Procedimento Comum Cível 0827354-42.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827354-42.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2023, 15:08

Trânsito em julgado

12/07/2023, 15:07

Decurso de Prazo

27/06/2023, 04:33

Decurso de Prazo

27/06/2023, 04:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 11:56

Documento (Certidão)

06/06/2023, 12:20

Publicação

02/06/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827354-42.2022.8.10.0001. AUTOR: S. S. P. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLECE MARCELA COSTA TAVARES - OAB/MA20463 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA11735-A SENTENÇA Constatando que o crédito do exequente foi quitado de forma integral, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3 c/c 924, II, do CPC. Em seguida, deferindo o pleito da representante do Ministério Público, autorizo a expedição de Alvará Judicial em favor da genitora da requerente. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís-MA, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2023, 12:21

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

14/05/2023, 04:43

Documentos

Intimação

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827354-42.2022.8.10.0001. AUTOR: S. S. P. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLECE MARCELA COSTA TAVARES - OABMA20463, SOLANGE GOMES FREITAS - OABMA19209 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OABMA11735-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por SAMRA SOARES PEREIRA, neste ato representada por seus genitores SADIO BRUSACA PEREIRA E SOLANGE GOMES FREITAS em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 67450916) Sustentou a requerente que no dia 17 de dezembro de 2019, com 12 anos, foi vítima de um acidente de trânsito em que sua perna esquerda esmagada por um ônibus da linha Bom Jardins da Empresa 1001, quando foi empurrada por pessoa não identificada. Narrou que após o acidente foi encaminhada ao Serviço de Atendimento de Pronto Socorro Municipal Djalma Marques (Socorrão I), conforme Boletim de Ocorrência da Polícia e Ficha de Atendimento Médico. Informou que em virtude de tal acidente, ocasionou incapacidade permanente na requerente. Ressaltou que buscou o recebimento da indenização pela via administrativa, contudo recebeu o valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), ou seja, o valor correspondente a 25% da tabela. Diante do exposto, pleiteou pela condenação do requerido ao pagamento do complemento das quantias devidas, no importe de R$ 10.968,78 (dez mil e novecentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos). Com a exordial anexou documentos. Manifestação do Ministério Público pugnando pela regularização do polo ativo da demanda e o prosseguimento do feito com a realização de laudo pericial, Id. 68321895. Contestação (Id. 68642894) em que o requerido arguiu preliminarmente de litispendência e ausência de comprovante de residência. No mérito, alegou o pagamento administrativo, a necessidade de perícia complementar, da expedição de laudo pericial indispensável à causa e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica refutando as alegações do requerido e realização a regularização do polo ativo e anexando comprovante de residência, Id. 70674022. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendessem produzir, o requerido pleiteou pela realização de prova pericial, Id. 71878069. Ao passo que a requerente, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação, conforme certidão de Id. 74068082. Decisão de saneamento refutando as preliminares arguidas e determinando a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal para marcar dia e hora para realização de perícia, Id. 74660652. Laudo pericial anexado no Id. 80478566, em que foi constatado que a requerente teve a perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores em repercussão intensa (52,5%). Intimadas as partes, o requerido pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais, Id. 82640663. A parte requerente apenas deu sua ciência, Id. 83731782. Em parecer, o Ministério Público, manifestou pela procedência do pedido, devem o valor de complementação da indenização securitária obrigatória ser aquilatada, conforme o laudo pericial coligido de Id. 80478566, nos moldes do artigo 3º, II da Lei n. 6.194/74. Após, os autos vieram conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. O cerne da questão consiste em averiguar se a parte autora tem direito a complementação à indenização do seguro DPVAT no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Pois bem. Examinando os presentes autos vejo que o autor trouxe provas dos fatos que alegou na exordial, pois comprovou que fora vítima de acidente de trânsito, e isso culminou com perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros superiores o que resultou em limitação funcional de grau INTENSA (52,5%), constado no laudo de exame de corpo de delito do IML acostados nos Id. 80478566. Em pedido de pagamento de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, por invalidez permanente, para a definição do valor devido é necessária a apuração do grau de incapacidade da vítima, por meio da realização de perícia médica. O exame realizado pelo IML(Instituto Médico Legal) fora colacionado aos autos, inclusive mediante solicitação deste juízo, tendo o médico legista Dr. Guiliano Peixoto Campelo - Matrícula 1868983, concluído pelo percentual de 52,5% do valor máximo da cobertura. Nesse contexto, o laudo do IML é documento hígido a embasar o pedido do autor, pois demonstrou a debilidade funcional decorrente do acidente sofrido por ele. A jurisdicional do Tribunal de Justiça do Maranhão é nesse sentido, a exemplo da recente que cito: Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018. EM E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIFERENÇA DA COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE UM DOS DEDOS DA MÃO. CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. APLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. O quantum indenizável será ajustado conforme o caso concreto, e de acordo com o grau de invalidez apurado, posto que, foram consideradas constitucionais as Leis 11.482/2007 e a Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), que alteraram as regras sobre o Seguro DPVAT previstas na Lei 6.194/74, no julgamento da ADI 4627/DF, pelo excelso STF em 08.10.2014, não havendo mais controvérsias sobre a questão. 