Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0818562-05.2022.8.10.0000 - TJMA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0818562-05.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 16:30

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 13:07

Publicação

14/10/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREA E OUTROS ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado da Decisão (ID 24558838), dando-se baixa. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Despacho (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO N.º 0818562-05.2022.8.10.0000

11/10/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 17:28

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 06:50

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREA E OUTROS ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Reitero o despacho de ID 33092856. Dessa forma, SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO N.º 0818562-05.2022.8.10.0000 intime-se novamente o agravado para, no prazo 30 (trinta) dia úteis, cumprir a decisão de ID 24558838, consistente no prosseguimento do procedimento de revalidação de tramitação simplificada, do ora candidato JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREA, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente ordem. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

13/08/2024, 00:00

Mero expediente

12/08/2024, 11:59

Documentos

Despacho (expediente)

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HELIO FRANCINEY MOTA FERNANDES E OUTROS ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO N.º 0818562-05.2022.8.10.0000 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto HELIO FRANCINEY MOTA FERNANDES E OUTROS contra a decisão (ID 20640265) que indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo à apelação. Nas razões recursais (ID 21409074), alegam os recorrentes a teoria do fato consumado, tendo vista que o diploma da candidata Lizeth Alejandra Manani Matias já foi revalidado, estando inscrita no Conselho Regional de Medicina. Aduz que a parte José Irismar de Oliveira Correa foi considerado apto a revalidar o seu diploma. Assevera que não houve a inscrição concomitante uma vez que solicitaram as suas desistências antes da análise documental pela agravada. Dessa forma, requer que seja reconsiderada a decisão agravada a fim de cassar a decisão atacada ou em assim não sendo que seja submetido ao órgão colegiado. Não houve a oferta de contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Com efeito, o art. 1.021 do NCPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. Na espécie, indeferi o pedido de requerimento de atribuição ao efeito suspensivo à apelação sob o fundamento de que os requerentes se inscreveram para o revalida da Universidade Federal do Mato Grosso (Edital UFMT 001/FM/2020) cujo período de inscrições teve como termo inicial e final as datas 16/03/2020 a 03/04/2020. Entretanto, em consulta ao Pje 2º grau, após as suas inscrições de Revalidação de Diploma Médico da UEMA, os requerentes apresentaram o pedido de desistência à UFMT somente nos meses de junho/julho de 2020, ou seja, após publicação o edital, conforme se vê do documento acostado nos autos de origem. Com efeito, a situação de fato vem se consolidando apenas em relação à parte LIZETH ALEJANDRA MANANI MATIAS, sem que se evidencie nenhum prejuízo para a instituição de ensino superior. Ressalto que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, em que pese entendimento do Colendo STJ no sentido de que, via de regra, não se aplica a teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada. Corroborando o exposto colaciona-se ementa de julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO REALIZADO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, A DE S J ajuizou ação cominatória em face do Estado de Sergipe, alegando ser estudante do segundo ano do ensino médio, e que fora aprovado em exame vestibular junto à Faculdade Pio Décimo, no curso de medicina veterinária. Requereu o fornecimento, em definitivo, do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, após aprovação em curso supletivo. O Juízo de 1º Grau concedeu a liminar pleiteada, tendo determinado que o réu "autorize o autor (...) a fazer, imediatamente, as provas do supletivo do ensino médio e, uma vez aprovada, seja emitido em seu favor o correspondente Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sob pena de aplicação de multa diária". Contudo, a sentença, proferida três meses depois, julgou improcedente a ação, mantida, pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do Recurso Especial. