Procedimento Comum Cível 0039375-35.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0039375-35.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039375-35.2012.8.10.0001. AUTOR: JOSIANE ANDRADE ENEIA Advogados do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A REU: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA7452-A, JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A DESPACHO Determino à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor exigido pelo Exequente, atualmente orçado em R$ 647.049,87 (seiscentos e quarenta e sete mil e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), acrescido das custas, se houver (art. 523, Caput, CPC). Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica o Executado ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (art. 525, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, tampouco impugnação a execução, fica autorizado a realização de PENHORA ONLINE via SISBAJUD do valor exequendo, com todos os acréscimos, seguindo-se, até o final, os atos expropriatórios necessários à satisfação do débito (art. 523, §3º e Art. 854, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 8 de dezembro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/12/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:07

Documento (Certidão)

20/08/2025, 08:38

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0039375-35.2012.8.10.0001. AUTOR: JOSIANE ANDRADE ENEIA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A REU: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 6 de agosto de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:12

Recebimento (competência exclusiva)

05/08/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 10:24

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2124436/MA (2023/0298330-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADOS: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA011681 JOSÉ HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA007744 CARLOS JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - MA007452 EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA009754 RECORRIDO: JOSIANE ANDRADE ENEIA ADVOGADOS: SANDRO SILVA DE SOUZA - MA005161 JOSÉ DAVID SILVA JÚNIOR - MA006077 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática de membro desta Corte que conheceu parcialmente do recurso especial e nessa extensão negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 761-762): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE. CULPA. PROVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da existência de responsabilidade, no caso presente, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 803-807). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, ao "não se pronunciar sobre fundamento devidamente articulado pela parte então Embargante, sendo este, a ausência de responsabilidade pelas condições ulteriores de financiamento que a ora Recorrida obteve". (fl. 816). Aduz que não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse a sua responsabilização, a qual teria sido fundamenta na presunção de que existiu uma demora injustificada no envio dos documentos da Recorrida à instituição financeira para análise e liberação de financiamento bancário. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 765-767): (1) Da alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC Verifica-se dos autos que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não tendo incidido em nenhuma omissão. Conforme consignado pelo Tribunal estadual: Sabe-se que para a liberação do financiamento imobiliário, as instituições financeiras exigem diversos documentos, tanto dos compradores como da construtora, e que qualquer irregularidade obsta à concessão do valor pretendido. No presente caso, tenho que a requerente inicialmente entregou toda a documentação para a construtora, e que, somente depois de quatro meses esta tornou a requerer os mesmos documentos atualizados, o que, a meu ver, levou o entrave na obtenção do financiamento, gerando a alteração do salário da autora e a perda do subsídio, conforme acima mencionado. Consta ainda dos autos que a construtora comprometeu-se a enviar a documentação para a CEF assim que recebesse a documentação da autora (ID 16138662- fl. 30),conforme mensagem encaminhada em 19/01/2011. Contudo, não o fez e, ao solicitar a atualização dos documentos deixou de passar as informações necessárias para compradoras obre a cópia dos documentos, conforme e-mail de ID16138662 (fl. 37), atrasando ainda mais o processo de