2. O laudo do IML é documento idôneo e hábil a conferir a debilidade sofrida, ainda mais quando esta se encontra no rol taxativo da tabela de acidentes pessoais do seguro DPVAT. 3. Agravo Interno improvido. Ademais, no julgamento do REsp nº 1.303.038/RS, sob a sistemática prevista no art. 543-C, do CPC/1973, o Colendo STJ consolidou o entendimento legitimador da utilização da Tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados ou da Superintendência de Seguros Privados para o estabelecimento da proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, relativamente aos sinistros ocorridos antes de 16/12/2008, quando se deu a vigência da Medida Provisória nº 451/2008. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO CORRETO. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS. LEI Nº 6.194/74. SÚMULAS 474 E 544 DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. A presente reclamação é cabível ante a competência deste E. Tribunal de Justiça para processá-la e julgá-la de acordo com o art. 11, II, f, do RITJMA. II. Quando do julgamento do REsp 1.303.038 – RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu sobre a validade da utilização da tabela de danos prevista na Lei 6.194/74, até mesmo em sinistros ocorridos antes da edição da MP 451/2008. III. O Juízo reclamado majorou a indenização para o montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), superando o limite fixado na Tabela CNSP, para a lesão sofrida pelo autor da ação. IV. Em relação à fratura exposta da tíbia o valor devido é de 70% sobre o valor de R$ 13.500,00, aplicando-se a proporção de 75%, referente a repercussão intensa da lesão, resultando no valor a ser indenizado de R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do inciso II do § 1° do art. 3°, da Lei 6.194/74. V. Considerando o montante pago administrativamente no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a quantia devida é de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). VI. Configurada a inobservância da Tabela anexa à Lei nº 6.194/74, deve ser reformado o acórdão reclamado para que a indenização seja calculada com base no que estabelece a tabela do CNSP. VII. Reclamação a que se julga parcialmente procedente. (TJ-MA - Reclamação n.º 0816031-14.2020.8.10.0001, Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Relator: Desembargador José Jorge Figueiredo Dos Anjos. Data do Julgamento: 05/03/2022. Data da Publicação: 25/03/2022). E em relação aos juros moratórios e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça em recente posicionamento sumulou que: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. [Súmula 580, STJ]. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e, consequentemente, condeno a Requerida, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., a pagar a autora S. S. P. a título de pagamento de indenização de seguro DPVAT, o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais, cinquenta centavos), devendo ser deduzido do referido valor o importe pago administrativa, qual seja, R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), totalizando o importe de R$ 4.556,25 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, até a data do efetivo pagamento, a partir da data de sua fixação, qual seja, a data do evento danoso (17/12/2019) - Súmula 580 do STJ, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contabilizados da citação. Condeno também as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais(art. 85, §2º, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827354-42.2022.8.10.0001. AUTOR: S. S. P. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLECE MARCELA COSTA TAVARES - OAB/MA20463, SOLANGE GOMES FREITAS - OAB/MA19209 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA11735-A DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC/15) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quando a arguição do Ministério Público da regularização da procuração, devendo constar também o genitor, já fora devidamente juntado aos autos a procuração, Id. 70676028, regularizando esta situação. Da mesma sorte foi regularizado e fora juntado aos autos o comprovante de endereço da menor de idade requerente, Id. 70676029, regularizando uma preliminar arguida em contestação. Quando a preliminar de litispendência, verifico que o processo nº 0802426-81.2021.8.10.00059 fora extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, não sendo possível constatar a litispendência arguida. Passo, então, à decisão de que cuida o art. 357 do CPC/2015. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, à decisão de que cuida o art. 357 do CPC. Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adoto a regra disposta no artigo 373 do CPC/2015, incumbindo ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir, o requerido pleiteou pela realização de prova pericial, Id. 71878069. Ao passo que a requerente, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação, conforme certidão de Id. 74068082. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido da parte requerida e determino que seja expedido ofício ao Instituto Médico Legal, para marcar dia e hora para realização da perícia, na autora, S. S. P. a fim de perquirir o grau da lesão sofrida. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para se manifestarem quanto ao laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para Parecer Meritório. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís (MA)

15/09/2022, 00:00

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