Apelação Cível 0817054-89.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0817054-89.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817054-89.2020.8.10.0001. AUTOR: RAQUEL MALUF SAAD Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA7452-A, ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493-A, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO DETERMINO a intimação do advogado da parte autora para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o erro material constante na petição inicial, especificamente quanto ao nome da parte autora. Outrossim, considerando que os presentes autos tratam-se de demanda com pedido de indenização, sob alegação de saques indevidos da conta do PASEP, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou recursos sob o tema repetitivo nº 1300, cuja questão submetida a julgamento é "saber a qual das partes compete o ônus de provas que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", e DETERMINOU a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria tramitem em território nacional, nos termos do art. 1037, II, do CPC. Sendo assim, DETERMINO a suspensão destes autos até que haja posterior deliberação do STJ sobre o Tema Repetitivo nº 1300. Cumpra-se. São Luís, 9 de outubro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817054-89.2020.8.10.0001. AUTOR: RAQUEL MALUF SAAD Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA7452-A, ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493-A, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DESPACHO Cumpra-se a Secretária Judicial Cível o inteiro teor da decisão de ID 147651874. São Luís/MA, 14 de agosto de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817054-89.2020.8.10.0001. AUTOR: RAQUEL MALUF SAAD Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA7452-A, ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493-A, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO Em face da certidão de ID 139156481, bem como diante da determinação judicial de ID 125220866, determino a SUSPENSÃO provisória dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial interposto pelo requerente. O processo poderá ser movimentado, a qualquer tempo, por provocação da parte interessada, desde que, devidamente comprovada a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão. Cumpra-se. São Luís/MA, 5 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817054-89.2020.8.10.0001. AUTOR: RAQUEL MALUF SAAD Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA7452-A, ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493-A, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DESPACHO Em face da petição de ID n.º 110754363, verifico que a pretensão deduzida na ação está diretamente vinculada à direito objeto de outra ação, a qual tramita em outra instância, de modo que impõe-se a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da demanda prejudicial, nos termos do art. 313, V, alínea "a', do CPC. Consultando o Processo n.º 0802482-29.2023.8.10.0000, observo que os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, consoante a certidão de ID n.º 33436551. Dessa forma, SUSPENDA-SE, provisoriamente, o presente feito até o julgamento do Recurso Especial interposto pela requerente. Ressalta-se, entretanto, que o processo poderá ser movimentado, a qualquer tempo, por provocação da parte interessada, desde que, devidamente comprovada a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de agosto de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817054-89.2020.8.10.0001. AUTOR: RAQUEL MALUF SAAD Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - OAB/MA 7452-A, ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - OAB/MA 8493-A, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 9149-A REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448-A DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Intime-se o Autor, pessoalmente e por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da ação, pena de extinção e consequente arquivamento (artigo 485, III, §1º c/c artigo 354, caput, ambos do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos os autos para deliberação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intime-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817054-89.2020.8.10.0001. AUTOR: RAQUEL MALUF SAAD Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - OAB/MA 8493-A, CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - OAB/MA 7452-A REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448-A DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intime-se o Autor, pessoalmente e por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da ação, pena de extinção e consequente arquivamento (artigo 485, III, §1º c/c artigo 354, caput, ambos do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos os autos para deliberação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intime-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817054-89.2020.8.10.0001. AUTOR: RAQUEL MALUF SAAD Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - OABMA8493-A, CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - OABMA7452-A REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OABMA10448-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente (ora requerida) para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 8 de fevereiro de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Raquel Maluf Saad Advogado: Carlos José Luna dos S. Pinheiro (OAB/MA nº 7.452) e outros Agravado: Construtora Sá Cavalcante Sociedade Empresarial Limitada Advogado: Vinicius César Santos de Moraes (OAB/MA nº 10.448-A) e outros D E C I S Ã O À vista da Petição de ID 23080478, e considerando-se que o Recorrente pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, homologo a desistência, ex vi do art. 998 VIII do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 0817054-89.2020.8.10.0001 Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 3 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/02/2023, 00:00

Baixa Definitiva

07/02/2023, 13:41

Remessa (outros motivos)

07/02/2023, 13:41

Documento (Certidão)

07/02/2023, 13:39

Desistência de Recurso

03/02/2023, 15:13

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 14:39

Documento

27/01/2023, 14:39

Documento (Outros documentos)

