Apelação Cível 0801568-15.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0801568-15.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/10/2023, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 08:54

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:59

Publicação

18/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: KALLYL GLEIDSON DA CRUZ AGUIAR ADVOGADAS: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA (OAB/MA nº 8.349) e CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ (OAB/MA nº 18.043) AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MA ADVOGADOS: MÁRVIO AGUIAR REIS (OAB/MA nº 5.915), DIEGO ROBERT SANTOS MARANHÃO (OAB/MA nº 10.438) e KARINA DE SOUSA MORAES (OAB/MA nº 18.781) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _______________/2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Segundo entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, acompanhando a “(...) atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do índice apurado em processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, visto que não há direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado.” (STF. RE 520871 ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2018 PUBLIC 08-10-2018). Nesse norte: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803048-57.2020.8.10.0040, Relatora Desa. Angela Salazar, data de julgamento 06/10/2022 a 13/10/2022). II. Se o agravo interno não traz fundamentos capazes de infirmar as conclusões da decisão atacada, não merece sucesso a irresignação da agravante. III. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO A 07 DE SETEMBRO 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801568-15.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 31 de agosto a 07 de setembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

13/09/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/09/2023, 17:44

Mérito

07/09/2023, 17:41

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 10:20

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 11:49

Recebimento (competência exclusiva)

