Procedimento Comum Cível 0801735-81.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801735-81.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 08:21

Trânsito em julgado

21/10/2025, 08:21

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A PARTE DEMANDADA: M N N DE ALBUQUERQUE COMERCIO - ME ADVOGADO (A): Advogado do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0801735-81.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: ALCEU ASSUNCAO ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por ALCEU ASSUNCAO em face de M N N DE ALBUQUERQUE COMERCIO - ME, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) cancelamento de compra, (b) ressarcimento, em dobro, da quantia paga, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui o pedido com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ( Id. 42885237). Citado, o requerido ofertou contestação, em que argui a preliminar de incorreção do valor da causa. No mérito, aduz, em síntese, que realizou o conserto do produto no prazo legal (televisor de 32 polegadas). Entretanto, o requerente não quis recebê-lo. Intimada para apresentar réplica, a parte autora somente ratificou os termos da inicial. Decisão de saneamento (Id. 75616302). Com o trâmite do feito, constatou-se o óbito da parte requerente (Id. 118759442), motivo pelo qual fora determinada a habilitação dos herdeiros. O patrono da requerente não procedeu com habilitação de todos os herdeiros (Id. 122908221). Determinada a habilitação de todos os herdeiros, sob pena de extinção (Id. 142020291), o patrono, intimado para habilitar os herdeiros, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (Id. 155669132). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Prescreve o art. 485, inciso X do CPC, que o processo será extinto, nos demais casos prescritos no mencionado diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) X - nos demais casos prescritos neste Código. Lado outro, também estabelece o art. 313, §2º, inciso II do CPC que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando não houver habilitação dos herdeiros. (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É, pois, o caso dos autos. Consoante consignado no relatório, foi comunicado o óbito da parte requerente, ao tempo em que devidamente intimado o advogado, para adotar as providências necessárias, quanto à habilitação de todos os herdeiros, permaneceu inerte. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X e art. 313, §2º, inciso II, ambos do CPC, por ausência de habilitação dos herdeiros da parte promovente. Intimados os advogados cadastrados, e não interposto recurso voluntário, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

04/08/2025, 08:39

Conclusão (para julgamento)

26/07/2025, 11:45

Documento (Certidão)

26/07/2025, 11:45

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801735-81.2020.8.10.0098. AUTOR: ALCEU ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A REU: M N N DE ALBUQUERQUE COMERCIO - ME Advogado do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor:INTIME-SE o advogado da parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a relação entre MARIA DA NATIVIDADE DESIDERIO ASSUNÇÃO e ALCEU ASSUNÇÃO (id 122909208), sob pena de extinção do processo, eis que a habilitação está condicionada a todos os herdeiros. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 10/04/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/04/2025, 00:00

Mero expediente

31/03/2025, 12:25

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 10:57

Documento (Certidão)

22/11/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 10:01

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801735-81.2020.8.10.0098. AUTOR: ALCEU ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A REU: M N N DE ALBUQUERQUE COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) cancelamento de compra, (b) ressarcimento, em dobro, da quantia paga, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui o pedido com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ( Id. 42885237). Citado, o requerido ofertou contestação, em que argui a preliminar de incorreção do valor da causa. No mérito, aduz, em síntese, que realizou o conserto do produto no prazo legal (televisor de 32 polegadas), entretanto, o requerente não quis recebê-lo. Intimada para apresentar réplica, a parte autora somente ratificou os termos da inicial. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR Impugnação ao valor da causa Nos termos do art. 292, CPC/15, em demandas como a presente, o valor da causa deverá ser o somatório dos danos materiais e morais pretendidos. No caso dos autos, observa-se que à causa foi atribuído valor que diverge com as orientações legais, qual seja, R$ 1.045,00. Assim, buscando ressarcimento em dobro do valor pago (R$ 1.170,00), CORRIJO o valor da causa, que passará a ser de R$ 2.340,00. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Pois bem. Analisada a preliminar e não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Diploma Legal. Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo como ponto(s) controvertidos(s): a) se o vício foi ou não sanado no prazo legal; b) em tendo sido resolvido no prazo legal, se a parte requerente não quis receber no respectivo prazo; c) a existência de danos morais indenizáveis; d) a existência de prejuízo material suportado, bem como a extensão No que pertine à distribuição do ônus probotário, verifica-se que o caso não guarda nenhuma peculiaridade que torne impossível ou excessivamente difícil de cumprir o encargo probatório dado, como regra, a cada uma das partes pelo caput do art. 373 do CPC. Outrossim, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, à parte promovente cabe o ônus de demonstrar, que, apesar de ter devolvido o produto para conserto em abril de 2020, até meados de outubro do mesmo ano, a televisão não estava disponível para devolução. Do mesmo modo, cabe demonstrar a ocorrência do alegado dano moral, assim como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento do valor indenizatório. Por seu turno, ao requerido cabe a comprovação de que consertou e disponibilizou a devolução do produto, no prazo legal (art. 373, inc. II do CPC). À vista disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, observado o ponto fixado como controvertido, sob pena de preclusão e indeferimento da dilação probatória. Faça-se constar, ainda, que as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Não apresentados requerimentos, VENHAM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 06/10/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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