Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816683-57.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816683-57.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Continental Serviços do Brasil Ltda. Advogados: Fábio de Almeida Garcia (OAB/SP nº 237.078) e Carolina Rota (OAB/SP nº 198.134) 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Cruz Medeiros Júnior 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Cruz Medeiros Júnior 2º Apelado: Continental Serviços do Brasil Ltda. Advogados: Fábio de Almeida Garcia (OAB/SP nº 237.078) e Carolina Rota (OAB/SP nº 198.134) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por Continental Serviços do Brasil Ltda. (1º apelante) e pelo Estado do Maranhão (2º apelante) contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, em ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo 1º apelante. O débito fiscal objeto do litígio foi quitado após o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se existe interesse processual na presente ação anulatória de débito fiscal; (ii) determinar se os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige que o provimento jurisdicional pretendido traga utilidade e seja necessário para melhorar a situação fática do demandante. No caso, o pagamento do débito fiscal durante o trâmite da ação torna a pretensão de anulá-lo inócua, resultando na ausência de interesse processual. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito foi corretamente decidida com base no art. 485, VI, do CPC, pois, uma vez quitado o débito, não subsiste crédito tributário a ser anulado. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 (apreciação equitativa) em situações excepcionais, quais sejam: (i) se o proveito econômico for inestimável; (ii) se o proveito econômico for irrisório; ou, (iii) se o valor da causa for muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. 1º apelo conhecido e desprovido. 2º apelo conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de interesse processual ocorre quando o débito fiscal foi quitado durante o trâmite da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0816683-57.2022.8.10.0001 Sessão Virtual: 1 a 8.10.2024 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu dos recursos, negou provimento ao 1º e deu provimento provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 8 de outubro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de recursos de apelação interpostos por Continental Serviços do Brasil Ltda. (1º apelante) e Estado do Maranhão (2º apelante) contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 28286709), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Da petição inicial (ID nº 28286659): O 1º apelante ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal, a fim de que seja anulado o crédito tributário objeto do Termo de Verificação Fiscal nº 82191965, sob a alegação de que ocorreu o deslocamento de mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Da 1ª apelação (ID nº 28286715): A 1ª apelante pleiteia a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à instância de origem para análise dos pedidos contidos na peça inicial ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos. Da 2ª apelação (ID nº 28286723): O 2º recorrente requer que os honorários sucumbenciais sejam estabelecidos na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Das contrarrazões (IDs nº 28286733 e 28286736): Os recorridos se manifestaram pelo desprovimento dos respectivos recursos. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 30058125): Opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o breve relatório. VOTO Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço das apelações. Da ausência de interesse processual O cerne do 1º recurso cinge-se em analisar se existe interesse processual da parte autora na presente demanda. Conforme disposição do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Como é cediço, o interesse processual ou interesse de agir se refere sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Nas palavras do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. No caso sob análise, a 1ª recorrente ajuizou a presente ação anulatória, com o fito de anular o crédito tributário objeto do Termo de Verificação Fiscal nº 82191965, todavia, em 05.04.2022, efetuou o pagamento do referido débito. Assim, constata-se que o referido crédito tributário não mais existe (art. 156, inciso I, do CTN2), motivo pelo qual não cabe mais a sua anulação, por conseguinte, corretamente, o magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC3). Em casos semelhantes, esse tem sido o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA, COM DECRETAÇÃO DO DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUEL ACESSÓRIO ATRASADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DO OBJETO NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. II – O comando sentencial não empreendeu uma interpretação acerca da Cláusula 2, item “e”, do mencionado acordo, a qual versa sobre a titularidade de direitos e/ou obrigações, ônus e/ou bônus, decorrentes das relações jurídicas contratuais de sublocação estabelecidas entre a ora autora (G3, apelante) e todo e qualquer lojista/sublocatário, e que tivessem sido devidamente constituídas e consolidadas até a data de celebração do acordo (22 de julho de 2022). III - No caso, subsiste interesse processual relativo à pretensão de cobrança dos aluguéis não pagos, os quais devem se limitar até a data de distrato da locação. IV - Anulada a sentença recorrida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito. Apelo parcialmente provido. Sem interesse ministerial. (ApCiv 0800266-80.