Procedimento Comum Cível 0802166-25.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802166-25.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 14:44

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 10:03

Recebimento (competência exclusiva)

05/06/2025, 10:03

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BENILCE CANAVIEIRA ARAUJO ADVOGADO DO APELANTE: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6656-A 1º APELADO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO – OAB/MA 11.909 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação cível interposta por trabalhadora terceirizada contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra o Estado do Maranhão e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH. Pedido de pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, alegando vínculo decorrente da requisição administrativa prevista no Decreto Estadual nº 34.054/2018. Sentença de improcedência, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pericial e testemunhal; e (ii) se a autora faz jus ao pagamento de verbas trabalhistas relativas ao período da requisição administrativa, além daquelas previstas nos decretos e no termo de transação extrajudicial firmado com o Estado. III. Razões de decidir O indeferimento das provas pretendidas não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se entender desnecessária a produção de novas provas (CPC, art. 370, parágrafo único). A pretensão de pagamento de adicional de insalubridade é incabível sem realização de laudo técnico, sendo vedado o pagamento retroativo à realização da perícia (STJ, AgInt no REsp 2.125.559/SP). A autora foi abrangida por requisição administrativa e recebeu indenização conforme o Decreto Estadual nº 34.054/2018 e termo de transação extrajudicial nº 3/2019. Esse termo abrangeu todas as verbas devidas no período requisitado e não reconheceu vínculo empregatício. O termo de transação firmado com participação sindical quitou integralmente os créditos do período requisitado e constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IV), sendo vedada a ampliação de seus efeitos (CC/2002, art. 843). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova pericial e testemunhal pelo juiz, na qualidade de destinatário da prova, não configura cerceamento de defesa se fundamentado na desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2. É incabível o pagamento de adicional de insalubridade relativo a período anterior à realização de laudo técnico. 3. O termo de transação extrajudicial celebrado com o Estado, a EMSERH e sindicatos laborais tem efeito liberatório integral e impede a cobrança de verbas não previstas expressamente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXV; CPC, arts. 355, I, 370, p.u., 784, IV; CC/2002, art. 843. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 03.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2.036.463/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no PUIL 3.899/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 18.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.125.559/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802166-25.2022.8.10.0073 – BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubarak Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENILCE CANAVIEIRA ARAUJO Advogado: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A 1º APELADO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH Advogados: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A E CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A 2º APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802166-25.2022.8.10.0073 Vistos etc. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para, querendo, intervir no feito (art. 178 c/c art. 932, VII, CPC). Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

03/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2025, 15:05

Mero expediente

08/01/2025, 12:42

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 14:22

Decurso de Prazo

05/12/2024, 07:34

Petição (Contestação)

