Cumprimento de sentença 0803161-65.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803161-65.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803161-65.2019.8.10.0001. AUTOR: JULIO CESAR PINHEIRO GASPAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por JULIO CESAR PINHEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO tendo em vista a decisão que transitou em julgado. Apresentados os cálculos pelo exequente, conforme ID 796060713. Intimado o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, manifestou-se informando que não há divergências na base de cálculo, nem no período exigido, bem como nos índices de atualização monetária e nos juros de mora aplicados. Pugnou pela revogação da justiça gratuita conferida à parte exequente, tendo em vista que a exequente receberá montante suficiente para arcar com as custas processuais. Desse modo, não havendo oposição pelas partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente de ID 796060713. Insta salientar, no que tange ao pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita, também entendo que este não merece prosperar, uma vez que a mera expectativa de direito ao recebimento de precatório não possui o condão de desconstituir a presunção de hipossufiência das partes, uma vez que se trata de crédito futuro e incerto, havendo necessidade de comprovação da efetiva alteração do status sócio-econômico do beneficiário. Deixo de condenar o executado em honorários sucumbenciais, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença e o pagamento será por meio de precatório/ RPV. Após a comunicação de inclusão na lista de precatórios, arquivem-se de forma definitiva, conforme art. 1°, VIII, da Portaria Conjunta nº 20 de 29 de julho de 2022, com observância das formalidades legais. Intimem-se. Esta decisão serve como Mandado. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

26/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

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