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o art. 493 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da inaplicabilidade, em regra, da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. Nesse sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.860.367/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2020; AgInt no REsp 1.755.564/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no REsp 1.288.565/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2017; AgRg no REsp 1.416.320/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015. Não se olvida, outrossim, que esta Corte possui entendimento no sentido de que, excepcionalmente, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a aplicação da chamada teoria do fato consumado deverá ser admitida, nos casos em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Contudo, não é essa a hipótese dos autos. V. No caso, o autor obteve a liminar em 15/12/2017. Entretanto, em 21/03/2018 sobreveio sentença de improcedência da ação, a qual fora mantida pelo Tribunal de origem, em 11/09/2018. Assim, o autor foi submetido e aprovado em exame supletivo por força de decisão liminar que fora, logo em seguida, revogada pela sentença de improcedência da ação - mantida pelo Tribunal a quo - inviabilizando, na linha do entendimento desta Corte, a aplicação da teoria do fato consumado, mormente considerando que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, reconheceram que a agravante não preencheu os requisitos exigidos por lei para se submeter ao exame supletivo. Nesse sentido: "o Poder Judiciário não pode chancelar a postura sobremodo temerária do impetrante de continuar frequentando o curso superior sem qualquer amparo judicial, notadamente levando em consideração que as instâncias ordinárias reconheceram que a agravante não preencheu os requisitos exigidos por lei para se submeter ao supletivo" (STJ, AgInt no REsp 1.860.367/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2020). Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, no ponto, por ser consentâneo com o entendimento desta Corte. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Grifo nosso. No presente caso, a situação fática consolidada verifico que a agravante LIZETH ALEJANDRA MANANI MATIAS já possui o registro de Conselho Regional de Medicina com a inscrição principal 224155-SP e 11908-MA (Transferido) o que seria prejudicial modificar a situação fática a manter o indeferimento de revalidação de diploma. Com relação ao agravante José Irismar de Oliveira Correa, a teor das informações prestadas ao juízo de origem pelo agravado, verifico que foi julgado procedente o pedido administrativo de sua inclusão na Tramitação Simplificada (Edital nº 149/2021-PROG/UEMA). Ante ao exposto, com base no art. 1.021, §2º do CPC em juízo de retratação conheço e dou provimento parcial ao AGRAVO INTERNO, para reconsiderar a decisão (ID 20640265), declarar estabilizada a situação fática dos agravantes LIZETH ALEJANDRA MANANI MATIAS e JOSÉ IRISMAR DE OLIVEIRA CORREA, em razão do decurso do tempo. Desta decisão dê-se ciência ao Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Outrossim, intime-se o requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, venha se manifestar (art. 218, § 3° do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 28 de março de 2023. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: HELIO FRANCINEY MOTA FERNANDES E OUTROS ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Agravante: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Advogado: Dr. Adolfo Testi Neto - OAB/MA 6.075 Agravado: Kenia Fátima Silva Advogados: Drs. Adriano Braúna Teixeira e Silva (OAB/MA 14.600) e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). EDITAL N.º 101/2020 – PROG/UEMA. INSCRIÇÃO EM MAIS DE UM PROCESSO DE REVALIDAÇÃO.VEDAÇÃO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE DA DECISÃO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO. I – Tendo verificado que, em verdade, a declaração de desistência apresentada pelo impetrante perante a UFMT se deu em 07/07/2020, período posterior à inscrição no programe de REVALIDA da UEMA (8 a 13/05/2020), tanto que há decisão administrativa que, gozando dos atributos legitimidade, legalidade e veracidade, demonstra que a agravada, em manifesta desconformidade com as regras do Edital nº 101/2020/PROG/UEMA, às quais estava submetida, encontrava-se, igual e concomitantemente, inscrita em mais de um processo de revalidação (no caso, na Universidade Federal do Mato Grosso), correta, a priori, decisão administrativa da agravante que indeferiu o pedido perante a UEMA, nos termos constantes dos itens 8.5 e 8.6 do Edital, os quais são corroborados pelo art. 5º da Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior – CNE/CES, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado),expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior; II - considerando que a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º [1] [1], da Lei n.