Apelação Cível 0868477-30.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0868477-30.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868477-30.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA 5889-A EXECUTADO: DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES SERGIO - PI 3740 Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO - SP 314472-A, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP 163461-A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI 2338-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de processo com trânsito em julgado em fase de Cumprimento de Sentença em que a parte requerida depositou (Id. nº 79205097, pag. 1) em conta judicial vinculada a este juízo a quantia de R$ 14.640,98 (quatorze mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), para fins de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença anexa aos autos. Logo em seguida, a parte Credora requereu, através da petição anexa ao Id. nº 110235174, a expedição de Alvará Judicial em benefício da parte autora e/ou de seu patrono. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que, determino, conforme requerido na postulação anexa ao Id. nº 110235174, que seja expedido Alvará Judicial, no valor de R$ 14.640,98 (quatorze mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), em benefício da parte autora e/ou de seu procurador. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, II, do CPC, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Após, Arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868477-30.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - OAB/MA 5889-A EXECUTADO: DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES SERGIO - OAB/PI 3740 Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO - SP314472-A, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - OAB/SP 163461-A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, manifestar-se sobre a Petição de Id 109236630 e anexos. São Luís, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868477-30.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA 5889-A EXECUTADO: DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES SERGIO - PI 3740 Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO - SP 314472-A, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP 163461-A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI 2338-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 12.200,82 (doze mil duzentos reais e oitenta e dois centavos). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Por oportuno, destaco que em caso de impugnação, deverá o executado realizar o recolhimento das custas processuais em conformidade com a Lei Estadual nº 9.109/2009. Em hipótese do devedor requerer o efeito suspensivo da execução, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/01/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/12/2023, 06:53

Documento (Certidão)

05/12/2023, 06:53

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Arthur Milhomens Gualberto Advogado: Raimundo Nonato Gualberto (OAB/MA 5.889) Recorrido: Banco Losango S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0868477-30.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com base no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação para reduzir os danos morais de R$ 15 mil para R$ 5 mil, a fim de atender o princípio da razoabilidade (ID 25601693). Em suas razões, a Recorrente requer a majoração dos danos morais para R$ 50 mil, “bem como sejam condenadas na obrigação de entregar os demais equipamentos solicitados no ato da compra e após a entrega dos produtos, que seja concedido o prazo de 30 (trinta dias) para o reinício do pagamento do débito da compra” (ID 29738258). Contrarrazões no ID 30504087. É relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que na argumentação desenvolvida pelo Recorrente não há referência a preceito de índole constitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à CF, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. Desse modo, a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 /STF, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Extraordinário. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – não indicação do dispositivo constitucional violado – não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF”. (STF – ARE: 1267741 RS 0001160-18.2018.8.21.0148, Relator: DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 18/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020) Noutro vértice, quanto à alegada afronta aos arts. 21, caput e XX e 23, IX da CF, observo que também não tem viabilidade o presente REsp, eis que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o RE (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de novembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Recurso Extraordinário

07/11/2023, 16:19

Conclusão (para decisão)

03/11/2023, 07:48

Documento (Outros documentos)

