Execução Fiscal 0029369-03.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0029369-03.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

22/09/2023, 13:02

Trânsito em julgado

22/09/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 16:50

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:50

Publicação

16/05/2023, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: FICON FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0029369-03.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra FICON FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs acostadas aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID. 78813269), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada exclusivamente em virtude desta execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

15/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:51

Desistência

28/02/2023, 16:53

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 12:05

Decurso de Prazo

30/10/2022, 19:23

Decurso de Prazo

30/10/2022, 19:23

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 18:44

Publicação

12/10/2022, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 01:03