Embargos à Execução 0801773-69.2022.8.10.0051 - TJMA

Embargos à Execução 0801773-69.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801773-69.2022.8.10.0051 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) proposta por MARIA FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos Certidão de ID 76371281 - Certidão, informando acerca da intempestividade dos Embargos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Inicialmente, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Analisando os autos, observo que em certidão de ID76371281 - Certidão, consta que os Embargos de Execução apresentados na petição ID 67557009 - Petição Inicial Digitalizada (Petição(3)) são intempestivos. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a intempestividade dos Embargos, nos termos do art. 918, inciso I do NCPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 918, inciso I do NCPC, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. Ressalto que não houve pedido de gratuidade de Justiça. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Fica a condenação ao ônus da sucumbência sobrestados por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente decisão, juntando-a ao feito executivo, e arquivem-se os presentes autos em definitivo, com a devida baixa na distribuição. Prossiga, então, a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 28 de setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

07/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa

Custas

Recebimento

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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