Execução de Título Extrajudicial 0800187-45.2018.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800187-45.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:38

Documento (Certidão)

05/03/2026, 09:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:04

Publicação

22/01/2026, 00:18

Publicação

21/01/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDENIRA GOMES DINIZ - PE9259-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Requerido: JAIRME CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDENIRA GOMES DINIZ - PE9259-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Considerando que o veículo não foi localizado, nos termos da legislação vigente, Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800187-45.2018.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Considerando que o veículo não foi localizado, nos termos da legislação vigente, intime-se o autor para informar a localização do bem ou a requerer a conversão de ação de busca e apreensão em ação executiva no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18012611391080200000009350024 Petição Inicial Documento Diverso 18012611351924600000009350070 Procuração Honda 2018 Documento Diverso 18012611372496700000009350153 Atos Constitutivos Documento Diverso 18012611374966100000009350183 Custas Custas 18012611375948400000009350188 Contrato Documento Diverso 18012611382798200000009350207 Notificação Documento Diverso 18012611383897800000009350215 Extrato Documento Diverso 18012611372878600000009350169 Decisão Decisão 18012911293387700000009368769 Intimação Intimação 18022311092037600000009755935 Mandado Mandado 18022620551136000000009756129 Citação Citação 18022620551136000000009756129 Diligência Diligência 18071915343099000000012322699 Despacho Despacho 18072509292229600000012412838 Intimação Intimação 18110716565324400000014663218 Certidão Certidão 19011611174338800000015798306 Despacho Despacho 19011719125214900000015839859 Intimação Intimação 19022811475530800000016828557 Intimação Intimação 19022811475543600000016828559 Habilitação em processo Petição 19040814494438300000017753968 PROCURAÇÃO Procuração 19040814494467800000017753972 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 19040814494509100000017753973 PEDIDO EXP. NOVO MANDADO Petição 19040814554679100000017754551 EXP. NOVO MANDADO. Petição 19040814554688600000017754555 Despacho Despacho 19041115405398700000017875118 Certidão Certidão 19050914235562500000018522288 AR 0800187 45 201820190412_0011 Aviso de Recebimento 19050914235568700000018522290 Mandado Mandado 19051317251800600000018612379 Citação Citação 19051317251800600000018612379 Diligência Diligência 19052416540084900000018976685 Despacho Despacho 19082116001482000000021487682 Intimação Intimação 19082116001482000000021487682 EXP. NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Petição 19121321541408100000025114739 EXP. NOVO MANDADO Documento Diverso 19121321541413200000025114740 PEDIDO RETIFICAÇÃO DE DADOS Petição 19121712382593700000025182510 PEDIDO RETIFICAÇÃO DADOS Documento Diverso 19121712382600500000025182511 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020411165691000000026183892 Mandado Mandado 20021114594296000000026184796 Citação Citação 20021114594296000000026184796 Diligência Diligência 20021917203148000000026785478 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050814360657000000028719323 Intimação Intimação 20050814360657000000028719323 PEDIDO DE CONSULTA Petição 20060121410183200000029666078 PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E BACENJUD Documento Diverso 20060121410187600000029666085 Documento Diverso Documento Diverso 20060814315370900000029888856 Despacho Despacho 20060814315714600000029888854 Petição Petição 20071114301120500000031008149 CUSTAS - CONSULTA Documento Diverso 20071114301127000000031008151 PEDIDO JUNTADA Custas 20071114301130800000031008152 Despacho Despacho 20081713482002100000032329337 eCAC - Centro Virtual de Atendimento_JAIRME Documento Diverso 20081713482018700000032329339 Petição Petição 20102121505260800000034766069 PEDIDO EXP. NOVO MANDADO Documento Diverso 20102121505265700000034766070 Despacho Despacho 20121214433332400000036521055 Mandado Mandado 21021110083467600000038439213 Citação Citação 21021110083467600000038439213 Diligência Diligência 21061510364599300000044397209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071315583565700000045899659 Intimação Intimação 21071316004759800000045899684 Petição Petição 21080622094062700000047209386 EXP. NOVO MANDADO Petição 21080622094070300000047209387 Despacho Despacho 21121712251984300000054705594 Mandado Mandado 22011711070771000000055318794 Citação Citação 22011711070771000000055318794 Diligência Diligência 22040510292435000000060105774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050214460849000000061667677 Intimação Intimação 22050214472196500000061667684 Certidão Certidão 22070509581003800000066108754 Despacho Despacho 22091609501182500000071261071 Intimação Intimação 22100609535290100000072682938 Intimação Intimação 22100609535309400000072682939 Petição Petição 22101819165175900000073457902 Certidão Certidão 22110309170723700000074398714 Despacho Despacho 22110823053222700000074813010 Intimação Intimação 22111808433181800000075424708 Petição Petição 22121418222719700000077088237 Despacho Despacho 23030918474918600000081593736 Intimação Intimação 23031513343837400000082004197 Petição Petição 23041817461751900000084226569 CUSTAS Custas 23041817461761800000084226571 Renajud_Restrição de circulação Documento Diverso 23061919241964800000088512498 Despacho Despacho 23061919242011600000088512497 Intimação Intimação 23062813365434200000089232427 Petição Petição 23072119072653000000090865289 Sentença Sentença 23100520112765500000096136638 Intimação Intimação 23121810060597200000101327128 Petição Petição 24010518500583100000101754809 Termo de Juntada Termo de Juntada 24052108122377700000111360749 Termo de Juntada Termo de Juntada 24052108150249900000111360755 PUB DJEN 1 Documento Diverso 24052108150257600000111360756 Certidão Certidão 24072415152298300000116077834 Despacho Despacho 24091915151208900000120586011 Intimação Intimação 24092008213198100000120647417 Petição Petição 24101523130993900000122695528 Despacho Despacho 24110717473837600000124507231 Mandado Mandado 25012213022629700000129105366 Citação Citação 25012213022629700000129105366 Certidão Certidão 25060915220643300000140152118 Diligência Diligência 25080323440014600000144923126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091209020893000000148406374 Intimação Intimação 25091209050165100000148407161 Certidão Certidão 25112107090714700000154198059 Despacho Despacho 25120811090045200000155072920

