Procedimento Comum Cível 0800903-67.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800903-67.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:50

Documento (Certidão)

22/01/2026, 12:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2026, 14:33

Documento (Ofício)

07/01/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 16:12

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JACO DA COSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A, Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Conforme certificado nos autos (ID 148416857), o perito judicial anteriormente nomeado, Sr. Duilio Gagliardi Rolandi, não apresentou seu currículo nem a comprovação de sua especialização, permanecendo inerte diante da determinação judicial. Pelo exposto, com fundamento no art. 468 do Código de Processo Civil, destituo o Sr. Duilio Gagliardi Rolandi do encargo pericial que lhe foi atribuído. Em substituição, nomeio perito judicial o Sr. Augusto César Lima Almeida, CPF nº 376.848.843-87, com endereço profissional na Rua das Figueiras, nº 2, Edifício Bougainville, Jardim São Francisco, São Luís/MA, CEP 65076-150, e contatos por telefone (98) 99212-4011 e e-mail [email protected]. Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800903-67.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a) Intime-se o perito nomeado, por todos os meios de contato informados, encaminhando-se cópia integral dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) informar se é possível realizar a perícia grafotécnica em via digitalizada do documento impugnado. Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 465, §4º, do CPC). Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040523311131600000040834834 CNPJ BANCO BANRISUL Documento de identificação 21040523311172000000040834835 Comprovante de Situação Cadastral no CPF DO REQUERENTE Documento Diverso 21040523311207000000040834836 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de identificação 21040523311211000000040834837 HISTORICO DE CONSIGNACAO Documento Diverso 21040523311214700000040834838 PROCURACAO AD JUDICIA ET EXTRA Procuração 21040523311220100000040834839 Despacho Despacho 21040608315359000000040839707 Intimação Intimação 21040611081134700000040854793 Petição Petição 21041522243745500000041404020 COMPROVANTE ENDEREÇO DADOS CADASTRAIS INSS Comprovante de endereço 21041522243749900000041404021 Despacho Despacho 21042015532598200000041571534 Intimação Intimação 21050314212866400000042181331 Mandado Mandado 21050316551042800000042181340 Citação Citação 21050316551042800000042181340 Petição Petição 21051014574474900000042545721 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - 0800903-67.2021.8.10.0048 Petição 21051014574485200000042545732 Substabelecimento - 08009036720218100048 Procuração 21051014574488700000042545735 Certidão Certidão 21052118041305800000043242421 Petição Petição 21060812222599300000044047128 juntada subs - JACO Petição 21060812222708800000044047130 0800903-67.2021.8.10.0048 - JACO DA COSTA LOPES Procuração 21060812222735600000044047131 Petição Petição 21061710190348700000044538197 1. Juntada - subs e carta Petição 21061710190474800000044538203 2. Substabelecimento - audiência Procuração 21061710190479400000044538204 3. CARTA DE PREPOSTO Documento Diverso 21061710190483800000044538205 Contestação Contestação 21061712451601000000044554338 01.006762.2021 - JACO DA COSTA LOPES - Contestacao port - fraude Petição 21061712451687000000044554342 02. Ata de Assembleia Documento Diverso 21061712451692600000044555294 03. Estatuto Social - reduzido Documento Diverso 21061712451716700000044555297 04. termo de posse do presidente- atualizado 03.2020 Documento Diverso 21061712451737700000044555298 05. Subs - 0800903-67.2021.8.10.0048 Documento Diverso 21061712451748900000044555301 06. PORT 4217504 Documento Diverso 21061712451756900000044555302 07. CCB 4217504 Documento Diverso 21061712451762300000044555303 08. DOCS 4217504 Documento Diverso 21061712451772800000044555304 09. 4217504. Jaco da Costa. comp portab Documento Diverso 21061712451779800000044555305 Ata da Audiência Ata da Audiência 21062113470892100000044620010 Réplica à contestação Réplica à contestação 21062200044471900000044750934 Despacho Despacho 21080314581109500000046930428 Petição Petição 21082619453562400000048343897 Despacho Despacho 21100610333695000000050576595 Intimação Intimação 21112911515368600000053565931 Petição Petição 22010521091290000000054983890 Certidão Certidão 22063013522334400000065839206 Decisão Decisão 22090812063063500000070649867 Intimação Intimação 22100609173167200000072677403 Ofício Ofício 22100609203855700000072677419 Intimação Intimação 22100609203855700000072677419 Quesitos Petição 22101415370777900000073255492 1. 0067622021 - Quesitos (pericia grafotecnica - contrato digital Petição 22101415370786200000073256147 2. resposta do perito realizacao da pericia com documento digital Documento Diverso 22101415370809300000073256151 3. manifestacao perito (10) Documento Diverso 22101415370840600000073256153 Certidão Certidão 22110309441738900000074403011 Certidão Certidão 23051014480282500000085722096 ofício PERITO Termo 23051014480288800000085722111 Certidão Certidão 23080115062746100000091469279 OFICIO PERITO Ofício 23080115062758300000091469288 Certidão Certidão 23110711145106800000098391055 Decisão Decisão 24020310423783600000103058704 Certidão Certidão 24041510262945200000108649616 Ofício Ofício 24071717434446700000115636688 Certidão Certidão 24100112063547100000121518520 E-mail Perícia 0800903 Documento Diverso 24100112063559500000121518521 Intimação Intimação 25011010142317400000128354710 Petição Petição 25012009595704300000128897401 QUESITOS - GRAFOT_CNICA - NOVOS Petição 25012009595716000000128897405 Manifestação Petição 25041611320329700000135999929 Certidão Certidão 25051310263037200000137768761 Manifestação Petição 25051410552703400000137915392 Decisão Decisão 25080312505807500000144917761