financiamento. Por sua vez, consta documentação de fl. 34, dando conta do recebimento de toda a documentação necessária pela construtora e, mesmo assim, não há prova de que o pedido do financiamento tenha sido encaminhado ao Banco. Desse modo, tenho que resta demonstrada a culpa da construtora no atraso do envio da documentação à instituição financeira, devendo, portanto, reparar os danos advindos. [...] Assim, com o atraso na entrega dos documentos, a autora perdeu o valor do subsídio de R$ 3.726,00 (três mil, setecentos e vinte e seis reais); pagou a mais no valor da entrada em R$ 6.286,78 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), além de ter aderido a financiamento com valores desfavoráveis aos que antes lhe fora proposto, deforma que comporta a reparação desses danos materiais, que somam a importância de R$83.299,78 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos). [e-STJ, fls. 443/444]. Assim, não procedem os apontados vícios, pois, como visto, toda matéria necessária à solução engendrada foi suficientemente analisada e abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida. Por fim, destaca-se que a falta de pronunciamento sobre cada uma das teses fáticas ou jurídicas invocadas pelas partes não implica omissão ou carência de fundamentação da prestação jurisdicional entregue. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão/convicção, tal como no presente caso. [...] Desse modo, tendo a Corte estadual emitido pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte, não há falar em violação à lei. (2) Da prova do dever de indenizar Sobre o dever de indenizar, assim entenderam os julgadores: Sabe-se que para a liberação do financiamento imobiliário, as instituições financeiras exigem diversos documentos, tanto dos compradores como da construtora, e que qualquer irregularidade obsta à concessão do valor pretendido. No presente caso, tenho que a requerente inicialmente entregou toda a documentação para a construtora, e que, somente depois de quatro meses esta tornou a requerer os mesmos documentos atualizados, o que, a meu ver, levou o entrave na obtenção do financiamento, gerando a alteração do salário da autora e a perda do subsídio, conforme acima mencionado. Consta ainda dos autos que a construtora comprometeu-se a enviar a documentação para a CEF assim que recebesse a documentação da autora (ID 16138662- fl. 30),conforme mensagem encaminhada em 19/01/2011. Contudo, não o fez e, ao solicitar a atualização dos documentos deixou de passar as informações necessárias para compradoras obre a cópia dos documentos, conforme e-mail de ID16138662 (fl. 37), atrasando ainda mais o processo de financiamento. Por sua vez, consta documentação de fl. 34, dando conta do recebimento de toda a documentação necessária pela construtora e, mesmo assim, não há prova de que o pedido do financiamento tenha sido encaminhado ao Banco. Desse modo, tenho que resta demonstrada a culpa da construtora no atraso do envio da documentação à instituição financeira, devendo, portanto, reparar os danos advindos. [...] Assim, com o atraso na entrega dos documentos, a autora perdeu o valor do subsídio de R$ 3.726,00 (três mil, setecentos e vinte e seis reais); pagou a mais no valor da entrada em R$ 6.286,78 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), além de ter aderido a financiamento com valores desfavoráveis aos que antes lhe fora proposto, deforma que comporta a reparação desses danos materiais, que somam a importância de R$83.299,78 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos). [e-STJ, fls. 443/444]. Desse modo, inafastável a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, pois concluir de forma diversa a respeito da responsabilidade de DIMENSÃO para a não concessão do financiamento demandaria a análise dos elementos de prova, o que é vedado em recurso especial. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais, notadamente o art. 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Dimensão Engenharia e Construção Ltda. Advogados: Dr. Carlos José Luna dos S. Pinheiro (OAB/MA 7452) e Outros Recorrida: Josiane Andrade Eneia Advogado: Dr. Sandro Silva de Souza (OAB/MA 5161) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL nº 0039375-35.2012.