02/12/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BENILCE CANAVIEIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Ré(u): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros Advogados do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A CERTIDÃO CERTIFICO que, a Apelação Cível de id. 126860166 fora interposta TEMPESTIVAMENTE; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 7 de novembro de 2024. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso LX, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO as partes recorridas para no prazo de 15/30 (quinze/trinta) dias apresentarem contrarrazões à apelação. Após remeto os autos ao E. Tribunal de Justiça. Barreirinhas/MA, 7 de novembro de 2024. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0802166-25.2022.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2024, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BENILCE CANAVIEIRA ARAUJO ADVOGADO DO APELANTE: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6656-A 1º APELADO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO – OAB/MA 11.909 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação cível interposta por trabalhadora terceirizada contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra o Estado do Maranhão e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH. Pedido de pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, alegando vínculo decorrente da requisição administrativa prevista no Decreto Estadual nº 34.054/2018. Sentença de improcedência, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pericial e testemunhal; e (ii) se a autora faz jus ao pagamento de verbas trabalhistas relativas ao período da requisição administrativa, além daquelas previstas nos decretos e no termo de transação extrajudicial firmado com o Estado. III. Razões de decidir O indeferimento das provas pretendidas não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se entender desnecessária a produção de novas provas (CPC, art. 370, parágrafo único). A pretensão de pagamento de adicional de insalubridade é incabível sem realização de laudo técnico, sendo vedado o pagamento retroativo à realização da perícia (STJ, AgInt no REsp 2.125.559/SP). A autora foi abrangida por requisição administrativa e recebeu indenização conforme o Decreto Estadual nº 34.054/2018 e termo de transação extrajudicial nº 3/2019. Esse termo abrangeu todas as verbas devidas no período requisitado e não reconheceu vínculo empregatício. O termo de transação firmado com participação sindical quitou integralmente os créditos do período requisitado e constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IV), sendo vedada a ampliação de seus efeitos (CC/2002, art. 843). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova pericial e testemunhal pelo juiz, na qualidade de destinatário da prova, não configura cerceamento de defesa se fundamentado na desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2. É incabível o pagamento de adicional de insalubridade relativo a período anterior à realização de laudo técnico. 3. O termo de transação extrajudicial celebrado com o Estado, a EMSERH e sindicatos laborais tem efeito liberatório integral e impede a cobrança de verbas não previstas expressamente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXV; CPC, arts. 355, I, 370, p.u., 784, IV; CC/2002, art. 843. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 03.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2.036.463/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no PUIL 3.899/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 18.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.125.559/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802166-25.2022.8.10.0073 – BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubarak Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0802166-25.2022.8.10.0073 Autor(s): BENILCE CANAVIEIRA ARAUJO Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros Advogados do(a) Trata-se de ação de cobrança promovida por BENILCE CANAVIEIRA ARAÚJO em face da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH e do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Em sua petição inicial, relatou a parte autora que exerceu o emprego de técnica de enfermagem no Instituto BioSaúde, o qual teria celebrado Termo de Colaboração para gestão terceirizada de hospitais, inclusive em Barreirinhas. Pontuou que diante da inexecução contratual operada pelo Instituto BioSaúde, o referido Termo de Colaboração foi rescindido em 28/03/2018, razão pela qual o Estado do Maranhão, por meio da edição do Decreto nº 34.054/2018, requisitou administrativamente todos os colaboradores que estavam vinculados ao Instituto em questão, a fim de que passassem a exercer suas atribuições com vínculo direto à EMSERH, situação que durou até 30/03/2019, quando, então, foi demitida a autora. Sustentou a responsabilidade solidária do ente estadual quanto ao pagamento das verbas trabalhistas apontadas como inadimplidas, na espécie. Especificou fazer jus à quitação de valores concernentes a horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e de insalubridade, pleiteando, por fim, a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 23.393,64 (vinte e tres mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). A EMSERH, regularmente citada, contestou a ação, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência do direito invocado. O Estado do Maranhão, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Especializada e a ausência de sua responsabilidade subsidiária, no caso. No mérito, ratificando a defesa apresentada pela EMSERH, arguiu a inexistência do direito invocado. Manifestação às peças contestatórias pela parte autora (Id.106847956). Decisão de saneamento em id.116138173. É o que cabia relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Decerto que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a realização de outras provas, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela EMSERH, que, em sua contestação, comprovou sua condição deficitária, logrando atender a previsão disciplinada no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, bem como ao enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Verifica-se que, nas contestações apresentadas, os demandados suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no presente feito, o que desde já se rechaça, uma vez que consoante prevê o art. 17 do Código de Ritos, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e, de acordo com o entendimento consagrado no STJ, que adota quanto ao tema, a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas “in status assertionis”, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016). Na espécie, constata-se presente a legitimidade passiva de ambos os demandados, uma vez que, consoante relatado, o ente político foi o responsável pela decretação da requisição administrativa em favor da EMSERH. Ademais, afigura-se presente a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, haja vista que o vínculo aqui analisado se refere ao período em que os colaboradores do Instituto BioSaúde estariam prestando seus serviços à Administração Pública, ainda que por meio de requisição administrativa. A bem da verdade, a celeuma jurídica relevante para o julgamento do mérito da causa é saber se, a despeito da celebração do Termo de Transação Extrajudicial nº 003/2019, a parte autora faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas relativas ao período contado de 28/03/2018 até sua demissão (30/03/2019), objeto do Decreto nº 34.054/2018, por meio do qual o ESTADO DO MARANHÃO requisitou administrativamente os colaboradores vinculados ao Instituto BioSaúde – como parte da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 001/2017 - DC/EMSERH –, prestadores de serviços nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual administradas pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Do exame acurado dos autos, constata-se que a parte autora reivindica o pagamento de R$ 23.393,64 (vinte e tres mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), concernente a verbas de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e de insalubridade. No que se refere a contratos de trabalhos iniciados após 1º/04/2017 até 28/03/2018, estes foram objetos da Transação Extrajudicial nº 002/2018 (ID nº 93513262 - Pág. 127). Quanto ao período relativo à requisição administrativa, cujo termo a quo é 28/03/2018 verifica-se que a EMSERH trouxe aos autos provas de quitação, de modo que não existe saldo a pagar. Isso porque a Transação nº 003/2019 contemplou “todos os créditos devidos a todos os empregados requisitados do Instituto BioSaúde, pelo período de 28/03/2018 a 21/03/2019”, conforme dispõe o parágrafo segundo da cláusula primeira do acordo. Por derradeiro, impende anotar que a recente jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, de sorte que a autora não anexou provas aptas a demonstrar eventuais condições insalubres relativas ao contrato de trabalho já extinto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Dessa forma, porque não se desincumbiu a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito, não há como prosperar a pretensão aqui deduzida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se, no entanto, as prescrições do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, conforme as prescrições legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

