Cumprimento de sentença 0801355-53.2019.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801355-53.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 13:35

Documento (Certidão)

07/11/2025, 13:35

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:02

Publicação

15/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA PIRES Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA ILHA - 2* ETAPA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801355-53.2019.8.10.0111 [Direito de Imagem] Intime-se a exequente para se manifestar sobre o pedido formulado no Id 151377596 no prazo de 15 (quinze) dias. Serve como mandado. Pio XII/MA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA PIRES Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA ILHA - 2* ETAPA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801355-53.2019.8.10.0111 [Direito de Imagem] Intime-se a exequente para se manifestar sobre o pedido formulado no Id 151377596 no prazo de 15 (quinze) dias. Serve como mandado. Pio XII/MA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 10:19

Documento (Certidão)

15/05/2025, 10:19

Documento (Certidão)

15/05/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA PIRES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA PIRES Rua Maranhão, S/N, Vila Mão de Ouro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA (OAB 14206-MA), THAISA LORENA DA SILVA COSTA (OAB 17101-MA) REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA ILHA - 2* ETAPA CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA ILHA - 2* ETAPA ADM. CONDOMÍNIO SOLAR DA II - Rua Projetada I, s/n, ADMINISTRAÇÃO CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA II, Vila Vicente Fialho, SãO LUíS - MA - CEP: 65073-340 SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38). FUNDAMENTAÇÃO: Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801355-53.2019.8.10.0111 Trata-se de ação indenizatória na qual alega a autora que teve um prejuízo de R$2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) referente a gastos com locomoção e com honorários advocatícios diante do ajuizamento da ação de execução ajuizada pela parte requerida nos autos do processo nº 0802090-83.2019.8.10.0015, referente a cobrança condominiais que tinha como executada a parte autora do presente feito. A autora narrou que o apartamento fora vendido em 26 de agosto de 2016 para o Senhor Francisco Lima Pereira. Citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação e instrução de id 43128053. O principal efeito da revelia tem por consequência serem consideradas como verdadeiras todas as alegações contidas na inicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Mas como se sabe, embora ocorrente a revelia, não se operam seus efeitos, antes se exigindo acurada análise dos fatos e das provas dos autos. E mesmo presentes os efeitos da revelia, não pode o juiz acolher fatos inverossímeis e violentar seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Analisando a situação dos autos, observa-se que a parte autora provou que o apartamento nº 203, localizado no 2º pavimento do bloco 13 do condomínio residencial solar da ilha II foi vendido para o Sr. Francisco Lima Pereira em 26/08/2016, conforme registro de imóvel juntado em ID 26263490. A parte requerida ajuizou ação de execução contra a autora em 30/08/2019 (processo nº 0802090-83.2019.8.10.0015). Na audiência de conciliação realizada no dia 09/10/2019 houve pedido de desistência. Ressalte-se que houve apresentação dos embargos à execução pela autora do presente feito, que teve que suportar o ônus de custear honorários advocatícios no referido processo. A autora ainda apresentou comprovante do gasto que teve ao se dirigir para São Luís/MA para se fazer presente na audiência de conciliação ocorrida nos autos do processo nº 0802090-83.2019.8.10.0015. Destaca-se que a autora, a partir do momento da alienação do imóvel, não mais possuía a incumbência de adimplir os encargos decorrentes do imóvel, portanto, o ônus de quitação das taxas condominiais deveria recair sobre o adquirente, o Sr. Francisco Lima Pereira. É cediço que as dívidas e encargos acompanham o imóvel, de modo que ao ocorrer a mudança de titularidade, como no caso em tela, em que o adquirente compra do alienante, transmite-se, também, todas as responsabilidades que nele ficaram. Assim, caberia a requerida a realização da cobrança dos valores de taxas condominiais ao verdadeiro titular do imóvel. Dessa forma, deve a parte requerida restituir à parte autora o valor de R$2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) referente aos gastos com o transporte para São Luís/MA e com honorários advocatícios que a autora teve que suportar. No que diz respeito ao requerimento de indenização por danos morais, o caso é de improcedência, vez que a questão se restringiu à esfera patrimonial da parte autora. O dano moral consiste na violação a dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhação que refogem à normalidade do dia a dia. Nessa linha, para que seja configurado o dano extrapatrimonial, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo em sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária, ainda que ilegal. