito às diferenças de URV dos servidores do Estado". Aduz, por fim que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que a embargada aderiu ao PGCE, de que trata a Lei 9.664/2012, o que era sua obrigação a teor do art. 373, II, do CPC Vieram conclusos. Relatados. Decido. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. Não tem eles, os embargos de declaração o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se podem admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Hodiernamente são aceitos os embargos de declaração com caráter infringente. Todavia, restringe-se seu uso a hipóteses excepcionais, quando houver omissão/contradição na parte dispositiva da sentença, posto que neste caso, suprindo-a, uma das decisões, que se contrapõem, irá prevalecer sobre a outra. Por fim, são também cabíveis os embargos quando se destinam a fazer o prequestionamento, uma vez que a decisão não pode ser omissa quanto a ponto que deveria ter sido decidido ex officio, por tratar de matéria de ordem pública, ou porque a parte assim requereu. No presente caso, o embargante pretende modificar o decisum, pois afirma que este Juízo se omitiu, uma vez que não apreciou as questões postas na peça contestatória, em relação aos limites firmados pelo Plenário do STF no RE 561.386; as duas reestruturações remuneratórias da carreira de magistério, com a Lei 6.110/94 e a Lei nº 9860/13 e, consequentemente a prescrição quinquenal iniciada com a reestruturação da carreira, além de prequestionar matéria constitucional. Razão não assiste ao embargante, visto que os pedidos contidos na inicial e postos na tese defensiva subsumiram-se com a prolação da sentença. Ora, o pedido do embargante nos referidos embargos resumiu-se no julgamento do presente feito. Outrossim, visa a embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de toda matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO DE RECURSO ANTERIORMENTE OPOSTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITAR OS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. (...)3. Os embargos de declaração anteriormente opostos são improcedentes, pois as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade, delineadas no art. 535 do CPC.4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.5. Embargos de declaração acolhidos para rejeitar os aclaratórios anteriormente opostos (fls. 312/315). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 951839 / RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112342-6, Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16/04/2010).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010).(grifou-se) Desse modo, observa-se que os embargos opostos visam exclusivamente à procrastinação do normal andamento do processo, eis que o embargante tem por objetivo reformar a sentença e rediscutir a matéria fática dos autos, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Por tudo que foi exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

11/01/2021, 00:00

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