Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031509-78.2009.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031509-78.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:36

Procedência

02/03/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 17:36

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031509-78.2009.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: TERMAC TERRAPLENAGEM MECANIZACAO AGRICOLA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A, MATHEUS DA ROCHA MONTE - MA9155 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente. INTIMO a parte exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 4 de dezembro de 2025. KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031509-78.2009.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: TERMAC TERRAPLENAGEM MECANIZACAO AGRICOLA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A, MATHEUS DA ROCHA MONTE - MA9155 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de Pedido de Emenda à Inicial do Cumprimento de Sentença apresentado pelo EXECUTADO, ESTADO DO MARANHÃO, conforme petição. O executado alega que a petição de cumprimento de sentença apresentada pela exequente (ID n° 148140828)veio acompanhada de um cálculo unificado, o que dificulta a análise e eventual impugnação parcial dos valores. Requer que a exequente apresente, separadamente, o valor principal devido a título de repetição do indébito e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos com memorial de cálculo individualizado. É o que cumpre relatar. Decido. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se a petição inicial não preencher os requisitos essenciais ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete. De igual modo, o artigo 524 do CPC exige que o requerimento de cumprimento de sentença seja instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A apresentação de cálculos de forma unificada, sem a devida individualização entre o principal e os honorários advocatícios, pode, de fato, prejudicar a compreensão e o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pela Fazenda Pública, especialmente no que tange à possibilidade de impugnação específica dos valores. A clareza e a discriminação dos cálculos são essenciais para a regularidade do processo executivo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DO MARANHÃO. 1) INTIME-SE a parte exequente, TERMAC TERRAPLENAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento, a fim de: a.1) Apresentar separadamente o valor principal devido a título de repetição do indébito, com o respectivo memorial de cálculo individualizado e atualizado. a.2) Apresentar separadamente o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono, com memorial de cálculo específico e atualizado. Apresentados os cálculos pela exequente, INTIME-SE o executado, ESTADO DO MARANHÃO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os novos cálculos, podendo, se for o caso, impugná-los. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

deferimento

04/08/2025, 15:29

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031509-78.2009.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: TERMAC TERRAPLENAGEM MECANIZACAO AGRICOLA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A, MATHEUS DA ROCHA MONTE - MA9155 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de Pedido de Emenda à Inicial do Cumprimento de Sentença apresentado pelo EXECUTADO, ESTADO DO MARANHÃO, conforme petição. O executado alega que a petição de cumprimento de sentença apresentada pela exequente (ID n° 148140828)veio acompanhada de um cálculo unificado, o que dificulta a análise e eventual impugnação parcial dos valores. Requer que a exequente apresente, separadamente, o valor principal devido a título de repetição do indébito e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos com memorial de cálculo individualizado. É o que cumpre relatar. Decido. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se a petição inicial não preencher os requisitos essenciais ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete. De igual modo, o artigo 524 do CPC exige que o requerimento de cumprimento de sentença seja instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A apresentação de cálculos de forma unificada, sem a devida individualização entre o principal e os honorários advocatícios, pode, de fato, prejudicar a compreensão e o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pela Fazenda Pública, especialmente no que tange à possibilidade de impugnação específica dos valores. A clareza e a discriminação dos cálculos são essenciais para a regularidade do processo executivo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DO MARANHÃO. 1) INTIME-SE a parte exequente, TERMAC TERRAPLENAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento, a fim de: a.1) Apresentar separadamente o valor principal devido a título de repetição do indébito, com o respectivo memorial de cálculo individualizado e atualizado. a.2) Apresentar separadamente o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono, com memorial de cálculo específico e atualizado. Apresentados os cálculos pela exequente, INTIME-SE o executado, ESTADO DO MARANHÃO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os novos cálculos, podendo, se for o caso, impugná-los. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADA: TERMAC TERRAPLENAGEM MECANIZACAO AGRICOLA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: MATHEUS DA ROCHA MONTE (OAB/MA 9.155), RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO (OAB/MA 15.483) E CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA (OAB/MA 3.639). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0031509-78.2009.8.10.0001. Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão contra sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da ilha, que julgou procedente a ação de repetição de indébito. Na origem, a apelada pede a devolução de R$ 1.878,54 referente a IPVA pago indevidamente, por conta de erro na emissão dos boletos pelo Estado do Maranhão. Insatisfeito, o ente público interpôs apelação, suscitando que os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não do pagamento indevido. Cita o art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN) e a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fundamentar seu pedido e, ao fim, solicita o provimento do recurso. Contrarrazões pelo provimento da apelação e a majoração da condenação do apelante em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 30719365). A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, por meio de parecer da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (ID 31020740). É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do apelo e passo a apreciá-lo unipessoalmente (art. 932 do CPC e Súmula 188 do STJ). Não há controvérsia a ser solucionada, visto que a apelada afirmou “[...] que nada tem a se opor quanto ao PROVIMENTO do presente recurso de apelação interposto pelo Estado do Maranhão, ora Apelante [...].” (ID 30719365 - P. 10). Aplicam-se ao caso o art. 167, parágrafo único do CTN e a Súmula 188 do STJ, abaixo transcritos: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188 - STJ Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Em igual sentido, manifesta-se o parecer da PGJ. Desse modo, não resta dúvida quanto ao momento de aplicação dos juros moratórios. O provimento da apelação altera apenas uma pequena parte da sentença. Portanto, considero que houve sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único do CPC). Esta situação resulta na manutenção dos honorários advocatícios a serem pagos pelo ente público. O STJ leciona: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Ante o exposto, unipessoalmente e de acordo com o interesse ministerial, dou provimento à apelação e determino a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Em virtude da sucumbência mínima, mantenho em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios devidos pelo Estado do Maranhão. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, tendo em vista a matéria jurídica abordada e decidida, assim, advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

22/10/2024, 00:00

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