16/08/2023, 13:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: KALLYL GLEIDSON DA CRUZ AGUIAR ADVOGADAS: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA (OAB/MA nº 8.349) e CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ (OAB/MA nº 18.043) AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MA ADVOGADOS: MÁRVIO AGUIAR REIS (OAB/MA nº 5.915), DIEGO ROBERT SANTOS MARANHÃO (OAB/MA nº 10.438) e KARINA DE SOUSA MORAES (OAB/MA nº 18.781) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _______________/2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Segundo entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, acompanhando a “(...) atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do índice apurado em processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, visto que não há direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado.” (STF. RE 520871 ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2018 PUBLIC 08-10-2018). Nesse norte: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803048-57.2020.8.10.0040, Relatora Desa. Angela Salazar, data de julgamento 06/10/2022 a 13/10/2022). II. Se o agravo interno não traz fundamentos capazes de infirmar as conclusões da decisão atacada, não merece sucesso a irresignação da agravante. III. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO A 07 DE SETEMBRO 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801568-15.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 31 de agosto a 07 de setembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MA ADVOGADOS: MÁRVIO AGUIAR REIS (OAB/MA nº 5.915), DIEGO ROBERT SANTOS MARANHÃO (OAB/MA nº 10.438) e KARINA DE SOUSA MORAES (OAB/MA nº 18.781) APELADO: KALLYL GLEIDSON DA CRUZ AGUIAR ADVOGADAS: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA (OAB/MA nº 8.349) e CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ (OAB/MA nº 18.043) COMARCA: IMPERATRIZ/MA VARA: DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: JOAQUIM DA SILVA FILHO RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Versam os presentes autos de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação Ordinária de Reposição Salarial Resultante de Erro no Critério de Conversão dos Vencimentos em URV’s ajuizada por KALLYL GLEIDSON DA CRUZ AGUIAR, que julgou procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos: “Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o DETRAN/MA a pagar à parte autora, na qualidade de servidor público estadual, a diferença em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, a ser apurada por liquidação de sentença, a partir da respectiva data de ingresso da parte autora no serviço público estadual, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. As parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPC, incidente desde o vencimento de cada parcela, conforme precedentes do STJ (REsp 792262/MS; Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima Órgão Julgador: T5 – Quinta Turma; DJ 19/06/2006. REsp 631818/MS; Relator(a): Ministro José Arnaldo Da Fonseca; Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 14/11/2005). Consigno, ainda, que deverão incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, contados a partir da citação válida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 421275/SC; Recurso Especial: 2002/0030793-0; Relator(a): Ministro Felix Fischer (1109); Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; Data do Julgamento: 25/02/2003; Data da Publicação: Fonte: DJ 14/04/2003 p. 241). Diante da sucumbência, com base no art. 85, parágrafo 2º do CPC, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos ao advogado dos requerentes. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para a remessa necessária (CPC, art. 496 e seguintes). Em suas razões recursais (ID. 10080637), o apelante suscita, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois mesmo sendo uma autarquia estadual, possui autonomia financeira limitada, sendo a SEGEP – Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, quem realiza os pagamentos. Segue sustentando ser “(...) inegável a ocorrência da prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.” e que os servidores públicos estaduais do Poder Executivo do Estado do Maranhão “(...) não têm direito ao reajuste de 11,98%, decorrentes da aplicação das Medidas Provisórias n° 434 e 457/94 e Lei n° 8.880, eis que estas referem-se tão somente aos servidores públicos estaduais integrantes dos quadros dos Poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público, que recebiam seus vencimentos/proventos no dia 20 de cada mês, quanto ao Poder Executivo, inconteste e notório que pelo fato da realização do pagamento de seus servidores decorrer em data posterior à implantação do plano econômico, se demonstra a total inexistência de qualquer prejuízo, posto terem recebido desde logo,o valor corrigido em seus salários.”, porquanto estes “(...) servidores têm como data de pagamento o último dia do mês de referência, qual seja, dia 5 (cinco).”. Após tecer outros comentários acerca do direito a que se irroga, requer o provimento do Apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em sede contrarrazões, a parte apelada afirma que o DETRAN/MA é parte legítima para figurar no posso passivo da demanda, “(...) posto que detêm patrimônio próprio, que podem suportar uma eventual condenação, além de serem responsáveis por seus próprios atos, de acordo com o regime de direito público a que se submetem.”, bem como a inocorrência da prescrição, porquanto “(...) a pretensão deduzida na inicial consubstancia-se em cobrança de diferenças de vencimentos, ou seja, prestações de natureza sucessiva.”. Assevera que tem direito à diferença em decorrência da conversão errônea de vencimentos em URV, matéria que “(...) já foi exaustivamente debatida no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com precedentes em recursos de apelação, em apelação cível com incidente de assunção de competência, assim como em sede de uniformização de jurisprudência (n.° 19.822/2006), (...)”. Ademais, pontua que “(...) a sentença adotou o entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual se deve reconhecer que houve efetivo prejuízo aos servidores que receberam seus proventos antes do dia 30, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, devendo tal prejuízo, entretanto, ser apurado em liquidação de sentença, quando será apontado o percentual adequado a cada caso particularizado, a depender do dia do efetivo pagamento.”, “(...) mesmo que a demandante tenha adentrado ao quadro funcional em data posterior à da conversão da URV, tal fato, entretanto, não tem o condão de afastar, por si só, o direito à percepção das diferenças.”. Por fim, postula pelo não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, opinou pela desnecessidade de intervenção do Parquet. (ID 8147766). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado da Súmula n.° 568 do STJ. Inicialmente, no que pertine à preliminar da ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, verifica-se que o DETRAN/MA é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa e financeira, possuindo, portanto, capacidade processual, devendo ser acionada diretamente em juízo quanto à defesa de seus interesses. Quanto ao mérito, a apelada, servidora pública estadual (assistente de trânsito), ajuizou ação ordinária com vistas à percepção de diferença remuneratória pela errônea conversão de Cruzeiro Real em URV. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836/RN, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “(...) o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público.” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça se curvou ao precedente exarado pela Suprema Corte, passando a adotar o mesmo entendimento. A saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, "conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores", restando assentado, ainda, que "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (AgInt no REsp 1.559.028/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28.08.2017). 2. A resolução da controvérsia, além da interpretação da legislação local, que impede a sua revisão pelo STJ ante a aplicação da Súmula 280 do STF, demanda o reexame dos fatos e provas da presente causa, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 3. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, cumpre destacar que a incidência dos referidos óbices sumulares impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Por fim, vale ressaltar que a parte recorrente não indica qual o dispositivo da Lei 8.880/1994 que entende violado. Como é cediço,"considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.802.490/SP (2019/0029219-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 23.04.2019, DJe 31.05.2019). - negritei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016) De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (STJ, AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) – Grifei. Feitas essas considerações, urge destacar que o termo ad quem da incorporação será a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 580927-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 14-03-2017; RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016; REsp 1703978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1653048/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). In casu, verifico que houve a reestruturação da carreira da apelada (assistente de trânsito) por meio da promulgação do plano geral de carreiras e cargos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do nosso Estado, instituído mediante a Lei Estadual nº 9.664, de 17/07/2012, que traz nova tabela de vencimentos para esses profissionais. Sendo assim, considerando que a reestruturação da carreira ocorreu em 17 de julho de 2012, forçoso reconhecer a prescrição das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. Em verdade, “(...) o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)” (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). A autora (apelada), portanto, não tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV – que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1994 –, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal (art. 1º, Dec. nº 20.910/32). Improcedente também o pleito autoral de implantação de percentual de reajuste – a ser apurado em liquidação de sentença – na remuneração atual da servidora (recorrida), uma vez que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação da carreira concretizada, em 17/07/2012, pela Lei Estadual nº 9.664. A propósito, esta Egrégia Corte de Justiça, adota o entendimento da Suprema Corte e do Excelso STJ acerca da possibilidade de limitação temporal da recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real em URV, consoante se depreende das ementas dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO SINGULAR SUBMETIDA AO COLEGIADO. NULIDADE SUPERADA. SERVIDORES DO DETRAN/MA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado” (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). 2. “A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido” (STJ, AgRg no Ag 1092396 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0192324-2 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) T5 - QUINTA TURMA DJe 30/11/2009). 3. “Verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública Estadual” (Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/08/2017, DJe 15/08/2017). 4. Os argumentos apresentados pelo agravante não são suficientes para desconstituir a decisão, razão por que deve ser mantida integralmente. 5. Agravo interno improvido. (TJMA, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811441-39.2018.8.10.0040, Relator: Kleber Costa Carvalho. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, julgado de 30/07/2020 a 06/08/2020). Direito Administrativo. Servidores do EXECUTIVO. Lei n.º 8.880/94. Conversão de cruzeiros reais em URV. Perda salarial. Diferença de 11,98%. Data do efetivo pagamento. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 9664/2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Os percentuais das perdas remuneratórias dos servidores do Executivo quando da conversão da URV variam conforme a data de efetivo pagamento, o que deveria ser observado em cada caso concreto, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a limitação das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV à data em que houve a reestruturação da carreira da servidora. Assim, tendo sido proposta a ação em 31/01/2018, ou seja, há mais de cinco anos da data em que houve a reestruturação (17/7/2012) de carreira do servidor ora apelado, a prescrição atingiu o direito reclamado. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (TJMA, Apelação 0800989-67.2018.8.10.0040, Relator: Marcelino Chaves Everton. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, julgado em 12.05.2020). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL (PROFESSOR). RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26.09.2013, DJe 10.02.2014). 2. Esta egrégia Primeira Câmara Cível já pacificou o entendimento de que "a lei que reestrutura o cargo não precisa fazer menção expressa à incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na Lei de reestruturação do cargo, bastando a existência da lei estabelecendo novo regime remuneratório, com valores expressos em reais para que se enquadre nos termos jurisprudenciais." (TJMA, Agravo Interno na Apelação 0840999-13.2017.8.10.0001, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, julgado em 18.02.2019). 