Cumprimento de sentença 0800016-37.2022.8.10.0149 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800016-37.2022.8.10.0149 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 14:12

Documento (Certidão)

14/01/2025, 14:11

Evolução da Classe Processual

14/01/2025, 14:09

Documento (Certidão)

29/11/2024, 15:24

Decurso de Prazo

25/10/2024, 03:16

Decurso de Prazo

25/10/2024, 03:16

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800016-37.2022.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROMOVENTE: ARY PEREIRA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: JOSE TAVARES LEITE (OAB 5092-MA), MIGUEL FERREIRA FURTADO (OAB 5561-MA) PROMOVIDO(A): BANCO BRADESCARD Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) Destinatário: BANCO BRADESCARD Alameda Rio Negro, 585, Bloco D 15 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente artigo 93, XIV da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 203, §4º do CPC, o artigo 1º, inciso XXXIV do Provimento nº 22/2018-CGJ e dando cumprimento à Lei 9.099/1995, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para no prazo de 05(cinco) dias, informar DADOS BANCÁRIOS para expedição de alvará judicial e consequente transferência pela Instituição Bancária para o autor e/ou patrono. Cordialmente, Pedreiras(MA), Terça-feira, 15 de Outubro de 2024 MARCOS ANDRE BEZERRA LIMA Diretor de Secretaria

16/10/2024, 00:00

Desarquivamento

15/10/2024, 15:01

Mero expediente

05/10/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 07:23

Definitivo

26/04/2024, 14:43

Mero expediente

25/04/2024, 12:05

Documentos

Intimação

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800016-37.2022.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(es): ARY PEREIRA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: JOSE TAVARES LEITE (OAB 5092-MA), MIGUEL FERREIRA FURTADO (OAB 5561-MA) Réu(s): BANCO BRADESCARD Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação Reavaliando o caso dos autos, observo que merece acolhimento os embargos à execução apresentados pela parte requerida, senão vejamos: In casu, constata-se que a parte requerida cumpriu integralmente a sentença proferida por este juízo, tendo em vista que houve o cancelamento das cobranças "parcelado fácil" e "juros de parcela", conforme se verifica nas telas de sistema juntadas pela requerida, nos áudios juntados pelo requerente (Id. 58880214), bem como na fatura de Id. 60913061, pag. 92, na qual se percebe o estorno realizado de "juros de parcela" no valor de R$ 1.671,74 e "compra parcelada" no valor de R$ 28,71, isso tudo na fatura com vencimento em 13.02.2022. Destaca-se que tal cancelamento e estorno foi realizado após contato do autor com a parte requerida, via telefone, conforme gravações de Id. 58880214. Portanto, entendo que a obrigação de fazer determinada na sentença encontra-se devidamente satisfeita, não havendo que se falar em não cumprimento. Frisa-se, ainda, que a despeito de informar que vem recebendo cobranças pelo banco, o autor não junta prova do alegado. Contudo, tem-se que eventuais cobranças, se existentes, podem ser decorrentes de débitos do autor, por pagamento parcial das faturas do cartão, conforme documentos juntados aos autos, além dos próprios áudios juntados durante a instrução, nos quais o autor negocia o parcelamento de tais débitos, após o cancelamento das cobranças "parcelado fácil" e "juros da parcela". Cabe destacar, ainda, que o autor não tem mais acesso ao site da empresa, pelo simples fato dele mesmo ter cancelado o cartão de crédito junto à requerida, conforme confessado nos áudios anexados ao feito. Portanto, considerando que obrigação de fazer encontra-se devidamente cumprida e que a obrigação de pagar (honorários advocatícios) também já foi realizada, tenho que merece acolhimento os presentes embargos à execução. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos à execução apresentados pela parte requerida, em razão da satisfação das obrigações impostas na sentença. Como medida de economia processual, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Por consequência, determino o desbloqueio dos ativos da parte embargante (Id. 104613424), com a expedição de alvará eletrônico em favor da parte requerida (embargante). Sem custas pela embargante. P. R. I. Pedreiras (MA), Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024. Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: ARY PEREIRA ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE TAVARES LEITE - MA5092-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o autor questiona a cobrança de valores denominados “PARCELADO FÁCIL” (24 x R$ 1,30) e “JUROS DE PARCELA” (24 x R$ 92,47), embutidos na sua fatura de cartão de crédito, mesmo sem haver qualquer previsão contratual. 2. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo autor, porquanto deixou de juntar os documentos necessários que comprovassem a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, devendo a recorrente responder pelos danos decorrentes do mau exercício da sua atividade, conforme prevê o art. 14 do CDC. 3. No mérito o juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico que originou as cobranças “PARCELADO FÁCIL” e “JUROS DE PARCELA” e a consequente inexistência dos débitos dele oriundos, desde a fatura com vencimento em 13.11.2021, devendo a parte requerida providenciar o estorno dos valores cobrados e eventualmente pagos pelo autor, bem como efetuar o cancelamento dos citados lançamentos nas faturas do cartão de crédito do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. O banco demandado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme previsto pelo art. 373, II, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. As astreintes estabelecidas para o caso de descumprimento do preceito cominatório foram fixadas com prudência e cautela, inclusive com estipulação de um teto máximo, de modo suficiente a evitar que venham a representar fonte de enriquecimento sem causa, razão pela qual nada há a reparar no seu valor, eis que a redução poderia destituir-lhe de seu caráter coercitivo, o que é a sua essência e razão de existir. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800016-37.2022.8.10.0149 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme os termos do art. 85, §2º, do CPC. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 21 a 28 de setembro de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

07/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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