Procedimento Comum Cível 0809638-12.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809638-12.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Município de Vila Nova dos Martírios Advogados(as): Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA nº 6.556) Mariana Pereira Nina (OAB/MA nº 13.051) Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA nº 5.991) Requerido: Estado do Maranhão Procurador(a): Selma Ferreira S. Pereira Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVÊNIO. GESTÃO DO EX-GESTOR. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. INADIMPLENTE. BLOQUEIO NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS CONTRA O EX-GESTOR COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. SÚMULA Nº 615 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula 615 do STJ, é matéria de direito administrativo e fala sobre o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, prevendo que "não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do Município em cadastros restritivos fundada em irregularidades da gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos" 2. A gestão atual do Município propôs Ações de Improbidade Administrativa e protocolou representações criminais perante o Ministério Público Estadual em face dos antigos gestores, de modo a regularizar a situação do Município e investigar a má prestação de contas referente aos convênios celebrados. 3. Remessa desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO REMESSA NECESSÁRIA NO: 0809638-12.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento à remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/02/2021 às 15:00 hs e finalizada em 08/02/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

21/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(61)