08/08/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros Advogados do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0802166-25.2022.8.10.0073 Autor(s): BENILCE CANAVIEIRA ARAUJO Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança promovida por BENILCE CANAVIEIRA ARAUJO em face da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH e o ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela EMSERH, que, em sua contestação, comprovou sua condição deficitária, logrando atender a previsão disciplinada no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, bem como ao enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Já tendo sido oportunizado às partes se pronunciarem acerca do interesse na produção de outras provas, passo a decidir. Considerando as manifestações acerca da eventual necessidade de produção de provas para além daquelas já encartadas aos autos, entendo que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a realização das provas testemunhal e pericial requeridas pela parte autora, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC), razão pela qual INDEFIRO o pedido de produção probatória. Acrescenta-se, outrossim, que a recente jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, de sorte que o deferimento de produção de prova pericial nesse sentido não se prestaria a comprovar eventuais condições insalubres relativas a contrato de trabalho já extinto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). A bem da verdade, a celeuma jurídica relevante para o julgamento do mérito da causa é saber se, a despeito da celebração do Termo de Transação Extrajudicial nº 003/2019, a parte autora faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas relativas ao período contado de 28/03/2018 até sua demissão, objeto do Decreto nº 34.054/2018, por meio do qual o ESTADO DO MARANHÃO requisitou administrativamente os colaboradores vinculados ao Instituto BioSaúde – como parte da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 001/2017 - DC/EMSERH –, prestadores de serviços nas Unidades de Saúde da Rede Publica Estadual administradas pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Verifica-se que, nas contestações apresentadas, os demandados suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva para figurarem no presente feito, o que desde já se rechaça, uma vez que consoante prevê o art. 17 do Código de Ritos, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e, de acordo com o entendimento consagrado no STJ, que adota quanto ao tema, a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas “in status assertionis”, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016). Na espécie, constata-se presente a legitimidade passiva de ambos os demandados, uma vez que, consoante relatado, o ente político foi o responsável pela decretação da aludida requisição administrativa em favor da EMSERH. Ademais, o ESTADO DO MARANHÃO arguiu incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, o que também não procede, haja vista que o vínculo aqui analisado se refere ao período em que os colaboradores do Instituto BioSaúde estariam prestando seus serviços à Administração Pública, ainda que por meio de requisição administrativa. Ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Intimem-se as partes para tomar conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC). Em seguida, em não havendo outros requerimentos, voltem conclusos para sentença. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Avenida Borborema, 02, quadra 22 a, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-360 Telefone(s): (98)3218-8755 - (98)3235-7333 - (98)9910-4203 - (98)9104-2031 - (98)3253-7333 - (98)3235-6742 - (98)8182-0095 ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 Advogado(s): Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Do requerimento de qualquer das partes, caso haja, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802166-25.2022.8.10.0073 Autor(s): BENILCE CANAVIEIRA ARAUJO Advogado(s):Advogado do(a) intime-se a parte adversa para manifestação, em 5 dias. Decorrido o prazo, autos conclusos para "decisão de saneamento". Serve de mandado. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0802166-25.2022.8.10.0073 Autor(s): BENILCE CANAVIEIRA ARAUJO Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros DESPACHO BENILCE CANAVIEIRA ARAUJO ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar (anotando-se o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

07/10/2022, 00:00

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