Cumprimento de sentença 0801136-36.2022.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801136-36.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 10:12

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:11

Documento (Certidão)

13/03/2026, 15:51

Documento (Certidão)

10/02/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:48

Documento (Certidão)

01/12/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:57

Trânsito em julgado

29/07/2025, 09:09

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:11

Publicação

12/05/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:21

Publicação

11/05/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Pedro Alves de Sousa Neto. Advogado(a): Dr(a). Felipe Abreu de Carvalho (OAB/MA 11.177-A). Executado(a): Banco Bradesco S/A. Advogado(a): Dr(a). Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A). SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801136-36.2022.8.10.0143. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado pela exequente, em face da executada, requerendo o pagamento da condenação no valor de R$ 2.647,12 (dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e doze centavos), conforme petição de Id. nº 116666680. No Id. nº 123953158, a parte executada protocolou petição de impugnação oportunidade em que alegou que o exequente não realizou a compensação dos valores recebidos pelo autor, conforme determinado na sentença de Id. nº 96291587. Intimada a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de Id. nº 135647606. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, na sentença de Id. nº 96291587 foi determinado por este juízo, que ao valor da condenação seja realizada compensação da quantia recebida pelo autor, no valor de R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais). A parte exequente, ao apresentar os cálculos no cumprimento de sentença não realizou os referidos descontos, conforme petição de Id. nº 116666680, motivo pelo qual a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser deferida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada no valor de R$ 1.631,21 (um mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando o depósito judicial de Id. nº 123953165, expeça-se alvará no valor de R$ 1.631,21 (um mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), em favor da parte exequente e advogado, a fim de que estes procedam ao levantamento do valor depositado. Após, expeça-se alvará de transferência, em favor da parte executada, no valor de R$ 1.015,91 (um mil quinze reais e noventa e um centavos), devendo a Secretaria deste Juízo promover a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, informa a conta bancária e realizar o pagamento das custas para a expedição do respectivo alvará. Destaco que o levantamento de ambos os alvarás deverá ser condicionada à juntada aos autos das custas referente a sua expedição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Morros/MA, Data da Assinatura no Sistema. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Pedro Alves de Sousa Neto. Advogado(a): Dr(a). Felipe Abreu de Carvalho (OAB/MA 11.177-A). Executado(a): Banco Bradesco S/A. Advogado(a): Dr(a). Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A). SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801136-36.2022.8.10.0143. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado pela exequente, em face da executada, requerendo o pagamento da condenação no valor de R$ 2.647,12 (dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e doze centavos), conforme petição de Id. nº 116666680. No Id. nº 123953158, a parte executada protocolou petição de impugnação oportunidade em que alegou que o exequente não realizou a compensação dos valores recebidos pelo autor, conforme determinado na sentença de Id. nº 96291587. Intimada a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de Id. nº 135647606. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, na sentença de Id. nº 96291587 foi determinado por este juízo, que ao valor da condenação seja realizada compensação da quantia recebida pelo autor, no valor de R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais). A parte exequente, ao apresentar os cálculos no cumprimento de sentença não realizou os referidos descontos, conforme petição de Id. nº 116666680, motivo pelo qual a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser deferida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada no valor de R$ 1.631,21 (um mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando o depósito judicial de Id. nº 123953165, expeça-se alvará no valor de R$ 1.631,21 (um mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), em favor da parte exequente e advogado, a fim de que estes procedam ao levantamento do valor depositado. Após, expeça-se alvará de transferência, em favor da parte executada, no valor de R$ 1.015,91 (um mil quinze reais e noventa e um centavos), devendo a Secretaria deste Juízo promover a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, informa a conta bancária e realizar o pagamento das custas para a expedição do respectivo alvará. Destaco que o levantamento de ambos os alvarás deverá ser condicionada à juntada aos autos das custas referente a sua expedição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Morros/MA, Data da Assinatura no Sistema. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: PEDRO ALVES DE SOUZA NETO ADVOGADO(A): FELIPE ABREU DE CARVALHO - OAB/MA 11.177-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 648/2042-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MODALIDADE CARTÃO-SAQUE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DEVIDO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS: “Trata-se de ação indenizatória proposta por PEDRO ALVES DE SOUZA NETO em face do BANCO BRADESCO S.A., sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos junto ao INSS, derivados de suposto “CARTÃO DE CRÉDITO” vinculado ao banco requerido, que não teria firmado.” RECURSO. Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 27 DE FEVEREIRO A 05 DE MARÇO DE 2024 RECURSO: 0801136-36.2022.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS RECORRENTE/RÉ: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SÉ ROSSI - OAB/BA 16.330 RECORRIDA/ Trata-se de recurso interposto pela parte Requerida em face da r. sentença (id.13861690 ) que, reconhecendo indevida a cobrança, declarou rescindido o contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito; indenização extrapatrimonial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Alegações: Do princípio do “pacta sunt servanda”; cobrança indevida não configurada no caso concreto; má-fé não demonstrada, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 42, p0. único); ausência de dano moral;. CONTRARRAZÕES. Houve apresentação no Id nº 13861705 IRDR 53983/2016. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou 4 (quatro) teses acerca da discussão dos processos cujo objeto é coincidente ao discutido nos autos epigrafados. PRIMEIRA TESE. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." SEGUNDA TESE. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" TERCEIRA TESE. " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". QUARTA TESE. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". CIRC -GabDesPSVP – 12020 – CÓDIGO DE VALIDAÇÃO 3BE50B6661 – 18/09/2020. Segundo a referida circular, somente a supracitada 1ª tese está suspensa. Uma vez ser esta inaplicável ao presente a caso, perfeitamente possível o julgamento do recurso ora analisado. CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Considerando-se a ausência, nos autos, de provas indicando que a parte Autora tenha celebrado com a parte Requerida contrato de empréstimo consignado, correta a decisão monocrática que determinou a rescisão do contrato, devolução em dobro da quantia cobrada e que reconheceu dano moral. DANO MORAL. A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao não informar o agente pagador sobre o término do contrato. Danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado”. Continua a doutrinadora, “toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado”. Sobre o tema, esclarecedora lição dos juristas Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto (Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM): “O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido, o que ocorreu no caso concreto, devendo a indenização de R$ 1.500,0 (hum mil e quinhentos reais) ser mantida. DANOS MATERIAIS. Sendo indevidos os descontos, aplicável ao caso o CDC, art. 42, p. único. RECURSO. Conhecido e improvido, mantendo a sentença nos seus termos. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença nos seus termos Custas processuais pelo recorrente. Ônus de sucumbência: honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO ALVES DE SOUZA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ABREU DE CARVALHO - MA11177-A Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801136-36.2022.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por PEDRO ALVES DE SOUZA NETO em face do BANCO BRADESCO S.A., sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos junto ao INSS, derivados de suposto “CARTÃO DE CRÉDITO” vinculado ao banco requerido, que não teria firmado, o que teria lhe causado severos transtornos morais e prejuízos materiais. Requer a declaração de inexistência da dívida, bem como, a condenação do banco requerido na restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o banco arguiu preliminares e, no mérito, diz que o contrato foi validamente firmado, tendo o valor sido disponibilizado na conta da parte requerente, motivo pelo qual não haveria que se falar em ato ilícito, não havendo que se falar em restituição de valores, nem condenação por danos morais. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Passo para análise das preliminares arguidas. O banco requerido argui a falta de interesse de agir, visto que a parte requerida não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito. Todavia, esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado. Neste contexto, a parte autora demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autor, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado. Assim, afasto a preliminar arguida. Quanto a suposta inépcia da inicial, não é necessária a apresentação de extratos bancários para ajuizamento da ação, sendo matéria referente ao mérito e não à regularidade formal da petição inicial, o que não enseja o indeferimento desta última. Ainda, a juntada dos extratos do INSS comprovam que foram feitos os descontos alegados na petição inicial. Ademais, o próprio banco requerido afirma que foram feitos descontos. Quanto à pretensa conexão, vejo que não assiste razão à parte requerida, uma vez que, além de não comprovar em que medida haveria relação da presente ação com a outra apontada na contestação, ao analisar os outros autos, concluo que os pedidos ali contidos se referem a relação jurídica diversa, qual seja, supostos descontos diversos, que nada se relacionam com o presente feito, sendo diverso, portanto, a causa de pedir, não havendo que se falar em reunião dos feitos. Assim, afasto todas as preliminares ventiladas. Passo ao mérito. Prosseguindo, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a parte requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. No presente caso, é de rigor a aplicação da 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, cujo teor é o seguintes: "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". Assim, considerando que o banco demandado NÃO fez a juntada do mencionado contrato e, ainda, considerando que o autor comprovou, mediante a juntada de extrato do INSS os descontos referentes ao cartão de crédito consignado, cumpriu com o seu dever de comprovar os fatos alegados na inicial, e, diante disso, reconheço a procedência do pedido autoral. Repiso, face a negligência da Demandada em acostar aos autos provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, suas teses defensivas não merecem acolhida. Embora tenha alegado que a contratação foi feita regularmente, não juntou cópia do instrumento que formalizou o negócio jurídico, como já fez em diversos outros processos em trâmite no presente Juízo. A súmula nº 479, do STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, é clara em estabelecer a responsabilidade objetiva delas, ante ao acontecimento narrado na vestibular, conforme se depreende da leitura do seu texto: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, para a configuração da responsabilidade da instituição financeira, basta a comprovação do ato ilícito, do evento danoso, bem como da relação de causalidade entre ambos, não sendo necessário perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa. No caso em apreço, o ato ilícito evidencia-se pelos descontos indevidos nos proventos da parte autora, sem que esta tenha efetuado qualquer empréstimo, fato que restou demonstrado nos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este merece acolhimento, restando reconhecida a ilegalidade do(s) desconto(s), tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas dos seus proventos. Em conformidade com o extrato do INSS, percebe-se que foi descontado um total de R$ 103,43. Tal valor deverá ser restituído em dobro, perfazendo a importância de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos). Ressalto que a restituição dos danos materiais deva ser dar em dobro ante a ausência de justificativa plausível para explicar a cobrança de parcela de um empréstimo contraído de forma fraudulenta, incidindo o art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, para evitar o enriquecimento sem