27/01/2023, 14:38

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raquel Maluf Saad Advogado: Carlos José Luna dos S. Pinheiro (OAB/MA nº 7.452) e outros Recorrido: Construtora Sá Cavalcante Sociedade Empresarial Limitada Advogado: Vinicius César Santos de Moraes (OAB/MA nº 10.448-A) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0817054-89.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal, que deu provimento à Apelação para reconhecer que a mora da Recorrente não foi purgada apesar de regularmente notificada, sendo correta a execução da garantia real imobiliária dada no contrato de alienação fiduciária, posto que consentânea às disposições da Lei nº 9.514/1997. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 2º, 4º, 24, 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, arts. 51 IV§1º III e 53 do CDC, bem como arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC, na medida em que fora omisso em reconhecer que o contrato firmado com o Recorrido, ente não integrante do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), repele a aplicação da Lei nº 9.514/1997, devendo prevalecer o regramento do CDC. Contrarrazões no ID 21391610. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que não há plausibilidade na tese que aponta contrariedade aos arts. 2º, 4º, 24, 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, arts. 51 IV§1º III e 53 do CDC, bem como arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC, ligados à existência de omissão de julgamento. Isso porque a alegação recursal segundo a qual “é inaplicável a Lei 9.514/1997 tendo em vista que o ente contratado não pertence ao SFH” é questão que não constou da apelação ou das contrarrazões na origem (ID 13520302 e 13520310), tendo surgido nos autos somente por ocasião do primeiro e segundo ED’s opostos contra o Acórdão recorrido (ID 18450150 e 20047969), não satisfazendo, assim, a abertura da via especial, certo que a apresentação de questões não antes debatidas importa em indevida inovação recursal, não admitindo a jurisprudência superior o pós-questionamento, “que ocorre quando, em sede de embargos de declaração, são apresentadas novas teses na Instância a quo” (AgInt no REsp nº 1.338.753/PA, Rel. Min. Raul Araújo). A bem da verdade, registre-se que a Recorrente na primeira oportunidade que teve nos autos devolveu a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/1997, mas ao argumento singelo de que “a relação contratual em tela teria natureza consumerista” (ID 13520310 f. 19), tendo somente após o julgamento principal surgido com a tese de que o ente contratado não pertence ao SFH. Nesse contexto, o prospecto de violação à apontada legislação federal faz atrair a Súmula nº 211/STJ, consoante a qual “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de ED’s, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 18 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SPE – Construtora Sá Cavalcante LIV Ltda. Advogados: Drs. Antônio Nery da Silva Júnior (OAB/MA7.436) e outros Apelada: Raquel Maluf Saad Advogado: Dr. Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA 3.080-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADES AUTÔNOMAS. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CDC. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI. 9.514/1997. PRECEDENTES DO STJ. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INAPLICABIIDADE. INADIMPLÊNCIA QUE DATA DE ANTES DO INÍCIO DA PANDEMIA DE COVID-19. VALOR GLOBAL. EXIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMROVIMENTO. DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I – O fundamento utilizado pelo magistrado de 1º Grau para o restabelecimento do equilíbrio contratual não se sustenta em absoluto, vez que, além da apelada não ter trazido aos autos quaisquer provas acerca de tal premissa, o inadimplemento da autora ocorre desde o ano de 2018, no qual não se sentia ainda efeitos negativos da pandemia de Covid-19, a qual iniciou-se somente no ano de 2020, mas nem por isso sentidos por todos indistintamente; II – segundo entendimento do STJ, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do CDC; III - nao há qualquer pratica abusiva praticada pela apelante ré no tocante a estipulação de valor global para todas as unidades autônomas, quando tal estipulação se dá em razão de disposição legal do art. 18 da Lei 9.514/97; IV - descabida a aplicação, no caso dos autos, da teoria do adimplemento substancial, porquanto a espécie contratual debatida possui disciplina própria, que são os ditames de Lei n.º 9.514, portanto, consolidada a propriedade fiduciária nas mãos do credor, por consequência lógica, é impensável reconhecer como substancialmente adimplida a obrigação para fazer retornar ao status quo ante, uma vez que não existe mais contrato a ser mantido; V - não assiste razão à apelante no tocante ao pleito reconvencional de lucros cessantes pela obstrução de venda/locação de 15 (quinze) unidades imóveis, haja vista que a impossibilidade se deu em razão de ação judicial validamente proposta que visava questionar o contrato entabulado, não podendo a construtora, portanto, utilizar-se desse fundamento para requerer vantagem para si quando a apelada nada mais fez do que utilizar de seu direito constitucional de ação, previsto no art. art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal; VI – apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 19/05/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817054-89.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817054-89.2020.8.10.0001. AUTOR: RAQUEL MALUF SAAD Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - OAB/MA 8493, CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - OAB/MA 7452-A RÉU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA (ID 46312944), em face deste juízo, alegando em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na sentença exarada (ID 45125659). Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanadas as supostas falhas apontadas. A Embargada, por seu turno, apresentou manifestação (ID 51835634). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Assim, a análise da sentença embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte Embargante. Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da sentença embargada, pretende a Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior). Nesse sentido, tem-se ainda o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016). 