º 9.394/97, que lhes exige a submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional e que Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares, não julgo, por ora, ilegal, abusiva ou arbitrária a previsão editalícia reclamada (itens 8.5 e 8.6 do Edital nº 101/2020- PROG/UEMA), máxime porque também fundamentada em norma do próprio Ministério da Educação que cuida da matéria, e que era de conhecimento prévio da parte agravada que aceitou aos termos editalícios, ao se lhes submeter; III – agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O AGRAVANTE: RICARDO RAVANELLI ADVOGADOS: GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA (OAB MA 16.583) E OUTROS AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: TÚLIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA DE ENSINO SUPERIOR. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. SOLICITAÇÕES IGUAIS E CONCOMITANTES DE REVALIDAÇÃO. VEDAÇÃO. EDITAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. TUTELA LIMINAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O cerne recursal diz respeito à análise dos requisitos para a concessão ou não da tutela liminar, em mandado de segurança, com objetivo de ser suspenso o ato impugnado de modo que permaneça no processo de revalidação de diploma instaurado pelo Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA. II. O Edital lançado pela UEMA é claro em estabelecer o seguinte: “8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016. 8.6 Caso seja constatado o previsto no subitem 8.5, o pedido de revalidação será indeferido e o processo concluído”. III. Nesse ponto, a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, pois avaliou corretamente os documentos trazidos com a inicial para concluir pelo indeferimento do pleito, isso porque considerou que o pedido de desistência/homologação da inscrição realizada junto a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em 06.07.2020 efetivamente fora formulado quando o agravante já estava inscrito junto à agravada, pois as inscrições na UEMA ocorreram no período de 08 a 13 de maio de 2020. Portanto, contrariando a norma prevista no edital. IV. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO N.º 0818562-05.2022.8.10.0000 Trata-se de REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO com pedido liminar interposto por HELIO FRANCINEY MOTA FERNANDES E OUTROS, objetivando atribuir efeito suspensivo à APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, denegou a segurança cessando os efeitos da liminar outrora deferida. Alegam os requerentes que em casos análogos esta Egrégia Corte de Justiça vem deferindo a revalidação de diploma no Curso de Medicina com graduação em universidade estrangeira. Aduzem que o Edital da UFMT prevê a inscrição independente para cada etapa e, para que se possa prosseguir à etapa de prova era necessário está aprovado na análise documental, razão pela não se poderia considerar efetivamente participante do procedimento revalidatório até o exame e início da etapa da prova o que somente se daria após 10/07/2020. Sustentam que o Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA somente foi publicado em 08/05/2020 em caráter emergencial face a ocorrência da COVID-19, mesma data preliminar de inscritos da UFMT, uma vez que a desistência seria impossível antes dessa data. Asseveram que o edital da UEMA depende de ordem de inscrição, não podendo esperar a homologação da desistência para então se inscrever na mencionada universidade, pois perderiam a colocação. Afirmam que solicitaram a desistência do processo de revalidação da UFMT no intento de seguir as normas para participar do Edital 101/2020 promovido pela UEMA, sendo que a revalidação é a única forma de garantir ao médico formado em universidade estrangeira a sua inscrição no CRM. Dessa forma, pugnam pela concessão de efeito suspensivo à apelação para que se restabeleça os efeitos da liminar, permanecendo no certame com o deferimento das inscrições. Juntou documentos nos ID’s. Os presentes autos foram redistribuídos a Relatoria por ocasião da prevenção ao AI 0811621-39.2022.8.10.0000, ID 20265386. É o relatório. DECIDO. Como relatado acima, a parte requerente pretende atribuir efeito suspensivo a apelação visando suspender a eficácia da sentença proferida no pelo juízo de origem. Com efeito, imperioso transcrever o disposto no art. 995, parágrafo único, e o art. 1.012, §4º, todos do CPC/2015, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.012. [...] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme se depreende da leitura acima, o §4º do art. 1.012 do CPC menciona duas hipóteses para suspender a eficácia da sentença, quais sejam, a demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou relevante fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sobre a inovação legal e sua aplicação aos recursos interpostos, dispõe Guilherme Rizzo Amaral: “[...] Discreta, porém importante inovação traz o § 4.