Procedimento Comum Cível 0806700-48.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806700-48.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. por Advogado do(a) REU: RICARDO GAZZI - SP135319-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste (ID 167707069) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento do montante respectivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas, em razão da concessão nos autos dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, diante do que consta do acordo entabulado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 10 de Abril de 2026. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806700-48.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDGAR MIRANDA SOUSA REQUERIDA(S): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente EDGAR MIRANDA SOUSA, por Advogado do(a)

13/04/2026, 00:00

Homologação de Transação

06/04/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 08:56

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:06

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:08

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:25

Publicação

01/12/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDGAR MIRANDA SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: RICARDO GAZZI - SP135319-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0806700-48.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDGAR MIRANDA SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: RICARDO GAZZI - SP135319-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0806700-48.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Edgar Miranda Sousa ADVOGADO: Dr. Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10100) APELADA: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. ADVOGADO: Dr. Ricardo Gazzi (OAB/SP 135319) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806700-48.2021.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta por Edgar Miranda Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais promovida em face de Rodobens Administradora de Consórcios Ltda., julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a Apelada restitua à parte Apelante o valor pago de R$ 13.237,29 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), descontado tão somente o percentual de 10% (dez por cento) e subtraída a quantia de R$ 3.309,64 (três mil, trezentos e nove reais e sessenta e quatro centavos) que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do dia 22/01/2021, data do recebimento do valor parcial(efetivo prejuízo), e acrescida de juros legais na proporção de 1% a.m., a partir da data da citação. O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que a Apelada deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais (Id nº 25192368), o Apelante sustenta que os parâmetros de atualização fixados nos embargos devem ser reformados. Defende que a correção monetária sobre os valores a restituir deve incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela, pagas em 2015 e 2016, e não a partir de 22/01/2021, citando a Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça (“incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”) e julgados que adotam esse termo inicial. Quanto aos juros de mora, alega serem devidos a partir do 31º dia após o encerramento do grupo, conforme entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.119.300/RS) e precedentes (v.g., AgRg no AREsp 512.430/RS), bem como orientação de Tribunais estaduais, porquanto a administradora só se constitui em mora após o prazo legal para restituição. Busca a reforma da parte que indeferiu o dano moral. Assegura que não se trata de “mero aborrecimento”, mas de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação e segurança pela administradora, que teria fixado unilateralmente taxa de administração em 26% (vinte e seis por cento) e incluído seguro prestamista sem contratação válida, caracterizando venda casada. Alega inexistir instrumento autônomo do seguro, prova de adesão ou condições de apólice, ressaltando ter desembolsado quase R$ 14.000,00 (catorze mil reais) e recebido menos de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 2021, o que evidencia retenção indevida e abalo moral indenizável. Postula a condenação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa, e com função compensatória e pedagógica. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para ajustar os parâmetros de correção monetária e de juros, bem como a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por dano moral, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Intimada na forma da lei, a Apelada apresentou contrarrazões (Id nº 25192373), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso, pugnando pelo seu desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa (Id nº 27239638), manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do Apelo, para que seja aplicada a correção monetária desde a data do efetivo pagamento, bem como juros desde o encerramento do prazo para que a Administradora restituísse os valores. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço o recurso. O Apelante busca o parcial provimento do recurso para alterar os critérios de atualização do débito e para obter compensação por danos morais. A sentença recorrida, ao acolher os Embargos de Declaração, decidiu fixar a correção monetária pelo INPC a partir da data de recebimento parcial (22/01/2021) e os juros legais a partir da citação. A fundamentação do Juízo a quo para a correção monetária remeteu à Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça ("Incide a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"), interpretando que o efetivo prejuízo teria se configurado apenas na data da restituição parcial. O entendimento adotado pelo Juízo a quo merece, contudo, reforma, por não se adequar à natureza da correção monetária aplicável aos valores vertidos ao grupo de consórcio. É que a correção monetária não constitui um acréscimo de penalidade ou um plus ao capital devido, mas sim um mero mecanismo de recomposição do valor real da moeda, corroído pelos efeitos inflacionários ao longo do tempo. O objetivo precípuo é manter o poder aquisitivo da quantia paga, garantindo que a restituição seja feita em valor real, e não nominal. No contexto dos contratos de consórcio, os valores a serem restituídos correspondem às parcelas que foram sendo pagas pelo consorciado ao longo do período de vigência do contrato, ou seja, entre 2015 e 2016, no presente caso. Se a correção monetária incidir somente a partir de janeiro de 2021, a quantia a ser restituída será artificialmente depreciada, pois o dinheiro desembolsado pelo Apelante perdeu seu valor ao longo desses anos, e essa perda não será recomposta. Em verdade, a tese que prevalece é a de que a correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. A alegação da Administradora de que a atualização do valor do bem (de R$ 150.000,00 para R$ 187.867,81) já corresponderia à correção monetária e que aplicá-la desde o desembolso configuraria non bis in idem, não se sustenta no caso do consorciado desistente. Para o consorciado ativo, de fato, a contribuição é atualizada pelo valor do bem, garantindo o poder de compra da carta de crédito. Contudo, para o consorciado excluído, o que se devolve são as parcelas pagas ao fundo comum. A atualização do valor do bem é uma prerrogativa do grupo de consórcio para manter o equilíbrio financeiro do plano e garantir o crédito atualizado dos consorciados ativos. A restituição ao desistente deve contemplar o valor desembolsado na época, corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administradora em detrimento do consumidor excluído. A própria Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça citada na decisão dos Embargos de Declaração, embora aplicada a atos ilícitos, reitera o princípio de que a atualização inicia-se na data do efetivo prejuízo. Na hipótese, o "prejuízo" correspondente à corrosão inflacionária do valor pago pelo consorciado se inicia a partir do momento em que o dinheiro sai da esfera patrimonial do consumidor e ingressa no fundo de consórcio, mantendo-se sob a gestão da Administradora. Portanto, o Apelante tem razão ao pleitear a correção monetária a partir do seu efetivo desembolso. O Juízo de Primeiro Grau fixou a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), o que é comumente aplicado em responsabilidade contratual. No entanto, o sistema de consórcios possui norma e regulamentação específica, que orientam o momento da restituição dos valores ao consorciado excluído, o que influencia diretamente o termo inicial da mora. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo, pacificou a tese de que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente, nos contratos anteriores à Lei nº 11.795/2008, e mesmo após a vigência da nova lei, não deve ser feita imediatamente, mas sim, após trinta dias da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo. A obrigação legal ou contratual de restituição só se torna exigível, e, portanto, a Administradora só incorre em mora, após o decurso do prazo estipulado para o término do grupo de consórcio ou, se for o caso, após a contemplação da cota substituída, o que ocorreu antecipadamente na esfera administrativa. No caso vertente, o Apelante desistiu do consórcio, e a Administradora efetuou uma restituição parcial, embora com descontos glosados na sentença, em 22/01/2021, após a contemplação de sua cota por sorteio (13/07/2017). O Juízo de Primeiro Grau reconheceu que a Administradora efetuou descontos indevidos (Taxa de Administração de 26% e Seguro Prestamista), de modo que o remanescente a ser restituído não é fruto de restituição não realizada no prazo legal do grupo. Pelo contrário, o valor em discussão constitui o saldo que foi indevidamente retido pela Administradora sob a égide de cláusulas nulas por ausência de informação adequada. Existe, portanto, a controvérsia sobre duas teses: mora pela retenção indevida do valor cobrado a maior (ato ilícito), isto é, se os descontos foram declarados nulos por abusividade e falha no dever de informação (o que pode configurar ato ilícito contratual), os juros poderiam correr a partir da citação (responsabilidade contratual) ou do evento danoso (data da retenção/abatimento) e mora pela devolução das parcelas de consórcio (natureza consumerista), seguindo o padrão geral dos consórcios, a mora se dá 30 dias após o encerramento do grupo. Considerando que a discussão é estritamente sobre a diferença retida indevidamente de um valor que a Administradora já devia restituir ao consorciado excluído, e que a exigibilidade da restituição de consórcio tem como marco o encerramento do grupo, a aplicação da tese restritiva (termo inicial 31 dias após o encerramento do grupo) é a que melhor se coaduna com o sistema de consórcios, mesmo em casos de retenção abusiva. O entendimento consolidado quanto ao termo inicial dos juros de mora, em se tratando de consorciado desistente, tem como base o princípio da prevalência do interesse do grupo, evitando que a saída de um membro onere os demais, o que apenas seria reequilibrado ao final do grupo. Deste modo, o termo a quo para a incidência dos juros de mora é a data estipulada para o encerramento