causa, verifico que o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente da parte requerente, no importe de R$ 1.130,00 (hum mil cento e trinta reais), devendo tal montante, assim, ser compensado. Por sua vez, o dano moral sofrido pela parte autora exsurge in re ipsa, ou seja, decorre mesmo do desconto indevido nos seus vencimentos em razão de empréstimo fraudulento, situação que exorbita o mero dissabor ou constrangimento, sendo inegável a angústia sofrida em decorrência da diminuição patrimonial. Portanto, no caso dos autos, evidente a fraude perpetrada por terceiro, com utilização às escuras dos dados e dos documentos da parte autora, a fim de realizar transação financeira sem a manifestação da vontade desta. O êxito obtido pelo fraudador denuncia a falha no fornecimento do serviço pelo banco réu que, ao escolher atuar no mercado sem as devidas cautelas, assume os riscos do negócio e, consequentemente, o prejuízo dos vitimados sem qualquer relação com as fraudes. Em suma, a responsabilidade do suplicado é inerente ao risco do negócio. Diante desse cenário, não há dúvida de que a conduta do réu violou o direito da parte autora, causando-lhe prejuízos de ordem material, traduzidos nos indevidos descontos efetuados nos vencimentos da mesma. É indiscutível também o abalo moral vivenciado, que não se traduz em mero dissabor cotidiano, mas, ocasionado pela ausência de dever objetivo de cuidado da instituição financeira, resultando em sérias repercussões para a parte autora, uma vez que os descontos indevidos sobre o valor dos seus vencimentos atingem o caráter de subsistência do salário, afrontando sua dignidade. O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da instituição bancária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar. Hipótese de dano in re ipsa. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, levando em conta o baixo valor dos descontos mensais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. Por sua vez, quanto ao pedido de cancelamento do empréstimo, evidenciada a falha na prestação do serviço e não comprovada a contratação pela parte requerente, este merece acolhimento por tudo quanto foi fundamentado acima. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ), de acordo com a tabela prática. 2) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática do TJMA. 3) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DE TAIS VALORES com aquilo recebido pela parte requerente, devendo ser abatido do total a quantia de R$ 1.130,00 (hum mil cento e trinta reais), valor esse depositado na conta da parte requerente e contra o qual não foi feita nenhuma oposição. 4) DECLARAR NULO o contrato discutido nos autos, em nome da parte requerente. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por seis meses, no arquivo provisório, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor estipulado, expeça-se o alvará judicial. Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autor: PEDRO ALVES DE SOUZA NETO Advogado(a) do Autor: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do Réu: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801136-36.2022.8.10.0143 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em correição. Compulsando os autos, verifico que o feito demandaria a designação de audiência de conciliação, ou mesmo de instrução e julgamento. Contudo, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação dos Juizados Especiais e do Procedimento Comum quando no polo passivo encontra-se uma empresa, especialmente de grande porte, como a demandada nos presentes autos, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais. Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento. Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelas empresas apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar. Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental. E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, onde, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, ou INTIME-SE acaso já citada, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062309383233900000065336935 4 Inicial - Descontos Cartão de Crédito Sem Pedido de liminar Petição 22062309383237800000065336936 Documentos digitalizados Pedro Alves de Souza Neto Documento Diverso 22062309383245700000065336940 4.1 Extrato Consignado INSS Documento Diverso 22062309383254500000065336941 Despacho Despacho 22063009192998700000065786728 Certidão Certidão 22070114224199500000065942504 Petição Petição 22070120395343200000065970802 peticao Petição 22070120395347400000065970804 kitprocuracao Procuração 22070120395351900000065970805 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Cancele-se a audiência eventualmente já designada. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Morros - MA, data e assinatura conforme sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: PEDRO ALVES DE SOUZA NETO Advogado(a) do Autor: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do Réu: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801136-36.2022.8.10.0143 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em correição. Compulsando os autos, verifico que o feito demandaria a designação de audiência de conciliação, ou mesmo de instrução e julgamento. Contudo, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação dos Juizados Especiais e do Procedimento Comum quando no polo passivo encontra-se uma empresa, especialmente de grande porte, como a demandada nos presentes autos, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais. Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento. Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelas empresas apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar. Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental. E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, onde, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, ou INTIME-SE acaso já citada, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062309383233900000065336935 4 Inicial - Descontos Cartão de Crédito Sem Pedido de liminar Petição 22062309383237800000065336936 Documentos digitalizados Pedro Alves de Souza Neto Documento Diverso 22062309383245700000065336940 4.1 Extrato Consignado INSS Documento Diverso 22062309383254500000065336941 Despacho Despacho 22063009192998700000065786728 Certidão Certidão 22070114224199500000065942504 Petição Petição 22070120395343200000065970802 peticao Petição 22070120395347400000065970804 kitprocuracao Procuração 22070120395351900000065970805 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Cancele-se a audiência eventualmente já designada. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Morros - MA, data e assinatura conforme sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

07/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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