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. A cobrança indevida, por si só, não gera danos morais. O mero ajuizamento de ação de execução também não gera danos morais, notadamente quando se tem em vista que a exequente, ora requerida, requereu a desistência da ação anteriormente à existência de penhora. Posto isso, não há que se falar em danos morais. Ademais, a requerente não teve o nome negativado. Nesse passo, não há que se falar em descontrole financeiro ou de grave restrição de crédito. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos aos direitos personalíssimos da contratante, inexiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO: Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o promovido a pagar a quantia de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) referentes aos danos materiais, a ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento do processo. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA PIRES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA PIRES Rua Maranhão, S/N, Vila Mão de Ouro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA, THAISA LORENA DA SILVA COSTA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA ILHA - 2* ETAPA CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA ILHA - 2* ETAPA Rua Projetada I, S/N, Vila Vicente Fialho, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-620 DESPACHO Tendo em vista o novo endereço da parte requerida fornecido em ID 57780667, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801355-53.2019.8.10.0111 designo o dia 29 de março de 2022, às 09h00min para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por videoconferência, com acesso à sala virtual pelo endereço “https://vc.tjma.jus.br/vara1pio”, devendo ser seguidas as seguintes orientações: 1. Acessar o link através do celular, tablet ou computador, de preferência, através do navegador Chrome; 2. Fazer login no sistema com os dados: Usuário: nome e sobrenome Senha: tjma1234 3. Aguarde a liberação de acesso pelo moderador até o início da sessão. A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. 4. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas de acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato através do telefone: (098) 3654 0915 ou do e-mail: [email protected]. 5. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento pessoal no Fórum Judicial. Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência. Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa. Intime-se o requerente, registrando que que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Expeça-se carta/mandado de citação e intimação das partes, observando que, na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120417542006900000024817284 1-INICIAL Petição 19120417542025400000024817645 2-PROCURAÇÃO Procuração 19120417542041300000024817647 3-RG Documento de Identificação 19120417542055100000024817649 4-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 19120417542063400000024817650 5-CERTDÃO DO IMÓVEL Documento Diverso 19120417542074300000024817651 6-COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO Documento Diverso 19120417542083400000024817652 7-TABELA DE HONORÁRIOS - OAB-MA Documento Diverso 19120417542089700000024817654 8-PASSAGENS Documento Diverso 19120417542094500000024817656 Despacho Despacho 20021014090882700000026391358 Petição Petição 20091010061840800000033201609 Petição Intermediária Petição 20091010025284700000033201626 Petição Petição 20091010285517700000033202561 Petição Intermediária Petição 20091010285524400000033202563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101310420158900000050883660 Intimação Intimação 21101310420158900000050883660 Intimação Intimação 21101310420158900000050883660 Intimação Intimação 21101310420158900000050883660 Citação Citação 21101310463399000000050884800 Certidão Certidão 21101415351537000000051004615 PLP'S - DIA 13-10-21 Protocolo 21101415351875000000051004618 Certidão Certidão 21102716452885400000051781061 0801355-53.2019_AR Aviso de Recebimento 21102716452889900000051781065 Diligência Diligência 21111716383651500000052870042 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21112510423062900000053333914 Petição Petição 21120716320651600000054118763 1. Petição Intermediária - Novo endereço do condomínio Petição 21120716320657600000054118764 Petição Petição 21120716341776900000054118771 Cite-se. Intimem-se. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Cumpra-se. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

03/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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