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1583696/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0034339-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Demais, a matéria relativa à restrição dos efeitos da ação coletiva aos substituídos na data da propositura da ação não foi objeto do Recurso Especial, razão pela qual não pode o STJ se pronunciar de ofício. Cuida-se de inovação recursal em Embargos de Declaração, que não tem amparo jurídico. 5. Igualmente não se prestam os Embargos de Declaração em Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. A irresignação da embargante não se amolda aos requisitos dos aclaratórios, por tratar de insatisfação direta com a decisão embargada mediante rediscussão da matéria julgada. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1670488/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0085317-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 11/10/2017). Assim sendo, não há que se falar nas supostas falhas apontadas na sentença vergastada. Isto posto, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada (ID 45125659), incólume em todos os seus termos(fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817054-89.2020.8.10.0001. AUTOR: RAQUEL MALUF SAAD Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - OAB/MA 7452, ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - OAB/MA 8493 REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, proposta por RAQUEL MALUF SAAD, em desfavor de SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA. Em sua exordial, a Autora pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do procedimento extrajudicial da cobrança da dívida e retomada dos imóveis em curso perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís e que a Ré se abstenha de anotar o seu nome em bancos de dados de proteção ao crédito por conta da dívida resultante do contrato objeto deste processo, ou, sua imediata retirada desses mesmos bancos de dados caso as anotações já tenham sido efetivadas. A Autora informou que em 18 de janeiro de 2018, celebrou com a Ré o contrato particular de compra e venda, financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, para a aquisição de quinze unidades autônomas comerciais, localizadas no Centro Empresarial Shopping da Ilha. Sustenta que o valor total da negociação foi de R$ 2.307.440,00 (dois milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), sendo paga uma entrada de R$ 285.452,22 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), restando um saldo devedor de R$ 2.024.464,00 (dois milhões, vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). Aduz que desde a data de assinatura do contrato, até o mês de fevereiro de 2020, realizou o pagamento de R$ 926.797,21 (novecentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), e em decorrência da pandemia do COVID-19 deixou de adimplir as parcelas contratuais. Relata que foi buscada solução amigável, visando promover o abatimento da quantia já paga para a quitação de algumas das salas objeto do contrato, proposta essa, rechaçada pela construtora Ré que exigiu a quitação integral da quantia devida. Assevera que a Ré iniciou o procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 com as alterações da Lei 10.931/2004, para a retomada das quinze unidades autônomas, inclusive com a sua intimação para promover a purgação da mora, cujo termo final ocorreria dia 16/06/2020. Em suas razões a Autora pugna pela integral procedência da demanda com a confirmação da antecipação de tutela em sentença, declaração de abusividade da forma de pagamento imposta pela Ré, oportunizando, por conseguinte, o recebimento das parcelas de modo individualizado, dando quitação a quantidade de unidades autônomas equivalente ao valor já adimplido, além da aplicação da taxa de juros de um por cento, de modo a recalcular o valor das parcelas. Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de danos de natureza moral, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a suspensão do pagamento das cotas condominiais relativas às 15 (quinze) unidades autônomas, a partir de março de 2020, bem assim o IPTU incidente sobre cada uma delas a partir do exercício de 2020, condenando-se a ré no pagamento de tais encargos. Colacionou documentos. Decisão (ID 33489915), indeferindo a medida liminar pleiteada. Audiência de conciliação designada para o dia 15/09/2020 às 08:30 (ID 33651061). Certidão (ID 35583589), atestando a impossibilidade de realização da audiência de conciliação em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), conforme as determinações da Portaria-Conjunta 342020 e PORTARIA-TJ - 34272020 do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Na petição (ID 37168610), a parte Autora pugna pela designação de audiência de conciliação virtual. Na manifestação (ID 39603865), a Autora relata a realização de leilão para a venda dos imóveis objeto da demanda em 24/12/2020, informando que um segundo leilão seria realizado em breve, razão pela qual, reiterou os pedidos liminares formulados na exordial. Decisão (ID 39622467), indeferindo o pedido de reapreciação da tutela de urgência ante a ausência de fato novo. A parte Autora, por seu turno, informou nos autos a interposição do Agravo de Instrumento de número 0800153-15.2021.8.10.0000 (ID 39713028). Audiência de conciliação redesignada para o dia 11/02/2021 às 10:00 (ID 40143584). O supracitado recurso teve o pedido de antecipação da tutela negado, face a ausência dos requisitos legais, sendo interposto Agravo Interno. A parte Autora colacionou petição (ID 40795904), informando que o segundo leilão será realizado em 09/02/2021, ressaltando ainda, a perda superveniente do objeto da audiência de conciliação que foi marcada para o dia 11/02/2021, oportunidade em que, reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência em caráter incidental. Concedida a antecipação de tutela nos moldes pretendidos (ID 40808922). Realizada a audiência de conciliação (ID 41020226), as partes não chegaram a um acordo. Em petição (ID 41534931), a empresa Ré comprova a efetivação da obrigação de fazer imposta. SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, apresentou contestação c/c pedido de reconvenção (ID 42088583), sustentando a aplicabilidade do princípio do pact sunt servanda, destacando a legalidade, regularidade e ausência de abusividade no contrato objeto da demanda, esclarecendo ainda, a impossibilidade de congelamento das parcelas em face da inadimplência da Autora, a impossibilidade de revisão do contrato em decorrência da pandemia do COVID-19, a insubsistência da compensação proposta pela Autora, a ausência de configuração de danos morais e a litigância de má-fé por parte da Autora. Por fim, requer a total improcedência da demanda. Apresentou documentos. Réplica apresentada pela Autora (ID 43315336), refutando os termos da contestação, reiterando, nessa oportunidade, os argumentos da exordial. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Passando à análise do caso concreto, se vislumbra que a discussão se cinge a revisão das cláusulas do contrato particular de compra e venda, financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, para a aquisição de quinze unidades autônomas comerciais, localizadas no Centro Empresarial Shopping da Ilha, realizado pelos litigantes em razão da pandemia do COVID-19 e suas consequências econômicas. Verifica-se que no presente caso a relação jurídica avençada entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei número 8.078/1990, cuja norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual, positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. O referido diploma legal, dispõe ainda, em seu artigo 6°, inciso VIII, garantindo como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, que é na espécie, uma vulnerabilidade processual ou técnica. Entretanto, ressalta-se que o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consubstanciadas nas provas embasam suas afirmações, tudo corroborado com documentação colacionada aos autos. Em relação a natureza do caso analisado, cumpre destacar a decretação de pandemia do COVID-19 pela OMS, reforçada pelo Ministério de Saúde que noticiou o estado de transmissão comunitária em todo o país, por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, situação essa, que perdura até o presente. O Sars-Cov-2, causador da COVID-19, possui elevado grau de contágio comunitário e rápida evolução, ante a sua capacidade mutação e elevada taxa de multiplicação no organismo do paciente, apresentando ainda, alta taxa de mortalidade em face da ausência de tratamentos e medicamentos específicos ao seu enfrentamento, por tratar-se de um vírus, até então, desconhecido na raça humana e cuja cobertura vacinal da população brasileira encontra-se em patamar distante do desejável. Diversas medidas foram adotadas pelas autoridades de todas as esferas, federal, estadual e municipal, por intermédio de seus ministérios, secretarias e demais órgãos, a fim de minimizar a proliferação do COVID-19 em nosso país, ressaltando-se a edição da Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Uma das flagrantes consequências das políticas de enfrentamento a propagação do vírus, baseadas, sobretudo, no isolamento e distanciamento social é a redução da atividade econômica principalmente das atividades consideradas não essenciais, as quais, enfrentam drástica diminuição de suas atividades, e, por via de consequência, de sua receita e capacidade econômica. In casu, se verificou a dificuldade ou impossibilidade da Autora em honrar os compromissos contratuais na extensão pactuada. Nesses termos impõe-se a mitigação do pacta sunt servanda decorrente da atual situação de Força Maior enfrentada em razão da pandemia mundial do COVID-19 e do desequilíbrio financeiro que atinge as partes envolvidas nessas relações. As relações contratuais, de modo geral, são suscetíveis à influência de fatos externos à relação contratual primitiva, e que são alheios à vontade das partes e podem alterar as circunstâncias fáticas que existiam ao tempo da formação do contrato. Os contratos estão sujeitos à imprevisão, que, no Direito Civil, está representada na forma da cláusula rebus sic stantibus, cujo objetivo é manter a execução do contrato às condições existentes no tempo em que as partes manifestaram as suas vontades, protegendo os contratantes de cenários imprevisíveis e inesperados, e que tornem a execução do contrato demasiadamente onerosa, ou até mesmo impossível. A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não poderiam ser previstas ou reguladas pelas partes. Nesse sentido, destaca-se a redação dos artigos 421, 478 e 479, do supracitado diploma legal, a saber: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Acerca da necessidade de manutenção do equilíbrio contratual, destaca-se o entendimento doutrinário, a saber: “O princípio da conservação do negócio jurídico demanda que o ordenamento produza normas hábeis a preservar as relações obrigacionais e que, apenas em última instância, as desfaça. A resolução, portanto, deveria ser cogitada como segunda opção, aplicável às hipóteses em que o magistrado perceba a impossibilidade de reconstrução da justiça contratual […] Seja pela via do judiciário como pela alternativa da composição privada de litígios pela arbitragem, a boa-fé objetiva indicará a necessidade do ajuste do pacto com a nova realidade econômica, assim como a função social do contrato demandará o resgate do equilíbrio das obrigações (função social interna), como forma de preservação de trocas úteis e justas no tecido social (função social externa). Tudo isso induz a uma aplicação retificadora dos referidos princípios e cláusulas gerais sobre a rigidez da teoria da imprevisão. Por fim, no CDC (art. 6°, V), a revisão contratual é regra e não exceção. A necessidade de proteção da parte vulnerável, mediante imposição de normas de ordem pública, requer rígida intervenção do sistema com o objetivo de resgate da comutatividade originária da relação de consumo. Ademais, a norma dispensa a imprevisibilidade e a inevitabilidade como qualificativos do fato superveniente, sendo suficiente a quebra objetiva da base do negócio jurídico pelo débâcle da relação de equivalência para se consumar a onerosidade excessiva em detrimento do consumidor.”1. Corroborando este entendimento, dispõe a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PANDEMIA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. A teoria da imprevisão permite a dissolução ou a revisão de acordo para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis, admitindo-se sua aplicação ante a verificação de desproporcionalidade entre o que foi ajustado durante a celebração do instrumento e o valor da prestação na ocasião da execução contratual. 