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, dando provimento ao Apelo interposto pela ora Recorrida, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a Recorrente ao pagamento de danos materiais em R$ 83.299,78 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), atualizados conforme índice da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão e com juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme índice da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, a incidir da fixação. Nas razões do Recurso Especial de Id. nº. 24831423, o Recorrente sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, atinente a ausência de responsabilidade quanto ao financiamento pretendido pela Recorrida, em violação ao arts. 373, I, 1.022, II e 489, caput, inciso II e §1º, IV, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, afirma que este Tribunal de Justiça necessita se manifestar quanto à ausência de ilícito por parte da Recorrente ao fornecer simulação de financiamento, sendo certo que a eventual celebração de financiamento com Banco diverso não demonstra qualquer discrepância com os juros ofertados, diante da flutuação natural no mercado de juros e, principalmente, a alteração do padrão financeiro/econômico da própria Recorrida confessada nos autos. Alega ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC, diante da ausência dos pressupostos para aplicação de multa a despeito de recurso aviado com propósito protelatório, tendo em vista que a matéria suscitada nos Aclaratórios não foi apreciada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja promovido o rejulgamento dos últimos Embargos de Declaração opostos, com o indispensável enfrentamento das questões jurídicas apresentadas. Contrarrazões apresentadas pela Recorrida no Id. nº. 25754868, ocasião em que pugna pela inadmissão do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixa-se de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em sede de análise prévia, observa-se que a matéria apontada pelo Recorrente, qual seja, o fato de que a Recorrida, quando da apresentação de contracheque para pré-análise, ter apresentado documento diferente quando da realização da simulação, foi apontada em sede de contrarrazões ao Apelo interposto (Id. nº. 16138678). Analisando o Acórdão questionado (Id. nº. 18038874), verifica-se que a matéria discutida foi efetivamente abordada, sendo assentado que “A autora também comprovou que após três meses da assinatura do referido contrato, que a construtora não teria enviado a proposta de financiamento para a CEF, quando lhe pediu os mesmos documentos anteriores já apresentados, o que gerou uma divergência de informações nos contracheques levados posteriormente, tendo em vista que em razão da demora a autora acabou sendo promovida no seu emprego e perdeu o subsídio governamental.” Em seguida, o voto-condutor concluiu pela responsabilidade da Recorrente, sob os seguintes fundamentos: No presente caso, tenho que a requerente inicialmente entregou toda a documentação para a construtora, e que, somente depois de quatro meses esta tornou a requerer os mesmos documentos atualizados, o que, a meu ver, levou o entrave na obtenção do financiamento, gerando a alteração do salário da autora e a perda do subsídio, conforme acima mencionado. Consta ainda dos autos que a construtora comprometeu-se a enviar a documentação para a CEF assim que recebesse a documentação da autora (ID 16138662- fl. 30), conforme mensagem encaminhada em 19/01/2011. Contudo, não o fez e, ao solicitar a atualização dos documentos deixou de passar as informações necessárias para compradora sobre a cópia dos documentos, conforme e-mail de ID16138662 (fl. 37), atrasando ainda mais o processo de financiamento. Por sua vez, consta documentação de fl. 34, dando conta do recebimento de toda a documentação necessária pela construtora e, mesmo assim, não há prova de que o pedido do financiamento tenha sido encaminhado ao Banco. Desse modo, tenho que resta demonstrada a culpa da construtora no atraso do envio da documentação à instituição financeira, devendo, portanto, reparar os danos advindos.” Nesse contexto, não se observa a negativa da prestação jurisdicional ventilada, concluindo-se que a análise da tese aventada pela Recorrente, notadamente a responsabilidade da Recorrida pelos fatos discutidos, envolvem o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Pelo mesmo motivo, revela-se inviável examinar a regularidade da multa imposta em virtude da oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios, considerando a necessidade de reexame de fatos e provas acerca desta tese, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgRg no REsp n. 1.232.574/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de junho de 2023 Desembargador Ricardo Duailibe Vice-Presidente do Tribunal de Justiça (A9)