02/11/2023, 16:44

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 17:12

Documentos

Intimação

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868477-30.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA 5889-A EXECUTADO: DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES SERGIO - PI 3740 Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO - SP 314472-A, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP 163461-A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI 2338-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 12.200,82 (doze mil duzentos reais e oitenta e dois centavos). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Por oportuno, destaco que em caso de impugnação, deverá o executado realizar o recolhimento das custas processuais em conformidade com a Lei Estadual nº 9.109/2009. Em hipótese do devedor requerer o efeito suspensivo da execução, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Arthur Milhomens Gualberto Advogado: Raimundo Nonato Gualberto (OAB/MA 5.889) Recorrido: Banco Losango S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0868477-30.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com base no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação para reduzir os danos morais de R$ 15 mil para R$ 5 mil, a fim de atender o princípio da razoabilidade (ID 25601693). Em suas razões, a Recorrente requer a majoração dos danos morais para R$ 50 mil, “bem como sejam condenadas na obrigação de entregar os demais equipamentos solicitados no ato da compra e após a entrega dos produtos, que seja concedido o prazo de 30 (trinta dias) para o reinício do pagamento do débito da compra” (ID 29738258). Contrarrazões no ID 30504087. É relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que na argumentação desenvolvida pelo Recorrente não há referência a preceito de índole constitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à CF, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. Desse modo, a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 /STF, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Extraordinário. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – não indicação do dispositivo constitucional violado – não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF”. (STF – ARE: 1267741 RS 0001160-18.2018.8.21.0148, Relator: DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 18/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020) Noutro vértice, quanto à alegada afronta aos arts. 21, caput e XX e 23, IX da CF, observo que também não tem viabilidade o presente REsp, eis que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o RE (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de novembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS ADVOGADOS: MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB/SP nº 163.461) E ÂNGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB/SP 314.472) 2º EMBARGANTE: ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO (OAB 5889-MA) 1º EMBARGADO: ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO (OAB 5889-MA) 2ª EMBARGADA: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS ADVOGADOS: MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB/SP nº 163.461) E ÂNGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB/SP 314.472) 3ª EMBARGADA: BANCO LOSANGO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11442-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO DECISUM. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Verificam-se como inocorrentes as omissões alegadas, posto que os temas referidos foram devidamente analisados no decisum recorrido, não cabendo rediscussão das matérias em sede de aclaratórios. II – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA),07 de Setembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, relativamente a acórdão proferido por esta Sexta Câmara Cível do TJMA, opostos por ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS sob o argumento de omissão na alteração dos honorários sucumbenciais e por ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO, alegando omissão na consideração dos danos morais experimentados. Contrarrazões respectivamente apresentadas nos IDs 26703813, 26871329 e 26933879. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há nada a integrar no acórdão embargado, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada por ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS de omissão na alteração dos honorários sucumbenciais e por ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO, alegando omissão na consideração dos danos morais experimentados. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que todas as questões apontadas como omissas pelos recorrentes, restaram devidamente expostas e justificadas no correlato apelo, pelo que descabe sua rediscussão. Não se sustenta, portanto, a alegação de omissão neste tocante. O intuito da ora embargante é, pois, o de rediscutir o mérito do julgamento proferido por este Relator, cujo pronunciamento fora absolutamente claro ao enfrentar a matéria, conforme ora anotado. Com efeito, não há omissão no julgado, meio indispensável para o acolhimento dos Aclaratórios, somente sendo possível a modificação dos termos meritórios do decisum, por meio de recurso próprio. Ante ao exposto, CONHEÇO E REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, mantendo intacta a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE SETEMBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 31/08/2023 A 07/09/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0868477-30.2016.8.10.0001 1ª

