Procedimento Comum Cível 0832364-72.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0832364-72.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2024, 00:54

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832364-72.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES Advogado do(a) REU: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES - MA14689-A ATO ORDINATÓRIO 110119713 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR e JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 375,36 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 107410416. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2024, 10:15

Remessa

29/11/2023, 17:08

Recebimento

23/10/2023, 10:23

Documento (Certidão)

23/10/2023, 10:22

Trânsito em julgado

23/10/2023, 10:19

Decurso de Prazo

20/10/2023, 02:41

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 12:13

Publicação

29/09/2023, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 12:41

Publicação

29/09/2023, 12:41

Documentos

Intimação

•22/01/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832364-72.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES - MA14689-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ajuizou a presente demanda em desfavor de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES, pretendendo a cobrança de valor especificado na inicial, que segundo informa decorre de dívida do réu, oriunda de prestações do contrato de ensino entabulado entre ambos. Narra que celebrou com o réu Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no período de 2014 – 2º semestre. Assevera que o Requerido deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, ficando inadimplente com cinco mensalidades, que totalizam o valor principal de R$ 6.394,95 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos). Citado, o réu apresentou defesa no id. 66351237, suscitando as preliminares de ausência de recolhimento de custas processuais pela parte autora, ausência de documentos fundamentais e, no mérito, prescrição da pretensão autoral. Réplica ao id. 68035373, oportunidade em que foram refutadas todos os argumentos aventados na contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende destacar que a causa em comento comporta o julgamento antecipado, com fulcro no disposto no art. 355, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de cunho unicamente de direito. Antes de adentrar o mérito, passo a analisar as preliminares arguidas pelo demandado. No que concerne a preliminar de ausência de recolhimento de custas processuais pela parte autora, rejeito-a de plano, por se tratar de argumento meramente protelatório, vez que houve o devido pagamento das custas, conforme se observa do comprovante acostado ao id. 23203677. No que se reporta a preliminar de ausência de documentos fundamentais à propositura da ação, não vislumbro seu acolhimento, uma vez que reputo como suficientes os documentos acostados à inicial. O histórico escolar e o extrato financeiro referente ao período em que o requerido permaneceu inadimplente são idôneos a demonstrar que houve, de fato, a prestação de serviços educacionais, sem a devida contraprestação pelo réu. Assim, rejeito-a. No mérito, alega o demandado a prescrição da pretensão deduzida na inicial, sob o argumento de que entre a data de vencimento da última parcela (05/12/2014) até a citação do requerido (04/05/2022) transcorreram 07 anos e 05 meses, extrapolando exacerbadamente os períodos compreendidos no art. 206, §3º, VIII e §5º, inciso I, do Código Civil. Tal argumento não merece prosperar. Explico. Segundo estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Compulsando-se os autos, observo que a presente demanda foi ajuizada em 09/08/2019 e o vencimento das parcelas referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais remonta a data de 11/08/2014, não transcorrendo o prazo de 05 (cinco) anos entre as datas indicadas. Assim, não resta configurado o fenômeno da prescrição. Não é demasia lembrar a incidência da norma constante do art. 240, § 1º, do CPC, preceituando que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Não houve inércia da parte autora na impulsão do feito, de modo que a demora na efetivação do ato citatório decorreu por motivo alheio à sua vontade. No mais, o réu não negou que firmou com a suplicante o contrato de prestação de serviços debatido nos autos. Nota-se que a parte postulante encartou o extrato financeiro do discente, constando as cinco parcelas em aberto e o histórico escolar das disciplinas cursadas no período de 2014 – 2º semestre, demonstrando, com isso, a prestação do serviço (id. 22301416). Desta feita, do arcabouço probatório contido nos autos, tenho que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, o pedido de cobrança deve ser acolhido, a fim de condenar a parte ré a pagar as mensalidades devidas. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o requerido ao pagamento da dívida correspondente a R$ 6.394,95 (seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), valor este acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e a arcar com honorários ao advogado da parte adversa, que fixo em dez por cento sobre o total da condenação aqui imposta, ante a natureza da causa, que não é de alta complexidade, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dou por publicada com o recebimento dos autos pela Secretaria. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

09/08/2023, 00:00

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Remessa

Recebimento

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