Cumprimento de sentença 0809616-46.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809616-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809616-46.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR RAMALHO QUEZADO DE FIGUEIREDO - MA8574-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO em desfavor de CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, sob o argumento de nulidade de citação (ID 154398584). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (ID 166705210). É o relevante. Passo a decidir. A nulidade de citação é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer momento. Embora já tenha sido analisada em sentença a alegação da nulidade de citação por edital, verifico que o argumento se fundamenta na nulidade em razão da não tentativa de citação no endereço encontrado nas pesquisas aos sistemas de apoio ao judiciário. Com efeito, para a validade da citação por edital, é necessário o esgotamento das possibilidades de localização da parte executada, nos termos do art. 256, do CPC. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Na espécie, a citação por edital foi deferida porque foram empreendidas pesquisas aos sistemas de apoio ao judiciário que indicava endereço similar ao já diligenciado para tentativas infrutíferas de citação. Contudo, em análise detida dos autos, verifica-se que o mandado de citação foi cumprido no endereço Rua Projetada, nº 31, Cruzeiro do Anil, São Luís-MA, CEP: 65060-520 (ID 22831171). As pesquisas aos sistemas de apoio ao judiciária indicaram que o réu reside em Rua Projetada, nº 31, Parque São José, Planalto Anil/Aurora, São Luís, conforme resultados de ID's 46822247, 48426578, 48426577 e 48426576. Portanto, evidencia-se que foram localizados endereços diversos do executado e que não houve tentativa de citação nestes endereços. Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer a nulidade da citação por edital. Consequentemente, providencie-se de forma expedita a liberação dos valores bloqueados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para promover a citação da parte requerida. Retifique-se os autos para "Procedimento Comum Cível". Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:44

Publicação

17/11/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809616-46.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR RAMALHO QUEZADO DE FIGUEIREDO - MA8574-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se oexequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada pelo executado em ID 154398584. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

14/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2025, 12:46

Mero expediente

11/11/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 11:59

Documento (Certidão)

06/08/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:46

Documento (Certidão)

