Procedimento Comum Cível 0800595-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800595-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BR Malls Participações S.A. Advogado: Luiz Eugenio Porto Severo da Costa (OAB/RJ 123.433) Apelado: Município de São Luís Procurador: Alex Humboldt de Souza Ramos EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DEPÓSITO JUDICIAL DE IPTU. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória, confirmando liminar que autorizou o depósito integral do valor lançado a título de IPTU, exercício 2020, e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. O juízo fixou honorários advocatícios por equidade e rejeitou a restituição das custas processuais pagas pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do art. 85 do CPC, em detrimento do critério da equidade previsto no § 8º; e (ii) saber se é devida a restituição das custas processuais adiantadas pela autora, diante da isenção legal conferida ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor atribuído à causa (R$ 63.000,00) não representa proveito econômico direto à parte autora, tratando-se de mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de depósito judicial. Adotou-se, corretamente, o critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 4. O Município de São Luís goza de isenção legal de custas (art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). A restituição das custas iniciais não é automática, ainda que o réu tenha sido vencido, inexistindo previsão normativa que imponha a obrigação de devolução, especialmente sem expressa condenação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por equidade é cabível quando o valor da causa não representa efetivo proveito econômico, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A isenção legal de custas processuais impede a restituição automática de valores pagos pela parte autora, salvo previsão expressa de condenação judicial. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800595-75.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 22 a 29.05.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800595-75.2021.8.10.0001. AUTOR: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - RJ123433 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação movida contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, alegando contradição e omissão. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando sentencial. O embargado apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no mérito da sentença, já que tal exame caberá a um eventual recurso de apelação, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que na sentença embargada, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que os embargantes tentam suscitar matéria de mérito que já foi amplamente discutida no processo de conhecimento. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na sentença a contradição e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800595-75.2021.8.10.0001. AUTOR: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - RJ123433 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por BR MALSS PARTICIPAÇÕES S.A. em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, todos já qualificados na exordial. A autora alega, em síntese, que apresentou impugnação ao lançamento de IPTU do exercício de 2020 (processo administrativo n° 0025481/2020), e, a despeito da discussão em curso, requereu junto ao réu a realização de depósito administrativo das cotas do IPTU, visando afastar a cominação de encargos moratórios, uma vez que, conforme aduz o autor, as reclamações e os recursos (art. 151, III, CTN) somente suspendem a possibilidade de cobrança por parte do Fisco, mas não interrompem a fluência dos juros, motivo pelo qual requereu o depósito do imposto. Não obstante, alega que, até o momento, não houve retorno quanto à sua solicitação para emissão das guias de depósito, razão pela qual buscou o Judiciário a fim de lhe ser garantido o direito de realização do depósito das cotas de IPTU/2020, enquanto não seja julgado em definitivo aquela impugnação administrativa. Pugna, assim, em sede de tutela provisória de urgência, a autorização imediata para realização do depósito judicial das cotas vencidas e/ou a vencer do IPTU do exercício de 2020 relativo aos imóveis que compõem o Empreendimento Shopping Rio Anil, de acordo com sua disponibilidade em efetivar referidos depósitos, garantindo a sua faculdade em realizá-los. No mérito, requer a conformação da liminar, assegurando o direito da autora os depósitos judiciais dos tributos questionados administrativamente, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Em decisão interlocutória de Id n° 39855914, o Juízo deferiu o pedido de tutela em caráter antecedente. Em petição atravessada de Id n° 29009414, o autor aditou a inicial com pleito de caráter antecedente, complementando-a, conforme o art. 300, § 1°, inciso I do CPC. Em Id de n° 42670670, o Município de São Luís apresentou contestação. Em Id de n° 54546134, o autor apresentou réplica. Em despacho de Id de n° 74271857, o Juízo determinou a intimação do Município de São Luís para proceder com a anotação de suspensão da exigibilidade dos valores cobrados a título de IPTU/2020, tendo em vista a existência de depósito judicial garantindo o tributo, com a consequente liberação da CND, sendo devidamente comprovado nos autos, nos moldes do despacho de n. Id. 6198072. Em petição atravessada de Id n° 76871922, o Município de São Luís juntou documentos, alegando que corroboram para o cumprimento da decisão. A parte autora, em petição atravessada de Id n° 77914015, informa que o réu insiste em descumprir a decisão e reitera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Examinando os autos, vislumbro a existência de razão no alegado pela autora e, por conseguinte, inclinando para a procedência do pedido. O autor impugnou administrativamente os lançamentos do IPTU, exercício de 2020, mas não obteve resposta quanto ao seu pedido de depósito do montante para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo-lhe apenas informado que deveria “solicitar no processo administrativo que seja disponibilizado uma guia para depósito junto ao município”. O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Assim, o depósito judicial constitui-se em uma das causas de suspensão do crédito tributário, sendo direito da parte autora, utilizar-se desse mecanismo legal. Com efeito, a boa doutrina tributarista entende que o depósito constitui-se em um direito potestativo do contribuinte, exatamente para que não seja onerado no curso da discussão da higidez do lançamento. Nesse sentido, cito a jurisprudência pertinente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. O depósito é um direito do contribuinte, que independe de reconhecimento judicial para ser exercido, tendo natureza de um verdadeiro direito potestativo, na medida em que o seu simples exercício conduz à consequência jurídica pretendida pelo seu titular, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, independente da vontade do sujeito passivo do direito subjetivo. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064112956, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 10/06/2015)." Deveras, atentando apenas ao pleito da autora, que não se propõe a discutir o mérito da exação (pois tal embate encontra-se nas instâncias administrativas fiscais), mas tão somente ao direito de utilizar-se do depósito judicial como causa suspensiva do crédito tributário, entrevejo razão e respaldo legal ao pleito da demandante. Face ao exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a decisão liminar anterior, para autorizar o depósito judicial do montante integral do valor lançado a título de IPTU, exercício 2020, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, cuja discussão, encontra-se no âmbito do Processo Administrativo n° 0025481/2020. Sem custas ao réu em decorrência da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Condeno o réu em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o disposto no § 8°, do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

17/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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