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS ADVOGADOS: MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB/SP nº 163.461) E ÂNGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB/SP 314.472) 2º APELANTE: BANCO LOSANGO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11442-A) APELADO: ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO (OAB 5889-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DO CANTRAT NÃO CUMPRIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUATUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. REDUÇÃO. RECUSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a fornecedora de materiais odontológicos entregue os itens primordiais adquiridos pelo consumidor, lícito é o inadimplemento das prestações vincendas, por considerações da regra da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). 2. A negativação indevida pressupõe a ocorrência de dano moral, pelo que a condenação a esse título é devida. 3. Por considerações de razoabilidade e razoabilidade, bem como em atenção a precedentes desta Corte, a redução do valor da indenização por danos moral para R$ 5.000,00 se impõe. 4. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 04 de Maio de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 27/04/2023 A 04/05/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0868477-30.2016.8.10.0001 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS e BANCO LOSANGO S/A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, a ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS, sustenta, em suma, inaplicável o CDC ao caso em comento, bem como a inexistência da prova da dor moral indenizável. Subsidiariamente, pleiteou a redução da indenização por danos morais. Por sua vez, o BANCO LOSANGO S/A, apelou aduzindo que agiu no exercício regular de um direito, tendo em vista que a negativação do nome do apelado decorreu de inadimplemento de prestações vencidas; que inexiste dano moral a indenizar; subsidiariamente, pleiteou a redução da indenização por danos morais. Contrarrazões aos respectivos apelos nos IDs 14072772 e 14072775. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito (ID 16240251). É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Fazendo um breve digressão do que dos autos consta, verifico da inicial, que em 05/02/2016, o autor-apelado adquiriu junto à primeira-apelante equipamentos para a montagem de seu consultório odontológico, ao preço de R$ 53.000,00, tendo dado uma entrada de R$ 18.000,00 e parcelado o restante em 7 cheques pós datados, no valor de R$ 5.000,00, cada. Ocorre que alguns equipamentos não foram entregues e outros em divergência com o adquirido, e o profissional não pode montar seu consultório e, por isso, não conseguiu honrar os cheques dados em pagamento, pelo que o segundo-apelante, BANCO LOSANGO S/A, negativou seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final pleiteou que as rés fossem compelidas a entregar os equipamentos faltantes e, ao depois, retomar-se o pagamento das prestações restantes, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Em suas respectivas defesas as rés suscitaram inaplicabilidade de do CDC, regularidade da negativação questionada, ausência de comprovação dos prejuízos morais e materiais. Em sua sentença, o juiz primevo rechaçou o pleito de danos materiais, mas condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Pois bem. Passando à análise das questões suscitadas, de princípio, constato que não merece guarida a alegação de impossibilidade de aplicação do CDC em favor do autor-apelado, pelo fato dele não se enquadrar no conceito de “destinatário final”, prescrito no art. 2º, do referido diploma. Como cediço, a teoria finalista aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. No caso dos autos, o recorrido está em posição de inconteste hipossuficiência frente aos apelantes, uma grande empresa fornecedora de equipamentos odontológicos e um banco, pelo que tenho por aplicável o CDC. Nesse sentido: Compra e venda de equipamentos odontológicos – Atraso excessivo na sua entrega, muito além da estimativa máxima de 30 dias dada pela vendedora – Dano moral bem caracterizado, dada a necessidade de um dos equipamentos para a conclusão de obra no consultório do comprador varão e de todos para o início da sua atividade profissional – Indenização fixada em valor razoável e proporcional ao dano – Destinação dos equipamentos para o uso na atividade profissional de um dos compradores que não afasta a aplicação do CDC à espécie, dada a sua manifesta hipossuficiência – Precedente do STJ – Sentença condenatória mantida – Recurso exclusivo da vendedora improvido. (TJ-SP - RI: 10180499520208260576 SP 1018049-95.2020.8.26.0576, Relator: Flavio Artacho, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2021) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. CLÍNICA MÉDICA QUE NÃO DETÉM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. AGRAVANTES QUE POSSUEM MAIOR FACILIDADE DE PRODUZIR PROVAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª C. Cível - 0062971-39.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 08.06.2020) (TJ-PR - AI: 00629713920198160000 PR 0062971-39.