Procedimento Comum Cível 0800572-91.2022.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800572-91.2022.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DOS ANJOS CAMPELO GALVAO Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A Rua Joaquim Nabuco, - de 211/212 a 329/330, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04621-002 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)5181-4369 - (11)1315-6028 - (47)3026-6161 - (21)4002-1687 - (99)8448-7570 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800572-91.2022.8.10.0067 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por José dos Anjos Campelo Galvão em desfavor de Banco do Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0827453-44.2024.8.10.0000, Tema 12 e, por maioria de votos, decidiu pela suspensão dos processos pendentes que tratem da temática dos empréstimos consignados, tendo em vista a necessidade de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Diante disso, e conforme o art. 982, I, do CPC, bem como o art. 564 e incisos, do Regimento Interno do TJMA, a admissão do incidente impõe a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria objeto da revisão da tese jurídica: Art. 982, CPC. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. Art. 564, RITJMA. Admitido o incidente, o relator: I – suspenderá todos os processos pendentes no Estado, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria de direito objeto do incidente; II – poderá requisitar informações ao juízo onde tramita o processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestará no prazo de 15 (quinze) dias; III – intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. §1° A suspensão de que trata o inciso I do caput deste artigo será comunicada a todos os juízos de direito e juizados especiais vinculados ao Tribunal de Justiça. §2° Durante a suspensão, os pedidos de tutela de urgência serão dirigidos ao juízo onde tramita o processo suspenso. §3° Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado de que trata o art. 562 deste Regimento poderá requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão de direito objeto do incidente instaurado. §4° O prazo de suspensão previsto no inciso I do caput deste artigo é de 1 (um) ano, dentro do qual o incidente deverá ser julgado, sob pena de cessação da suspensão, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. §5° Cessa também a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso extraordinário ou recurso especial contra a decisão proferida no incidente. - grifou-se. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica no IRDR nº 12/TJMA (nº 0827453-44.2024.8.10.0000). Por fim, altere-se o assunto para Empréstimo consignado (11806), a fim de corresponder à natureza da matéria discutida nos autos, garantindo a correta classificação processual e a adequada tramitação no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício. Anajatuba/MA, data da assinatura digital. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

02/12/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

18/11/2025, 20:58

Conclusão (para despacho)

20/07/2025, 15:14

Documento (Certidão)

20/07/2025, 15:14

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Processo nº 0800572-91.2022.8.10.0067 DESPACHO Vistos, etc. DETERMINO a intimação das partes para indicarem se têm provas a produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou informando ambos que não possuem provas a produzir em audiência, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Porém, informando as partes que possuem interesse em produção de provas, determino que, no mesmo prazo, indiquem se há testemunhas ou outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento. Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 1º, intimem-se as partes para solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar meios de prova e apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Anajatuba/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Processo nº 0800572-91.2022.8.10.0067 DESPACHO Vistos, etc. DETERMINO a intimação das partes para indicarem se têm provas a produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou informando ambos que não possuem provas a produzir em audiência, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Porém, informando as partes que possuem interesse em produção de provas, determino que, no mesmo prazo, indiquem se há testemunhas ou outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento. Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 1º, intimem-se as partes para solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar meios de prova e apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Anajatuba/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

11/03/2025, 00:00

Mero expediente

22/01/2025, 22:03

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 14:05

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:29

Expedição de documento (Informações)

18/05/2023, 15:12

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Promovido(a): BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO LIMINAR Intimação - Processo nº: 0800572-91.2022.8.10.0067 Autor(a): JOSE DOS ANJOS CAMPELO GALVAO Advogado/Autoridade do(a) Defiro a Gratuidade da Justiça, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e ss. do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por JOSE DOS ANJOS CAMPELO GALVAO contra BANCO PANAMERICANO S.A., em que a parte autora alega que foi feito empréstimo sem seu consentimento. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória determinando a suspensão desses descontos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC). No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação é indicativo de que o contrato questionado seja fraudulento. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido suspenda/cancele os descontos relativos ao contrato 356008161-8, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagar multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, limitada ao teto de R$ 5.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC). CITE-SE e INTIME-SE o réu, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, conclusão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anajatuba/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

07/10/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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