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/08/2023) Pelo exposto, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Dos honorários sucumbenciais Por sua vez, o 2º apelante requer que os honorários sucumbenciais sejam estabelecidos na forma do art. 85, § 3º, do CPC, haja vista que o magistrado de primeiro grau estipulou o pagamento dos honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, com os percentuais do § 3º. Ressalte-se que o art. 85, § 3º, do CPC deve ser aplicado não apenas quando a Fazenda Pública for sucumbente, mas também quando se sagrar vencedora4. O Código de Processo Civil somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 (apreciação equitativa do juiz) em situações excepcionais, quais sejam: (i) se o proveito econômico for inestimável; (ii) se o proveito econômico for irrisório; ou, (iii) se o valor da causa for muito baixo. Assim sendo, o CPC não permite que se aplique o § 8º do art. 85 nos casos em que o valor da condenação, o valor da causa ou o valor do proveito econômico forem elevados, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte entendimento, sob regime de recursos repetitivos (Tema nº 1.076): Tema 1.076: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. Como acima exposto, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual e, em atenção ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes, motivo pelo qual, de forma correta, a 1ª recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. No caso sob análise, verifica-se que o valor da causa foi arbitrado em R$ 25.524,88 (vinte e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), razão pela qual deveria ter sido arbitrado com base no art. 85, § 3º, do CPC, e não por equidade. Dessa forma, os honorários sucumbenciais devem ser estipulados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Conclusão Por tais razões, de acordo em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO e NEGO a ela PROVIMENTO, bem como CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO e DOU a ela PROVIMENTO, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais sejam estabelecidos na forma do art. 85, § 3º, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de outubro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 64. 2 Art. 156, CTN. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento. 3 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. 4 STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816683-57.2022.8.10.0001. AUTOR: CONTINENTAL SERVIÇOS DO BRASIL LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134, FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de procedimento comum, pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CONTINENTAL SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, constante do Termo de Verificação Fiscal n° 82191965, viabilizando a emissão de certidão negativa de débitos (CND), bem como o cancelamento da restrição na inscrição estadual. Para tanto, aduz que tomou conhecimento da Lavratura do Termo de Verificação Fiscal mencionado, relativamente à cobrança de diferencial de alíquotas do ICMS do período 04/2017, no valor de R$ 24.389,31 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), em decorrência de operações interestaduais de transferência de bens de ativo imobilizado entre estabelecimentos da autora, para utilização na prestação de seus serviços. Sustenta que o débito cobrado é ilegítimo, uma vez que decorre de operações de transferências de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da própria autora para prestação de serviços. Em decisão interlocutória de Id. n° 64379617, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id n° 67626559). A autora apresentou réplica (Id n° 71804312). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da perda superveniente do objeto pelo cumprimento de liminar ou tutela antecipada anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe seja inerente, pois o pleito da demanda fora alcançado. Tal entendimento também se aplica por analogia aos casos de ações ordinárias em que, por algum motivo, o autor consegue atingir a finalidade que foi objeto da judicialização do litígio: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009). 2. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min.Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, vez que o dispositivo de lei apontado como violado não foi examinado pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL n° 1.209.252-PI. STJ. Relator (a): Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão julgador (a): Segunda Turma. Dje 17/11/2010) (grifo nosso) Com efeito, independente do mérito se o TVI (Termo de Verificação de Infração) é documento capaz de materializar o lançamento tributário, nenhum resultado útil virá para a autora, quando o crédito já esteja extinto pelo pagamento. Conforme se observa do extrato do TVI impugnado, em 05/04/2022, ocorreu a sua quitação, sendo que o valor pago foi até superior ao exigido, de modo que o aludido TVI apresenta, atualmente, “saldo crédito” no valor de R$ 487,77 (quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). O pagamento extingue o crédito tributário, conforme o art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Já que o crédito tributário não existe mais, a sua anulação, pura a simples, não representa qual utilidade prática para a parte adversa. Com efeito, o crédito extinto não implicará inabilitação no CAD/ICMS, inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e divulgação em cadastros negativos. Em virtude disto, percebe-se a perda do objeto da demanda, ocasionando a sua prejudicialidade e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. O art. 485, inciso VI do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Face ao exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Condeno o réu em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o disposto no § 8°, do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816683-57.2022.8.10.0001. AUTOR: VEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134, FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078 RÉU: ESTADO DO MARANHAO Intimação - Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Continental Serviços do Brasil Ltda em face do Estado do Maranhão, objetivando a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, constante do Termo de Verificação Fiscal nº 82191965, viabilizando a emissão de certidão negativa de débitos (CND), bem como o cancelamento da restrição na inscrição estadual. Para tanto, aduz que tomou conhecimento da Lavratura do Termo de Verificação fiscal mencionado, relativamente à cobrança de diferencial de alíquotas do ICMS do período 04/2017, no valor de R$ 24.389,31 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), em decorrência de operações interestaduais de transferência de bens de ativo imobilizado entre estabelecimentos da autora, para utilização na prestação de seus serviços. Sustenta que o débito cobrado é ilegítimo, uma vez que decorre de operações de transferências de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da própria autora para prestação de serviços, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.099, da Repercussão Geral, e Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 166 e Tema 259, sob a sistemática de recursos repetitivos. Emenda à inicial conforme petição de ID nº 64038123. Relatados os fatos. Decido. Na sistemática do novo código de processo civil, a tutela de urgência passou a ser dividida em tutela cautelar e tutela antecipada, sendo ambas denominadas tutelas provisórias, as quais possuem os requisitos unificados nos termos do art. 300, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em análise dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, conforme se infere das notas fiscais que embasam o Termo de Verificação Fiscal mencionado pela autora, resta evidenciado que o réu efetuou a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no deslocamento de bens do ativo imobilizado da autora entre a matriz e filial para prestação de serviços, o que a princípio, não se submete a hipótese de incidência do ICMS porquanto não se trata de circulação jurídica de mercadoria com a transferência da propriedade e repercussão econômica do fato. Inclusive tal informação consta expressamente no campo de “Dados Adicionais” das notas fiscais nº 8112 e 8113, demonstrando, a princípio, que as operações efetuadas se tratam de mero deslocamento dos bens ativos da autora, entre seus estabelecimentos, com vista ao exercício do seu objeto social de prestação de serviços, com previsão de retorno à origem após a conclusão dos serviços, o que afastaria hipótese de relação mercantil. Neste aspecto, cumpre destacar, ainda, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE nº 1.255.885-RG/MS (Tema 1.099), firmando a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência de titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Ressalte-se, ainda, que muito antes do julgamento da referida tese, o Superior Tribunal de Justiça já havia tratado sobre a questão no julgamento do tema 259, submetida ao rito dos recursos repetitivos, o qual gerou a seguinte tese: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Desse modo, entendo configurada a probabilidade do direito invocado pela autora, bem como o perigo de dano, uma vez que o débito em questão acarretou restrição na inscrição estadual da autora, o que lhe impede de emitir certidão negativa de débitos e por, conseguinte, de exercer o pleno exercício de sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade do débito constituído no Termo de Verificação Fiscal nº 82191965, bem como a suspensão da restrição estadual da autora, assim como dos cadastros em órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nos presentes autos, até ulterior deliberação deste juízo. Em caso de descumprimento da presente medida, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc. II do CPC). Retifique-se o nome da parte autora junto ao cadastro do PJe. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

12/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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