do grupo consorcial (ou o 31º dia subsequente), momento em que o valor (integral, sem os descontos abusivos afastados judicialmente) deveria estar à disposição do desistente. O encerramento contratual se daria em 2030. Como a restituição parcial ocorreu em 2021, a causa de pedir do Apelante está relacionada ao saldo residual que foi indevidamente retido. Neste cenário, a rigor, a mora se iniciou na data da restituição parcial, por ser menor do que o devido. No entanto, para evitar contradição com a tese firmada para consórcios, prevalece o marco do encerramento do grupo ou, se já houve a restituição, o marco da exigibilidade para o saldo residual, que seria o 31º dia após o encerramento do grupo, considerando que os valores já foram retirados do fundo comum. O Apelante busca a reforma da sentença para condenar a Administradora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A pretensão baseia-se na alegação de falha na prestação do serviço, ausência de informação na contratação, cobrança arbitrária de Taxa de Administração de 26% (onde a proposta de adesão sequer estava preenchida/assinada) e a retenção indevida de valores pagos, o que causou abalo psicológico e frustração intensa que ultrapassa o mero aborrecimento. O Julgador a quo rechaçou a pretensão indenizatória sob o argumento de que a hipótese dos autos não revela circunstância fática que extravase a fronteira do mero aborrecimento, limitando-se a um dissabor ou mágoa que faz parte da normalidade do cotidiano. Analisando a conduta da Administradora, o Magistrado entendeu que ocorreu ato ilícito contratual, ao declarar a nulidade da cobrança da taxa de administração e do seguro prestamista por inexistência de previsão contratual de tais valores e violação ao dever de informação. A Administradora, ao reter a maior parte dos valores pagos pelo Apelante (R$ 13.237,29 pagos vs. R$ 3.309,64 devolvidos), o fez valendo-se de cláusulas não pactuadas claramente. O dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) é um corolário do princípio da boa-fé objetiva, e a sua inobservância no momento crucial da contratação, especialmente quanto a encargos que oneram significativamente o consumidor (26% de TA e seguro), configura conduta reprovável no mercado consumerista. Todavia, para que a falha contratual ou o ilícito meramente patrimonial configure dano moral, é imperativo que a situação gere lesão a direito de personalidade, que extrapole o risco normal do negócio e cause aflição, angústia e desequilíbrio significativo ao bem-estar do indivíduo. A despeito da legítima frustração do Apelante em receber uma quantia reduzida após sua desistência, e da ilicitude parcial da retenção, os autos não contêm elementos probatórios robustos que demonstrem que a conduta da Administradora gerou consequências extraordinárias na vida do consumidor (v.g., inscrição indevida, restrição de crédito, comprovação de abalo à honra ou imagem, sofrimento que impediu atividades cotidianas). O Apelante fundamenta o abalo nos próprios termos da falha contratual (cobrança indevida e falha de informação). O Superior Tribunal de Justiça, de modo geral, firmou o entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar danos morais, exigindo-se a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade. Embora a má-fé contratual (a exemplo da retenção de valores mediante cláusulas abusivas que sequer foram devidamente informadas) possa, em tese, fundamentar a indenização, na ausência de comprovação de desdobramentos fáticos mais graves no caso concreto, a conduta se enquadra na esfera do dissabor comercial, passível de reparação na esfera material, mas insuficiente para justificar a compensação extrapatrimonial. Portanto, a sentença vergastada, ao afastar a pretensão de danos morais, acertou na sua análise da prova e do nexo de causalidade entre o ato ilícito patrimonial e a alegada lesão imaterial, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do aludido pedido. Mantidos os ônus sucumbenciais como definidos pela sentença. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. por Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO GAZZI - SP135319-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I) PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da cobrança da taxa de administração e seguro prestamista, por inexistir previsão contratual de tais valores; II) PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida restitua à parte autora o valor pago de R$ 13.237,29 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), descontado tão somente o percentual de 10% (dez por cento) e subtraída a quantia de R$ 3.309,64 (três mil, trezentos e nove reais e sessenta e quatro centavos); e III) IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida pelos danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806700-48.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDGAR MIRANDA SOUSA REQUERIDA(S): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente EDGAR MIRANDA SOUSA, por Advogado/Autoridade do(a)

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806700-48.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDGAR MIRANDA SOUSA REQUERIDA(S): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente EDGAR MIRANDA SOUSA, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta comarca não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 09 de Agosto de 2021. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

16/08/2021, 00:00

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Publicação

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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