2. Não há dúvidas de que a pandemia da Covid-19 gerou um desequilíbrio econômico nos contratos fixados anteriormente, sendo prudente nova equalização, atento à realidade de que os prejuízos ocasionados sejam rateados entre as partes. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1333695, 07478235920208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PANDEMIA. COVID 19. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPACTOS NEGATIVOS. REEQUILÍBRIO ENTRE CONTRATANTES. REDUÇÃO TEMPORÁRIA. RAZOABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA. REVERSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência ocorrerá quando houver cumulativa demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, a medida ser reversível. 2. Como notório, a pandemia COVID-19 impactou de forma substancial os setores econômicos, bem como o mercado de trabalho, reduzindo a capacidade aquisitiva, especialmente daqueles que não possuem carteira assinada, auferindo renda na qualidade de autônomo. 3. Referido cenário imprevisível e excepcional, em tese, possibilita, com amparo na teoria da imprevisão uma eventual revisão nos contratos firmados, de forma a buscar reequilíbrio entre os contratantes, distribuindo, de forma mais amena e solidária as consequências advindas da pandemia, de onde se extrai a probabilidade do direito. 4. Razoável e equânime à situação em concreto, promover, em sede de tutela de urgência, a redução temporária do valor dos alugueis, de forma a acarretar alívio momentâneo à locatária em razão da crise pandêmica, bem como a ensejar redução suportável ao locatário, com consequente suspensão de cobranças em valores superiores e abstenção de negativação em cadastros restritivos de crédito. 5. Vislumbra-se a reversibilidade da medida porquanto, no caso de eventualmente resultar o pedido revisional, ao final, improcedente, caberá à locatária arcar com a integralidade dos valores do aluguel, ante o caráter provisório e precário da tutela de urgência. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1312475, 07398530820208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 8/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifo nosso). Conforme amplamente demonstrado no caso em apreço, em razão dos efeitos da pandemia do COVID-19, houve a modificação superveniente das condições financeiras da Autora, ficando esta, impossibilitada de adimplir com as suas obrigações contratuais preestabelecidas, o que por sua vez, ensejou a adoção, por parte da Ré, do procedimento extrajudicial para a retomada dos imóveis, com fulcro na Lei 9.514/97. O aludido procedimento, acarretaria a perda total dos valores já pagos pela parte Autora, ocasionando-lhe grave prejuízo patrimonial. Conforme destaca a parte Autora, a forma de pagamento estabelecida junto ao contrato discutido impede a constatação exata do valor individual de cada unidade autônoma comercial, obstando ainda, a sua quitação de forma proporcional ao crédito que já se encontra em poder da parte Ré (R$ 926.797,21 - novecentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos). Desse modo, considerando a necessidade de reestabelecimento do equilíbrio contratual, se vislumbra a aplicabilidade da compensação pleiteada pela parte Autora, onde o valor já adimplido até o presente momento (R$ 926.797,21 - novecentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), deverá será direcionado a quitação de 06 (seis) das 15 (quinze) unidades comerciais autônomas, cujo valor médio de mercado corresponde a R$ 153.829,33 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), com a rescisão do contrato firmado pelas partes em relação às demais unidades e devolução a Autora de eventual saldo remanescente. Em relação aos juros fixados no contrato discutido, não se vislumbra cabível a sua revisão no presente momento processual. Conforme demonstrado pela empresa Ré em sua contestação, e pela própria Autora em sua exordial, as taxas de juros e de correção monetária foram expressamente pactuadas no momento da assinatura do contrato, inclusive, com a previsão do pagamento sem a incidência dos referidos encargos, se o saldo devedor fosse quitado até a data de 30/05/2018, situação essa, que não restou configurada, ensejando, por conseguinte, a aplicabilidade dos encargos por ocasião do parcelamento da dívida. Ademais, destaca-se que a Autora não demonstrou a taxa de juros e correção efetivamente aplicada ao caso em análise e nem a aludida vantagem manifestamente exagerada em favor da Ré, impossibilitando nesse momento processual a correção pretendida. Em relação ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames e frustrações (art. 5º, inciso X, CF c/c arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, inciso VI, do CDC). No que se refere a indenização por danos morais, esta detém uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve dar azo ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Constata-se, assim, que o dano moral, no caso, decorreu da conduta da empresa Ré e sua postura inflexível em relação as dificuldades financeiras enfrentadas pela Autora, obstando ainda, a resolução consensual do negócio jurídico e promovendo o procedimento de retomada dos imóveis, circunstâncias essas, que extrapolam o mero aborrecimento. Por conseguinte, o valor dessa indenização (artigo 944 e segs. do CC), na ausência de parâmetros fixados por lei, há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pela ofendida em decorrência dos atos ilícitos praticados pelos seus ofensores, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida captação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nesta prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir, razão pela qual, fixo o valor dessa indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, ressalta-se que não merece guarida a suscitada tese de configuração da prática de litigância de má-fé por parte da Autora. O litigante de má-fé é aquele que age de propósito no processo, de forma maldosa, praticando atos reprováveis pelo Direito, com o objetivo de prejudicar a parte contrária, causando-lhe dano processual, nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestadamente protelatório.” E da análise dos autos, não se verificam elementos suficientes para a caracterização da litigância de má-fé. Desta feita, com fulcro na motivação já expendida, se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela parte Autora. Diante do exposto, e com base na documentação apresentada, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAQUEL MALUF SAAD, em desfavor de SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: 1 – Tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 40808922); 2 – Declarar a quitação de 06 (seis) das 15 (quinze) unidades comerciais autônomas objeto do contrato particular de compra e venda, financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, para a aquisição de quinze unidades autônomas comerciais, localizadas no Centro Empresarial Shopping da Ilha, formulado pelas partes, pelo valor já adimplido pela Autora RAQUEL MALUF SAAD, de R$ 926.797,21 - novecentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos). 