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Advogado: Dr. CARLOS JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO (OAB/MA 7452-A) EMBARGADA: JOSIANE ANDRADE ENÉIA Advogado: Dr. SANDRO SILVA DE SOUZA (OAB/MA 5161-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. I - "Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)"(Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). II - No que tange ao prequestionamento numérico, o STJ definiu que "não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento”. III - Segundo informativo nº 585 do STJ, "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada". (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 a 23 de fevereiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039375-35.2012.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0039375-35.2012.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 16 a 23 de fevereiro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Advogado: Dr. CARLOS JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - OAB MA7452-A EMBARGADA: JOSIANE ANDRADE ENÉIA Advogado: Dr. SANDRO SILVA DE SOUZA (OAB/MA 5161-A) Relatora Substituta: Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA ACÓRDÃO Nº ___________________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CULPA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II - Consideram-se incluídos no julgado os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 22 a 29 de setembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039375-35.2012.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Dimensão Engenharia e Construção Ltda. em face do Acórdão que deu provimento ao apelo acima mencionado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0039375-35.2012.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa - Relatora substituta, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. Presidência do Des. Kleber Costa Carvalho. São Luís, 22 a 29 de setembro de 2022. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Relatora Substituta

28/10/2022, 00:00

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0039375-35.2012.8.10.0001. AUTOR: JOSIANE ANDRADE ENEIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A REU: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 FLAVIA BARBOSA SILVA Servidor da 2ª Vara Cível de São Luís-MA. (Prov. 22/2018 - CGJ/MA). Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIANE ANDRADE ENEIA FROS ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNOR ( OAB 9917-MA ) e SANDRO SILVA DE SOUZA ( OAB 5161-MA ) REU: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA WINDSOR SILVA DOS SANTOS ( OAB 4214-MA ) SENTENÇA JOSIANE ANDRADE ENEIA FROS, qualificada nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, propôs ação de indenização por danos materiais e danos morais contra DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, qualificado, pelos motivos expostos na inicial. Afirma a autora que interessada em comprar um apartamento, a demandante visitou um stand de venda e tendo concretizado o negocio, assinou o Instrumento Particular de Compra e Venda, efetuando o pagamento conforme acordado no contrato, aguardando apenas o contato dos vendedores da construtora para que fosse marcada data para a assinatura do contrato de financiamento pela Caixa, relativo ao restante do imóvel, o que não aconteceu, e mesmo já tendo entregue todos os documentos, passou a ser novamente cobrada a envia-los novamente, demorando assim no tramite de aprovação e tendo a autora passado a pagar mensalmente as parcelas relativas ao sinal à parte. E mesmo mais de um ano após a negociação, nada fora resolvido, sendo a demandante convocada a comparecer à construtora para rescindir o contrato firmado com a demandada, porém como seria seriamente lesada caso rescindisse o contrato, tendo a demandada apresentado ova simulação de financiamento, com juros ainda maior, tendo a autora sido obrigada a aceitar e assinar a nova proposta. Juntou documentos (fls. 21/68). Deferimento do pedido de antecipação de tutela às fls. 30/31. Contestação do réu (fls. 72/224). Réplica às fls. 232/239, rebatendo a contestação e rechaçando os termos da inicial. Audiência de conciliação, sem êxito. Alegações finais remissivas. É o relatório. Passo ao exame e à decisão. Inicialmente julgo o feito no estado em que se encontra, eis que o feito versa sobre matéria de direito e de fatos que dispensam a dilação probatória (artigo 355, I do CPC). A priori, apesar do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão de fls. 302/305v, anular a sentença de fls. 255/259, convém ressaltar, que o entendimento deste juízo continua sendo pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, pelos fundamentos a seguir aduzidos. Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a 'necessidade de provar para vencer a causa', de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o "ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como "todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato" (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que "...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de - admitindo o fato constitutivo do direito do demandante - provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor" (idem). Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ. NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20040110558657 TJ/DF. Rel. Esdras Neves. 5ª Turma Cível. DJU 13/12/2007). Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não. II- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido. STJ - AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso). Registre-se, ainda, que não foi demonstrada pelo autor a configuração completa dos três requisitos ensejadores do dano moral: ato ilícito, dano, e nexo causal. É bem verdade que o dano moral não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo. O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado. Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Assim, não é suficiente apenas a alegada conduta antijurídica da pretensa responsável para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado aos autores ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Entretanto, para o deferimento da indenização, deve ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, ou seja, que esta gerou aquele, bem como a existência do ato tido como ilícito. CONFISSÃO. PREVALÊNCIA. Cabe ao julgador analisar se os depoimentos das partes coadunam com as teses trazidas a Juízo pelos litigantes. Todavia, a confissão do empregado prepondera na motivação do julgador, ainda mais quando exprime dados divergentes às teses apresentadas na inicial e no recurso. TRT-10, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Data de Julgamento: 15/05/2013, 1ª Turma (grifo nosso). Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de "mãos atadas" sem poder decidir a controvérsia posta em análise. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0039375-35.2012.8.10.0001 (421352012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no art. 186 do CC c/c art. 373, inciso I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), 18 de outubro de 2021. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível Resp: 139675

26/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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