Mero expediente

08/12/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

21/11/2025, 07:09

Documento (Certidão)

21/11/2025, 07:09

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO HONDA S/A. Advogado: ALDENIRA GOMES DINIZ OAB: PE9259-A Endereço: desconhecido Advogado: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA OAB: MA7932-A Endereço: OITO, 06, QUADRA 07, CONJ. HAB. TURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-750 Réu: JAIRME CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça ID156260218.. Itapecuru-Mirim/MA, 12 de setembro de 2025 IRENE CABRAL Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - Processo nº. 0800187-45.2018.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDENIRA GOMES DINIZ - PE9259-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Requerido: JAIRME CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDENIRA GOMES DINIZ - PE9259-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Considerando que o veículo não foi localizado, nos termos da legislação vigente, Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800187-45.2018.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Considerando que o veículo não foi localizado, nos termos da legislação vigente, intime-se o autor para informar a localização do bem ou a requerer a conversão de ação de busca e apreensão em ação executiva no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18012611391080200000009350024 Petição Inicial Documento Diverso 18012611351924600000009350070 Procuração Honda 2018 Documento Diverso 18012611372496700000009350153 Atos Constitutivos Documento Diverso 18012611374966100000009350183 Custas Custas 18012611375948400000009350188 Contrato Documento Diverso 18012611382798200000009350207 Notificação Documento Diverso 18012611383897800000009350215 Extrato Documento Diverso 18012611372878600000009350169 Decisão Decisão 18012911293387700000009368769 Intimação Intimação 18022311092037600000009755935 Mandado Mandado 18022620551136000000009756129 Citação Citação 18022620551136000000009756129 Diligência Diligência 18071915343099000000012322699 Despacho Despacho 18072509292229600000012412838 Intimação Intimação 18110716565324400000014663218 Certidão Certidão 19011611174338800000015798306 Despacho Despacho 19011719125214900000015839859 Intimação Intimação 19022811475530800000016828557 Intimação Intimação 19022811475543600000016828559 Habilitação em processo Petição 19040814494438300000017753968 PROCURAÇÃO Procuração 19040814494467800000017753972 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 19040814494509100000017753973 PEDIDO EXP. NOVO MANDADO Petição 19040814554679100000017754551 EXP. NOVO MANDADO. Petição 19040814554688600000017754555 Despacho Despacho 19041115405398700000017875118 Certidão Certidão 19050914235562500000018522288 AR 0800187 45 201820190412_0011 Aviso de Recebimento 19050914235568700000018522290 Mandado Mandado 19051317251800600000018612379 Citação Citação 19051317251800600000018612379 Diligência Diligência 19052416540084900000018976685 Despacho Despacho 19082116001482000000021487682 Intimação Intimação 19082116001482000000021487682 EXP. NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Petição 19121321541408100000025114739 EXP. NOVO MANDADO Documento Diverso 19121321541413200000025114740 PEDIDO RETIFICAÇÃO DE DADOS Petição 19121712382593700000025182510 PEDIDO RETIFICAÇÃO DADOS Documento Diverso 19121712382600500000025182511 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020411165691000000026183892 Mandado Mandado 20021114594296000000026184796 Citação Citação 20021114594296000000026184796 Diligência Diligência 20021917203148000000026785478 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050814360657000000028719323 Intimação Intimação 20050814360657000000028719323 PEDIDO DE CONSULTA Petição 20060121410183200000029666078 PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E BACENJUD Documento Diverso 20060121410187600000029666085 Documento Diverso Documento Diverso 20060814315370900000029888856 Despacho Despacho 20060814315714600000029888854 Petição Petição 20071114301120500000031008149 CUSTAS - CONSULTA Documento Diverso 20071114301127000000031008151 PEDIDO JUNTADA Custas 20071114301130800000031008152 Despacho Despacho 20081713482002100000032329337 eCAC - Centro Virtual de Atendimento_JAIRME Documento Diverso 20081713482018700000032329339 Petição Petição 20102121505260800000034766069 PEDIDO EXP. NOVO MANDADO Documento Diverso 20102121505265700000034766070 Despacho Despacho 20121214433332400000036521055 Mandado Mandado 21021110083467600000038439213 Citação Citação 21021110083467600000038439213 Diligência Diligência 21061510364599300000044397209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071315583565700000045899659 Intimação Intimação 21071316004759800000045899684 Petição Petição 21080622094062700000047209386 EXP. NOVO MANDADO Petição 21080622094070300000047209387 Despacho Despacho 21121712251984300000054705594 Mandado Mandado 22011711070771000000055318794 Citação Citação 22011711070771000000055318794 Diligência Diligência 22040510292435000000060105774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050214460849000000061667677 Intimação Intimação 22050214472196500000061667684 Certidão Certidão 22070509581003800000066108754 Despacho Despacho 22091609501182500000071261071 Intimação Intimação 22100609535290100000072682938 Intimação Intimação 22100609535309400000072682939 Petição Petição 22101819165175900000073457902 Certidão Certidão 22110309170723700000074398714 Despacho Despacho 22110823053222700000074813010 Intimação Intimação 22111808433181800000075424708 Petição Petição 22121418222719700000077088237 Despacho Despacho 23030918474918600000081593736 Intimação Intimação 23031513343837400000082004197 Petição Petição 23041817461751900000084226569 CUSTAS Custas 23041817461761800000084226571 Renajud_Restrição de circulação Documento Diverso 23061919241964800000088512498 Despacho Despacho 23061919242011600000088512497 Intimação Intimação 23062813365434200000089232427 Petição Petição 23072119072653000000090865289 Sentença Sentença 23100520112765500000096136638 Intimação Intimação 23121810060597200000101327128 Petição Petição 24010518500583100000101754809 Termo de Juntada Termo de Juntada 24052108122377700000111360749 Termo de Juntada Termo de Juntada 24052108150249900000111360755 PUB DJEN 1 Documento Diverso 24052108150257600000111360756 Certidão Certidão 24072415152298300000116077834 Despacho Despacho 24091915151208900000120586011 Intimação Intimação 24092008213198100000120647417 Petição Petição 24101523130993900000122695528 Despacho Despacho 24110717473837600000124507231 Mandado Mandado 25012213022629700000129105366 Citação Citação 25012213022629700000129105366 Certidão Certidão 25060915220643300000140152118 Diligência Diligência 25080323440014600000144923126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091209020893000000148406374 Intimação Intimação 25091209050165100000148407161 Certidão Certidão 25112107090714700000154198059 Despacho Despacho 25120811090045200000155072920