3 – Declarar a rescisão do contrato particular de compra e venda, financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, para a aquisição de quinze unidades autônomas comerciais, localizadas no Centro Empresarial Shopping da Ilha, formulado pelas partes em relação a 09 (nove) das 15 (quinze) unidades comerciais autônomas; 4 – Condenar a Ré SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, ao pagamento das cotas condominiais relativas a 09 (nove) das 15 (quinze) unidades autônomas, objeto da rescisão contratual, a partir de março de 2020 e do IPTU incidente sobre cada uma delas a partir do exercício de 2020. 5 – Condenar a Ré SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ); 6 – Condenar a Ré SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Aprecio, agora, a RECONVENÇÃO (ID 42088583). Pois bem, trata-se de RECONVENÇÃO (ID 42088583), formulada por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, na qual a Ré vem pleitear pela condenação da Autora ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciados nos lucros cessantes em decorrência do bloqueio de 15 (quinze) unidades do seu empreendimento, sustentando que as mesmas já poderiam ter sido renegociadas. Informa que o marco inicial da contabilização do dano foi a publicação da decisão que obstou a realização dos leilões. Intimada a parte Autora para se manifestar sobre a Reconvenção (ID 43959972). Em manifestação (ID 44458641), a Ré SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, pleiteia pelo chamamento do feito à ordem, ante a preclusão do prazo da Autora para se manifestar acerca da reconvenção proposta, pugnando pela decretação da revelia desta. Em petição (ID 44512366), a parte Autora apresentou resposta aos termos da reconvenção proposta pela Ré, apontando a ausência de comprovação efetiva do prejuízo alegado, sustentando ainda, a incerteza do processo de comercialização, com fulcro na realidade econômica do país, destacando o caráter hipotético do pedido formulado pela Ré, requerendo, por fim, a sua integral rejeição. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Sem maiores delongas, verifica-se assistir razão a parte Autora/Reconvinda. Para a configuração dos lucros cessantes, não basta a simples possibilidade de realização do lucro, mas, sim, uma probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, sempre observado o postulado da razoabilidade, à luz do disposto no art. 402 do Código Civil, a saber: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso em espécie, não há fundamentos capazes de amparar a probabilidade objetiva de que os lucros seriam alcançados sem a interferência do evento narrado na exordial. Ressalta-se ainda, que o lucro cessante deve ser devidamente comprovado por dados anteriores, plausíveis, verossímeis, não se indenizando o prejuízo ou o lucro cessante eventual, hipotético ou apenas provável. Conforme pontua SÉRGIO CAVALIERI FILHO "O cuidado que o juiz deve ter neste ponto é para não confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito. Deve-se fazer uma avaliação concreta do dano, e não abstrata. Para tanto, a indenização pecuniária deve ser medida pela diferença entre a situação real em que o ato ilícito deixou o lesado e a situação em que se ele se encontraria sem o dano sofrido, atendendo ao curso normal das coisas."2 Corroborando este entendimento, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. EXECUÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO. LUCRO CESSANTE AFASTADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE MERCADORIA. DANO À IMAGEM CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece o contrato como uma das fontes de obrigação, assim como o seu efeito vinculativo, de modo que as partes devem cumprir o que foi avençado (pactum sunt servanda). 2. O lucro cessante deve ser devidamente demonstrado, sob pena de se tratar de mero dano hipotético, presumido ou remoto, que não tem guarida no ordenamento jurídico. 3. Indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ). Na espécie, restou configurado o dano moral, na medida em que a retenção da totalidade dos valores existentes na conta da autora, privou-a de recursos para saldar suas obrigações junto a fornecedores, maculando sua imagem no comércio. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (Acórdão 1080083, 07138632020178070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2018, publicado no DJE: 14/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifo nosso). Nestes termos, não restando demonstrada a existência do suposto dano, não há que se falar no acolhimento o pedido formulado pela parte Ré/Reconvinte. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, na reconvenção (ID 42088583). Condeno a Ré/Reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa na forma do artigo 98, § 2º, CPC. Observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817054-89.2020.8.10.0001. AUTOR: RAQUEL MALUF SAAD Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - OAB/MA 7452, ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - OAB/MA 8493 REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, proposta por RAQUEL MALUF SAAD, em desfavor de SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA. Em sua exordial, a Autora pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspenção do procedimento extrajudicial da cobrança da dívida e retomada dos imóveis em curso perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís e que a Ré se abstenha de anotar o seu nome em bancos de dados de proteção ao crédito por conta da dívida resultante do contrato objeto deste processo, ou, sua imediata retirada desses mesmos bancos de dados caso as anotações já tenham sido efetivadas. A Autora informou que em 18 de janeiro de 2018, celebrou com a Ré o Contrato Particular de Compra e Venda, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, para a aquisição de quinze unidades autônomas comerciais, localizadas no Centro Empresarial Shopping da Ilha. Sustenta que o valor total da negociação foi de R$ 2.307.440,00 (dois milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), sendo paga uma entrada de R$ 285.452,22 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), restando um saldo devedor de R$ 2.024.464,00 (dois milhões, vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). Aduz que desde a data de assinatura do contrato, até o mês de fevereiro de 2020, realizou o pagamento de R$ 926.797,21 (novecentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), e em decorrência da pandemia do COVID-19 deixou de adimplir as parcelas contratuais. Relata que foi buscada solução amigável, visando promover o abatimento da quantia já paga para a quitação de algumas das salas objeto do contrato, proposta essa, rechaçada pela construtora Ré que exigiu a quitação integral da quantia devida. Assevera que a Ré iniciou o procedimento extrajudicial previsto na Lei nº9.514/1997 com as alterações da Lei 10.931/2004, para a retomada das quinze unidades autônomas, inclusive com a sua intimação para promover a purgação da mora, cujo termo final ocorreria dia 16/06/2020. Colacionou documentos. Decisão (ID 33489915), indeferindo a medida liminar pleiteada. Audiência de conciliação designada para o dia 15/09/2020 às 08:30 (ID 33651061). Certidão (ID 35583589), atestando a impossibilidade de realização da audiência de conciliação em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), conforme as determinações da Portaria-Conjunta 342020 e PORTARIA-TJ - 34272020 do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Na petição (ID 37168610), a parte Autora pugna pela designação de audiência de conciliação virtual. Na manifestação (ID 39603865), a Autora relata a realização de leilão para a venda dos imóveis objeto da demanda em 24/12/2020, informando que um segundo leilão seria realizado em breve, razão pela qual, reiterou os pedidos liminares formulados na exordial. Decisão (ID 39622467), indeferindo o pedido de reapreciação da tutela de urgência ante a ausência de fato novo. A parte Autora, por seu turno, informou nos autos a interposição do Agravo de Instrumento de número 0800153-15.2021.8.10.0000 (ID 39713028). Audiência de conciliação redesignada para o dia 11/02/2021 às 10:00 (ID 40143584). O supracitado recurso teve o pedido de antecipação da tutela negado, face a ausência dos requisitos legais, sendo interposto Agravo Interno. A parte Autora colacionou petição (ID 40795904), informando que o segundo leilão será realizado em 09/02/2021, ressaltando ainda, a perda superveniente do objeto da audiência de conciliação que foi marcada para o dia 11/02/2021, oportunidade em que, reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência em caráter incidental. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Na forma explicitada nos autos, logo se vê a possibilidade de concessão do pleito Provisório de Urgência em Caráter Antecipado, relativo à suspenção do procedimento extrajudicial da cobrança da dívida e retomada dos imóveis, em curso perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís, consubstanciado no leilão marcado para o dia 09/02/2021, porque há vislumbre da Probabilidade do Direito e o Perigo da Demora ante o risco de prejuízos à Autora. Com efeito, a verossimilhança das alegações (coincidente com o fumus boni iuris) está consubstanciada nos documentos que instruem o processo, bem como nos fatos narrados pela Autora. Já o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) materializa-se na iminente possibilidade de perda dos imóveis objeto da demanda, em decorrência da realização de novo leilão público promovido pela empresa Ré. Verifica-se que não há perigo de irreversibilidade, caso a medida seja deferida, ou ainda, prejuízo à Ré, que, se lograr êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da Autora, remanescerá seu direito de promover a venda dos imóveis. Ademais, analisada devidamente a matéria vislumbra-se também que não há necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada (artigo 300, 1°§ do CPC). Em relação a natureza do caso analisado, cumpre destacar a decretação de pandemia do COVID-19 pela OMS, reforçada pelo Ministério de Saúde que noticiou o estado de transmissão comunitária em todo o país, por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, situação essa, que perdura até o presente. O Sars-Cov-2, causador da COVID-19, possui elevado grau de contágio comunitário e rápida evolução, ante a sua capacidade mutação e elevada taxa de multiplicação no organismo do paciente, apresentando ainda, alta taxa de mortalidade em face da ausência de tratamentos e medicamentos específicos ao seu enfrentamento, por tratar-se de um vírus, até então, desconhecido na raça humana e cuja cobertura vacinal da população brasileira encontra-se em patamar distante do desejável. Diversas medidas foram adotadas pelas autoridades de todas as esferas, federal, estadual e municipal, por intermédio de seus ministérios, secretarias e demais órgãos, a fim de minimizar a proliferação do COVID-19 em nosso país, ressaltando-se a edição da Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Uma das flagrantes consequências das políticas de enfrentamento a propagação do vírus, baseadas, sobretudo, no isolamento e distanciamento social é a redução da atividade econômica principalmente das atividades consideradas não essenciais, as quais, enfrentam drástica diminuição de suas atividades, e, por via de consequência, de sua receita e capacidade econômica. In casu, se verificou a dificuldade ou impossibilidade da Autora em honrar os compromissos contratuais na extensão pactuada. Nesses termos impõe-se a mitigação do pacta sunt servanda decorrente da atual situação de Força Maior enfrentada em decorrência da pandemia mundial do COVID-19 e do desequilíbrio financeiro que atinge as partes envolvidas nessas relações. Todos, particulares e entes públicos, a um só