3. Agravo conhecido e improvido. (Agravo Interno na Apelação Cível nº 0851173-18.2016.8.10.0001, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 27.03.2019). AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. 2. A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nos 6.110, de 15.08.1994, e 9.860, de 01.07.2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. 3. Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração, deu-se em 15 de agosto de 1994 (Lei nº 6.110), forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (30.04.2014). 4. Nessa mesma data (15.08.1994), extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual dos servidores, por ser o termo final para incorporação do índice eventualmente devido. 5. Recurso improvido. (Agravo Interno na Apelação Cível nº 0829920-71.2016.8.10.0001, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 11.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Segundo precedente do STF, com repercussão geral, a reestruturação remuneratória na carreira do servidor faz cessar o direito à incorporação do percentual devido em razão da ilegal conversão de Cruzeiro Real em URV. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a publicação da lei implementadora da reestruturação da carreira é o marco inicial do prazo prescricional para a cobrança das perdas resultantes da conversão em URV. 3. No caso em análise, a Lei Estadual nº 6.110/94 promoveu a reestruturação da carreira do magistério público, porquanto dispôs sobre o plano de carreira, cargos e remuneração da categoria. 4. Considerando que a lei municipal promoveu a reestruturação da carreira em agosto de 1994, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na presente ação, ajuizada em agosto de 2015. 5. Recurso de apelação provido, em desacordo com o parecer ministerial, para reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo com resolução do mérito. (Processo nº 0038750-93.2015.8.10.0001, 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. DJe 10.12.2018). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR "SENTENÇA SURPRESA" - REJEITADA. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA - URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Na hipótese, o magistrado de 1º Grau defrontou-se com uma demanda repetitiva, vez que as alegações são idênticas em diversas causas individuais, bem como o tema a ser examinado é apenas de direito, o que dispensa a fase de instrução processual.Ademais, não há que se falar em nulidade por suposta "sentença surpresa", eis que a lei municipal é de conhecimento público e notório, sendo desnecessária a intimação da ora apelante para tomar conhecimento da existência da mesma.Preliminar rejeitada. II - O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternumde parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. III - A Lei Municipal nº 1.099/2009 que reestrutura a carreira dos servidores de Chapadinha, entrou em vigor e foi publicada em 17.09.2009. A Apelante, professora,ingressou com a exordial em 08.01.2016(fl. 02), quando já decorrido o prazo prescricional, eis que tinha até oano de 2014 para buscar o amparo legal, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da ação. IV - Apelo improvido. (ApCiv 0397522018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2019, DJe 15/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. PROFESSOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE DA URV. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. A matéria em questão já foi amplamente debatida neste egrégio Tribunal de Justiça, que possui entendimento sedimentado de que os servidores públicos do Poder Executivo têm direito à diferença salarial decorrente da errônea conversão de cruzeiros reais em URV, cujo valor deve ser apurado, mediante liquidação de sentença. II. Contudo, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação da carreira dos servidores, de modo que seja incorporado as perdas da URV. Precedentes do STF e TJMA. III. Considerando que a primeira reestruturação ocorreu através da Lei nº 6.110, de 15.08.1994, forçoso reconhecer a referida data como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV, impondo-se a reforma da sentença que se encontra fulminada pela prescrição. IV. Apelação Cível conhecida e provida. (Apelação Cível nº 0852251-47.2016.8.10.0001, 6ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Luiz Gonzaga Almeida Filho. DJe 16.01.2019). Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801568-15.2018.8.10.0040 Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o valor atribuído à causa, bem como o zelo profissional, a importância e a complexidade da demanda, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, tudo nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo em vista o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 2º, CPC/15). PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo Eletrônico nº: 0801568-15.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): KALLYL GLEIDSON DA CRUZ AGUIAR Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA Requerido(s): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: MARVIO AGUIAR REIS, DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por KALLYL GLEIDSON DA CRUZ AGUIAR, alegando que haveria contradição/omissão na decisão de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, deixando, contudo, de se manifestar quanto a pontos constantes na contestação apresentada. Afirma, que ao proferir a decisão, este juízo não teria se manifestado sobre ponto específico, o que, em seu entendimento, traria omissão à decisão. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos declaratórios. O julgado embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo este juízo decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Resta claro que todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto da decisão proferida, sendo certo, que é incabível o reexame da matéria. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 390.111/PR-AgR-AgRED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/12/12). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Por fim, é desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão. Nesse sentido: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Assim, inexiste na decisão erro material, omissão ou contradição a ser sanada. Verifica-se que, em verdade, o que pretende a embargante é ver a rediscussão das matérias que já foram apreciadas na decisão, bem como o rejulgamento de tais questões. Com este registro, rejeito os embargos, para manter hígida a decisão embargada. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 29 de janeiro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica

01/02/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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