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDENIRA GOMES DINIZ - PE9259-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Réu: JAIRME CARDOSO DA SILVA DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800187-45.2018.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida pelo BANCO HONDA S/A em face de JAIRME CARDOSO DA SILVA, objetivando a retomada de um veículo automotor adquirido através do Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes. A inicial veio instruída com cópia do contrato, notificação extrajudicial e planilha descritiva do débito. Liminar deferida, conforme se infere, ao cumprir o mandado de busca e apreensão, certificou o Oficial de Justiça que o bem não foi localizado. O autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (ID 97506232). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, tenho que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial deve ser deferido, conforme passo a demonstrar. No caso concreto, não houve a citação da parte ré, portanto, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é juridicamente possível, conforme previsão da Lei nº 13.043/2014, que promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis, notadamente em seu artigo 4º, cuja redação prevê que “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil”. Além disso, não se afigura razoável impor ao credor nova propositura de ação de execução e, ademais, a conversão pretendida pelo agravante não implica qualquer prejuízo à parte contrária e atende aos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, em linha com a processualística contemporânea que prioriza resultados justos e efetivos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. Retifique-se a autuação. Procedam-se as anotações no sistema PJE. Atendidas as determinações retro, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da a quantia apresentada na memória de cálculo do exequente (art.829, do NCPC). Em não sendo efetuado o pagamento, deverá proceder o Sr. Oficial de Justiça na forma do art. 829 do NCPC, ou seja, procederá de imediato à penhora e avaliação dos bens do executado(a) indicados na inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 827 do NCPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 dias. Na hipótese do(s) executado(s) não ser(em) encontrado(s), o oficial de justiça, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, procedendo, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, a procura do(s) executado(s) por 2 (duas) vezes em dias distintos. Advirta-se o(s) executado(s) que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, poderá oferecer embargos à execução (art.915, do NCPC). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

19/12/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(152)

legal