Cumprimento de sentença 0800857-91.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800857-91.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ALVARÁ - Comparecer ao Banco Tipo de Beneficiário Autor Nome Beneficiário JOSE ELPIDIO BARBOSA CPF/CNPJ do Beneficiário 123.518.222-34 CPF/CNPJ Procurador 011.355.793-00 Nome Procurador JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA N° Registro OAB* 13730 Tipo OAB principal UF OAB MARANHÃO Folha da Procuração Tipo de Resgate Valor Real Informado Valor do Levantamento Com Correção Valor (R$)1.250,41 CUSTAS - Crédito em Conta no Banco do Brasil Tipo de Beneficiário Terceiro Nome Beneficiário FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIAR CPF/CNPJ do Beneficiário 04.408.070/0001-34 Beneficiário igual Titular da Conta Sim Agência (Sem Dígito Verificador) 3846 Tipo de Crédito Conta Corrente Número da Conta 9575 - 3 Tipo de Resgate Valor Real Informado Valor do Levantamento Sem Correção Valor (R$)42,92

01/06/2023, 00:00

Definitivo

31/05/2023, 10:17

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 10:16

Documento (Alvará)

30/05/2023, 17:57

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:09

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:09

Publicação

28/04/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ELPIDIO BARBOSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800857-91.2020.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por JOSE ELPIDIO BARBOSA. Realizado pagamento da condenação, a parte autora foi intimada, conforme determinado do despacho de id 86601574, para se manifestar se o valor depositado abrangia o total da condenação, sob pena de seu silêncio ser havido como quitação e meramente requereu a expedição de alvará. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte requerente e seu advogado, com base no DJO de id 89526900, após o pagamento do selo de fiscalização. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE ELPIDIO BARBOSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800857-91.2020.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por JOSE ELPIDIO BARBOSA. Realizado pagamento da condenação, a parte autora foi intimada, conforme determinado do despacho de id 86601574, para se manifestar se o valor depositado abrangia o total da condenação, sob pena de seu silêncio ser havido como quitação e meramente requereu a expedição de alvará. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte requerente e seu advogado, com base no DJO de id 89526900, após o pagamento do selo de fiscalização. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 19:38

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 10:07

Documentos

Intimação

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ELPIDIO BARBOSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0800857-91.2020.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se BANCO BRADESCO S.A., para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$1.293,33 (mil e duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Deve ficar ciente de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecida impugnação pelo(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092918185070800000033933966 ação de debito indevido de cartão de credito Petição 20092918185108500000033933971 procuração identidade e comprovante de residência Procuração 20092918185112700000033933972 carta de reclamação para bradesco Documento Diverso 20092918185119800000033933974 extratos e comprovante de carta A.R reclamação Documento Diverso 20092918185124000000033933975 Decisão Decisão 21011812475652600000037436876 Intimação Intimação 21011812475652600000037436876 Intimação Intimação 21011812475652600000037436876 HABILITACAO Petição 21050215431819200000042140521 peticao2100274547 Petição 21050215431824300000042140523 zppd_atos_bradescosa_080421-001 Procuração 21050215431827900000042140524 zppd_atos_bradescosa_080421-021 Procuração 21050215431835100000042140525 zppd_atos_bradescosa_080421-029 Procuração 21050215431841800000042140527 Contestação Contestação 21051413340245700000042830317 CONTESTACAO - 210027454733959173 Petição 21051413340255500000042830319 zppd_ATOS_BRADESCO_08.04.21 Procuração 21051413340264500000042830321 Certidão Certidão 21052710390883800000043519615 Despacho Despacho 21092316231271600000047920563 Petição de julgamento antecipado da lide Petição 21092419192883300000049947754 Intimação Intimação 21092316231271600000047920563 Certidão Certidão 22011216094829300000055222072 Sentença Sentença 22092919545081900000070242327 Intimação Intimação 22092919545081900000070242327 Intimação Intimação 22092919545081900000070242327 Petição Petição 22110716562848900000074685525 petjuntof2100274547 Petição 22110716562949500000074685529 Petição cumprimento de senteça Petição 23011815152221500000078268260 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE ELPIDIO BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO nº 0800857-91.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ajuizada por JOSE ELPIDIO BARBOSA, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente narra na inicial que é beneficiário do INSS e que recebeu uma cobrança no valor de R$ 559,18 (Quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos devido um contrato de cartão de crédito, que foi ultilizado para saques e compras. Alega que não contratou com o requerido e nem autorizou ninguém a fazê-lo. Requer, assim, a desconstituição do débito e a condenação do requerido ao pagamento por danos materiais e morais. Em contestação de ID 45693215, a parte requerida alegou preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva do banco bradesco. No mérito, aduz a legalidade das cobranças. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito. Analisando as preliminares arguidas pela parte requerida, verifico que não possuem procedência, uma vez que, quanto a preliminar de ausência de condição da ação, não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta, na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Indefiro também, a preliminar de ilegitimidade passiva porque no ID-36198886 fica comprovado que a requerida é parte legitima do processo. Ultrapassadas as questões preliminares, adentrando ao exame de mérito, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência da regra do art. 14, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. In casu, a parte requerente alega que que recebeu uma cobrança no valor de R$ 559,18 (Quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos devido um contrato de cartão de crédito, que foi ultilizado para saques e compras. Contudo, o banco requerido alega regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material, afirmando que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito e realizou compras neste. Entretanto, compulsando os autos, constato que não foi juntado qualquer contrato objeto da lide. Nesse sentido, conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Todavia, analisando-se as provas carreadas aos autos, não se vê qualquer elemento capaz de corroborar a versão narrada pelo demandante no que diz respeito à realização de descontos em seu benefício previdenciário, tendo em vista que os extratos juntados aos autos (ID 52813460) não demonstram qualquer desconto efetivado na conta do autor referente ao suposto contrato. Na distribuição do ônus processual, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos daquele (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Desse modo, ante a ausência de comprovação de descontos realizados no benefício do autor e diante das faturas juntadas pelo requerido (ID 36198886) que demonstram que o requerido não fez uso do cartão de credito, constato que não há que se falar em danos materiais. Quanto aos danos morais, cabe a aplicação da Súmula 532 do STJ, a qual enuncia que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." Assim, constatado o envio do cartão de crédito sem autorização em decorrência da fraude antes mencionada, tendo a parte autora que acionar o Poder Judiciário para ver garantidos seus direitos, entendo configurada a lesão aos direitos da personalidade, em especial a tranquilidade e dignidade. Em relação ao arbitramento, considerando os elementos referentes à gravidade do ato ilícito, condições economicas do requerente e requerido e que não foram comprovados descontos, entendo que é proporcional o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, para condenar o requerido a declarar nulo o contrato de n º 5090007106989200 e para condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerimentos, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE ELPIDIO BARBOSA End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730, WANDERSON COSTA MORAES - MA18018 Requerido: BANCO BRADESCO SA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800857-91.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Após, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir provas nos autos, hipótese na qual deverão elencar as questões de fato e de direito que entendem controversas e justificar e especificar as provas que entendem necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Ficam as partes cientes que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverão as partes relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Ficam as partes informadas que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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