modo, precisam cooperar para diminuir os efeitos danosos dessa pandemia, de modo que, no presente momento, o Poder Judiciário Estadual deve atuar de modo a promover a pacificação dos conflitos sociais que lhe são apresentados. Destaca-se ainda, que a realização do segundo leilão marcado para o dia 09/02/2021, constitui fato novo, o qual, deve ser levado em consideração no presente momento processual. Ressalta-se que a data marcada para a realização do leilão (09/02/2021), inviabiliza a realização da audiência de conciliação redesignada para o dia 11/02/2021, situação essa, que vai de encontro aos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil, a saber: Artigo 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Em que pese a inexistência de obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação, ante a sua ausência de natureza instrutória, se verifica, no caso em análise, a iminente possibilidade de prejuízos à parte Autora. A efetivação do leilão dos imóveis implicaria flagrante perda econômica, verdadeiramente danosa à Autora, levando em consideração o volume do investimento realizado até o presente (R$ 926.797,21 - novecentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), consubstanciando o risco ao resultado útil do processo. Cumpre destacar que o caso se encontra sub judice desde 17/06/2020, e, nesse momento processual, na iminência da realização do leilão dos imóveis, o Poder Judiciário, na qualidade de pacificador dos conflitos sociais, não pode assistir, de forma passiva e omissa, a concretização de eventual prejuízo a qualquer das partes litigantes. Sabe-se, de antemão, com fulcro nos princípios norteadores do direito e da boa-fé processual, que não é a intenção das partes causar prejuízos entre si, de modo que, oportunizar a efetivação da conciliação é medida que se revela necessária e fundamental, tendo em vista a aplicabilidade dos princípios da cooperação e da autonomia da vontade das partes. Desta feita, em uma análise de cognição sumária, verifica-se assistir razão à Autora quanto ao pleito antecipatório sub exame. Por conseguinte, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, pois, verificando-se, no que couber, o preenchimento das mencionadas condições no cotejo dos argumentos contidos na inicial e nas provas anexadas, entende-se satisfeitos tais requisitos. Nesse sentido, assenta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEPÓSITO INCIDENTAL DE PARCELAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. I. A tutela antecipada deve ser concedida quando presentes os requisitos da verossimilhança da alegação em que se funda o direito invocado, amparado em prova inequívoca, e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, previstos no art. 273, do CPC. II. Tendo a parte demonstrado interesse em adimplir a dívida com o efetivo pagamento do débito, é medida que se impõe a suspensão do leilão extrajudicial, bem como a abstenção da inserção do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito. III. Afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação a fim de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional o valor da multa diária arbitrada pelo juízo singular, razão pela qual deve ser mantido. IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AI 0292012015, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2016, DJe 12/02/2016)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL COM HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL. ENCARGOS. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL AO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do perliculum in mora, que consistem, respectivamente, na plausibilidade do direito material que se pretende ver tutelado e na gravidade da lesão porventura ocasionada pela demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, correta é a concessão do pedido cautelar. 2. Imperiosa se torna a manutenção da decisão hostilizada até o final da contenda de origem. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AI 0559202014, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/09/2015, DJe 23/09/2015) (grifo nosso). Nessa esteira, entende-se, IN CASU, e enquanto não for apresentada pela Empresa Ré uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada que venha refutar os argumentos da parte Autora, é de se ter como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desse modo, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior entendimento pela revogação da medida, ante a apresentação de fatos novos ou outras circunstâncias, defiro, inaudita altera pars, o pedido, concedendo a Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando: 1. Que a Ré SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA proceda com a suspensão do procedimento extrajudicial da cobrança da dívida e retomada dos imóveis descritos na inicial em curso perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís, inclusive do segundo leilão, marcado para o dia 09/02/2021, no prazo de 12 (doze) horas, a contar da ciência desta decisão; 2. Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inicialmente limitada a 60 (sessenta) dias úteis, revertida em favor da Autora. Trata-se, IN CASU, de instrumento baseado no “contempt of court”, incorporado ao Código de Processo Civil visando resguardar a efetividade e o devido cumprimento dos preceitos judiciais, garantindo desse modo, o resultado útil da prestação jurisdicional buscada. Com efeito, frise-se que o descumprimento da referida determinação judicial, in specie, ensejará responsabilidade penal, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro, a ser apurada em sede de inquisitório policial, subsequente ao descumprimento, sem prejuízo, ainda de outras providências processuais, permitidas em lei, que objetivem garantir o cumprimento da obrigação de fazer, correspondente à aplicação de multa processual acaso se perpetue o descumprimento da aludida ordem judicial. 3. Comunique-se ao ilustre Desembargador Cleones Carvalho Cunha, Relator do Agravo de Instrumento de número 0800153-15.2021.8.10.0000, acerca desta decisão, nos termos do artigo 1.018, §1º do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO de INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido urgentemente por Oficial de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

09/02/2021, 00:00

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