Perito

03/08/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:55

Documento (Certidão)

13/05/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:32

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JACO DA COSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A, Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Conforme certificado nos autos (ID 148416857), o perito judicial anteriormente nomeado, Sr. Duilio Gagliardi Rolandi, não apresentou seu currículo nem a comprovação de sua especialização, permanecendo inerte diante da determinação judicial. Pelo exposto, com fundamento no art. 468 do Código de Processo Civil, destituo o Sr. Duilio Gagliardi Rolandi do encargo pericial que lhe foi atribuído. Em substituição, nomeio perito judicial o Sr. Augusto César Lima Almeida, CPF nº 376.848.843-87, com endereço profissional na Rua das Figueiras, nº 2, Edifício Bougainville, Jardim São Francisco, São Luís/MA, CEP 65076-150, e contatos por telefone (98) 99212-4011 e e-mail [email protected]. Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800903-67.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a) Intime-se o perito nomeado, por todos os meios de contato informados, encaminhando-se cópia integral dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) informar se é possível realizar a perícia grafotécnica em via digitalizada do documento impugnado. Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 465, §4º, do CPC). Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040523311131600000040834834 CNPJ BANCO BANRISUL Documento de identificação 21040523311172000000040834835 Comprovante de Situação Cadastral no CPF DO REQUERENTE Documento Diverso 21040523311207000000040834836 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de identificação 21040523311211000000040834837 HISTORICO DE CONSIGNACAO Documento Diverso 21040523311214700000040834838 PROCURACAO AD JUDICIA ET EXTRA Procuração 21040523311220100000040834839 Despacho Despacho 21040608315359000000040839707 Intimação Intimação 21040611081134700000040854793 Petição Petição 21041522243745500000041404020 COMPROVANTE ENDEREÇO DADOS CADASTRAIS INSS Comprovante de endereço 21041522243749900000041404021 Despacho Despacho 21042015532598200000041571534 Intimação Intimação 21050314212866400000042181331 Mandado Mandado 21050316551042800000042181340 Citação Citação 21050316551042800000042181340 Petição Petição 21051014574474900000042545721 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - 0800903-67.2021.8.10.0048 Petição 21051014574485200000042545732 Substabelecimento - 08009036720218100048 Procuração 21051014574488700000042545735 Certidão Certidão 21052118041305800000043242421 Petição Petição 21060812222599300000044047128 juntada subs - JACO Petição 21060812222708800000044047130 0800903-67.2021.8.10.0048 - JACO DA COSTA LOPES Procuração 21060812222735600000044047131 Petição Petição 21061710190348700000044538197 1. Juntada - subs e carta Petição 21061710190474800000044538203 2. Substabelecimento - audiência Procuração 21061710190479400000044538204 3. CARTA DE PREPOSTO Documento Diverso 21061710190483800000044538205 Contestação Contestação 21061712451601000000044554338 01.006762.2021 - JACO DA COSTA LOPES - Contestacao port - fraude Petição 21061712451687000000044554342 02. Ata de Assembleia Documento Diverso 21061712451692600000044555294 03. Estatuto Social - reduzido Documento Diverso 21061712451716700000044555297 04. termo de posse do presidente- atualizado 03.2020 Documento Diverso 21061712451737700000044555298 05. Subs - 0800903-67.2021.8.10.0048 Documento Diverso 21061712451748900000044555301 06. PORT 4217504 Documento Diverso 21061712451756900000044555302 07. CCB 4217504 Documento Diverso 21061712451762300000044555303 08. DOCS 4217504 Documento Diverso 21061712451772800000044555304 09. 4217504. Jaco da Costa. comp portab Documento Diverso 21061712451779800000044555305 Ata da Audiência Ata da Audiência 21062113470892100000044620010 Réplica à contestação Réplica à contestação 21062200044471900000044750934 Despacho Despacho 21080314581109500000046930428 Petição Petição 21082619453562400000048343897 Despacho Despacho 21100610333695000000050576595 Intimação Intimação 21112911515368600000053565931 Petição Petição 22010521091290000000054983890 Certidão Certidão 22063013522334400000065839206 Decisão Decisão 22090812063063500000070649867 Intimação Intimação 22100609173167200000072677403 Ofício Ofício 22100609203855700000072677419 Intimação Intimação 22100609203855700000072677419 Quesitos Petição 22101415370777900000073255492 1. 0067622021 - Quesitos (pericia grafotecnica - contrato digital Petição 22101415370786200000073256147 2. resposta do perito realizacao da pericia com documento digital Documento Diverso 22101415370809300000073256151 3. manifestacao perito (10) Documento Diverso 22101415370840600000073256153 Certidão Certidão 22110309441738900000074403011 Certidão Certidão 23051014480282500000085722096 ofício PERITO Termo 23051014480288800000085722111 Certidão Certidão 23080115062746100000091469279 OFICIO PERITO Ofício 23080115062758300000091469288 Certidão Certidão 23110711145106800000098391055 Decisão Decisão 24020310423783600000103058704 Certidão Certidão 24041510262945200000108649616 Ofício Ofício 24071717434446700000115636688 Certidão Certidão 24100112063547100000121518520 E-mail Perícia 0800903 Documento Diverso 24100112063559500000121518521 Intimação Intimação 25011010142317400000128354710 Petição Petição 25012009595704300000128897401 QUESITOS - GRAFOT_CNICA - NOVOS Petição 25012009595716000000128897405 Manifestação Petição 25041611320329700000135999929 Certidão Certidão 25051310263037200000137768761 Manifestação Petição 25051410552703400000137915392 Decisão Decisão 25080312505807500000144917761

