Monitória 0802553-18.2022.8.10.0048 - TJMA

Monitória 0802553-18.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 14:31

Trânsito em julgado

09/08/2024, 14:31

Decurso de Prazo

08/08/2024, 03:50

Decurso de Prazo

08/08/2024, 03:49

Publicação

17/07/2024, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANA PAULA GOMES CORDEIRO OAB: MA9987-A Endereço: desconhecido Advogado: CLAYTON MOLLER OAB: RS21483-A Endereço: Avenida Alberto Bins, 658, - até 714 - lado par 10 ANADAR, SAL 1.002, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-140 Réu: L RIBEIRO SAMPAIO EIRELI INTIMAÇÃO/SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0802553-18.2022.8.10.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, de partes acima mencionadas. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 115435241. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (petição de nº ID 115435241). JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo a imediata expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Considerando que se trata de sentença meramente homologatória de acordo, certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, 01 de junho de 2024. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

16/07/2024, 00:00

Homologação de Transação

01/07/2024, 16:12

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 22:55

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:46

Trânsito em julgado

16/01/2024, 09:50

Mandado (entregue ao destinatário)

13/12/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 15:01

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:59

Documentos

Intimação

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANA PAULA GOMES CORDEIRO OAB: MA9987-A Endereço: desconhecido Advogado: CLAYTON MOLLER OAB: RS21483-A Endereço: Avenida Alberto Bins, 658, - até 714 - lado par 10 ANADAR, SAL 1.002, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-140 Réu: L RIBEIRO SAMPAIO EIRELI INTIMAÇÃO/SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0802553-18.2022.8.10.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, de partes acima mencionadas. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 115435241. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (petição de nº ID 115435241). JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo a imediata expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Considerando que se trata de sentença meramente homologatória de acordo, certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, 01 de junho de 2024. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A Réu: L RIBEIRO SAMPAIO EIRELI SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0802553-18.2022.8.10.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A em face de L RIBEIRO SAMPAIO EIRELI, fundamentando a sua pretensão nos arts.700 a 702 do CPC. Afirma a parte autora alega, em síntese, que é credora da parte ré da quantia de R$ 179.088,86 (cento e setenta e nove mil, oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), representada pelos documentos que acompanham a petição inicial, corrigidos e acrescidos de juros e correção monetária. Ao final, requer, nos termos dos arts.700 e ss do CPC, a expedição de mandado de citação e pagamento, para que o réu efetue o pagamento da quantia de R$ 179.088,86 (cento e setenta e nove mil, oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Pela prova documental apresentada, foi de plano expedido mandado para pagamento no prazo de 15 (quinze dias), tudo nos termos do art.701 do CPC, tendo a citação sido efetivada, sem que a parte ré apresentasse contestação e oferecesse embargos, consoante certidão de ID 81248254. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de contestação, tornou-se revel a parte ré acarretando sua atitude, a teor do art. 344 do CPC, em presunção de verdade do articulado pela parte autora na inicial. Não obstante tal presunção, entendo ser conveniente tecer algumas considerações. Nos termos do que dispõe o art.700 do Código de Processo Civil: " Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 3". Nesta feita, aduz Eduardo Talamini: "A tutela monitória foi criada exatamente para aquelas situações em que, embora não exista título executivo (em que não haja, abstrata e previamente, indicação da probabilidade do crédito a ponto de o próprio legislador haver autorizado desde logo a execução), há concretamente forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão". Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito. As provas da dívida acostadas aos autos, não deixam dúvidas quanto a certeza, legitimidade e exigibilidade da dívida. Assim, a força da prova foi o suporte fático-jurídico determinante para a formação do convencimento judicial necessário para a concessão da tutela pleiteada. Vale ressaltar que aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente. A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior. Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido. Vê-se, portanto, que a parte ré deve cumprir com as suas obrigações existentes. Por fim, analisando os elementos de prova colacionados aos autos pela parte autora, adicionada à necessária presunção de veracidade de suas alegações, ante a aplicação dos efeitos da revelia - que ora se impõe - o pedido autoral deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 179.088,86 (cento e setenta e nove mil, oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com juros e correção moratória a partir do vencimento do título, ao autor, com base no art.700 e seguintes do CPC. Em consequência, constituo de pleno direito, o título executivo judicial nos termos do art.701, §2º, do CPC. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Promova a autora, querendo, a execução forçada, nos termos dispostos no Título II do Livro I da parte especial do CPC. P.R.I. Itapecuru Mirim/MA, 18 de setembro de 2023. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

22/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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