02/07/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 18:53

Publicação

26/04/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 08:18

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809616-46.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO I. Por certidão foi atestado que a parte executada não efetuou o pagamento voluntário e tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 138380034). II. Da indisponibilidade de ativos financeiros/penhora on-line. 2.1. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da parte exequente e determino que se proceda com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, considerado o valor indicado pela parte exequente em respectiva planilha (ID 139439787; art. 854, caput, parte final, CPC). 2.2. Havendo bloqueio de numerário, documente-se nos autos. 2.3. Eventualmente excedido o bloqueio do valor da dívida, providencie-se de forma expedita a liberação do respectivo excesso (art. 854, §1º, CPC). 2.4. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, eventualmente arguir (art. 854, §3º, CPC): a) impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; e/ou b) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.5. A intimação da parte executada deverá ocorrer: a) caso tenha advogado(s) constituído(s) nos autos, por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou b) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, na forma pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). 2.6. Estabilizada a indisponibilidade de ativos financeiros, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e comunique-se à respectiva instituição financeira, que deverá, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) providenciar depósito judicial vinculado a este Juízo (art. 854, § 5º, CPC). 2.7. Caso não lograda a constrição da quantia, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809616-46.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) O Excelentíssimo Senhor Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO(076.020.493-49), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 15.308,71 (quinze mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, VALDICELIA SOUSA DA SILVA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809616-46.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. Custas recolhidas (ID 124007622). Intime(m)-se o(s) executado(s), por edital (art. 513, §2º, IV, CPC), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta de citação e/ou intimação São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809616-46.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO, qualificados nos autos. A parte autora alega ter firmado com a requerida Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, ficando a mesma comprometida ao pagamento do valor semestral de R$ 7.107,54(sete mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), dividido em seis parcelas mensais. Informa que a promovida não honrou com as obrigações assumidas, deixando de adimplir 05 (cinco) mensalidades, totalizando uma dívida no montante principal de R$ R$ 5.922,95 (cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), embora tenha usufruído do serviço educacional nos termos do ajustado. Aduz ainda que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar o problema do inadimplemento contratual extrajudicialmente. Requer, dentre outros, condenação da parte requerida no pagamento da quantia de R$ 5.922,95 (cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data da efetiva quitação, de acordo com a memória de cálculo em anexo, tudo conforme previsão contratual. Anexos, documentos. Diligências iniciais foram realizadas visando a citação, mas não foi obtido êxito. A parte autora indicou o novo endereço, e de igual modo, a parte ré não foi localizada. Diante das novas tentativas de citação, sem êxito, deferiu-se o pedido da parte autora pela citação por edital, cujas diligências foram cumpridas conforme se vê dos autos. A parte requerida foi citada por edital para contestar, não tendo se manifestado, conforme certidão de id. 70705700. Em despacho de id. 110032071, foi nomeado curador especial para oferecer defesa ao revel. Defensoria Pública apresentou contestação (ID 110731351). Suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, alegando a falta de esgotamento das tentativas de localização do réu, pois não houve pesquisa em órgãos públicos para esse fim, requerendo, portanto, a invalidação do ato citatório. Em seguida, contesta a existência do débito e solicita a redução da multa, que considera abusiva. No mérito, impugna a pretensão autoral, apontando a ausência de provas suficientes da prestação dos serviços educacionais, especialmente a falta de um contrato assinado. Ademais, requer a intimação da parte autora para apresentar o contrato ou outro documento que comprove inequivocamente o vínculo jurídico autorizando a cobrança. A parte autora repeliu os argumentos da defesa em réplica (ID 113008766). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que, embora a requerida não tenha comparecido aos autos, os efeitos da revelia restaram afastados pela atuação da Defensoria Pública na curadoria dos seus interesses, assegurando-se, assim, o contraditório. Assim, as comprovações a demonstrar a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas. Por tais motivos, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A cobrança remete a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, envolvendo serviços educacionais, e a dívida em dinheiro não paga no vencimento pela parte requerida e devedora da obrigação (art. 315, CC). Por sua vez, como a requerida fora citada por edital, foi nomeado Defensor Público para atuar na sua defesa, o qual alegou em sede de preliminar a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não teriam sido realizadas as diligências necessárias para localização do réu. Contudo, analisando os autos, verifica-se que a citação por edital somente ocorreu após diversas tentativas frustradas de localização da parte ré, conforme certificado nos autos. Portanto, a citação editalícia somente foi procedida após restarem infrutíferas todas as tentativas de citação pelas vias ordinárias. Assim, não há motivos para declarar a nulidade da citação por edital, eis que de acordo com os elementos extraídos dos autos, a autora envidou esforços no sentido de localizar pessoalmente a demandada e, esgotados os meios é que fora efetiva por edital, que seguiu rigorosamente as disposições legais, como se vê dos autos. Sendo assim, repilo a preliminar por total falta de amparo no contexto dos autos e também porque, como dito, a citação por edital fora utilizada como último meio de chamar o demandado pessoalmente para tomar conhecimento dos fatos, efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Cabe destacar ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. A citação por edital é possível quando o oficial de justiça, após diligenciar para cumprimento do mandado, certificar os elementos autorizadores, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como disposto nos art. 256, art. 257 e art. 258 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que regular a citação por edital. Quanto ao mérito, igualmente sem razão o recorrente, o benefício da assistência judiciária gratuita, não foi concedido ao assistido, pois ausente não pode declarar a insuficiência de recursos para atender as despesas do processo e eventuais honorários de sucumbência, ainda que o Curador Especial seja a defensoria pública. Tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I do NCPC, a procedência da ação deve ser mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076980853, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/06/2018). (TJ- RS- AC: 70076980853 RS, Relator: Alex Gonzales Custodio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação. Diário da Justiça do dia 06/07/2018). Quanto à alegação de inexistência de comprovação nos autos de que a parte ré tenha assumido o ônus do pagamento do contrato objeto da lide, não merece acolhida, vez que a mesma firmou o contrato de prestação de serviços educacionais junto ao autor, conforme documentos sob ID 17701784, tendo se obrigado ao pagamento das prestações mensais. No mais, a defesa foi genérica, não havendo impugnação específica dos fatos alegados e documentos anexados na exordial. Desse modo, não observando a presença de qualquer vício sobre o pacto que respalda o débito, é forçoso o acolhimento do pleito quanto ao montante principal, com a correção e juros devidos, além da multa moratória convencionada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a parte ré FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO ao pagamento das parcelas atrasadas indicadas, no total de R$ 5.922,95 (cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), valor este acrescido da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o principal, além dos juros de mora e correção monetária a contar do respectivo vencimento, em prol da parte autora CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Condeno a parte ré a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809616-46.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Após algumas tentativas infrutíferas de citação (ID 21521677, 24748044 e 66520599), pondero que a novel legislação processual civil permite ao juiz empreender diligências para ajudar o demandante na localização do paradeiro do demandado, o que se harmoniza com o escopo da efetividade do processo. Nesse contexto, com base nos arts. 256, § 3º, e 319, § 1º, do CPC/15, chamo o feito à ordem e determino à secretaria que consulte o endereço do executado junto ao Sistema de Informações ao Judiciário – RENAJUD e SISBAJUD, com o fim de viabilizar a comunicação pessoal do executado, intimando, em seguida, o(a) exequente(a) para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do resultado da pesquisa e/ou requerer o que entender de direito. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a cada busca de informações nos citados sistemas (RENAJUD e SISBAJUD). Acrescento que, na eventualidade de o endereço encontrado coincidir com os já indicados pelo exequente no curso do feito, poderão ser aproveitadas a comunicação ficta e a resposta do curador especial, em respeito à instrumentalidade dos atos e celeridade do processo. SERVE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/ OU INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0809616-46.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS Processo nº: 0809616-46.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR REU: FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO O Excelentíssima Senhora LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível, Termo Judiciário da Comarcada Ilha de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, que terá início findo o lapso temporal de trinta dias indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 11 de fevereiro de 2022. Eu, MAURA DE JESUS SERRA REIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Citação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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