Procedimento Comum Cível 0801136-84.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801136-84.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 13:59

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801136-84.2022.8.10.0127. AUTOR: TATIANE DA SILVA SALES Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO FERNANDES TAVARES - MG89801, RENATO RAQUELLO PASSOS - MG133946 REU: RN SERVICOS DE INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO id 165637566: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de Citação devolvida pelo correio (ID nº 163119063), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 12 de Novembro de 2025. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 07:47

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:09

Documento (Certidão)

12/09/2025, 11:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/09/2025, 13:22

Documento (Mandado)

05/09/2025, 09:18

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:13

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:12

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Publicação

15/08/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:38

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801136-84.2022.8.10.0127. AUTOR: TATIANE DA SILVA SALES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FLAVIO FERNANDES TAVARES - MG89801, RENATO RAQUELLO PASSOS - MG133946 REU: RN SERVICOS DE INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA 101531940 - TATIANE DA SILVA SALES, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de RN SERVICOS DE INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA e outros, igualmente identificado e representado nos autos. Em seguida, a parte autora e a requerida BANCO C6 CONSIGNADO S.A compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 76786297, requerendo sua homologação para os efeitos legais, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Ademais, informou a parte autora que prossegue com o processo em face da segunda requerida RN SERVICOES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID XXX e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801136-84.2022.8.10.0127. AUTOR: TATIANE DA SILVA SALES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FLAVIO FERNANDES TAVARES - OAB/MG89801, RENATO RAQUELLO PASSOS - OAB/MG133946 REU: RN SERVICOS DE INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 S.A. DESPACHO: Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC) e extinção da ação. Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral. Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas. Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo. Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

18/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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