Procedimento Comum Cível 0801613-29.2021.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801613-29.2021.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 18:58

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801613-29.2021.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ADALGIZA VIANA FARIAS Advogados do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. Salvo se a parte vencida se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”), ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Quarta-feira, 05 de Junho de 2024. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 5 de junho de 2024. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) LF

06/06/2024, 00:00

Mero expediente

05/06/2024, 09:48

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 00:42

Documento (Certidão)

05/03/2024, 00:42

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADALGIZA VIANA FARIAS. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA (OAB/MA 8011) e FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB/MA 8776). APELADO: BANCO DO BRADESCO SA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A). PROC. JUSTIÇA: DR. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O Banco apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que juntou contrato de refinanciamento de pacto anteriormente firmado. Frisa-se que, embora possibilitado ao autor - quando da inicial - comprovar que não recebeu o crédito em sua conta, o mesmo não honrou com tal dever, haja vista que não apresentou extratos bancários referentes ao período da negociação em análise, indo de encontro a 1º tese do IRDR 53.983/2016. II. A parte apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que o contrato bancário foi colacionado aos autos devidamente assinado onde não se verificam ilicitudes a serem corrigidas, o que afasta o dever de reparação. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023 A 19 DE DEZEMBRO DE 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801613-29.2021.8.10.0035 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2023, 14:15

Documento (Certidão)

18/05/2023, 14:14

Mero expediente

08/05/2023, 12:33

Conclusão (para decisão)

23/04/2023, 23:41

Documento (Certidão)

23/04/2023, 23:38

Publicação

16/04/2023, 08:04

Documentos

Intimação

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADALGIZA VIANA FARIAS. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA (OAB/MA 8011) e FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB/MA 8776). APELADO: BANCO DO BRADESCO SA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A). PROC. JUSTIÇA: DR. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O Banco apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que juntou contrato de refinanciamento de pacto anteriormente firmado. Frisa-se que, embora possibilitado ao autor - quando da inicial - comprovar que não recebeu o crédito em sua conta, o mesmo não honrou com tal dever, haja vista que não apresentou extratos bancários referentes ao período da negociação em análise, indo de encontro a 1º tese do IRDR 53.983/2016. II. A parte apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que o contrato bancário foi colacionado aos autos devidamente assinado onde não se verificam ilicitudes a serem corrigidas, o que afasta o dever de reparação. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023 A 19 DE DEZEMBRO DE 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801613-29.2021.8.10.0035 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por ADALGIZA VIANA FARIAS em desfavor do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, com o nº 327425564-9, conforme descrito na inicial. Porém, aduziu jamais ter firmado o referido contrato. Contestação no ID 52643075, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração. O autor apresentou réplica. As partes foram intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, tendo ambas se manifestado nos autos. É o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e diligências suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §[1] 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801613-29.2021.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ADALGIZA VIANA FARIAS Advogados/Autoridades do(a) indefiro o pedido feito pelo autor para oficiar ao banco supostamente destinatário do crédito, a fim de que este junte os extratos daquela, pois é da responsabilidade de cada um trazer aos autos as provas que entende cabíveis. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Restou evidenciado, através do instrumento de contrato juntado (ID 52643075), que as partes celebraram a avença. O contrato contém todos os dados identificadores do empréstimo combatido, como número, valor, quantidade e discriminação da parcela. Não há dúvidas de que se trata do mesmo negócio jurídico combatido na inicial. O requerido informou que se trata do contrato nº 392255241, migrado do Banco Pan através de cessão de dívida. Como se trata de empréstimo pago mediante depósito na conta de titularidade do autor, cabia a este juntar os extratos referentes a três meses antes da data da contratação, a fim de demonstrar que o valor não foi repassado. No entanto, os extratos juntados no ID 50554743 não trazem a identificação referente ao ano a que correspondem, sendo impossível a este julgador fazer essa dedução. Assim, ao contrário do que aduzido pela parte autora, o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da realização do empréstimo, bem como do recebimento do valor contratado pelo requerente. Desta forma, comprovada a realização do empréstimo de forma legal e juridicamente válida, não há que se falar em danos materiais ou morais. Em face do exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coroatá/MA, 21 de setembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de setembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/10/2022, 00:00

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