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JACO DA COSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A DECISÃO/INTIMAÇÃO No caso vertente, foi deferida a produção de prova pericial. Oficiado para indicar um perito judicial para realizar a perícia grafotécnica, o Instituto de Criminalística do Estado do Maranhão, quedou-se inerte, consoante certidão de ID 105691356. Assim, tendo em vista a inércia dos peritos indicados pelo ICRIM em responderem as ordens judiciais emanadas deste juízo, bem como o teor da RECOM-CGJ - 12021, deixo de nomeá-los para realizarem perícias cíveis judiciais. Dando prosseguimento ao feito, nomeio o perito grafotécnico Duilio Gagliardi Rolandi, e-mail: [email protected], contato telefônico (11) 99597-5733 / (11) 5199-9206, com endereço na Estrada do Planalto, nº 179 – Vargem Grande Paulista – SP – CEP: 06730-000. Intimação - Processo nº. 0800903-67.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado, encaminhando cópia do processo por e-mail e contatando por telefone, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) informar se é possível realizar a perícia grafotécnica em via digitalizada do documento impugnado. Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 454, §4º, do CPC). Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JACO DA COSTA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357, do CPC, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV). As partes são legítimas e capazes processualmente, estando devidamente representadas, restando ainda demonstrado o interesse na causa por todos os litigantes. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar, pelo que o declaro saneado, passando, então, à sua organização. Fixo como pontos controvertidos: a) própria contraposição dialética entre a inicial e a contestação. Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, além de outras que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC, bem como a realização da perícia documental(grafotécnica), requerida pela parte autora. Tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, que como foi contestada a assinatura de um contrato, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura. Isto é, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo réu, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça publicou, quando publicou o acórdão de mérito do Recursos Especiais nº REsp 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, afetado à sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou: (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (...) (...) Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. (...) (...)Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (...). Deferida a prova pericial, determino à Secretaria Judicial que oficie ao Instituto de Criminalística – ICRIM, solicitando a indicação, em 05 (cinco) dias, de profissional habilitado para a realização da perícia grafotécnica requerida, intimando-se-o para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido e contatos profissionais na forma do artigo 465, § 2º, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos para nomeação e fixação de prazo para a entrega do laudo. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias, após intimadas. Deixo de estabelecer, desde logo, data para a realização da prova pericial, nos termos do art. 357, § 8º do CPC, por ainda não dispor de profissional disponível para realizá-la. Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Intimação - Processo nº. 0800903-67.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JACO DA COSTA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO/DESPACHO Inicialmente, Intimação - Processo nº. 0800903-67.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC). Designo audiência de conciliação para o dia 18/06/2021 às 11h35min, na forma do artigo 334, do NCPC, devendo o réu ser citado, com as advertências legais, com pelo menos 20 dias de antecedência, independentemente da data da juntada do mandado/carta citatória, já que a resposta não se dará naquela oportunidade. Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Terá o demandado o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse; prevista no artigo 231, do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência. Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”. Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º). Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

04/05/2021, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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