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 08/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) Volvendo à questão primordial apresentada nos autos, verifico que o autor alega na inicial que adquiriu um “kit” de equipamentos para montagem de um consultório odontológico, consoante relação constante na nota de compra ID 14072675. Contudo alguns dos equipamentos não foram empregues como a cadeira do paciente e o mocho onde o dentista fica sentado, além do que o equipo (mesa onde ficam os instrumentos odontológicos) foi enviado em desconformidade. Importante frisar que em sua contestação ID 14072704, a ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS, sobre a questão fundamental consignada na exordial, confirma que a não entrega da cadeira odontológica e os outros equipamentos no prazo acordo e aduz que as falhas somente foram sanadas em só foram sanadas em 12/07/2016, apesar da compra ter se dado em 05/02/2016. Entretanto, tal afirmação é lastreada em notas fiscais, sem qualquer assinatura do autor ou de qualquer outra pessoa, o que torna inverossímil a prova colacionada. Em reforço à afirmação de que a falha na entrega dos equipamentos adquiridos constato que tal situação foi expressamente confessada pelas empresas fornecedoras por meio dos email trazidos aos autos, notadamente no documento ID 14072663. Assim, tenho por indene de dúvidas que o autor restou prejudicado pela atuação irregular da primeira apelada, posto que os equipamentos primordiais do consultório não foram entregues, sendo importante destacar que, segundo o orçamento ID 14072657, só os itens faltantes ou entregues em desconformidade, correspondiam ao valor de R$ 30.276,90, ou seja, bem mais da metade do total do pedido (R$ 53.000,00). A questão posta a debate é, pois, a regularidade da atuação dos réus em negativar o nome do apelado, com base nos cheques não honrados, mesmo sabendo que os equipamentos adquiridos não haviam sido entregues. Pois bem. A despeito da autonomia cambiária do cheque e do exercício regular de um direito na negativação decorrente do inadimplemento da cártula, verifico que, no caso posto sobre o tablado, a questão de fundo primordial discutida é um contrato sinalagmático de compra e venda de equipamentos odontológicos, no qual ambas as partes têm obrigações recíprocas e proporcionais, a primeira apelante entrega os equipamentos e o apelado faz o correspondente pagamento. Ora, restou devidamente comprovada a falha da fornecedora de equipamentos odontológicos, pelo que a atitude extremada do consumidor em não honrar os cheques emitidos se justifica. Tudo nos termos do art. 476, do CC, que agasalha a regra da exceção do contrato não cumprido, verbis: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Repita-se que, no caso dos autos, não foi provada a efetiva entrega dos equipamentos faltantes, pelo que entendo que a negativa de pagamento por parte do consumidor mostra-se lícita, como bem reconheceu o juiz de primeiro grau. Tida por indevida a negativação, a caracterização do dano moral prescinde provas, sendo in re ipsa, pelo que correta a condenação imposta pelo juiz de primeiro grau. Quanto ao valor da indenização, entendo os R$ 15.000,00 arbitrados pelo magistrado a quo mostra-se excessivo, pelo que, por considerações de razoabilidade e razoabilidade, bem como em atenção a precedentes desta Corte, a redução do quantum para R$ 5.000,00 se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformar a sentença recorrida, apenas no sentido de reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Outrossim, como os honorários de advogado já foram arbitrados no máximo legal, deixo de elevá-los em razão do trabalho extraordinário na fase recursal. É como voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE MAIO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA5889-A APELADO: DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR EIRELI Advogados/Autoridades do(a) APELADO: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO - SP314472-A, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MARCELO RODRIGUES SERGIO - PI3740-A Prezado(a) Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos e a realização da "XVII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO", o CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, convida Vossa Senhoria para participar da presente audiência de conciliação, com vistas à formalização de acordos e à maior agilidade e efetividade aos processos judiciais, cujo foco é estimular a cultura da pacificação de litígios, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma WEB conferência do TJMA, na sala virtual indicada, referente a demanda processual em epígrafe, a ser realizada, 07/11/2022 10:00 através do link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. No ato serão solicitados usuário, onde deve ser inserido o nome (podendo ser apenas o primeiro) e a senha, onde deverá ser digitado tjma1234. OBSERVAÇÕES: 1. O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. 2. Usuário: insira seu nome (pode ser apenas o primeiro ou completo). 3. Senha: tjma1234 4. Clicar em “permitir”, quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. 5. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. 6. Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Segue, para conhecimento, o resumo dos fatos que motivou o agendamento da audiência de conciliação mencionada acima. RESUMO DOS FATOS Considerando estimular a resolução consensual dos conflitos através da participação das partes na decisão final, o gabinete do desembargador relator encaminhou o presente feito para realização de audiência de conciliação. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência é de suma importância para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. Atenciosamente, HILDACY PAIXÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU Intimação - Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís - MA, CEP: 65085-280 Telefone: (98) 3232-2225 - email: [email protected] N O T I F I C A Ç Ã O PROCESSO N.º 0868477-30.2016.8.10.0001 MAGISTRADO(A): JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0868477-30.2016.8.10.0001. AUTOR: ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - OAB/MA 5889 REU: DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - OAB/SP 163461, ANGELO DE OLIVEIRA SPANO - OAB/SP 314472 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - OAB/MA 7329 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO RODRIGUES SERGIO - OAB/PI 3740 D E C I S Ã O REMAC ODONTOMÉDICA HOSPITALAR EIRELI, irresignado com a decisão de ID n. 34702270, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante razões recursais em ID. 34977076. Intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a Embargante apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

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