º do art. 1.012, que prevê duas hipóteses em que se mostrará cabível a suspensão da eficácia da sentença mesmo nas hipóteses em que a apelação for desprovida, de regra, de efeito suspensivo. Uma delas, que já vinha prevista no art. 558 do CPC revogado, é a clássica hipótese de urgência na suspensão da eficácia da sentença. O efeito suspensivo é concedido, ope judicis, com o objetivo de evitar risco de dano grave ou de difícil reparação caso venha a ser cumprida provisoriamente a sentença. Não se dispensa, nesse caso, a demonstração da relevância da fundamentação do recurso. É dizer: ainda que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo o recurso meramente protelatório ou desprovido de fundamento relevante não deve ser concedido o efeito suspensivo. A outra hipótese, contudo, é nova. Trata-se da atribuição de efeito suspensivo com base tão somente na evidência; é dizer, na probabilidade de provimento do recurso. A diferença do § 4.º do art. 1.012 é sutil em relação ao disposto no art. 558, caput, do CPC revogado. Ela vem da conjunção ou contida naquele dispositivo. No atual CPC, a sentença poderá ser suspensa se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. São notadamente requisitos alternativos, diferentemente do que ocorria no CPC revogado com a redação do art. 558, caput. [...]” (g.n.). No caso dos autos, verifico que o Juízo a quo denegou a segurança consistente no pedido dos requerentes, quais sejam, na inscrição e participação processo de revalidada (revalidação de diploma médico originário de faculdade estrangeira) da Universidade Estadual do Maranhão. Com efeito, a Resolução CNE/CES nº 01/2002, em regulamentação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei n. 9.394/96), determina que os diplomas obtidos no exterior somente podem ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação, a ser promovido por instituição brasileira (art. 1°). Nos termos do § 3º do art. 48 da LDB e das Resoluções CNE/CES nº 1/2001 e 01/2002, compete às universidades brasileiras a decisão sobre os pedidos de reconhecimento de títulos de pós graduação (mestrado e doutorado) obtidos em IES estrangeiras. Cabe àquelas fixar suas próprias normas, nos limites da regulamentação do CNE, quanto ao procedimento de revalidação de títulos. No caso em apreço, a parte requerente se inscreveu para o revalida da UEMA regido pelo edital especial, lançado em decorrência da pandemia do coronavírus e publicado em 08.05.2020 (Edital 101/2020 – PROG/UEMA). O referido edital dispõe em seus subitens 8.5 e 8.6, a vedação de solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, sob pena de indeferimento do pedido, verbis: […] 8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016. 8.6 Caso seja constatado o previsto no subitem 8.5, o pedido de revalidação será indeferido e o processo concluído. […] Foi com base nessas disposições que foi indeferida pela UEMA o pedido de inscrição dos requerentes bem como o fundamento para a denegação da segurança. Em consulta aos autos de origem, verifico que os requerentes se inscreveram para o revalida da Universidade Federal do Mato Grosso (Edital UFMT 001/FM/2020) cujo período de inscrições teve como termo inicial e final as datas 16/03/2020 a 03/04/2020. Entretanto, em consulta ao Pje 2º grau, após as suas inscrições de Revalidação de Diploma Médico da UEMA, os requerentes apresentaram o pedido de desistência à UFMT somente nos meses de junho/julho de 2020, ou seja, após publicação o edital, conforme se vê do documento acostado nos autos de origem. É cediço que o edital é a lei de todo concurso ou processo seletivo, bem como revalida, entre outras situações que necessitam de edital para seu processamento e como tal, suas disposições devem ser cumpridas integralmente. Dessa forma, considerando que de fato houve inscrições concomitantes na UFMT e UEMA, os requerentes, cientes, agiram em desconformidade com as regras do edital, motivo pelo qual não há que falar em deferimento das inscrições de revalidação perante a UEMA. Nesse sentido: Sessão Virtual do período de 11/02/2021 a 18/02/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814338-92.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 18 de fevereiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 22.02.2021 A 01.03.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 813165-33.2020.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0826719-32.2020.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Desta decisão dê-se ciência ao Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Outrossim, intime-se o requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, venha se manifestar (art. 218, § 3° do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 03 de setembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

07/10/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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